Carregando...
Carregando...
Decreto 12.606, de 01/09/2025

Art. 3º


  • Vigência em 09/09/2025
Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

Brasília, 01/09/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.