LEI 11.180, DE 23 DE SETEMBRO DE 2005
(D. O. 26-09-2005)
Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei 5.537, de 21/11/68, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/43, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 1.116, de 04/05/2022, art. 35, IV (art. 18. Não convalidada na Lei 14.457, de 21/09/2022).
Lei 12.431, de 24/06/2011 (art. 11).
Lei 11.692, de 10/06/2008, art. 24, V (arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º 8º, 9º e 10).
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 -
CLT, art. 403, parágrafo único, CLT, art. 428 e CLT, art. 429 (Aprendizagem).
ECA, art. 62 (Aprendizagem. Conceito).
CF/88, art. 7º, XXXIII (Menor. Direitos).
Lei 10.097/2000 (Menor. Contrato de aprendizagem Trabalhista. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)
Decreto 5.598/2005 (Regulamenta a contratação de aprendizes)
Lei 7.102/1983 (Serviços de vigilância e de transporte de valores)
ECA, art. 62 (Aprendizagem. Conceito).
CF/88, art. 7º, XXXIII (Menor. Direitos).
Lei 10.097/2000 (Menor. Contrato de aprendizagem Trabalhista. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)
Decreto 5.598/2005 (Regulamenta a contratação de aprendizes)
Lei 7.102/1983 (Serviços de vigilância e de transporte de valores)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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CLT, art. 403, parágrafo único, CLT, art. 428 e CLT, art. 429 (Aprendizagem).
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CF/88, art. 7º, XXXIII (Menor. Direitos).
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