MEDIDA PROVISÓRIA 246, DE 06 DE ABRIL DE 2005
(D. O. 07-04-2005)
(Rejeitada pelo Plenário da Câmara em 21/06/2005). Dispõe sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A., altera dispositivos da Lei 10.233, de 05/06/2001, e a Lei 11.046, de 27/12/2004, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 11.046, de 27/12/2004 (criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM)Lei 10.233, de 05/06/2001 (Reestruturação do Transporte aquaviário e terrestre)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei.
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