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Doc. ADM Direito 969.2578.3599.0709

1 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

Recurso defensivo. Mérito não contestado.

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Doc. ADM Direito 791.8512.2254.2363

2 - TJSP Apelação - Furto qualificado pela escalada - Réu pulou muro com cerca de 3,0 metros de altura e furtou ferro de passar, bomba dágua portátil, uma marreta e uma extensão - Vítima estava presente durante os fatos - Defesa busca o reconhecimento da inimputabilidade em razão da dependência química do réu - Pleito que não comporta acolhimento - Imprescindibilidade de laudo pericial - Preclusão efetivada para instauração de incidente de insanidade mental - Penas readequadas - Ingresso na residência da vítima é conduta normal à espécie, pelo que afastado seu reconhecimento como circunstância judicial desfavorável - Mantida a fração de 1/4 de recrudescimento inicial em razão dos maus antecedentes - Na segunda etapa, reincidência afastada, porquanto não indicada a condenação que ensejou o agravamento - Regime de pena alterado para o semiaberto - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 911.3982.5812.0929

3 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Comarca de Igaratá - Extinção da execução fiscal, ante o reconhecimento de abandono da causa por mais de trinta dias, nos moldes do CPC, art. 485, III - Admissibilidade - Observância do art. 485, §1º, do CPC - Precedentes do Egrégio 1STJ - Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 268.6548.3837.7170

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Lei 9.503/1997, art. 306 (Código de Trânsito Brasileiro). Insurgência defensiva. Não conhecimento. O prazo para interposição do recurso de apelação criminal é de 05 (cinco) dias (art. 593, «caput», do CPP), excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento. O réu respondeu ao processo em liberdade e constituiu advogado particular. Desnecessidade de sua intimação pessoal quanto ao teor da r. sentença (CPP, art. 392, II). Entendimento respaldado pela jurisprudência. Advogado constituído pelo condenado que foi intimado da r. sentença, via imprensa oficial, em 25.04.2024, porém somente interpôs o recurso em 12.05.2024. Intempestividade patente do apelo. Sentenciado, ademais, que devidamente procurado, não foi localizado no endereço informado ao Juízo de origem. Portanto, desnecessária a dupla intimação.... ()

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Doc. ADM Direito 210.6766.1024.6445

5 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Igaratá. Extinção da execução, sem resolução de mérito, por abandono de causa, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada, por intermédio do portal eletrônico, para dar prosseguimento ao feito e, no entanto, manteve-se inerte. Intimação via portal eletrônico que equivale à intimação pessoal, tendo sido realizada de forma regular, bem atendendo ao disposto no art. 485, §1º, do CPC. Precedentes desta C. Câmara. Abandono processual configurado. Não incidência da Súmula 240/STJ, ante a ausência de citação da parte executada. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 864.4662.1661.4552

6 - TJSP Tráfico. Art. 33, caput, Lei 11.343/06. Furto. Art. 155, § 4º, II, CP. Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Testemunhos das vítimas, testemunhas e policiais harmônicos e coerentes. Não há indícios de que tenham sido mendazes ou tivessem interesse em prejudicar o acusado. Verifica-se que as pontuações feitas pela combativa defesa não são capazes de afastar a versão acusatória e invalidar a integridade dos depoimentos. Conclui-se que não há porque duvidar da narrativa dos milicianos, pois, inexistem nos autos elementos que lancem dúvidas sobre a isenção e integridade, em especial dos agentes da lei, presumindo-se legítimos, até prova em contrário, os depoimentos de pessoas escolhidas pelo Estado para desempenhar a nobre função de proteção da população, vez que paradoxal seria adiantar-lhes a confiança necessária para que assumissem tal tarefa e recusar-lhes idêntico crédito quando viessem depor em juízo. Réu que confessou a prática dos delitos. Defesa que não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação. Mantida a condenação. Diminuição da pena conforme o disposto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 em sua fração máxima - Incabível. Substituição da pena imposta por penas restritivas de direitos - Incabível, os requisitos do benefício não foram satisfeitos. Manutenção do regime inicial semiaberto. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 744.6318.8816.9330

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO (art. 180, «CAPUT», DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE -

Autoria e materialidade devidamente evidenciadas. Desclassificação para receptação culposa - INVIABILIDADE - Elemento subjetivo do tipo devidamente provado nos autos. Manutenção da pena aplicada - Recorrente possuidor de maus antecedentes e reincidente. Regime fechado - art. 33, parágrafo 3º, do CP. Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, conforme dispõe o art. 44, parágrafo 2º, do CP, e concessão do «Sursis», nos termos do que dispõe o art. 77, I e II, do CP. ... ()

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Doc. ADM Direito 973.8088.2132.3472

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA(S). EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 416.7880.1603.7369

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE

-Violência no âmbito das relações domésticas e familiares e contra a mulher (art. 129, §13) - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade suficientemente comprovadas - Palavra da vítima em consonância com outros elementos de prova - Laudo pericial que robustece a tese acusatória. Dolo (animus) de ofender a integridade física da vítima bem configurado. Condenação mantida. Pena bem dosada - manutenção do regime aberto. Substituição da pena privativa por pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Vedação insculpida no, I do CP, art. 44. Precedentes. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 962.1073.9281.1755

10 - TJSP Direito Penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal defensiva contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: preliminarmente, (i) se há nulidade da prova obtida, em razão de violação ilegal de domicílio; e, no mérito, (ii) se há prova suficiente para a condenação. III. Razões de decidir 3. Preliminar rejeitada. Réu que confirmou perante a autoridade policial ter autorizado o ingresso dos policiais em sua residência, onde foram localizadas as porções de entorpecentes e objetos e valores relacionados à traficância, em consonância com os relatos dos policiais, que foram informados por vizinhos acerca da prática do tráfico de drogas no mesmo imóvel e foram até o local. A diligência policial foi justificada por fundadas razões e pela situação de flagrância, nos termos do art. 5º, XI, da CF. Natureza permanente do crime tráfico de drogas. Atuação dos policiais legítima. Lícita a prova obtida. 4. Materialidade e autoria do delito de tráfico ilícito de entorpecentes bem comprovadas. Credibilidade dos relatos dos policiais militares. Versão do réu apresentada em Juízo isolada do conjunto probatório. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Impossibilidade da desclassificação para a conduta prevista no art. 28, Lei 11.343/06. Condição de usuário não é incompatível com a de traficante. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. IV. Dispositivo e tese 5. Preliminar rejeitada e recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 482.7980.2971.4286

11 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Crédito tributário - Prescrição intercorrente - Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) - Primeiro momento em que a Fazenda Pública tomou ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis - Prazo prescricional que se inicia automaticamente quando findo o prazo de suspensão do feito - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo Acórdão/STJ - Art. 40 da LEF, Súmula 314/STJ e teses firmadas (temas 566 a 571) - Inocorrência da prescrição -  Executado citado dentro do prazo prescricional e não houve tentativa de obtenção de bens por culpa dos mecanismos da Justiça - Aplicação da Súmula 106/STJ -  RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 908.3061.5008.9672

12 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU e taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2020 a 2023. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em julho de 2024, portanto, posteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo que sua observância é medida de rigor. Não apenas por isso, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547, eis que o valor da ação é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, considerando-se que o Município não comprovou previamente a adoção das medidas elencadas na Tese que condiciona o ajuizamento da execução à tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa/protesto do título, a manutenção da sentença extintiva é adequada. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 218.5824.2464.1563

13 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Igaratá. Extinção da execução, sem resolução de mérito, por abandono de causa, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada, por intermédio do portal eletrônico, para dar prosseguimento ao feito e, no entanto, manteve-se inerte. Intimação via portal eletrônico que equivale à intimação pessoal, tendo sido realizada de forma regular, bem atendendo ao disposto no art. 485, §1º, do CPC. Precedentes desta C. Câmara. Abandono processual configurado. Não incidência da Súmula 240/STJ, ante a ausência de citação da parte executada. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 647.3350.6490.9062

14 - TJSP Apelações criminais. Roubo majorado. art. 157, § 2º, II, e § 2ºA, I, na forma do art. 70, todos do CP. Recursos Defensivos. Preliminar pugnando a possibilidade de recurso em liberdade. Alegada ausência de fundamentação na decisão que manteve a custódia cautelar do réu Gabriel não verificada. Preliminar afastada. Absolvição por insuficiência probatória incabível. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância do depoimento das vítimas nos delitos da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais civis e guardas municipais, em consonância com demais provas. Desclassificação para forma tentada para o réu Fernando inviável. Consumação do crime com a inversão de posse da res pelo roubador. Majorantes corretamente reconhecidas. Prescindibilidade da apreensão do artefato bélico para configuração do uso de arma de fogo. Dosimetria bem justificada, observado o sistema trifásico. Aplicação do parágrafo único do CP, art. 68 favorável aos réus, ante as circunstâncias em que o delito foi cometido. Regime fechado que se mostra como o único cabível ao caso telado nestes autos, ante a quantidade da pena, gravidade do delito, bem como a conduta dos agentes. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Afastada a preliminar, no mérito, negado provimento aos apelos

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Doc. ADM Direito 493.7326.0322.5546

15 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção com base no art. 1º, §1º, da Resolução 547/24 do CNJ e no Terma 1184/1STF - Descabimento - Efetivação de citação dos executados sucedida de rejeição da exceção de pré-executividade oposta e embargos de declaração não apreciados - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Anulação da sentença, com determinação para o prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 104.2765.9502.0656

16 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2023 - Município de São Carlos - Em primeiro grau, declarou-se extinta esta execução fiscal, pela falta de pressupostos processuais, com fulcro no TEMA 1184 do E. STF - e RESOLUÇÃO CNJ 547 - Apelo da municipalidade aduzindo existência de lei geral de parcelamento e apresentação de imóvel penhorável no ato do ajuizamento - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos - Execução proposta após a decisão proferida pelo STF - Valor inferior a R$ 10.000,00 - Ausência de protesto não suprida pela mera indicação de bem penhorável, sem comprovação a respeito - Sentença mantida - Apelo municipal não provido... ()

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Doc. ADM Direito 488.8093.1428.1975

17 - TJSP Direito Penal. Apelação. Crimes contra o Estatuto do Idoso. Parcial provimento. I. Caso em Exame Condenação pelos delitos dos arts. 98, 102 e 104 do Estatuto do Idos. Ambas as rés apelam, buscando anulação do processo e absolvição por falta de provas e dolo, além de atipicidade da conduta. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a nulidade do processo por falta de oferecimento do ANPP; (ii) a absolvição por ausência de provas e dolo; (iii) a atipicidade da conduta quanto ao delito do art. 98 do Estatuto da Pessoa Idosa; (iv) a absorção do crime de retenção de cartão magnético pelo de apropriação de pensão de idoso. III. Razões de Decidir3. A preliminar de nulidade do processo não prospera, pois as acusadas foram devidamente notificadas sobre o ANPP e não manifestaram interesse.4. Quanto ao mérito, as provas são suficientes para condenação, incluindo depoimentos e extratos bancários que confirmam a apropriação dos valores e a retenção dos cartões. IV. Dispositivo e Tese5. Rejeita-se a preliminar e dá-se parcial provimento aos apelos para diminuir as penas quanto ao delito da Lei 10.741/2003, art. 102.Tese de julgamento: 1. A proposta de ANPP foi corretamente oferecida e recusada pelas acusadas. 2. As provas confirmam a apropriação de valores e retenção de cartões, justificando a condenação. Legislação Citada: Lei 10.741/2003, arts. 98, 102 e 104; CP, art. 69; CPP, art. 28-A

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Doc. ADM Direito 602.3528.2767.0656

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Pleito de desclassificação do art. 33, caput, para a Lei 11.343/06, art. 28. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Depoimentos dos agentes públicos coerentes e idôneos. Traficância bem demonstrada. Pleito subsidiário de afastamento da majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI. Impossibilidade, pois comprovado o envolvimento do menor. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase: Ausentes agravantes e atenuantes, a pena manteve-se como posta. 3ª Fase: Aumento da pena em 1/6 (um sexto) razão da Lei 11.343/06, art. 40, VI. Redução da pena em 2/3 (dois terços), diante da aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime inicial aberto mantido. Escorreita a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 206.9064.2181.4270

19 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Não adoção das medidas previstas no item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral - Aplicabilidade do art. 1º, §1º, da Resolução 547/24 do CNJ para a definição do que seja execução fiscal de baixo valor - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 584.0869.8221.3856

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS READEQUADAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. MÉRITO.

A prova é suficiente para demonstrar que o réu efetivamente ameaçou de causar mal injusto e grave às vítimas, o que enseja a manutenção da condenação. Inviável o pleito absolutório por insuficiência de provas. A tese defensiva de atipicidade da conduta não prospera, pois o mal anunciado foi sério e suficiente para gerar temor nas vítimas.  A ameaça é crime formal e instantâneo, consumando-se independentemente do resultado lesivo. DOSIMETRIA DA PENA. Penas readequadas. Modificação do quantum de aumento na primeira fase. REGIME PRISIONAL. Regime semiaberto mantido em razão dos maus antecedentes. Impossibilidade de substituição da reprimenda corporal por restritivas de direito. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 757.3189.2599.1751

21 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS E SILVESTRES. POSSE IRREGULAR DE ANIMAL DA FAUNA SILVESTRE. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por Ademir da Guia Mariano contra sentença que o condenou pelos crimes previstos no art. 29, § 1º, III, e art. 32, ambos da Lei 9.605/1998, e no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, 11 meses de detenção e 35 dias-multa, em regime inicial aberto. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência de provas, restituição da fiança e redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para sustentar a condenação do apelante pelos crimes de maus-tratos, posse irregular de animais silvestres e posse de arma de fogo com numeração suprimida; (ii) avaliar a possibilidade de redução das penas impostas; (iii) verificar se é cabível a restituição da fiança prestada. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade dos crimes está comprovada por diversos elementos: auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, laudos periciais, parecer técnico do médico veterinário, fotografias, depoimentos policiais e relatório da autoridade policial. A autoria é atribuída ao apelante com base em confissões parciais, reconhecimento da posse das armas, sua atuação como caseiro responsável pelos animais e pela propriedade onde ocorreram os flagrantes. Os depoimentos dos policiais militares são coerentes entre si e corroborados pelas demais provas documentais e periciais, possuindo presunção de veracidade e legitimidade, não sendo infirmados por prova em contrário. O parecer técnico do veterinário atesta maus-tratos graves a 42 galos utilizados em rinha e a duas aves silvestres mantidas em cativeiro com asas cortadas, caracterizando condutas típicas dos Lei 9.605/1998, art. 32 e Lei 9.605/1998, art. 29. A posse de espingarda com numeração suprimida e apta para disparo, encontrada no interior da propriedade, caracteriza o crime do Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. A pena foi fixada acima do mínimo legal em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, especialmente maus antecedentes e culpabilidade acentuada, diante da gravidade dos maus-tratos. Inviável a substituição por pena restritiva de direitos ou concessão de sursis. Mantida a condenação, não é cabível que se determine a restituição da fiança, nos termos dos arts. 336 e 347, ambos do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O conjunto probatório formado por laudos periciais, documentos oficiais e depoimentos policiais firmes e coerentes é suficiente para sustentar condenação penal. A prática de rinha de galos e o acondicionamento de aves em más condições físicas e ambientais configuram maus-tratos a animais, nos termos da Lei 9.605/1998, art. 32. A manutenção em cativeiro de aves silvestres sem autorização constitui crime ambiental previsto no Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III. A posse de arma de fogo com numeração suprimida, ainda que desmuniciada, configura crime do Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. A existência de maus antecedentes e a culpabilidade acentuada impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a concessão do sursis. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; Lei 9.605/1998, arts. 29, § 1º, III, e 32; Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 06.02.2024, DJe 15.02.2024... ()

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Doc. ADM Direito 423.0443.2040.4833

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Desobediência: CP, art. 330. Recurso da Defesa. Pedidos de absolvição por insuficiência de provas e fixação de regime aberto. CONDENAÇÃO. Existência do crime e autoria: provas suficientes para a condenação. Negativa do acusado que restou isolada nos autos e foi contrariada pelas demais provas produzidas. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos capazes de infirmar as oitivas, sem margem, no caso, para descrédito em razão do ofício exercido. Ausência de demonstração de que os agentes agiram com o propósito de prejudicar o acusado: ônus da prova do réu, inatendido (CPP, art. 156). Desobediência: acusado que estava na condução do veículo automotor e desobedeceu ordem legal de parada. Incidência do Tema 1060 do STJ («A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no CP, art. 330 Brasileiro»). Condenação mantida. Correção de erro material na r. sentença que, por equívoco, mencionou o cometimento do crime do CP, art. 330, como sendo «desacato», ao invés de «desobediência» (fls. 243/248). DOSIMETRIA. Pena fixada dentro dos parâmetros incidentes à espécie (pena-base acrescida de 1/6 pelos maus antecedentes, com novo aumento de 1/6, na segunda fase, pela reincidência, finalizada em 19 dias de detenção e 12 dias-multa), sem irresignação das partes, pelo que incontroverso. Regime semiaberto que deve ser mantido, ante os maus antecedentes e reincidência do acusado, desautorizando outro mais brando (art. 59, III, c.c CP, art. 33, § 3º). RECURSO NÃO PROVIDO, corrigido, de ofício, o erro material da r. sentença que, por equívoco, mencionou o cometimento do crime do CP, art. 330, como sendo «desacato», ao invés de «desobediência» (fls. 243/248). A subsunção da conduta, no entanto, ocorreu corretamente em relação ao crime de desobediência, bem como a dosimetria da pena, pelo que desnecessárias outras correções... ()

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Doc. ADM Direito 102.6046.6258.2465

23 - TJSP Direito penal e processual penal. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença de parcial procedência. Insurgência da defesa. Recursos parcialmente providos. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva e condenou Maiara a 5 anos e 7 meses de reclusão, e 562 dias-multa, no piso legal, e Romerson a 6 anos e 8 meses de reclusão, e 666 dias-multa, no valor mínimo unitário, ambos em regime inicial fechado, como incursos na Lei 11.343/06, art. 33, caput, absolvendo-os da imputação de terem infringido o art. 35, caput, da mesma lei, com fundamento no CPP, art. 386, VII. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar (i) se houve violação de domicílio que invalide as provas obtidas; (ii) a suficiência do conjunto probatório para a responsabilização dos acusados pelo crime de tráfico de drogas; (iii) a possibilidade de aplicação do redutor de pena previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, 4º, e de abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria foram demonstradas pela prisão em flagrante e pelo depoimento dos policiais militares, com inquestionável eficácia probatória, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório. Testemunhos que não revelam mendacidade ou motivação menos legítima de incriminar injustamente os acusados. 4. Inexistência de ilicitude na obtenção das provas. Busca e apreensão domiciliar realizada em decorrência de delação de corréu, que apontou a residência dos apelantes como sendo o local onde as drogas eram preparadas e embaladas, caracterizando justa causa para o ato. Presença do estado de flagrância a legitimar a diligência. Ingresso no domicílio que, ademais, foi autorizado pelos moradores. 5. Dosimetria que, no entanto, comporta reparo. Consideração da quantidade e natureza da substância apreendida para elevar a pena-base e impedir a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, configura vedado bis in idem. Basilar devolvida ao piso legal. 6. Conjuntura do caso concreto indicativa de dedicação à atividade criminosa, que obsta o reconhecimento do tráfico privilegiado. 7. Regime inicial semiaberto que melhor se coaduna à hipótese. 8. Incogitável a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis. IV. Dispositivo e tese 9. Recursos parcialmente providos. Teses de julgamento: «1. O depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo. 2. A busca domiciliar é válida quando há fundada suspeita e situação de flagrante delito. 3. A quantidade e diversidade de drogas e a apreensão de petrechos típicos e de elevada quantia em dinheiro indicam dedicação à atividade criminosa, impedindo a aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.» ______ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; Lei 11.343/06, art. 33, caput e §4º, e 42; CP, arts. 33, §§2º, «b», 44 e 77; CPP, art. 203; LINDB, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 108.586, Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 9/8/2011; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 5/10/2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 21/11/2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 2/9/2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 17/12/2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 22/10/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26/8/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 27/9/2022; STF, Tema 280; STF, Súmulas 718 e 719; STJ, Súmula 440.

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Doc. ADM Direito 105.9481.4298.4015

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU,

Taxa de Expediente e Taxa de Serviços Urbanos - Exercício de 2020 - Extinção da ação por inconstitucionalidade da Taxa de Serviços Urbanos - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 409.9229.2080.8587

25 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. A ré foi condenada por apropriação indébita, conforme CP, art. 168, caput, à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 11 dias-multa. O corréu foi absolvido. A acusação baseia-se na apropriação de objetos avaliados em R$ 5.900,00, pertencentes à vítima Karina, dos quais os réus tinham posse devido a um contrato de locação. A ré apelou buscando absolvição por falta de provas e inexistência de materialidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a palavra da vítima, corroborada por outras provas, é suficiente para sustentar a condenação da ré por apropriação indébita. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria foram demonstradas por boletim de ocorrência, contrato de locação, relação de móveis e acessórios, auto de avaliação e prova oral. 4. A declaração da vítima foi considerada segura e sem desvirtuamento, sendo suficiente para a condenação, conforme entendimento jurisprudencial que valoriza a palavra da vítima em crimes cometidos às ocultas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, quando firme e harmônica com as demais provas, pode sustentar a condenação. 2. A manutenção da condenação por apropriação indébita é de rigor diante da prova dos autos. Legislação Citada: CP, art. 168, caput. CPP, art. 386, V. Jurisprudência Citada: STJ - AgRg no AREsp 482281 / BA - Rel. Min. Marilza Maynard - Sexta Turma - DJe 16/05/2014... ()

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Doc. ADM Direito 658.0121.6190.2912

26 - TJSP Apelação. Ameaça/perseguição, em contexto de violência doméstica. Insurgência do réu contra a condenação. Materialidade e autoria bem demonstradas, por documentos e depoimentos, na Polícia, e em Juízo. Condenação mantida. Pena e regime corretamente fixados. Apelo improvido.

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Doc. ADM Direito 154.1940.5857.2956

27 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Jefferson foi condenado a 8 anos de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 20 dias-multa por roubo majorado com uso de arma branca, após subtrair produtos de uma farmácia mediante grave ameaça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, (ii) a revisão da fração de aumento pela reincidência, e (iii) a adequação do regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a autoria do delito ficaram comprovadas por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, apreensão dos bens subtraídos, laudo pericial da arma branca e prova oral colhida sob o crivo do contraditório, especialmente o depoimento do policial militar que atendeu a ocorrência, surpreendeu o recorrente em poder dos produtos subtraídos e ratificou o reconhecimento do autor pela vítima. 4. A confissão do acusado, ainda que qualificada, admite o reconhecimento da atenuante, nos termos da orientação firmada pelo STJ, autorizando, contudo, sua valoração em menor extensão quando não integral ou quando acompanhada de tentativa de exclusão de elementar do tipo. 5. Em se tratando de réu multirreincidente, é possível a compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, com preponderância desta última, em observância aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. 6. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso. Na segunda fase, em vista da compensação parcial entre a confissão qualificada e a multirreincidência, fica a pena agravada em 1/5. Na terceira fase, a pena foi aumentada em 1/3, pelo emprego de arma branca, totalizando 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e pagamento de 16 dias-multa. 7. O regime inicial fechado foi mantido devido à multirreincidência e à gravidade concreta do delito, que envolveu ameaça com arma branca e reincidência em crimes patrimoniais. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena para 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e pagamento de 16 dias-multa. Teses de julgamento: 1. A confissão qualificada autoriza o reconhecimento da atenuante do CP, art. 65, III, d, ainda que em menor extensão. 2. Nos casos de multirreincidência, admite-se a compensação proporcional entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, com preponderância desta. 3. A fixação do regime inicial fechado é legítima quando justificada pela reincidência e pela gravidade concreta do delito, não havendo direito subjetivo ao regime semiaberto. Legislação Citada: CP, arts. 28, 33, §§ 2º e 3º, 61, I, 65, III, d, 144, IV e V, 157, § 2º, VII, 188, 387, parágrafo 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, T3, j. 10.9.2025; HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 23.5.2017; HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 18.5.2017; HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 16.5.2017; HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, T5, j. 4.5.2017; HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 2.5.2017; HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 2.5.2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, T3, j. 22.6.2022. STF, RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, T2, j. 28.3.2017; HC 70.289/SP, Rel. Min. Sidney Sanches, T1.... ()

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Doc. ADM Direito 616.4227.2271.9278

28 - TJSP APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO EVIDENCIADOS - PENAS E REGIME INICIAL MANTIDOS - AFASTAMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, INTELIGÊNCIA DO ART. 44, §2º, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 303.4305.8078.9611

29 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de penhora de bens ao longo de mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado.

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Doc. ADM Direito 663.6385.2186.0707

30 - TJSP Apelação Criminal - Homicídio qualificado - Sentença absolutória. Recurso da Assistente de Acusação arguindo, preliminarmente, a nulidade do julgamento ao argumento de que a Defesa teria exibido aos jurados imagem gerada por inteligência artificial, que não constava nos autos, em patente violação ao CPP, art. 479. No mérito, busca a anulação do veredicto, por ser a r. decisão dos Jurados manifestamente contrária à prova dos autos, pleiteando que o réu seja submetido a novo julgamento. Preliminar - Nulidade do julgamento - CPP, art. 479 - Exibição de imagem pela defesa não constante dos autos - Impugnação oportuna - Determinação judicial imediata para não exibição aos jurados - Providência saneadora adequada - Inexistência de acesso do Conselho de Sentença ao conteúdo - Preliminar rejeitada. Mérito - Soberania dos Veredictos - Apelação fundada em decisão manifestamente contrária à prova dos autos (CPP, art. 593, III, «d») - Não configuração - Conjunto probatório coeso a amparar a tese absolutória de legítima defesa - Versão acolhida pelos Jurados que encontra respaldo nos elementos de prova - Decisão absolutória que não se mostra arbitrária ou dissociada do acervo probatório - Inviabilidade de novo julgamento. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 390.2926.9572.2821

31 - TJSP Apelação. Tráfico de entorpecente. Insurgência defensiva. Pleito absolutório ou desclassificatório. Impossibilidade. Com base em informações oferecidas a policiais civis sobre o tráfico de drogas exercido no local dos fatos, defronte a um conjunto habitacional, os agentes públicos se dirigiram ao endereço e, mediante campana, inclusive filmada (link disponibilizado nos autos), constataram a movimentação típica de comércio ilegal e identificaram o réu como possível traficante, o qual portava uma sacola plástica consigo. Abordado e revistado, os policiais civis localizaram em seu poder, no interior de referida sacola, 49 porções de maconha, totalizando 87,74 gramas, e 135 porções de cocaína, com peso de 18,94 gramas, além de R$ 20,00. Em interrogatório judicial, o réu alegou ser usuário de drogas. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelas agentes de segurança pública. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Penas e regime irreprocháveis. Réu possuidor de mau antecedente. Básicas elevadas à fração de 1/6. Reincidência valorada à fração de 1/6. Reprimendas mantidas em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa. Regime inicial fechado. Negado provimento ao apelo.

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Doc. ADM Direito 890.6171.7708.6293

32 - TJSP Apelação Criminal - LESÃO CORPORAL LEVE - Materialidade e autoria devidamente demonstradas pelo conjunto probatório. Elemento subjetivo. Dolo configurado. Oitivas da vítima. Depoimentos de testemunhas. Laudos periciais que comprovam a ocorrência de lesões corporais. Desclassificação da conduta inicialmente imputada para lesão corporal de natureza leve (CP, art. 129, caput). Possibilidade. Ausência de vínculo de parentesco, convivência ou relação doméstica, de coabitação ou hospitalidade entre as partes. - Reprimenda. Redução. Possibilidade. Regime prisional. Adequação. Substituição da sanção corporal ou sursis. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais. - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 761.5262.4956.9550

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel, determinando a dissolução do condomínio sobre o imóvel, sua alienação judicial e condenação ao pagamento de indenização de 0,5% ao mês sobre o valor do imóvel, a partir da citação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de nulidade da alienação das quotas ideais pela autora, uso exclusivo do imóvel e contestação do valor do laudo pericial. III. Razões de Decidir 3. O direito de preferência não se aplica quando a alienação ocorre entre condôminos, conforme CCB, art. 504. 4. A utilização exclusiva do imóvel pela apelante justifica o arbitramento de aluguel, não havendo prova de comodato verbal que afaste a indenização. 5. A perícia foi realizada adequadamente, e a apelante não impugnou o laudo no momento oportuno. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito de preferência não se aplica entre condôminos. 2. A utilização exclusiva do imóvel justifica a indenização. 3. A perícia realizada é válida e não foi impugnada oportunamente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11; art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça; art. 1.026, §§ 2º e 3º. Código Civil, art. 504; arts. 1.320 e 1.322. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 4.9.2007; REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 21.11.2005; REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 17.12.2004; REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 1.12.2003.... ()

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Doc. ADM Direito 562.6937.5523.3936

34 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção por falta de interesse de agir, porque não comprovada a adoção das providências extrajudiciais, previstas na Resolução 547/CNJ. Processo distribuído após o julgamento de mérito do RE 1.355.2008 (Tema 1184 do STF). Necessidade de observância da Resolução. Indicação, contudo, nas CDAs do número do protesto dos títulos e a existência de lei geral de parcelamento que autorizam o recebimento da execução de pequeno valor. Precedentes desta Corte. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 877.1297.3654.5045

35 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO SIMPLES. CONSUMAÇÃO DO DELITO. INVERSÃO DA POSSE. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE DO AGENTE. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pela Defesa contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime de furto simples (CP, art. 155, caput), à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade. O Ministério Público requer a elevação da pena-base, a fixação do regime inicial semiaberto e o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade. A Defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, o reconhecimento da tentativa, a incidência da atenuante inominada prevista no CP, art. 66 e a redução da pena abaixo do mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões em discussão: a) definir se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação; b) estabelecer se o delito de furto restou consumado ou apenas tentado diante da recuperação imediata da motocicleta; c) determinar se a dosimetria da pena deve ser alterada quanto à pena-base, ao regime inicial de cumprimento e ao reconhecimento da atenuante inominada; e d) verificar se subsistem os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A prova oral, consubstanciada na confissão do acusado, palavra da vítima e depoimento dos policiais militares, em conjunto com a prova documental, demonstra, de forma segura, a autoria e a materialidade do delito. 4. O crime de furto consuma-se com a inversão da posse da coisa subtraída, sendo desnecessária a posse mansa, pacífica ou desvigiada, razão pela qual a recuperação do bem logo após a subtração não descaracteriza a consumação. 5. A circunstância de terceiro fotografar o acusado e comunicar sua localização à Polícia Militar não configura perseguição contínua e ininterrupta apta a afastar a consumação do delito. 6. A personalidade do agente revela-se desfavorável diante da prática reiterada de delitos patrimoniais em curto espaço de tempo e da prisão em flagrante no dia seguinte à concessão da liberdade provisória, justificando a elevação da pena-base. 7. A agravante da reincidência compensa integralmente a atenuante da confissão espontânea, sendo inviável a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da incidência da Súmula 231/STJ. 8. A vulnerabilidade socioeconômica e emocional invocada pela Defesa não configura circunstância de especial relevância apta a justificar a incidência da atenuante inominada prevista no CP, art. 66. 9. A reincidência e a existência de circunstância judicial desfavorável justificam a fixação do regime inicial semiaberto, ainda que a pena seja inferior a quatro anos. 10. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos permanece cabível porque o delito foi cometido sem violência ou grave ameaça, o réu não é reincidente específico e a medida mostra-se socialmente recomendável para fins de ressocialização. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Recurso defensivo desprovido e ministerial provido em parte. Tese de julgamento: 1. O crime de furto consuma-se com a efetiva inversão da posse da coisa subtraída, ainda que a recuperação da motocicleta ocorra logo após os fatos e em seguida à perseguição iniciada quando o agente já dispunha do bem. 2. O compartilhamento de informações por terceiro que possibilita posterior localização do agente não caracteriza perseguição contínua e ininterrupta apta a impedir a consumação do furto. 3. A personalidade do agente pode justificar a exasperação da pena-base quando evidenciada por elementos concretos constantes dos autos. 4. A agravante da reincidência pode ser integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea, sem redução da pena abaixo do mínimo legal. 5. A vulnerabilidade socioeconômica desacompanhada de circunstância excepcional diretamente relacionada ao delito não autoriza o reconhecimento da atenuante inominada do CP, art. 66. 6. A reincidência, associada à existência de circunstância judicial desfavorável, justifica a fixação do regime inicial semiaberto, ainda que a pena aplicada seja inferior a quatro anos. 7. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é admissível quando preenchidos os requisitos do CP, art. 44, § 3º, mesmo diante da reincidência não específica, se a medida se mostrar socialmente recomendável. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, § 3º, 59, 66 e 155, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 934 (consumação do furto com a posse de fato da res furtiva); STJ, Tema Repetitivo 1077 (limites à utilização de condenações transitadas em julgado na primeira fase da dosimetria); STJ, Súmula 231; STJ, Súmula 269; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 13.5.2025, DJe 20.5.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 581.0498.5686.5906

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Brodowski contra sentença que julgou extinta a execução fiscal por falta de interesse de agir, conforme CPC, art. 485, VI. O Município alega que a execução fiscal foi ajuizada recentemente e que o título foi protestado, cumprindo as exigências do Tema 1184 do STF. Sustenta que o limite de R$ 10.000,00 desconsidera as peculiaridades do Município de pequeno porte. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 pode ser extinta por falta de interesse de agir, conforme Resolução CNJ 547/2024 e Tema 1184 do STF, mesmo quando o título foi protestado e a execução foi ajuizada recentemente. III. Razões de Decidir 3. A Resolução CNJ 547/2024 permite a extinção de execuções fiscais de pequeno valor sem movimentação útil, respeitando o princípio da eficiência administrativa. 4. A mera previsão legislativa municipal de parcelamento e protesto não atende aos requisitos cumulativos exigidos para comprovação do interesse de agir. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: As providências da Resolução CNJ 547/2024 não interferem na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para extinção de execuções fiscais. A controvérsia sobre o cumprimento das exigências da Resolução CNJ 547/2024 para extinção por falta de interesse de agir é infraconstitucional e fática. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 932, IV, «b". Resolução CNJ 547/2024. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1184, repercussão geral. STF, Tema 1428, repercussão geral.... ()

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Doc. ADM Direito 752.9610.8060.9203

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PRETENSÃO MINISTERIAL DE PROCEDÊNCIA DA IMPUTAÇÃO FORMULADA NA DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO NOS TERMOS Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. ABSOLVIÇÃO EMBASADA NO CPP, art. 386, VII. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A DEMONSTRAR A PROCEDÊNCIA DA IMPUTAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO CONFIGURADO.

Recurso ministerial provido.

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