- São gratuitos o procedimento administrativo para acesso a informações e retificação de dados e para anotação de justificação, bem como a ação de [habeas data].
CF/88, art. 5º, XXXIV, [b] (Gratuidade).TJSP Apelação / reexame necessário. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação de «habeas data» prevista no Lei 9507/1997, art. 21 se refere apenas às custas e taxas, conforme entendimento do STJ. Lei que trata do rito processual do «habeas data» não veda a fixação de honorários de sucumbência. Cabimento, portanto. Recurso da fazenda do estado improvido e recurso do impetrante parcialmente provido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Habeas data. Isenção de custas apenas no momento inicial da ação. Preparo do recurso especial. Necessidade de recolhimento de custas e porte de remessa e retorno. Não comprovação. Deserção. CPC, art. 511 e Súmula 187/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Processual civil. Recurso especial interposto nos autos de apelação em habeas data. Preparo. Lei 11.636/07. Isenção inexistente. Deserção. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!