Decreto 11.302, de 22/12/2022
Art. 6º
Art. 6º
- Será concedido indulto natalino também aos agentes públicos que integram os órgãos de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição e que, no exercício da sua função ou em decorrência dela, tenham sido condenados, ainda que provisoriamente, por fato praticado há mais de trinta anos, contados da data de publicação deste Decreto, e não considerado hediondo no momento de sua prática. [[CF/88, art. 144.]]
Parágrafo único - O disposto no caput aplica-se, ainda, às pessoas que, no momento do fato, integravam os órgãos de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição, na qualidade de agentes públicos. [[CF/88, art. 144.]]
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (2ª Câmara Criminal) - 4000567-65.2024.8.16.0077 - PR - Rel.: Des. Luis Carlos Xavier - J. em 24/03/2025 - DJ 24/03/2025
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE INDULTO COM BASE NO DECRETO 11.302/2022 E 11.846/2023 - ANALISE DA CONCESSÃO DO INDULTO COM BASE NO DECRETO 11.302/2022 PREJUDICADA - MATÉRIA PRECLUSA - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO - PLEITO DE CONCESSÃO DE INDULTO COM BASE NO DECRETO 11.846/2023 - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DA SENTENCIADA - DESCABIMENTO - SENTENCIADA QUE ENCONTRAVA FORAGIDA - VEDAÇÃO EXPRESSA À CONCESSÃO DO INDULTO PREVISTA NO DECRETO 11.302/2022, art. 6º - DECISÃO CORRETA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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TJCETJCE (1ª Câmara Criminal) - Agravo de Execução Penal 0050614-13.2013.8.06.0001 - Fortaleza - Rel.: Des. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO E - J. em 21/01/2025 - DJ 22/01/2025
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO AGENTE PELO INDULTO DOS DELITOS DE FALSA IDENTIDADE E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, COM BASE NO DECRETO 11.302/2022, art. 5º. INSURGÊNCIA RECURSAL EXCLUSIVA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 11.302/2022, art. 5º E CONSEQUENTE INDEFERIMENTO DO INDULTO. NÃO ACOLHIMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
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TJCETJCE (1ª Câmara Criminal) - Agravo de Execução Penal 8002789-53.2021.8.06.0001 - Fortaleza - Rel.: Des. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO E - J. em 21/01/2025 - DJ 22/01/2025
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 11.302/2022, art. 5º E INDEFERIU OS PEDIDOS DE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DA PENA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. 1) RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 11.302/2022, art. 5º. ACOLHIMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. REFORMA DA DECISÃO NESTE PONTO. 2) PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO (CP, art. 180). AGRAVANTE COM CONDENAÇÃO DE CRIME IMPEDITIVO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONDENAÇÃO POR ROUBOS MAJORADOS. PENA NÃO INTEGRALMENTE CUMPRIDA EM RELAÇÃO AOS DELITOS IMPEDITIVOS. ART. 7º, S I, II E VI C/C PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 11, TODOS DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. PRECEDENTES TJCE E STJ. INDEFERIMENTO MANTIDO. 3) PEDIDO DE COMUTAÇÃO DA PENA. PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO DECRETO 11.846/2023. VIOLAÇÃO AO REGIME ABERTO. COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DE REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE NO PRAZO DE DOZE MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO DECRETO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INDEFERIMENTO DO INDULTO E DA COMUTAÇÃO MANTIDO.
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TJCETJCE (1ª Câmara Criminal) - Habeas Corpus Criminal 0634896-41.2024.8.06.0000 - Fortaleza - Rel.: Des. Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXE - J. em 21/01/2025 - DJ 22/01/2025
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MAGISTRADO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDULTO COM FUNDAMENTO NA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DO DECRETO Nº. 11.302/2022. 1) ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL FACE AO INDEFERIMENTO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE AGRAVO DE EXECUÇÃO. LEP, art. 197. NÃO CONHECIMENTO. 2) CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER DECLARADO DE OFÍCIO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º, CAPUT E PARÁGRAGO ÚNICO DO DECRETO Nº. 11.302/2022. PRECEDENTES TJCE E STJ. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS POSTOS NO DECRETO PARA OBTENÇÃO DO INDULTO, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA QUE O JUÍZO A QUO APRECIE O PEDIDO DE INDULTO, AFASTANDO A TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no HABEAS CORPUS 927.508 - SP - Rel.: Min. Reynaldo Soares Da Fonseca - J. em 22/11/2024 - DJ 26/11/2024
Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação do Ministério Público Estadual. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Condenação por crimes com pena em abstrato inferior a 5 anos em ações penais distintas. Indulto concedido pelo juiz da execução, com base no Decreto 11.302/2022. Decisão cassada pelo tribunal coator. Flagrante ilegalidade. Análise individual de cada condenação. Recurso improvido.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no HABEAS CORPUS 934.166 - SP - Rel.: Min. Reynaldo Soares Da Fonseca - J. em 24/10/2024 - DJ 25/10/2024
Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Executado que preenche os requisitos postos no Decreto para obter o indulto do crime pelo qual cumpre pena. Agravo regimental não provido.
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TJRJTJRJ (OITAVA CÂMARA CRIMINAL) - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5008470-45.2024.8.19.0500 - RJ - Rel.: Des. Adriana Lopes Moutinho Daudt D' Oliveira - J. em 18/09/2024 - DJ 20/09/2024
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE INDULTO COM BASE NA INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 11.302/2022, art. 5º. RECURSO DEFENSIVO. 1.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no HABEAS CORPUS 902.924 - SP - Rel.: Min. Reynaldo Soares Da Fonseca - J. em 26/08/2024 - DJ 28/08/2024
Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação do Ministério Público Estadual. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Condenação por crimes com pena em abstrato inferior a 5 anos em ações penais distintas. Indulto deferido pelo Juiz da execução, com base no Decreto 11.302/2022. Reforma da decisão pelo tribunal coator. Flagrante ilegalidade. Análise individual da pena abstrata de cada condenação. Pena do crime impeditivo integralmente cumprida. Decisão de primeiro grau restabelecida. Recurso improvido.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no HABEAS CORPUS 926.175 - SP - Rel.: Min. Reynaldo Soares Da Fonseca - J. em 16/08/2024 - DJ 20/08/2024
Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Agravo regimental não provido.
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TJRJTJRJ (OITAVA CÂMARA CRIMINAL) - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5004375-69.2024.8.19.0500 - RJ - Rel.: Des. Adriana Lopes Moutinho Daudt D' Oliveira - J. em 14/08/2024 - DJ 15/08/2024
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE CONCESSÃO DE INDULTO COM BASE NO DECRETO 11.302/2022, art. 5º. RECURSO MINISTERIAL. 1.
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Recurso Exclusivo
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