CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 386º
Art. 386
- A devolução voluntária do título da obrigação, quando por escrito particular, prova desoneração do devedor e seus co-obrigados, se o credor for capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.728.294 - RJ - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 24/04/2018 - DJ 21/11/2018
Processual civil. Recurso especial. Execução individual. Reajuste de 3,17% aos servidores federais e pensionistas. Litispendência. Não ocorrência. CCB/2002, art. 386. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
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TJSPTJSP (35ª CD Privado) - EDcl. 1010854-74.2016.8.26.0002 (1.010.854) - São Paulo - Rel.: Des. Morais Pucci - J. em 25/09/2017 - DJ 26/09/2017
Embargos de declaração. CCB/2002, art. 227 que foi revogado pelo CPC/2015, art. 1.072. CPC/2015, art. 1.072.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.369.316 - RS - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 11/04/2013 - DJ 09/05/2013
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.053 (Dispositivo equivalente).