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Lei 13.021, de 08/08/2014

Art. 5º


Capítulo II - DAS ATIVIDADES FARMACêUTICAS (Ir para)
Art. 5º

- No âmbito da assistência farmacêutica, as farmácias de qualquer natureza requerem, obrigatoriamente, para seu funcionamento, a responsabilidade e a assistência técnica de farmacêutico habilitado na forma da lei.

Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - REsp 1.776.753 - MG - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 03/11/2026 - DJ 11/11/2026
Profissão. Farmacêutico. Direito administrativo e sanitário. Controle sanitário de farmácias e drogarias. Presença física e contínua de farmacêutico responsável. Telessaúde. Conceito de estabelecimento. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Recurso especial provido.
Tema 715/STJ; CPC/2015, art. 1.022; Lei 5.991/1973, art. 15, §1º; CCB/2002, art. 1.142; Lei 8.080/1990, art. 26-A, VIII, e Lei 8.080/1990, art. 26-B; Lei 13.021/2014, art. 3º; Lei 13.021/2014, art. 5º; e Lei 13.021/2014, art. 6º, I;
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TRF6TRF6 (4ª Turma) - Apelação/Remessa Necessária 0039755-53.2016.4.01.3800 - MG - Rel.: Des. Gustavo Soratto Uliano - J. em 19/10/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. TÉCNICO EM FARMÁCIA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. LEI 13.021/2014. EXCLUSIVIDADE DE FARMACÊUTICO HABILITADO. TEMAS 727/STJ E 1.049/STF. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA ANTES DE 11/08/2014. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
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TRF6TRF6 (4ª Turma) - Apelação Cível 0014289-57.2016.4.01.3800 - MG - Rel.: Des. Gustavo Soratto Uliano - J. em 19/10/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. TÉCNICA EM FARMÁCIA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. LEI 13.021/2014. FORMAÇÃO ANTERIOR À NOVA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. TEMAS 727/STJ E 1.049/STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0028712-63.2017.4.03.6182 - SP - Rel.: Des. Monica Autran Machado Nobre - J. em 02/10/2026 - DJ 06/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1244 DA REPERCUSSÃO GERAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO EM RECURSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE AFASTADA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR INDICAÇÃO DO PROFISSIONAL PERANTE O CONSELHO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5006881-51.2021.4.03.6110 - SP - Rel.: Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida - J. em 22/09/2026 - DJ 28/09/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MULTA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.244/STF. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5004384-64.2021.4.03.6110 - SP - Rel.: Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida - J. em 22/09/2026 - DJ 28/09/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MULTA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.244/STF. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5005255-94.2021.4.03.6110 - SP - Rel.: Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida - J. em 22/09/2026 - DJ 25/09/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MULTA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.244/STF. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF4TRF4 (3ª Turma) - 5003186-09.2025.4.04.7117 - Rs - Rel.: Des. Rogerio Favreto - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO REGISTRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.248.648 - MG - Rel.: Min. Gurgel De Faria - J. em 31/08/2026 - DJ 04/09/2026
Processual civil e administrativo. Conselho regional de farmácia. Exigência de farmacêutico responsável durante todo o horário de funcionamento. Assistência remota. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Súmula 83/stj.
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TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5002715-69.2024.4.04.7200 - SC - Rel.: Des. Sérgio Renato Tejada Garcia - J. em 13/08/2026 - DJ 13/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO REGISTRADO NO HORÁRIO DA FISCALIZAÇÃO. VALIDADE DA AUTUAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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Recurso Exclusivo

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