I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial, mantendo a condenação pelo delito previsto no art. 311, caput, do CP, ajustando o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, conforme a Súmula 269/stj, mas sem acolher os demais pleitos recursais.... ()
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