Carregando...
Carregando...
Decreto 12.905, de 27/03/2026

Art. 3º


Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.

Vigência em 13/04/2026

Brasília, 27/03/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.