Decreto 12.905, de 27/03/2026
Art. 3º
Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.
Vigência em 13/04/2026
Brasília, 27/03/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck
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