Lei 8.397, de 06/01/1992
Art. 17º
Art. 17
- Da sentença que decretar a medida cautelar fiscal caberá apelação, sem efeito suspensivo, salvo se o requerido oferecer garantia na forma do art. 10 desta lei.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001235-43.2024.4.03.6114 - SP - Rel.: Des. David Diniz Dantas - J. em 17/04/2026 - DJ 24/04/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESNECESSIDADE DE IDPJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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Medida cautelar fiscal.
Medida cautelar fiscal. Recurso
Medida cautelar fiscal. Apelação
CPC/2015, art. 1.009 (Recurso. Apelação).
CPC, art. 513 (Recurso. Apelação).
Medida cautelar fiscal. Recurso
Medida cautelar fiscal. Apelação
CPC/2015, art. 1.009 (Recurso. Apelação).
CPC, art. 513 (Recurso. Apelação).