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Doc. ADM Direito 055.8855.0453.6329

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Regime prisional. Bis in idem. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial, mantendo a condenação pelo delito previsto no art. 311, caput, do CP, ajustando o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, conforme a Súmula 269/stj, mas sem acolher os demais pleitos recursais.... ()

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