- O Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - será constituído de:
I - parcela dos valores originários de contas de depósito, sob qualquer título, cujos cadastros não foram objeto de atualização, na forma das Resoluções do Conselho Monetário Nacional 2.025, de 24/11/93, e 2.078, de 15/06/94;
II - parcela dos recursos destinados a financiar programas de desenvolvimento econômico, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - conforme dispõe o art. 239, § 1º, da Constituição Federal, nas condições fixadas pelo Poder Executivo;
III - Título da Dívida Agrária - TDA;
IV - dotações consignadas no Orçamento Geral da União e em créditos adicionais,
V - dotações consignadas nos Orçamentos Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VI - recursos oriundos da amortização de financiamentos;
VII - doações realizadas por entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas;
VIII - recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos e convênios, celebrados com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal;
IX - empréstimos de instituições financeiras nacionais e internacionais;
X - recursos diversos.
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