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Decreto 12.606, de 01/09/2025

Art. 2º


Art. 2º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 12.332, de 20/12/2024:

I - os incisos III a XII do caput do art. 1º; e [[Decreto 12.332/2024, art. 1º.]]

II - do art. 2º: [[Decreto 12.332/2024, art. 2º.]]

a) os itens 1 a 3 da alínea [b] do inciso II do caput; e

b) a alínea [c] do inciso IV do caput.

Recurso Exclusivo

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