Decreto 12.606, de 01/09/2025
Art. 3º
- Vigência em 09/09/2025
- Este Decreto entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.
Brasília, 01/09/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck
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