Carregando...
Carregando...
Decreto 12.332, de 20/12/2024

Art. 2º


Art. 2º

- Os cargos em comissão e as funções de confiança de que trata o art. 1º destinam-se, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da Enap: [[Decreto 12.332/2024, art. 1º.]]

Decreto 12.606, de 01/09/2025, art. 1º (Nova redação do caput do artigo. Vigência em 09/09/2025. Veja o Decreto 12.606/2025, art. 3º

Redação anterior (Original): [- Os cargos em comissão e as funções de confiança de que trata o art. 1º destinam-se, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: [[Decreto 12.332/2024, art. 1º.]]

I - ao apoio à atuação internacional do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, distribuídos da seguinte forma:

Decreto 12.606, de 01/09/2025, art. 1º (Nova redação ao inciso I

Redação anterior (Original): [I - ao apoio à atuação internacional do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos na preparação, na organização e na realização dos eventos e das atividades relacionados à presidência pro tempore do G20 pela República Federativa do Brasil, à 30ª Conferência da Organização das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas - COP30, à XVII Cúpula do BRICS pela República Federativa do Brasil e à IX Reunião Ministerial da Zona de Paz e Cooperação do Atlântico Sul, distribuídos da seguinte forma:]

a) Gabinete do Ministro: um CCE 3.14;

b) (Revogado pelo Decreto 12.905, de 27/03/2026, art. 2º. Vigência em 13/04/2026. Veja o Decreto 12.905/2026, art. 3º)

Redação anterior (Original): [b) Secretaria-Executiva:
1. uma FCE 3.15; e
2. um CCE 3.13;]

c) (Revogado pelo Decreto 12.905, de 27/03/2026, art. 2º. Vigência em 13/04/2026. Veja o Decreto 12.905/2026, art. 3º)

Redação anterior (Original): [c) Secretaria de Gestão e Inovação:

1. um CCE 3.15;]

Decreto 12.606, de 01/09/2025, art. 1º (Nova redação ao item 1. Vigência em 09/09/2025. Veja o Decreto 12.606/2025, art. 3º

Redação anterior (Original): [1. uma FCE 3.15;]

1-A. um CCE 3.13;

Decreto 12.606, de 01/09/2025, art. 1º (Acrescenta o item 1-A. Vigência em 09/09/2025. Veja o Decreto 12.606/2025, art. 3º

2. quatro FCE 3.13;

3. um CCE 3.10; e

4. seis FCE 3.10;

d) Secretaria de Governo Digital:

1. (Revogado pelo Decreto 12.905, de 27/03/2026, art. 2º. Vigência em 13/04/2026. Veja o Decreto 12.905/2026, art. 3º)

Redação anterior (Original): [1. dois CCE 2.13;]

2. (Revogado pelo Decreto 12.905, de 27/03/2026, art. 2º. Vigência em 13/04/2026. Veja o Decreto 12.905/2026, art. 3º)

Redação anterior (Original): [2. duas FCE 3.13;]

3. (Revogado pelo Decreto 12.905, de 27/03/2026, art. 2º. Vigência em 13/04/2026. Veja o Decreto 12.905/2026, art. 3º)

Redação anterior (Original): [3. quatro FCE 3.10; e]

4. uma FCE 2.09;

e) (Revogado pelo Decreto 12.905, de 27/03/2026, art. 2º. Vigência em 13/04/2026. Veja o Decreto 12.905/2026, art. 3º)

Redação anterior (Original): [e) Secretaria de Serviços Compartilhados:
1. dois CCE 3.10;
2. uma FCE 3.10; e
3. um CCE 2.01;]

f) (Revogado pelo Decreto 12.905, de 27/03/2026, art. 2º. Vigência em 13/04/2026. Veja o Decreto 12.905/2026, art. 3º)

Redação anterior (Original): [f) Secretaria do Patrimônio da União: um CCE 3.13; e]

g) Secretaria Extraordinária para a Transformação do Estado:

Decreto 12.606, de 01/09/2025, art. 1º (Nova redação a alínea [g]. Vigência em 09/09/2025. Veja o Decreto 12.606/2025, art. 3º

1. (Revogado pelo Decreto 12.905, de 27/03/2026, art. 2º. Vigência em 13/04/2026. Veja o Decreto 12.905/2026, art. 3º)

Redação anterior (Acrescentado pelo Decreto 12.606, de 01/09/2025, art. 1º. Vigência em 09/09/2025. Veja o Decreto 12.606/2025, art. 3º): [1. um CCE 3.13;]

2. (Revogado pelo Decreto 12.905, de 27/03/2026, art. 2º. Vigência em 13/04/2026. Veja o Decreto 12.905/2026, art. 3º)

Redação anterior (Acrescentado pelo Decreto 12.606, de 01/09/2025, art. 1º. Vigência em 09/09/2025. Veja o Decreto 12.606/2025, art. 3º): [2. duas FCE 3.13; e]

3. um CCE 3.10;

Decreto 12.606, de 01/09/2025, art. 1º (Acrescenta o item 3. Vigência em 09/09/2025. Veja o Decreto 12.606/2025, art. 3º

Redação anterior (Original): [g) Secretaria Extraordinária para a Transformação do Estado: uma FCE 3.13; e]

II - ao planejamento, à execução, ao monitoramento e à fiscalização da logística de aplicação, de segurança e de capacitação, de acompanhamento e de avaliação da implementação do Concurso Público Nacional Unificado, distribuídos da seguinte forma:

a) (Revogado pelo Decreto 12.905, de 27/03/2026, art. 2º. Vigência em 13/04/2026. Veja o Decreto 12.905/2026, art. 3º)

Redação anterior (Do Decreto 12.606, de 01/09/2025, art. 1º. Vigência em 09/09/2025. Veja o Decreto 12.606/2025, art. 3º): [a) Gabinete do Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: um CCE 3.13;]

Redação anterior (Original): [a) Secretaria-Executiva: um CCE 3.13; e]

b) (Revogado pelo Decreto 12.905, de 27/03/2026, art. 2º. Vigência em 13/04/2026. Veja o Decreto 12.905/2026, art. 3º)

Redação anterior (Do Decreto 12.606, de 01/09/2025, art. 1º. Vigência em 09/09/2025. Veja o Decreto 12.606/2025, art. 3º): [b) Secretaria-Executiva do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: um CCE 3.13;]

Redação anterior (Original): [b) Secretaria de Gestão de Pessoas:]

1. - (Revogado pelo Decreto 12.606, de 01/09/2025, art. 2º. Vigência em 09/09/2025. Veja o Decreto 12.606/2025, art. 3º)

Redação anterior (Original): [1. uma FCE 3.15;]

2. - (Revogado pelo Decreto 12.606, de 01/09/2025, art. 2º. Vigência em 09/09/2025. Veja o Decreto 12.606/2025, art. 3º)

Redação anterior (Original): [2. três FCE 3.13; e]

3. - (Revogado pelo Decreto 12.606, de 01/09/2025, art. 2º. Vigência em 09/09/2025. Veja o Decreto 12.606/2025, art. 3º)

Redação anterior (Original): [3. uma FCE 3.10;]

c) Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

Decreto 12.606, de 01/09/2025, art. 1º (Acrescenta a alínea [c]. Vigência em 09/09/2025. Veja o Decreto 12.606/2025, art. 3º

1. um CCE 3.15;

2. (Revogado pelo Decreto 12.905, de 27/03/2026, art. 2º. Vigência em 13/04/2026. Veja o Decreto 12.905/2026, art. 3º)

Redação anterior (Original): [2. duas FCE 3.13;]

3. (Revogado pelo Decreto 12.905, de 27/03/2026, art. 2º. Vigência em 13/04/2026. Veja o Decreto 12.905/2026, art. 3º)

Redação anterior (Original): [3. uma FCE 3.10; e]

4. (Revogado pelo Decreto 12.905, de 27/03/2026, art. 2º. Vigência em 13/04/2026. Veja o Decreto 12.905/2026, art. 3º)

Redação anterior (Original): [4. uma FCE 2.07; e]

d) (Revogado pelo Decreto 12.925, de 08/04/2026, art. 5º. Vigência em 30/04/2026. Veja o Decreto 12.925/2026, art. 6º)

Redação anterior (Acrescentado pelo Decreto 12.606, de 01/09/2025, art. 1º. Vigência em 09/09/2025. Veja o Decreto 12.606/2025, art. 3º): [d) Enap:]

1. uma FCE 3.15;

2. três FCE 3.13; e

3. uma FCE 3.10;

III - ao apoio à instituição e à estruturação da unidade gestora única dos regimes próprios de previdência social da União, nos termos do disposto no art. 40 da Constituição, na Secretaria de Relações de Trabalho: [[CF/88, art. 40.]]

a) um CCE 3.15;

Decreto 12.606, de 01/09/2025, art. 1º (Nova redação a alínea [a]. Vigência em 09/09/2025. Veja o Decreto 12.606/2025, art. 3º

Redação anterior (Original): [a) um CCE 3.15; e]

b) uma FCE 3.15; e

Decreto 12.606, de 01/09/2025, art. 1º (Nova redação a alínea [b]. Vigência em 09/09/2025. Veja o Decreto 12.606/2025, art. 3º

Redação anterior (Original): [b) duas FCE 2.10; e]

c) duas FCE 2.10;

Decreto 12.606, de 01/09/2025, art. 1º (Acrescenta a alínea [c]. Vigência em 09/09/2025. Veja o Decreto 12.606/2025, art. 3º

IV - às mesas específicas e temporárias de negociação, distribuídos da seguinte forma:

Decreto 12.606, de 01/09/2025, art. 1º (Nova redação ao inciso IV. Vigência em 09/09/2025. Veja o Decreto 12.606/2025, art. 3º

Redação anterior (Original): [IV - às mesas específicas e temporárias de negociação, no âmbito da Secretaria de Gestão de Pessoas:]

a) Secretaria de Gestão de Pessoas:

Decreto 12.606, de 01/09/2025, art. 1º (Nova redação a alínea [a]. Vigência em 09/09/2025. Veja o Decreto 12.606/2025, art. 3º

1. (Revogado pelo Decreto 12.905, de 27/03/2026, art. 2º. Vigência em 13/04/2026. Veja o Decreto 12.905/2026, art. 3º)

Redação anterior (Original): [1. um CCE 3.13;]

2. (Revogado pelo Decreto 12.905, de 27/03/2026, art. 2º. Vigência em 13/04/2026. Veja o Decreto 12.905/2026, art. 3º)

Redação anterior (Original): [2. duas FCE 3.13;]

3. um CCE 3.10;

4. (Revogado pelo Decreto 12.905, de 27/03/2026, art. 2º. Vigência em 13/04/2026. Veja o Decreto 12.905/2026, art. 3º)

Redação anterior (Original): [4. quatro FCE 3.10; e]

5. um CCE 3.07; e

Redação anterior (Original): [a) dois CCE 3.13;]

b) (Revogado pelo Decreto 12.905, de 27/03/2026, art. 2º. Vigência em 13/04/2026. Veja o Decreto 12.905/2026, art. 3º)

Redação anterior (Do Decreto 12.606, de 01/09/2025, art. 1º. Vigência em 09/09/2025. Veja o Decreto 12.606/2025, art. 3º): [b) Secretaria de Relações de Trabalho:]

1. uma FCE 3.15;

2. uma FCE 3.13;

3. duas FCE 3.10; e

4. uma FCE 2.05; e

Redação anterior (Original): [b) quatro FCE 3.10; e]

c) - (Revogado pelo Decreto 12.606, de 01/09/2025, art. 2º. Vigência em 09/09/2025. Veja o Decreto 12.606/2025, art. 3º)

Redação anterior (Original): [c) um CCE 3.07.]

V - projetos especiais, ligados à agenda digital, gestão do patrimônio imobiliário, Programa Inova e Núcleo de Análise Econômica e Setorial de Estatais, distribuídos da seguinte forma:

Decreto 12.606, de 01/09/2025, art. 1º (Acrescenta o inciso V. Vigência em 09/09/2025. Veja o Decreto 12.606/2025, art. 3º

a) (Revogado pelo Decreto 12.905, de 27/03/2026, art. 2º. Vigência em 13/04/2026. Veja o Decreto 12.905/2026, art. 3º)

Redação anterior (Original): [a) Secretaria de Governo Digital:
1. duas FCE 3.13;
2. quatro FCE 3.10; e
3. uma FCE 3.07;]

b) (Revogado pelo Decreto 12.905, de 27/03/2026, art. 2º. Vigência em 13/04/2026. Veja o Decreto 12.905/2026, art. 3º)

Redação anterior (Original): [b) Secretaria do Patrimônio da União:
1. um CCE 3.15; e
2. uma FCE 3.13; e]

c) Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais: uma FCE 3.13.

Decreto 12.905, de 27/03/2026, art. 1º (Nova redação a alínea [c]. Vigência em 13/04/2026. Veja o Decreto 12.905/2026, art. 3º

Redação anterior (Original): [c) Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais: duas FCE 3.13.]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.