LEI 9.507, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997
(D. O. 13-11-1997)
Constitucional. Informação. Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do «habeas data ».
Atualizada(o) até:
Não houve.
Habeas dataInformação
Súmula 2/STJ
CF/88, art. 5º, XIV e LXXII (Habeas data).
CF/88, art. 102, I, «d », II, «a » (STF. Julgamento)
CF/88, art. 105, I, «b », 108, I, «c » (STJ. Julgamento)
CF/88, art. 109, VIII (Justiça Federal. Julgamento).
CF/88, art. 108, II (TRFs. Julgamento).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!