LEI COMPLEMENTAR 93, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1998
(D. O. 05-02-1998)
Administrativo. Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei Complementar 145, de 15/05/2014, art. 1º (arts. 7º e 8º).
Decreto 2.622/1998 (Regulamentação).Decreto 3.027/1999 (Regulamentação).
Decreto 3.475/2000 (Regulamentação)
Decreto 4.892/2003 (Regulamentação)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!