Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 890.3736.7096.3044

1 - TJSP Apelação Criminal. Roubos duplamente majorados. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Sentença condenatória. Autoria e materialidade dos delitos comprovadas. Confissão do acusado corroborada pelas declarações das vítimas e demais provas produzidas nos autos. Condenação mantida. Penas-bases fixadas acima do mínimo legal, ante a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, compensada integralmente com a agravante prevista no CP, art. 61, II, «h». Na terceira fase, pena mitigada de acordo com o art. 68, parágrafo único, do CP. Reconhecido o concurso formal entre os crimes de roubo. Regime prisional inicial fechado mantido. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 359.9924.8311.8647

2 - TJSP 1-) Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Parcial provimento do recurso defensivo para fixar a pena-base no piso e reconhecer a atenuante da confissão espontânea, redimensionando-se a pena.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 604.8734.5788.7035

3 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Acusado que, agindo em concurso com o corréu, em clara divisão de tarefas, invade a residência da vítima - pessoa idosa - e, mediante grave ameaça, subtrai um aparelho de televisão de 55 polegadas e R$ 400,00 em dinheiro, além de outros pertences, fugindo em seguida na posse da res. Autoria descoberta através das imagens de câmeras de segurança, que permitiram a identificação do veículo utilizado no roubo e que, segundo informações de policiais de cidades vizinhas, era utilizado na prática de diversos furtos pela região e cujos autores já tinham sido identificados. Reconhecimento, pela vítima, do acusado e do corréu, através de fotografias dos indivíduos identificados como autores dos crimes semelhantes praticados com o mesmo automóvel. Reconhecimento da vítima na delegacia confirmado em juízo. Palavra da vítima coerente e segura, em sintonia com o relato do policial civil responsável pela apuração do fato. Negativa do acusado, isolada. Causa de aumento do concurso de agentes bem proclamada. Condenação de rigor. Penas bem dosadas. Regime fechado absolutamente necessário. Apelo improvido, afastada a matéria preliminar, com observação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 449.7202.1418.4257

4 - TJSP Apelação. Uso de documento público falso. Acusado que apresentou a policiais militares, de modo espontâneo, durante abordagem de rotina, um RG falso, com sua fotografia, mas com nome de terceiro. Pleito defensivo almejando absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares, além de confissão espontânea do próprio réu. Falsificação grosseira não comprovada nos autos. Condenação mantida. Apelo defensivo parcialmente provido, somente para o fim de reduzir a reprimenda do réu ao patamar de 2 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 11 dias-multa, calculados no piso legal

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 388.0269.6066.2617

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILEGAL DE DROGAS -

Pleito de absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Materialidade, autoria e destinação dos entorpecentes suficientemente atestadas - Crime de conteúdo variado - Desnecessidade de comprovação de atos próprios de comércio - Palavra dos policiais às quais se confere relevo probatório - Pena bem dosada - Básica criteriosamente elevada - Réu portador de maus antecedentes - Inaplicabilidade da causa especial de diminuição de pena - Regime inicial fechado único adequado. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 106.1648.5188.2123

6 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISS - Município de Pedreira - Sentença de extinção em razão da quitação do débito, nos termos do CPC, art. 924, II - Pretensão para que o mandado de levantamento seja expedido em nome do Procurador Municipal - Descabimento - Verba honorária que não constitui direito autônomo do Procurador Municipal - Natureza pública desta verba - Honorários devidos à Fazenda Pública, não a seus procuradores ou aos advogados por aquela contratados para representá-la - Precedentes do Egrégio 1STJ e desta Egrégia Corte Estadual - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 257.1767.9504.2173

7 - TJSP Apelação criminal - Crimes de desacato, resistência, lesão corporal leve e direção de veículo automotor sem habilitação em via pública, gerando perigo de dano - Reconhecimento, de ofício, de nulidade da abordagem policial - Inexistência de situação de flagrância que autorizasse a abordagem, porquanto o policial militar, que não estava fardado e sequer estava de serviço, não presenciou a ocorrência de crime ou mesmo detinha qualquer informação acerca de sua prática, não bastando que o acusado estivesse embriagado, algo sequer comprovado - Caso concreto é típico exemplo de abordagem e revista exploratória («fishing expeditions») realizada pela Polícia Militar, baseada em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com qualquer delito ou ato ilícito (posse ou tráfico de drogas, por exemplo) que constitua corpo de delito de uma infração penal, sendo que o CPP, art. 244 não autoriza buscas pessoais praticadas como «rotina» ou «praxe» do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata - É necessário que o elemento «fundada suspeita de posse de corpo de delito» seja aferido com base no que se tinha antes da diligência - Precedentes do Colendo 1STJ - Teoria dos frutos da árvore envenenada - Não incidência dos arts. 301 ou 302 do CPP - Ilicitude da prova obtida - RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 613.7429.9938.3208

8 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Arguida preliminar de nulidade por inépcia da denúncia e, no mérito, pleito de absolvição por atipicidade formal, prova da inexistência do fato ou da concorrência do réu para o crime, ou, ainda, por insuficiência probatória. Descabimento. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 404.5969.3269.8252

9 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS. FINALIDADE DE TRÁFICO COMPROVADA. PENAS BEM CALCULADAS E REGIME CRRETAMENTE FIXADO. RECURSO IMPROVIDO. 1

Daniel de Jesus Coelho foi condenado a sete anos de reclusão, em regime inicial fechado, e a 700 dias-multa por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, caput. O acusado foi flagrado com 58 porções de maconha, totalizando 319g, ao tentar ingressar com a substância em estabelecimento prisional. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 630.8905.4477.1580

10 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS -

Nulidade - Provas ilícitas - Afastamento da matéria preliminar, porquanto não verificada nenhuma irregularidade na diligência policial - Abordagem motivada por fundadas suspeitas - Mérito - Autoria e materialidade comprovadas - Depoimentos dos policiais em consonância com os demais elementos de convicção colhidos - Comprovação de que o porte de menos de 40g de maconha era destinada ao tráfico - Afastamento do Tema 506 do E. 1STF - Consequência - Absolvição por insuficiência de provas ou por atipicidade de conduta ou, ainda, desclassificação do de delito de tráfico para aquele previsto no art. 28 da Lei de Tóxicos - Impossibilidade. Preliminar rejeitada. APELO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 247.8618.3962.6959

11 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E ILUMINAÇÃO PÚBLICA -

Exercício de 2022 - Município de Porto Ferreira - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de interesse de agir - Apelo municipal alegando inaplicabilidade do novo entendimento às execuções já ajuizadas, violação ao contraditório e à autonomia municipal - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Tema vinculante, tratando-se de aplicação imediata aos processos em curso, e não retroatividade do entendimento - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 995.2724.8536.2695

12 - TJSP TRÁFICO PRIVILEGIADO DE ENTORPECENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS - PRETENDIDA A ISENÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 910.5836.6507.2920

13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Holambra contra sentença que extinguiu execução fiscal referente a IPTU dos exercícios de 2016 a 2018, no valor de R$ 2.115,66, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF - . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a presente execução fiscal de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, pode ser extinta por falta de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF - e a Resolução CNJ 547/2024. III. Razões de Decidir 3. O Tema 1184 do STF estabelece que execuções fiscais de baixo valor podem ser extintas por falta de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa. 4. No caso concreto, não houve inércia da Fazenda Pública. Existe penhora nos autos. Afastadas as hipóteses de extinção previstas na Resolução CNJ 547/2024. 5. Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e permitir o prosseguimento da execução fiscal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provid... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 123.2302.8824.1417

14 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA INFERIOR A 4 ANOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou Thiago Michel da Silva pela prática do crime de receptação (CP, art. 180, caput), fixando-lhe a pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 14 dias-multa. O Ministério Público requer a fixação do regime inicial fechado, em razão da reincidência do réu e da existência de maus antecedentes. A Defesa apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso ministerial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, quando o réu é reincidente e ostenta circunstância judicial negativa (maus antecedentes). III. RAZÕES DE DECIDIR A fixação do regime prisional deve observar, além do quantum da pena, as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do mesmo diploma legal. A existência de maus antecedentes e a reincidência configuram circunstâncias judiciais desfavoráveis que autorizam a fixação do regime inicial mais gravoso, ainda que a pena seja inferior a quatro anos. A jurisprudência do STJ admite o regime inicial fechado para penas inferiores a quatro anos quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 12/12/2023). A Súmula 269/STJ estabelece que a adoção do regime semiaberto a réu reincidente só é admissível se forem favoráveis as circunstâncias judiciais, o que não se verifica no caso dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A reincidência e os maus antecedentes autorizam a fixação do regime inicial fechado, mesmo que a pena privativa de liberdade aplicada seja inferior a quatro anos. O regime inicial de cumprimento da pena deve ser fixado com base na análise conjunta da quantidade de pena e das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. O reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis afasta a aplicação da Súmula 269/STJ, tornando incabível a fixação do regime semiaberto a reincidente. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §§ 2º e 3º, e CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 12.12.2023; Súmula 269/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 930.9893.1078.6729

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECEPTAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso contra sentença pela qual foi julgada procedente a ação penal para condenar o apelante à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime de receptação. II. Questão em Discussão. O ponto em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para condenar o recorrente pelo crime de receptação. III. Razões de Decidir. 1. A condenação do recorrente se baseou em provas robustas da autoria e materialidade do delito, incluindo os depoimentos das testemunhas, os quais indicam que o réu sabia da origem ilícita do bem. 2. A defesa não se desincumbiu do ônus de comprovar a origem lícita do bem, ou mesmo a ausência de dolo do acusado. IV. Dosimetria penal. As penas foram dosadas em conformidade com as normas aplicáveis ao caso e não foram impugnadas pela defesa. O regime inicial semiaberto preservado, nos termos do CP, art. 33 (réu reincidente e com maus antecedentes). V. Dispositivo. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 384.8567.1796.3963

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO NA MODALIDADE DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Caso em exame: Charles Messias da Silva e James Felipe da Silva foram denunciados, processados e condenados como incursos no art. 171, §2º, I, do CP, porque no dia 22 de março de 2018, na comarca de Guarulhos, previamente ajustados entre si, obtiveram, em proveito comum, vantagem ilícita, em prejuízo da vítima Jaqueline de Araújo Silva, induzindo-a e mantendo-a em erro, mediante a venda de terreno alheio como próprio, consistente no lote 29-B, quadra 10, situado à rua Boca de Leão, numeral 83, Parque Residencial Bambi, na comarca de Guarulhos. Questões em discussão: verificar (i) a suficiência de provas de autoria e materialidade delitivas para manutenção da condenação dos réus; (ii) a possibilidade de redução das penas-base ao mínimo legal; e (iii) a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Razões de decidir: 1.As provas documentais, incluindo contrato de compra e venda, comprovante de transferência bancária, comprovante de transferência de propriedade de veículo automotor, e certidão de cadastramento imobiliário, somadas à prova oral - versão da vítima, corroborada pelos depoimentos de testemunhas -, evidenciaram a prática do crime de estelionato na modalidade disposição de coisa alheia como própria. Revelia dos réus decretada em Juízo. 2. Dosimetria das penas. Primeira fase. Penas-base elevadas em 1/6 (um sexto), diante do vultoso prejuízo causado à vítima (valor total de R$ 27.000,00 - vinte e sete mil reais). Segunda e terceira fases. Ausentes agravantes e atenuantes, ou causas de aumento e de diminuição, respectivamente. Sanções penais tornadas definitivas em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, e pagamento de 11 (onze) dias-multa, no piso, para cada um dos réus. Regime inicial aberto. 3. A negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se justifica pela reiteração criminosa dos acusados em delitos da mesma natureza, evidenciando não ser a medida socialmente recomendável. DISPOSITIVO: SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Legislação citada: CP, art. 171, §2º, I; art. 59; art. 44, §3º... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 877.0747.4580.1386

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Embriaguez ao volante (art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição por insuficiência probatória ou pela aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Insignificância. Inaplicabilidade no caso concreto. Crime de perigo abstrato e periculosidade da conduta. Édito condenatório mantido. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mantidos. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 728.0314.1243.7954

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRATICADO DURANTE REPOUSO NOTURNO EM CONTINUIDADE DELITIVA.

Sentença condenatória. Provas da materialidade e da autoria que são suficientes para embasar a condenação. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Dosimetria que, no entanto, comporta reparos. Redução da fração de aumento aplicada na primeira fase da dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Redução da fração aplicada pela continuidade delitiva e do valor do dia-multa. Abrandamento do regime prisional para o semiaberto. Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 545.3367.3717.0429

19 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2023 - Irresignação da Municipalidade em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução fiscal - Não cabimento de recurso de apelação - Valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada - Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 677.2719.4490.0800

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Os réus Bruno de Oliveira Maia e Jadson Berto Borges foram condenados por tráfico de drogas, com penas substituídas por prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana. O Ministério Público apelou, buscando a exasperação da pena-base, exclusão do privilégio da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, fixação de regime inicial fechado e afastamento da substituição da pena privativa de liberdade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a exasperação da pena-base, a exclusão do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, a alteração do regime inicial de cumprimento de pena e o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir 3. A pena-base foi corretamente fixada no mínimo legal, sendo suficiente para a prevenção e reprovação do delito. 4. Os réus são primários e sem antecedentes criminais, preenchendo os requisitos para o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não há provas de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa. 5. O regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foram corretamente aplicados, considerando que o tráfico privilegiado não é mais equiparado a crime hediondo, conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pena-base deve ser mantida no mínimo legal quando suficiente para a reprovação do delito. 2. O redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º é aplicável quando preenchidos os requisitos legais, sem provas de dedicação a atividades criminosas. 3. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a manutenção do regime aberto são cabíveis quando os requisitos legais são atendidos. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, § 4º CP, art. 44, § 2º Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 26.08.2014.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 489.6086.8691.8087

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Tupã contra sentença que julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, condenando solidariamente a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a Fazenda Pública Municipal de Tupã a fornecer tratamento mediante internação compulsória para paciente, dependente química, com base em laudos médicos. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa pela ausência de perícia médica, (ii) competência do Município para fornecimento do tratamento e (iii) necessidade da internação compulsória. III. Razões de Decidir  3. O julgamento antecipado da lide não constitui cerceamento de defesa, conforme entendimento do STJ, sendo suficiente a prova documental nos autos. 4. A obrigação de fornecer tratamento de saúde é solidária entre os entes federativos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, não podendo o Município se eximir de tal responsabilidade. 5. Prova dos autos que bem delineou a efetiva necessidade da internação. IV. Dispositivo e Tese  6. Recurso desprovido. Mantém-se a sentença que autoriza a internação compulsória. Tese de julgamento: 1. A internação compulsória é medida excepcional, justificada por laudo médico e necessária para a proteção da saúde do paciente e de terceiros. Legislação Citada: CF/88, art. 196; Lei 10.216/2001, art. 6º; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência Citada: STF, RE 855.178 RG/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 22.05.2019; TJSP; Agravo de Instrumento 3004475-50.2020.8.26.0000; Relator (a): Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 05/04/2021... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 935.1225.1707.8647

22 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos Exercícios de 2014 a 2018, no valor total de R$3.988,23 em 13/05/2019 - Município de Novo Horizonte - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente, aplicando o Tema 1.184 e a Resolução 547/2024 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possibilidade do reconhecimento da falta de interesse de agir, seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Precedentes - Ação ajuizada em 14/05/2019, sem que o exequente tenha conseguido efetivar a citação de todos os coexecutados e sem localização de bens penhoráveis até a prolação da sentença em 30/06/2025- - Feito sem andamento útil por mais de 01 (um) ano - Execução fiscal que preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito - Sentença mantida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 970.9255.7695.8954

23 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Apelação interposta por Claudemir Francisco contra sentença que o condenou a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 11 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos, por infração ao art. 342, §1º, do CP. O apelante busca absolvição por insuficiência probatória e ausência de dolo específico, ou, subsidiariamente, revisão da pena e concessão de gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão: Determinar se houve a prática de falso testemunho pelo apelante, Claudemir Francisco, ao afirmar falsamente em juízo que estava presente no momento dos fatos e que não houve ameaça por parte de Sancler Francisco de Souza. III. Razões de Decidir: As provas contidas nos autos, incluindo depoimentos de testemunhas, não deixam dúvidas sobre a prática de falso testemunho pelo apelante, que apresentou versão contraditória e isolada em relação às demais provas. O crime de falso testemunho é formal, consumando-se no momento da afirmação falsa, independentemente de sua relevância ou potencialidade lesiva. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. O crime de falso testemunho se consuma com a afirmação falsa em juízo. 2. A retratação antes da sentença poderia ter isentado o apelante de responsabilidade penal. Legislação Citada: CP, art. 342, §1º e §2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 23.05.2017. STJ, AgRg no Ag em REsp 1.506.466 - RS, Rel. Min. Reynaldo Soares Fonseca, Quinta Turma, j. 05.09.2019. TJSP, Apelação 0002411-57.2015.8.26.0271, Rel. Sérgio Ribas, 8ª Câmara Criminal, j. 10.05.2018... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 557.0653.3244.9870

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - DOLO E IDONEIDADE DAS AMEAÇAS DEMONSTRADOS - PRETENTIDO O REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS - PARCIAL ACOLHIMENTO - PENAS REAJUSTADAS - REGIME INICIAL READEQUADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 636.7674.2994.3135

25 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÕES (MP/DEFESA). ROUBO MAJORADO. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. RECURSOS DEFENSIVOS DE LUIZ ANTÔNIO, GUSTAVO E LUCAS DESPROVIDOS. RECURSO DEFENSIVO DE DANIEL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1.

Apelante Lucas condenado à pena de 6 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 18 (dezoito) dias multa, no mínimo legal, apelante Daniel condenado à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 20 dias multa, no mínimo legal e apelante Gustavo condenado à pena de 9 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 23 dias multa, no mínimo legal e apelante Luiz Antônio condenado à pena de 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 25 dias multa, no mínimo legal como incursos no artigo art. 157, §2º, II e V e §2º-A, I, do CP, por terem Luiz Antônio e Gustavo, agindo em concurso de agentes, com unidade de desígnios e propósitos, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas E. L. S. D. S. A. e C. L. A. subtraído, para proveito comum, materiais avaliados em R$796.000,00 (setecentos e noventa e seis mil reais), pertencentes à vítima Nova Tecnologia de Instalações Elétricas Ltda. bem como Lucas e Daniel, concorridos para a empreitada criminosa, ao fornecerem o local, consistente no lava-rápido de propriedade de ambos, destinado a receber e escoar os bens subtraídos. 2. Recursos defensivos: (i) nulidade do reconhecimento fotográfico, (ii) cerceamento de defesa, suscitado pelo apelante Luiz Antônio, (iii) absolvição por negativa de autoria negando autoria delitiva; (iv) desclassificação do delito de roubo para o crime de favorecimento real e reconhecimento da participação de menor importância em favor do apelante Lucas, (v) redução da pena, (vi) substituição da pena privativa de liberdade imposta à Luiz Antônio por restritivas de direitos, (vii) fixação de regime inicial mais brando aos apelantes Gustavo, Daniel e Lucas. 3. Recurso ministerial: fixação do regime inicial fechado também aos apelados Lucas e Daniel. 4. Inviável o reconhecimento das nulidades suscitadas. Eventual inobservância das formalidades do CPP, art. 226 não acarreta nulidade quando o reconhecimento não constitui prova isolada e se encontra corroborado por outros elementos probatórios idôneos. Ademais, a impossibilidade de reconhecimento pessoal em Juízo decorreu de conduta imputável aos próprios apelantes, que não mantiveram seus endereços atualizados nos autos (CPP, art. 367 e CPP art. 565). 5. Preliminares rejeitadas. 6. Materialidade e autoria amplamente demonstradas pelo conjunto fático probatório. 7. A palavra das vítimas, firme, coerente e harmônica, assume especial relevância nos crimes patrimoniais, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). 8. Os depoimentos dos policiais civis responsáveis pela investigação constituem meio de prova idôneo e suficiente à formação do édito condenatório, quando coerentes entre si e em consonância com o conjunto probatório (STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no Ag 1158921/SP). 9. Comprovado o prévio ajuste e a contribuição relevante de Lucas e Daniel para a empreitada criminosa, mediante disponibilização consciente do local destinado à guarda e ao escoamento da res furtiva, inviável a desclassificação para o crime de favorecimento real (CP, art. 349), bem como o reconhecimento da participação de menor importância. 10. Demonstrada a restrição da liberdade das vítimas por período prolongado, correta a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, V, do CP. 11. A incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo prescinde da apreensão do artefato e da realização de exame pericial, quando comprovada por outros meios de prova, especialmente pela palavra das vítimas (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; STF, HC 96099 - Info 536). 12. É admissível a valoração residual das majorantes sobressalentes na primeira fase da dosimetria, desde que observados os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, conforme orientação consolidada do STJ - . 13. Correta a exasperação da pena-base em patamar superior em relação aos apelantes Gustavo e Luiz Antônio, diante da existência de maus antecedentes e reincidência, respectivamente. 14. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por se tratar de crime cometido mediante grave ameaça à pessoa, com emprego de arma de fogo, circunstância que afasta, por si só, o requisito previsto no CP, art. 44, I. Ademais, em relação ao apelante Luiz Antônio, a reincidência em crime doloso constitui óbice à concessão do benefício, nos termos do art. 44, II, do mesmo diploma legal. 15.O regime inicial fechado mostra-se adequado a todos os apelantes, consideradas a gravidade concreta da conduta, o emprego de arma de fogo, a restrição da liberdade das vítimas, o concurso de agentes, bem como as circunstâncias pessoais desfavoráveis de parte dos apelantes, consistentes na reincidência do apelante Luiz Antônio e nos maus antecedentes do apelante Gustavo Tomaes, não havendo violação às Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440 do STJ - . 16. Recursos defensivos desprovidos. Recurso ministerial provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 230.6344.1898.4734

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, sem habilitação (Lei 9.503/1997, art. 303, caput e §1º). Recurso da defesa. Pedidos de absolvição, com consequente afastamento da indenização fixada em favor da vítima, reconhecimento da confissão como circunstância atenuante e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Existência do crime e autoria: provas suficientes para a condenação. Caso em tela no qual o acusado não respeitou a sinalização de «pare», colidindo com o veículo da vítima, que trafegava em via presencial. Dinâmica dos fatos demonstrada pela prova testemunhal. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as oitivas, sem margem, no caso, para descrédito em razão do ofício exercido. Palavra da vítima que restou corroborada pelo depoimento do policial, que inclusive afirmou ter sentido odor etílico no acusado. Alegação de que a vítima trafegava com os faróis apagados que não restou demonstrada, existindo laudo pericial atestando o correto funcionamento do sistema elétrico da motocicleta conduzida pela vítima. Prova pericial atestando as lesões sofridas pela vítima. Conjunto de provas produzidas atestando que o acidente foi causado pelo acusado, que avançou indevidamente o sinal de pare, colidindo seu veículo com a motocicleta conduzida pela vítima, e assim causando os danos e lesões corporais, certo ainda que o acusado não possuía habilitação, e apresentava sinal de embriaguez. DOSIMETRIA. Pena-base: acréscimo de 1/3, pelas consequências do crime. Consequências do crime que foram graves para a vítima, que sofreu lesões, ficou 15 dias afastada do trabalho, suportou prejuízos com o conserto da moto, não ressarcido pelo réu. Especial gravidade das consequências que torna razoável o acréscimo adotado, observado que a dosimetria se sujeita a certa discricionariedade judicial, não devendo observância a rígidos esquemas matemáticos (STF e STJ). Segunda fase: desconsiderada a confissão. Acusado que confessou estar conduzindo a motocicleta e colidido com a vítima, porém sob alegação de que a culpa do acidente foi da vítima, que trafegava com os faróis apagados. Atenuante da confissão que deve ser reconhecida, em menor proporção, nos termos do Tema Repetitivo 1194 do STJ, segunda parte. Redução da pena em 1/12, resultando a reprimenda em 07 meses e 10 dias de detenção. Terceira fase: acréscimo de 1/3, por dirigir sem habilitação (Lei 9.503/1997, art. 303, §1º). Pena fixada em 09 meses e 23 dias de detenção. Proibição ou suspensão do direito de habilitação: prazo compatível com a pena privativa de liberdade, calculado da mesma forma, e fixado em 03 meses e 07 dias. Manutenção. Regime aberto: manutenção. Substituição por medidas restritivas de direitos: inviabilidade, pois o acusado responde a outros dois crimes (furtos) praticados após os fatos destes autos. CP, art. 44, III. Suspensão condicional da pena: ausência de concessão na origem, sem que conste inconformismo do apelante. Valor mínimo de indenização fixado em favor da vítima: r. sentença que estabeleceu o valor de R$ 1.316,00. Afastamento, pois não consta pedido expresso na denúncia para fixação da indenização, nem indicação do valor. Vítima que pode buscar a reparação junto ao juízo cível. RECURSO PROVIDO EM PARTE, para readequação da pena, que resulta em 09 meses e 23 dias de detenção, com suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor por 03 meses e 07 dias, afastado o valor mínimo de indenização fixado em favor da vítima... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 143.0389.2558.1908

27 - TJSP PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E ACESSÓRIO. ARMA DESMUNICIADA. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE DE MUNIÇÃO. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. 1.

André Luiz Silvério de Andrade foi condenado por posse de acessório de uso restrito e arma de fogo de uso permitido, ambos sem autorização. O recurso busca absolvição por insuficiência de provas ou reparo na dosimetria da pena. 2. É atípica a conduta de portar arma de fogo desmuniciada - ou sem que o agente tenha pronta disponibilidade de munição - por ausência de lesão ou criação de risco concreto ao bem jurídico protegido, já que em momento algum a coletividade esteve em risco com a prática de tal conduta. 3. Recurso provido para absolver o apelante da imputação de infração aa Lei 10.826/2003, art. 16, caput, com fundamento no art. 386, III, do CPP... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 844.4675.2091.4507

28 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Itapeva contra sentença que julgou extinta a execução fiscal contra Laércio Cesar de Araújo Itapeva ME e Laércio Cesar de Araújo, com base na prescrição intercorrente, após o decurso de um ano de suspensão, expressamente declarada pelo Juízo, bem assim o esgotamento do lustro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida. III. Razões de Decidir 3. O STJ estabeleceu que o prazo de suspensão de um ano, conforme o art. 40, § 1º da Lei 6.830/80, inicia-se automaticamente com a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou bens penhoráveis. 4. A prescrição intercorrente ocorreu em 12/07/2024, após o decurso do prazo de suspensão e do prazo prescricional quinquenal, sem que a Municipalidade promovesse a citação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente ocorre após o decurso do prazo de suspensão e do prazo prescricional quinquenal, independentemente de manifestação judicial. 2. A Lei 14.010/2020 não se aplica a relações jurídico-tributárias. Legislação Citada: CPC/2015, art. 924, V; CTN, art. 174, I; Lei 6.830/80, art. 40, §§ 1º e 2º; Lei 14.010/2020, art. 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 14/5/2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, j. 7/10/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 12/12/2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 794.7315.5333.7743

29 - TJSP APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE -

Autoria e materialidade comprovadas - Absolvição - Improvimento - Ré condenada a um ano de reclusão em regime aberto - Decisão mantida - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 901.3921.7181.1502

30 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Kauã Gabriel Lopes Ferreira foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão em regime aberto, substituída por restritivas de direitos. Inconformado, apelou pela absolvição por insuficiência de provas. A denúncia narra que ele, associado a uma adolescente, tinha em depósito cocaína e maconha para tráfico. A condenação foi mantida com base nos depoimentos dos policiais e nas circunstâncias da prisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas e associação com adolescente. III. Razões de Decidir 3. Os depoimentos dos policiais, que avistaram movimentação típica de tráfico, foram considerados válidos e suficientes para a condenação. 4. A versão do réu foi considerada conflitante com as provas apresentadas, especialmente com o depoimento da testemunha Patrick. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os depoimentos policiais são válidos e suficientes para embasar a condenação. 2. A associação com adolescente justifica a aplicação da causa de aumento de pena. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, art. 40, VI; CPP, art. 156. Jurisprudência Citada: Súmula 231/STJ; Súmula Vinculante 59/STFJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 895.5872.7780.1031

31 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Recurso defensivo - Absolvição - Descabimento - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 874.0967.7097.4696

32 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Taxa de funcionamento e alvará. Exercícios de 2018 e 2019. Reconhecimento de nulidade das certidões de dívida ativa. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Títulos executivos que cumprem os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 460.0910.6538.9617

33 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Eric Mateus Santos foi condenado a sete anos de reclusão e setecentos dias-multa por tráfico de drogas, após ser flagrado com cocaína, maconha e crack. Apelou alegando nulidade da prova por falta de justa causa para busca pessoal, ausência de filmagens de câmeras corporais e quebra da cadeia de custódia, além de pleitear desclassificação do crime e mitigação das penas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) se a busca pessoal realizada pelos policiais militares estava amparada por fundada suspeita; (ii) se a ausência de imagens de câmeras corporais e a alegada quebra da cadeia de custódia acarretam nulidade da prova; (iii) se a prova produzida autoriza a manutenção da condenação por tráfico de drogas ou a desclassificação da conduta; e (iv) se a dosimetria da pena e o regime prisional comportam reparo. III. Razões de Decidir 3. A busca pessoal foi legítima, por fundada suspeita extraída de circunstâncias concretas verificadas no momento da abordagem. 4. A ausência de imagens de câmeras corporais e a alegada quebra da cadeia de custódia não acarretam nulidade, ausente demonstração concreta de adulteração da prova ou de prejuízo à defesa. 5. A prova oral e pericial produzida nos autos é suficiente para a manutenção da condenação por tráfico de drogas, inviável a desclassificação pretendida. 6. A dosimetria e o regime prisional foram corretamente fixados, não comportando reparo. IV. Dispositivo e Tese 7. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fundada suspeita, extraída de elementos concretos, legitima a busca pessoal. 2. A ausência de gravação por câmeras corporais e a alegada quebra da cadeia de custódia, sem demonstração de prejuízo ou adulteração da prova, não conduzem à nulidade. Legislação Citada: CPP, arts. 156, 157, 240, § 2º, e 244; CP, arts. 33, § 2º, e 44; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, § 3º e § 4º, e 42. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, 6ª Turma, Relator Ministro Otávio de Almeida Toledo, Desembargador convocado do TJSP, julgado em 30.04.2025, DJe de 08.05.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, 5ª Turma, Relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador convocado do TJDFT, julgado em 19.10.2021, DJe de 03.11.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, 5ª Turma, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 04.03.2024, DJe de 07.03.2024; STJ, AgRg no HC 842.561, 5ª Turma, Relator Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 09.10.2023, DJe de 16.10.2023; STJ, AgRg no AgRg nos EDcl no AgRg no HC 791.510, 5ª Turma, Relator Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 13.06.2023, DJe de 27.06.2023; TJSP, Embargos de Declaração Acórdão/TJSP/50000, Relator Desembargador Figueiredo Gonçalves, julgados em 16.04.2026; TJSP, Apelação Criminal 1501489-33.2024.8.26.0559, Relatora Desembargadora Claudia Fonseca Fanucchi, julgado em 19.12.2024; TJSP, Apelação Criminal 1508790-25.2022.8.26.0228, Relator Desembargador Alcides Malossi Junior, julgado em 12.02.2024; TJSP, Apelação Criminal 1501066-67.2023.8.26.0540, Relator Desembargador Toloza Neto, julgado em 21.08.2023; STJ, HC 574.131, 6ª Turma, Relator Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 25.08.2020, DJe de 04.09.2020; STJ, AgR no HC 929.942, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, julgado em 28.08.2025, DJe de 1º.09.2025; STJ, AgR no HC 999.076, 6ª Turma, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 26.06.2025, DJe de 26.06.2025; STF, HC 74.608-0, Relator Ministro Celso de Mello, julgado em 18.02.1997, D.O.U. de 11.04.1997, p. 12.189; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, 5ª Turma, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, julgado em 26.10.2021, DJe de 03.11.2021; JTACRIM 95/262; STF, AgRg no RHC 170.551, 1ª Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 18.10.2019, DJe de 30.10.2019; STJ, AgRg no HC 557.946, 5ª Turma, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 03.03.2020, DJe de 09.03.2020; STJ, AgRg no AREsp 1490583, 5ª Turma, Relator Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 05.09.2019, DJe de 12.09.2019; STJ, AgRg no HC 371637, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, julgado em 07.02.2017, DJe de 16.02.2017; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 5ª Turma, Relatora Ministra Maria Marluce Caldas, julgado em 12.11.2025, DJEN de 17.11.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 410.5897.7185.8530

34 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA MANTIDA. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL FECHADO PRESERVADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Réu condenado por tráfico de drogas à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa. A defesa suscita, em preliminar, nulidade da persecução penal pela recusa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), com pedido de rejeição da denúncia ou, subsidiariamente, de oferta do acordo ou nova manifestação ministerial. No mérito, postula o afastamento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, o reconhecimento da minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, a fixação de regime mais brando, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o direito de recorrer em liberdade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: a) em sede preliminar, verificar se a recusa do ANPP, nas circunstâncias do caso, gera nulidade da persecução penal; b) no mérito, examinar se a condenação encontra amparo suficiente no conjunto probatório; c) aferir a regularidade da dosimetria, especialmente quanto à exasperação da pena-base pela natureza dos entorpecentes e ao afastamento da minorante do tráfico privilegiado; d) definir a adequação do regime inicial fechado e da não substituição da pena corporal. III. Razões de Decidir 3. A preliminar não procede, pois o acordo de não persecução penal (ANPP) não constitui direito subjetivo do investigado, mas faculdade negocial do Ministério Público, submetida aos requisitos do CPP, art. 28-A sem possibilidade de imposição judicial. No caso, a recusa foi submetida ao controle interno ministerial, nos termos do § 14 do referido dispositivo, e mantida pela instância revisora, inexistindo vício apto a contaminar a persecução penal. Ademais, a imputação refere-se aa Lei 11.343/06, art. 33, caput, cuja pena mínima abstrata supera o limite legal para o ANPP, e, em sede policial, o réu exerceu o direito ao silêncio, ausente confissão formal e circunstanciada no momento oportuno. 4. No mérito, a materialidade delitiva está demonstrada pelos autos de prisão e apreensão, boletim de ocorrência, relatório final e laudos periciais, ao passo que a autoria decorre da segura prova oral e da confissão judicial. Os policiais civis relataram, de forma coerente e convergente, que visualizaram o réu em típica dinâmica de mercancia, em ponto conhecido por tráfico, sendo localizada, nas imediações, bolsa contendo crack, cocaína, maconha, frascos de substância semelhante a lança-perfume e numerário em espécie, versão corroborada pela admissão judicial da traficância. 5. A dosimetria não comporta reparo. A pena-base foi elevada em 1/6 com fundamento idôneo na natureza especialmente deletéria de parte dos entorpecentes apreendidos, notadamente cocaína e crack, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42, circunstância preponderante apta a revelar maior reprovabilidade concreta da conduta. Na segunda fase, a menoridade relativa e a confissão conduziram a reprimenda ao mínimo legal. Na terceira etapa, foi corretamente afastada a minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porque as circunstâncias concretas evidenciam dedicação a atividades criminosas, consideradas a expressiva e diversificada quantidade de drogas fracionadas para a venda, o local dos fatos, a forma de acondicionamento e o histórico infracional análogo, sem configuração de bis in idem, já que a natureza dos entorpecentes foi valorada na primeira fase e o não reconhecimento do redutor apoiou-se em quadro fático mais amplo. 6. Mantêm-se a pena definitiva de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, o regime inicial fechado e a inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da gravidade concreta do delito, da variedade e potencial lesivo dos entorpecentes apreendidos e da insuficiência de medidas alternativas para reprovação e prevenção da conduta. Também subsiste a negativa do direito de recorrer em liberdade, pois o réu permaneceu preso no curso do processo e inalterada a situação processual que justificou a custódia. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A recusa do ANPP, quando submetida ao controle interno do Ministério Público e amparada em óbices legais concretos, não acarreta nulidade da persecução penal nem autoriza a imposição judicial do acordo. 2. É legítima a exasperação da pena-base pela natureza especialmente gravosa dos entorpecentes, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42. 3. Afasta-se a minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º quando as circunstâncias concretas do flagrante evidenciam dedicação do agente à atividade criminosa. 4. A gravidade concreta do tráfico autoriza a manutenção do regime inicial fechado e afasta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Legislação Citada: Lei 11.343/06, arts. 33, caput e § 4º, e 42; CPP, art. 28-A, caput e § 14, e art. 312; CP, art. 33, § 3º, e CP, art. 44. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STF, 5ª Turma, j. 3.2.2009; STF, HC 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.2.1997.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 802.0175.4915.0194

35 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E EXTORSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Matheus Henrique dos Santos Lopes foi condenado por estelionato e extorsão, com base nos CP, art. 171 e CP art. 158, em continuidade delitiva, conforme art. 71 do mesmo código. A pena foi fixada em 07 anos e 08 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 27 dias-multa. Foi também determinado o pagamento de R$8.000,00 como reparação de danos. O réu apelou, pleiteando absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena e do valor da reparação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação por estelionato e extorsão, (ii) a adequação da fração de aumento de pena pela continuidade delitiva, e (iii) a fixação do valor de reparação de danos. III. Razões de Decidir 3. As provas documentais e testemunhais corroboram a narrativa da vítima, que foi induzida a erro e ameaçada pelo réu para obter vantagem econômica indevida. 4. A fração de aumento de pena pela continuidade delitiva foi corretamente aplicada em 2/3, considerando o número de infrações. A reparação de danos foi fixada de acordo com os prejuízos comprovados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, corroborada por provas, é suficiente para a condenação em crimes de estelionato e extorsão. 2. A fração de aumento de pena pela continuidade delitiva deve ser proporcional ao número de crimes cometidos. Legislação Citada: CP, arts. 71, 158, 171. CPP, art. 387, IV. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.03.2019.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 404.6332.3537.8779

36 - TJSP Apelação criminal. Ameaça praticada no âmbito das relações domésticas e familiares contra a mulher (art. 147, caput, combinado com o art. 61, II, «f», ambos do CP). Sentença condenatória. Recurso interposto pela defesa. Preliminar. Arguição de nulidade da sentença, sob o argumento de que seria indevida a condenação do apelante ao pagamento de verba indenizatória a título de danos morais em favor da ofendida. Matéria que se confunde com o mérito da controvérsia e com ele será oportunamente analisada. Ausência de vício formal apto a macular o ato decisório impugnado. Mérito. Condenação preservada. Materialidade e autoria demonstradas pelas declarações uníssonas da ofendida e pelo depoimento judicial de testemunha presencial. Suposta embriaguez voluntária ou exaltação de ânimos que não excluem a imputabilidade penal ou o dolo do agente (CP, art. 28, II). Idoneidade da promessa de mal injusto e grave, apta a incutir fundado temor à vítima. Condenação acertada. Dosimetria. Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo cominado à espécie. Fundamentação idônea. Culpabilidade acentuada pelo cometimento da infração na presença dos filhos menores, associada ao modus operandi voltado à crueldade do mal prometido. Vetores do CP, art. 59 devidamente sopesados. Segunda fase. Incidência da agravante do art. 61, II, «f», do Estatuto Repressivo. Acréscimo no patamar de 1/6 mantido. Terceira fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição. Regime aberto fixado e vedação à substituição por restritivas de direitos. Reparação civil (CPP, art. 387, IV). Condenação do apelante ao pagamento de valor mínimo a título de danos morais no montante de 2 mil reais. Manutenção. Dano moral que ostenta natureza in re ipsa no contexto de violência doméstica contra a mulher, prescindindo de dilação probatória específica sobre o abalo psíquico. Orientação firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 983). Existência de pedido expresso e formal da acusação deduzido na denúncia com indicação do valor almejado, garantindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, como verificado no caso vertente. Quantum indenizatório proporcional e comedido face às circunstâncias concretas do crime praticado e ao sofrimento causado. Hipossuficiência financeira e condição de trabalhador autônomo que não isentam o causador do dano da responsabilidade, resguardada a possibilidade de requerimento de parcelamento da obrigação perante o juízo da execução penal. Verba mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 203.8101.9313.9961

37 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas e Posse Irregular de Munição. Parcial Provimento.

I. Caso em Exame 1. Luiz Felipe de Souza Silva foi condenado por tráfico de drogas e posse irregular de munição, com penas de 1 ano e 11 meses de reclusão, 1 ano de detenção e 204 dias-multa, em regime aberto, substituída a sanção corporal por prestação de serviços à comunidade e 10 dias-multa. A defesa apelou, alegando ilicitude da prova por indevida busca veicular e domiciliar, a absolvição ou desclassificação da conduta, além de aplicação do princípio da insignificância em relação à posse de munição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da busca veicular e domiciliar sem mandado judicial, a ausência de provas para a condenação, a desclassificação da conduta para o delito de porte de droga para consumo pessoal e o reconhecimento do princípio da insignificância. III. Razões de Decidir 3. Rejeitada a preliminar de ilicitude da prova, pois a busca foi justificada por fundada suspeita, conforme entendimento do STF. Policiais militares, durante patrulhamento de rotina, visualizaram o réu no interior de veículo estacionado em local ermo, em uma estrada rural cercada por vegetação, sem residências ou estabelecimentos nas proximidades, circunstância que despertou atenção. Ao perceber a aproximação da guarnição, o acusado tentou colocar o automóvel em movimento, comportamento que reforçou a fundada suspeita e motivou a realização da abordagem policial. No interior do veículo, embaixo do banco do motorista, foram apreendidos um frasco com maconha e um saco com diversos microtubos plásticos vazios. Após indicação do próprio acusado, os milicianos dirigiram à sua residência, localizada nas proximidades, onde apreenderam 5 potes contendo maconha, microtubos plásticos vazios, uma balança de precisão, caderno com anotações sobre o tráfico, 3 munições intactas e a quantia de R$ 3.755,00. 4. Provas suficientes para a condenação. O apelante mantinha em depósito 490 gramas de maconha destinadas à mercancia ilícita, não se tratando de hipótese de posse para consumo pessoal. Além da expressiva quantidade de entorpecente apreendida, incompatível com o mero uso próprio, as circunstâncias da apreensão e os demais objetos localizados em sua residência evidenciam, de forma inequívoca, o exercício da traficância. 5. A revisão das penas foi necessária devido à inadequada valoração da quantidade de droga apreendida. As penas-base foram reajustadas aos mínimos legais. IV. Dispositivo e Tese 6. Parcial provimento do apelo defensivo, reduzindo as penas de Luiz Felipe para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, mantendo-se a substituição da pena privativa por prestação de serviços à comunidade e 10 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A busca sem mandado é lícita com fundadas razões. 2. Inaplicabilidade do princípio da insignificância ao porte irregular de munição quando praticado no contexto do tráfico de drogas. 3. A quantidade de droga deve ser proporcionalmente avaliada na dosimetria da pena. Legislação Citada: CP, art. 59; CPP, art. 244; Lei 10.826/03, art. 12; Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º, art. 42.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 753.1338.1019.8432

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Maus tratos: art. 136, §3º, do CP. Recurso da Defesa. Pedidos de absolvição por insuficiência de provas e fixação de regime mais brando. Existência do crime e autoria: provas suficientes para a condenação. Palavra da vítima, colhida em depoimento especial, firme, coerente e detalhada, narrando agressões físicas reiteradas, castigos prolongados com privação de água e isolamento em banheiro, além de negligência a necessidades básicas. Relatos corroborados pelos depoimentos das conselheiras tutelares e da genitora. Acusado que confessou parcialmente os fatos, admitindo castigos físicos e isolamento da filha como forma de correção. Conjunto probatório sólido que não foi infirmado pela defesa. Exercício regular do direito de correção: não acolhimento. Excesso nos meios empregados, com imposição de castigos físicos, privação de cuidados essenciais e sofrimento físico e psicológico à criança, evidenciando abuso incompatível com o poder disciplinar parental. Conduta que extrapola os limites da razoabilidade e configura o delito previsto no CP, art. 136. Incidência da causa de aumento prevista no art. 136, §3º, do CP, em razão da vítima ser criança menor de 14 anos. Condenação mantida. DOSIMETRIA. Pena fixada dentro dos parâmetros incidentes à espécie (pena-base fixada no mínimo legal, compensada a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, com acréscimo de 1/3 pela causa de aumento do art. 136, §3º, e finalizada em 02 meses e 20 dias de detenção), sem irresignação das partes, pelo que incontroverso. Manutenção do regime semiaberto fixado na origem, que se mostra compatível com a reincidência do acusado (art. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59, ambos do CP e Súmula 269/STJ). Alegação de incompatibilidade com o horário de trabalho do apelante que não constitui fundamento suficiente para, de modo isolado, impor a fixação de regime aberto. Ademais, ainda que admissível a realização de trabalho externo (art. 35, §2º, do CP), a competência para análise de eventual autorização compete ao MM Juízo das Execuções, nos termos dos arts. 36 e 37, da LEP. Substituições legais: inviabilidade, ausentes os requisitos legais dos arts. 44 e 77, do CP, sem insurgência. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 341.5010.3953.2442

39 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E ESTADO DE NECESSIDADE AFASTADOS. FRAÇÃO DA REINCIDÊNCIA REDUZIDA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou às penas de 05 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 05 dias-multa, no valor unitário mínimo, pela tentativa de subtração de 01 saco contendo aproximadamente 25 quilos de laranjas, avaliados indiretamente em R$ 70,00, pertencentes a pessoa jurídica proprietária de fazenda de citricultura. A defesa pretende a absolvição por atipicidade material, à luz do princípio da insignificância, e, subsidiariamente, o reconhecimento da excludente de ilicitude do estado de necessidade. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a conduta é materialmente atípica em razão do reduzido valor e da natureza alimentar do bem, integralmente recuperado; (ii) verificar a configuração do estado de necessidade; e (iii) aferir a correção da dosimetria da pena. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a autoria restaram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de exibição, apreensão e entrega, auto de avaliação indireta e relatório final da autoridade policial, além da confissão extrajudicial do réu, referendada pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório. 4. Descabe a aplicação do princípio da insignificância, causa supralegal de exclusão da tipicidade que carece de previsão legal e cuja incidência é afastada pela pacífica jurisprudência desta C. Câmara, sobretudo porque a hipótese de furto de pequeno valor já encontra resposta proporcional na figura privilegiada do CP, art. 155, § 2º, sendo certo, ainda, que os maus antecedentes e a reincidência específica em crimes patrimoniais evidenciam maior grau de reprovabilidade da conduta. 5. Não configurado o estado de necessidade, pois a subtração não se destinava ao consumo imediato para satisfação de necessidade vital, mas à revenda do produto do furto, caracterizando estado de precisão, e não status necessitatis, sem qualquer prova de perigo atual e inevitável (CPP, art. 156). 6. Inaplicável o privilégio do CP, art. 155, § 2º, ante a ausência de primariedade. 7. Na segunda fase, remanescendo uma única condenação definitiva após a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com uma das reincidências, a fração de exasperação deve ser reduzida de 1/5 para 1/6, à luz dos parâmetros adotados por esta C. Câmara e do Tema 585 do C. STJ - . IV. Dispositivo e Tese 8. Dá-se parcial provimento à apelação para reduzir a pena definitiva para 05 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 04 dias-multa, no valor unitário mínimo, mantida, no mais, a r. sentença. Tese de julgamento: 1. O pequeno valor da coisa furtada não torna atípica a conduta, podendo repercutir, presentes os demais requisitos, no reconhecimento do furto privilegiado. 2. A dificuldade financeira não configura estado de necessidade, que pressupõe a subtração de bem destinado ao consumo imediato para satisfação de necessidade estritamente vital. 3. A agravante da reincidência é valorada no mínimo de 1/6, majorando-se o denominador a cada condenação definitiva reconhecida, descontada a que se compensa com a atenuante da confissão espontânea. Legislação Citada: CP, art. 155, caput e § 2º; art. 14, II; art. 24; art. 59; art. 61, I; art. 65, III, «d"; art. 33, §§ 2º e 3º; art. 44, II; art. 77, I. CPP, art. 156; art. 386, III e VI; art. 367. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ - Tema 585, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 22/06/2022. STJ, REsp. 499.442, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 24/06/2003. STJ, Súmula 545. TJSP, Apelação Criminal 1500233-87.2022.8.26.0571, Rel. Xavier de Souza, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 12/07/2022. TJSP, Apelação Criminal 1500687-44.2020.8.26.0472, Rel. Xavier de Souza, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 11/06/2021. TJSP, Apelação Criminal 1500187-16.2019.8.26.0600, Rel. Alexandre Almeida, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 11/08/2021.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 302.8465.9650.7201

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

art. 33, «caput», c/c o art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006. Apelante e adolescente de 17 anos que correram para área de mata ao notarem a presença de viatura policial, tendo sido abordados e detidos. Apreensão de uma pochete com o recorrente, contendo 12 (doze) cápsulas contendo cocaína, 31 (trinta e uma) porções de maconha e a quantia de R$ 297,00, em dinheiro. Localização de mais 25 (vinte e cinco) pedras de «crack», e a quantia de R$ 176,90, em dinheiro, com o adolescente D.G.S.S.. Versão exculpatória do apelante isolada do conjunto probatório e infirmada pelos depoimentos coerentes e seguros dos policiais militares. Ausência de indícios que comprometessem a integridade moral ou funcional dos policiais responsáveis pela prisão do recorrente. Prescindibilidade de efetivos atos de comércio para a configuração do delito. Ademais, hipótese em que o apelante é reincidente pela prática de delito semelhante, o que evidencia seu sério envolvimento com o tráfico de entorpecentes. Inviável a absolvição ou a desclassificação para a conduta da Lei 11.343/2006, art. 28. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI bem comprovada. Envolvimento de adolescente de 17 anos no comércio ilícito de entorpecentes. Delito formal. Precedentes. Condenação mantida. DOSIMETRIA DE PENA E REGIME. Penas inalteradas. Básicas que partiram de um sexto acima dos mínimos legais, diante da quantidade e da variedade de drogas apreendidas, evidenciando maior gravidade da conduta do apelante, a teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. Precedentes. Na segunda fase, houve a compensação da atenuante da menoridade relativa com a agravante da reincidência específica, o que se mantém. Na terceira fase, correto o aumento de um sexto das penas, diante da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Não há que se cogitar de aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, diante da reincidência específica. Vedação legal. Regime fechado necessário. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, até mesmo pela quantidade de pena, nos termos do CP, art. 44, I, sem se olvidar da reincidência específica. Apelo improvido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 784.2619.8464.0057

41 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Estelionato. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em Exame Carlos Alberto Aparecido Camargo e Simone Aparecida de Souza foram condenados por estelionato, com penas substituídas por prestação de serviços à comunidade e pena pecuniária. Os réus recorreram buscando absolvição por insuficiência probatória. A denúncia narra que obtiveram vantagem ilícita de R$ 6.580,00 em prejuízo de Oswaldo Antunes dos Santos, mediante fraude. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve insuficiência probatória para a condenação por estelionato. III. Razões de Decidir 3. A materialidade delitiva foi comprovada por documentos e prova oral, incluindo a admissão do réu sobre o uso de cheques sem fundos. 4. A versão de Simone sobre a perda do talão de cheques foi refutada por laudo pericial que confirmou a autenticidade das assinaturas nos cheques. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de Simone Aparecida de Souza desprovido; recurso de Carlos Alberto Aparecido Camargo parcialmente provido para reduzir a pena. Tese de julgamento: 1. A confissão do réu pode ser utilizada para compensar agravantes na dosimetria da pena. 2. A utilização de meio fraudulento caracteriza estelionato, não mero inadimplemento contratual. Legislação Citada: CP, art. 171, «caput"; art. 61, II, «h"; art. 65, III, «d"; art. 44.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 267.0436.2508.4718

42 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III - Ausência de providências aptas a ensejar efetivo andamento do feito - Recurso DESprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 823.2797.5384.3002

43 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES CONTRA ASCENDENTE IDOSO E RESISTÊNCIA. RÉU SOLTO ASSISTIDO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PELA IMPRENSA OFICIAL. INTERPOSIÇÃO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL NA PENA DE MULTA.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 155, caput, c/c o art. 61, II, «h», e no art. 329, caput, na forma do art. 69, todos do CP, às penas de 1 ano e 2 meses de reclusão e 2 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e 12 dias-multa, com fixação de valor mínimo de reparação de R$ 700,00, pela subtração de dinheiro e de um botijão de gás pertencentes ao genitor, então com 79 anos, e pela oposição violenta à atuação de policial militar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se é tempestiva a apelação interposta em 21/07/2026 contra sentença disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional em 22/06/2026; e (ii) se a divergência entre a pena de multa apurada na fundamentação e aquela lançada no dispositivo configura erro material passível de correção de ofício. III. Razões de Decidir 3. Tratando-se de réu que respondeu ao processo em liberdade e constituiu advogado, a intimação da sentença condenatória aperfeiçoa-se com a publicação na imprensa oficial em nome do defensor, sendo prescindível a intimação pessoal do acusado (arts. 370, § 1º, e 392, II, do CPP). 4. Não se trata de mera apresentação tardia das razões, tida por irregularidade, mas de interposição do próprio recurso vinte e nove dias após a disponibilização da sentença, quando já operada a preclusão do direito de recorrer. O recebimento do apelo na origem não vincula o juízo de admissibilidade exercido por este Tribunal. 5. Diligências posteriores de intimação pessoal do réu não reabrem prazo recursal já exaurido para a defesa técnica constituída. 6. A exasperação de 1/6 sobre o mínimo de 10 dias-multa resulta em 11 dias-multa, desprezada a fração, montante consignado pela própria sentença ao somar as penas; a menção a 12 dias-multa no dispositivo constitui erro material que agrava indevidamente a sanção e enseja a concessão de habeas corpus de ofício (CPP, art. 654, § 2º). IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para fixar a pena de multa em 11 dias-multa. Tese de julgamento: 1. Em se tratando de réu solto assistido por advogado constituído, a intimação da sentença condenatória pela imprensa oficial em nome do defensor deflagra o prazo recursal, independentemente da intimação pessoal do acusado. 2. A apelação interposta após o quinquídio do CPP, art. 593, caput não comporta conhecimento, hipótese que não se confunde com a apresentação tardia das razões recursais. 3. O erro material na quantificação da pena de multa pode ser corrigido de ofício, ainda que não conhecido o recurso. Legislação Citada: CP, arts. 11, 25, 33, § 2º, «c», 44, I e § 3º, 61, II, «h», 69, 77, I, 109, V e VI, 110, § 1º, 155, caput, 181, II, 183, III, e 329, caput; CPP, arts. 155, 197, 244, 302, 366, 367, 370, § 1º, 392, II, 563, 565, 593, caput, 654, § 2º, 798, caput e §§ 1º e 3º, e 804; Lei 9.099/1995, art. 69, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, j. 02/09/2025; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 06/09/2024; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 23/08/2024; TJSP, Recurso em Sentido Estrito 1500073-07.2022.8.26.0557, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 10/04/2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, j. 02/08/2022; STJ, Súmula 269.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF