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Decreto 12.905, de 27/03/2026

Art. 2º


Art. 2º

- Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Decreto 12.332, de 20/12/2024:

a) as alíneas [i] a [o] do inciso I do caput do art. 1º; [[Decreto 12.332/2024, art. 1º.]]

b) do caput do art. 2º: [[Decreto 12.332/2024, art. 2º.]]

1. do inciso I:

1.1. as alíneas [b] e [c];

1.2. os itens 1 a 3 da alínea [d];

1.3. as alíneas [e] e [f]; e

1.4. os itens 1 e 2 da alínea [g];

2. do inciso II:

2.1. as alíneas [a] e [b]; e

2.2. os itens 2 a 4 da alínea [c];

3. do inciso IV:

3.1. da alínea [a]:

3.1.1. os itens 1 e 2; e

3.1.2. o item 4; e

3.2. a alínea [b]; e

4. as alíneas [a] e [b] do inciso V; e

II - o art. 1º do Decreto 12.606, de 01/09/2025, na parte que altera os seguintes dispositivos do Decreto 12.332, de 20/12/2024: [[Decreto 12.606/2025, art. 1º.]]

a) as alíneas [a] a [o] do inciso I do caput do art. 1º; [[Decreto 12.332/2024, art. 1º.]]

b) do caput do art. 2º: [[Decreto 12.332/2024, art. 2º.]]

1.do inciso I:

1.1. os itens 1 e 1-A da alínea [c];

1.2. os itens 1 e 2 da alínea [g];

2. do inciso II:

2.1. as alíneas [a] e [b]; e

2.2. os itens 2 a 4 da alínea [c];

3. do inciso IV:

3.1. da alínea [a]:

3.1.1. os itens 1 e 2; e

3.1.2. o item 4; e

3.2. a alínea [b]; e

4. o inciso V; e

c) o inciso I do caput do art. 3º. [[Decreto 12.332/2024, art. 3º.]]

Recurso Exclusivo

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