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Lei 14.074, de 14/10/2020, art. 10

Artigo10

Art. 10

- Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei 13.844, de 18/06/2019:

I - do caput do art. 5º: [[Lei 13.844/2019, art. 5º.]]

a) a alínea [e] do inciso I; e

b) os incisos IV ao X;

II - o inciso V do caput do art. 6º; e [[Lei 13.844/2019, art. 6º.]]

III - a Seção IV do Capítulo II. [[Lei 13.844/2019, art. 25. Lei 13.844/2019, art. 26.]]

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