- A inicial será desde logo indeferida, quando não for o caso de [habeas data], ou se lhe faltar algum dos requisitos previstos nesta Lei.
Parágrafo único - Do despacho de indeferimento caberá recurso previsto no art. 15.
STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no habeas data. CPC/2015. Aplicabilidade. Lei 9.507/1997, art. 10. Requisitos essenciais. Lei 9.507/1997, art. 8º, parágrafo único. Prova pré-constituída. Comprovação da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão. Aplicação da Súmula STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Habeas data. Prova pré-constituída. Ausência. Mais detalhes
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