Doc. 902.0802.0914.3146

STJ Tributário. Execução fiscal. IPTU. Transferência da posse e dos direitos sobre o imóvel mediante instrumento particular. Ausência de registro do título translativo. Proprietário registral. Legitimidade passiva. Comunicação do negócio ao município. Irrelevância para a transferência do domínio.
Tema 122/STJ; CTN, art. 34; CTN, art. 123; CCB/2002, art. 1.227; CCB/2002, art. 1.245;