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Lei 14.074, de 14/10/2020, art. 0

Artigo0

LEI 14.074, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020

(D. O. 15-10-2020)

(Conversão da Medida Provisória 980, de 10/06/2020). Administrativo. Altera a Lei 13.844, de 18/06/2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - - - - - - - - 10 - 11 -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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