Recurso defensivo. Mérito não contestado.
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Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Comarca de Igaratá - Extinção da execução fiscal, ante o reconhecimento de abandono da causa por mais de trinta dias, nos moldes do CPC, art. 485, III - Admissibilidade - Observância do art. 485, §1º, do CPC - Precedentes do Egrégio 1STJ - Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Sentença mantida - Recurso não provido
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Sentença condenatória. Lei 9.503/1997, art. 306 (Código de Trânsito Brasileiro). Insurgência defensiva. Não conhecimento. O prazo para interposição do recurso de apelação criminal é de 05 (cinco) dias (art. 593, «caput», do CPP), excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento. O réu respondeu ao processo em liberdade e constituiu advogado particular. Desnecessidade de sua intimação pessoal quanto ao teor da r. sentença (CPP, art. 392, II). Entendimento respaldado pela jurisprudência. Advogado constituído pelo condenado que foi intimado da r. sentença, via imprensa oficial, em 25.04.2024, porém somente interpôs o recurso em 12.05.2024. Intempestividade patente do apelo. Sentenciado, ademais, que devidamente procurado, não foi localizado no endereço informado ao Juízo de origem. Portanto, desnecessária a dupla intimação.... ()
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Igaratá. Extinção da execução, sem resolução de mérito, por abandono de causa, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada, por intermédio do portal eletrônico, para dar prosseguimento ao feito e, no entanto, manteve-se inerte. Intimação via portal eletrônico que equivale à intimação pessoal, tendo sido realizada de forma regular, bem atendendo ao disposto no art. 485, §1º, do CPC. Precedentes desta C. Câmara. Abandono processual configurado. Não incidência da Súmula 240/STJ, ante a ausência de citação da parte executada. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Autoria e materialidade devidamente evidenciadas. Desclassificação para receptação culposa - INVIABILIDADE - Elemento subjetivo do tipo devidamente provado nos autos. Manutenção da pena aplicada - Recorrente possuidor de maus antecedentes e reincidente. Regime fechado - art. 33, parágrafo 3º, do CP. Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, conforme dispõe o art. 44, parágrafo 2º, do CP, e concessão do «Sursis», nos termos do que dispõe o art. 77, I e II, do CP. ... ()
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Caso em exame ... ()
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-Violência no âmbito das relações domésticas e familiares e contra a mulher (art. 129, §13) - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade suficientemente comprovadas - Palavra da vítima em consonância com outros elementos de prova - Laudo pericial que robustece a tese acusatória. Dolo (animus) de ofender a integridade física da vítima bem configurado. Condenação mantida. Pena bem dosada - manutenção do regime aberto. Substituição da pena privativa por pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Vedação insculpida no, I do CP, art. 44. Precedentes. Recurso desprovido... ()
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Execução fiscal - Crédito tributário - Prescrição intercorrente - Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) - Primeiro momento em que a Fazenda Pública tomou ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis - Prazo prescricional que se inicia automaticamente quando findo o prazo de suspensão do feito - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo Acórdão/STJ - Art. 40 da LEF, Súmula 314/STJ e teses firmadas (temas 566 a 571) - Inocorrência da prescrição - Executado citado dentro do prazo prescricional e não houve tentativa de obtenção de bens por culpa dos mecanismos da Justiça - Aplicação da Súmula 106/STJ - RECURSO PROVIDO.... ()
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Igaratá. Extinção da execução, sem resolução de mérito, por abandono de causa, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada, por intermédio do portal eletrônico, para dar prosseguimento ao feito e, no entanto, manteve-se inerte. Intimação via portal eletrônico que equivale à intimação pessoal, tendo sido realizada de forma regular, bem atendendo ao disposto no art. 485, §1º, do CPC. Precedentes desta C. Câmara. Abandono processual configurado. Não incidência da Súmula 240/STJ, ante a ausência de citação da parte executada. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Execução fiscal - Extinção com base no art. 1º, §1º, da Resolução 547/24 do CNJ e no Terma 1184/1STF - Descabimento - Efetivação de citação dos executados sucedida de rejeição da exceção de pré-executividade oposta e embargos de declaração não apreciados - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Anulação da sentença, com determinação para o prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO
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Exercício de 2023 - Município de São Carlos - Em primeiro grau, declarou-se extinta esta execução fiscal, pela falta de pressupostos processuais, com fulcro no TEMA 1184 do E. STF - e RESOLUÇÃO CNJ 547 - Apelo da municipalidade aduzindo existência de lei geral de parcelamento e apresentação de imóvel penhorável no ato do ajuizamento - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos - Execução proposta após a decisão proferida pelo STF - Valor inferior a R$ 10.000,00 - Ausência de protesto não suprida pela mera indicação de bem penhorável, sem comprovação a respeito - Sentença mantida - Apelo municipal não provido... ()
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Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Pleito de desclassificação do art. 33, caput, para a Lei 11.343/06, art. 28. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Depoimentos dos agentes públicos coerentes e idôneos. Traficância bem demonstrada. Pleito subsidiário de afastamento da majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI. Impossibilidade, pois comprovado o envolvimento do menor. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase: Ausentes agravantes e atenuantes, a pena manteve-se como posta. 3ª Fase: Aumento da pena em 1/6 (um sexto) razão da Lei 11.343/06, art. 40, VI. Redução da pena em 2/3 (dois terços), diante da aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime inicial aberto mantido. Escorreita a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso desprovido... ()
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Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Não adoção das medidas previstas no item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral - Aplicabilidade do art. 1º, §1º, da Resolução 547/24 do CNJ para a definição do que seja execução fiscal de baixo valor - RECURSO DESPROVIDO
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A prova é suficiente para demonstrar que o réu efetivamente ameaçou de causar mal injusto e grave às vítimas, o que enseja a manutenção da condenação. Inviável o pleito absolutório por insuficiência de provas. A tese defensiva de atipicidade da conduta não prospera, pois o mal anunciado foi sério e suficiente para gerar temor nas vítimas. A ameaça é crime formal e instantâneo, consumando-se independentemente do resultado lesivo. DOSIMETRIA DA PENA. Penas readequadas. Modificação do quantum de aumento na primeira fase. REGIME PRISIONAL. Regime semiaberto mantido em razão dos maus antecedentes. Impossibilidade de substituição da reprimenda corporal por restritivas de direito. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Apelação criminal interposta por Ademir da Guia Mariano contra sentença que o condenou pelos crimes previstos no art. 29, § 1º, III, e art. 32, ambos da Lei 9.605/1998, e no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, 11 meses de detenção e 35 dias-multa, em regime inicial aberto. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência de provas, restituição da fiança e redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para sustentar a condenação do apelante pelos crimes de maus-tratos, posse irregular de animais silvestres e posse de arma de fogo com numeração suprimida; (ii) avaliar a possibilidade de redução das penas impostas; (iii) verificar se é cabível a restituição da fiança prestada. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade dos crimes está comprovada por diversos elementos: auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, laudos periciais, parecer técnico do médico veterinário, fotografias, depoimentos policiais e relatório da autoridade policial. A autoria é atribuída ao apelante com base em confissões parciais, reconhecimento da posse das armas, sua atuação como caseiro responsável pelos animais e pela propriedade onde ocorreram os flagrantes. Os depoimentos dos policiais militares são coerentes entre si e corroborados pelas demais provas documentais e periciais, possuindo presunção de veracidade e legitimidade, não sendo infirmados por prova em contrário. O parecer técnico do veterinário atesta maus-tratos graves a 42 galos utilizados em rinha e a duas aves silvestres mantidas em cativeiro com asas cortadas, caracterizando condutas típicas dos Lei 9.605/1998, art. 32 e Lei 9.605/1998, art. 29. A posse de espingarda com numeração suprimida e apta para disparo, encontrada no interior da propriedade, caracteriza o crime do Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. A pena foi fixada acima do mínimo legal em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, especialmente maus antecedentes e culpabilidade acentuada, diante da gravidade dos maus-tratos. Inviável a substituição por pena restritiva de direitos ou concessão de sursis. Mantida a condenação, não é cabível que se determine a restituição da fiança, nos termos dos arts. 336 e 347, ambos do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O conjunto probatório formado por laudos periciais, documentos oficiais e depoimentos policiais firmes e coerentes é suficiente para sustentar condenação penal. A prática de rinha de galos e o acondicionamento de aves em más condições físicas e ambientais configuram maus-tratos a animais, nos termos da Lei 9.605/1998, art. 32. A manutenção em cativeiro de aves silvestres sem autorização constitui crime ambiental previsto no Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III. A posse de arma de fogo com numeração suprimida, ainda que desmuniciada, configura crime do Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. A existência de maus antecedentes e a culpabilidade acentuada impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a concessão do sursis. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; Lei 9.605/1998, arts. 29, § 1º, III, e 32; Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 06.02.2024, DJe 15.02.2024... ()
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Desobediência: CP, art. 330. Recurso da Defesa. Pedidos de absolvição por insuficiência de provas e fixação de regime aberto. CONDENAÇÃO. Existência do crime e autoria: provas suficientes para a condenação. Negativa do acusado que restou isolada nos autos e foi contrariada pelas demais provas produzidas. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos capazes de infirmar as oitivas, sem margem, no caso, para descrédito em razão do ofício exercido. Ausência de demonstração de que os agentes agiram com o propósito de prejudicar o acusado: ônus da prova do réu, inatendido (CPP, art. 156). Desobediência: acusado que estava na condução do veículo automotor e desobedeceu ordem legal de parada. Incidência do Tema 1060 do STJ («A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no CP, art. 330 Brasileiro»). Condenação mantida. Correção de erro material na r. sentença que, por equívoco, mencionou o cometimento do crime do CP, art. 330, como sendo «desacato», ao invés de «desobediência» (fls. 243/248). DOSIMETRIA. Pena fixada dentro dos parâmetros incidentes à espécie (pena-base acrescida de 1/6 pelos maus antecedentes, com novo aumento de 1/6, na segunda fase, pela reincidência, finalizada em 19 dias de detenção e 12 dias-multa), sem irresignação das partes, pelo que incontroverso. Regime semiaberto que deve ser mantido, ante os maus antecedentes e reincidência do acusado, desautorizando outro mais brando (art. 59, III, c.c CP, art. 33, § 3º). RECURSO NÃO PROVIDO, corrigido, de ofício, o erro material da r. sentença que, por equívoco, mencionou o cometimento do crime do CP, art. 330, como sendo «desacato», ao invés de «desobediência» (fls. 243/248). A subsunção da conduta, no entanto, ocorreu corretamente em relação ao crime de desobediência, bem como a dosimetria da pena, pelo que desnecessárias outras correções... ()
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Taxa de Expediente e Taxa de Serviços Urbanos - Exercício de 2020 - Extinção da ação por inconstitucionalidade da Taxa de Serviços Urbanos - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido
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Caso em Exame 1. A ré foi condenada por apropriação indébita, conforme CP, art. 168, caput, à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 11 dias-multa. O corréu foi absolvido. A acusação baseia-se na apropriação de objetos avaliados em R$ 5.900,00, pertencentes à vítima Karina, dos quais os réus tinham posse devido a um contrato de locação. A ré apelou buscando absolvição por falta de provas e inexistência de materialidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a palavra da vítima, corroborada por outras provas, é suficiente para sustentar a condenação da ré por apropriação indébita. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria foram demonstradas por boletim de ocorrência, contrato de locação, relação de móveis e acessórios, auto de avaliação e prova oral. 4. A declaração da vítima foi considerada segura e sem desvirtuamento, sendo suficiente para a condenação, conforme entendimento jurisprudencial que valoriza a palavra da vítima em crimes cometidos às ocultas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, quando firme e harmônica com as demais provas, pode sustentar a condenação. 2. A manutenção da condenação por apropriação indébita é de rigor diante da prova dos autos. Legislação Citada: CP, art. 168, caput. CPP, art. 386, V. Jurisprudência Citada: STJ - AgRg no AREsp 482281 / BA - Rel. Min. Marilza Maynard - Sexta Turma - DJe 16/05/2014... ()
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I. Caso em Exame 1. Jefferson foi condenado a 8 anos de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 20 dias-multa por roubo majorado com uso de arma branca, após subtrair produtos de uma farmácia mediante grave ameaça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, (ii) a revisão da fração de aumento pela reincidência, e (iii) a adequação do regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a autoria do delito ficaram comprovadas por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, apreensão dos bens subtraídos, laudo pericial da arma branca e prova oral colhida sob o crivo do contraditório, especialmente o depoimento do policial militar que atendeu a ocorrência, surpreendeu o recorrente em poder dos produtos subtraídos e ratificou o reconhecimento do autor pela vítima. 4. A confissão do acusado, ainda que qualificada, admite o reconhecimento da atenuante, nos termos da orientação firmada pelo STJ, autorizando, contudo, sua valoração em menor extensão quando não integral ou quando acompanhada de tentativa de exclusão de elementar do tipo. 5. Em se tratando de réu multirreincidente, é possível a compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, com preponderância desta última, em observância aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. 6. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso. Na segunda fase, em vista da compensação parcial entre a confissão qualificada e a multirreincidência, fica a pena agravada em 1/5. Na terceira fase, a pena foi aumentada em 1/3, pelo emprego de arma branca, totalizando 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e pagamento de 16 dias-multa. 7. O regime inicial fechado foi mantido devido à multirreincidência e à gravidade concreta do delito, que envolveu ameaça com arma branca e reincidência em crimes patrimoniais. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena para 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e pagamento de 16 dias-multa. Teses de julgamento: 1. A confissão qualificada autoriza o reconhecimento da atenuante do CP, art. 65, III, d, ainda que em menor extensão. 2. Nos casos de multirreincidência, admite-se a compensação proporcional entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, com preponderância desta. 3. A fixação do regime inicial fechado é legítima quando justificada pela reincidência e pela gravidade concreta do delito, não havendo direito subjetivo ao regime semiaberto. Legislação Citada: CP, arts. 28, 33, §§ 2º e 3º, 61, I, 65, III, d, 144, IV e V, 157, § 2º, VII, 188, 387, parágrafo 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, T3, j. 10.9.2025; HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 23.5.2017; HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 18.5.2017; HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 16.5.2017; HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, T5, j. 4.5.2017; HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 2.5.2017; HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 2.5.2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, T3, j. 22.6.2022. STF, RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, T2, j. 28.3.2017; HC 70.289/SP, Rel. Min. Sidney Sanches, T1.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel, determinando a dissolução do condomínio sobre o imóvel, sua alienação judicial e condenação ao pagamento de indenização de 0,5% ao mês sobre o valor do imóvel, a partir da citação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de nulidade da alienação das quotas ideais pela autora, uso exclusivo do imóvel e contestação do valor do laudo pericial. III. Razões de Decidir 3. O direito de preferência não se aplica quando a alienação ocorre entre condôminos, conforme CCB, art. 504. 4. A utilização exclusiva do imóvel pela apelante justifica o arbitramento de aluguel, não havendo prova de comodato verbal que afaste a indenização. 5. A perícia foi realizada adequadamente, e a apelante não impugnou o laudo no momento oportuno. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito de preferência não se aplica entre condôminos. 2. A utilização exclusiva do imóvel justifica a indenização. 3. A perícia realizada é válida e não foi impugnada oportunamente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11; art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça; art. 1.026, §§ 2º e 3º. Código Civil, art. 504; arts. 1.320 e 1.322. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 4.9.2007; REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 21.11.2005; REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 17.12.2004; REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 1.12.2003.... ()
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Execução fiscal - Extinção por falta de interesse de agir, porque não comprovada a adoção das providências extrajudiciais, previstas na Resolução 547/CNJ. Processo distribuído após o julgamento de mérito do RE 1.355.2008 (Tema 1184 do STF). Necessidade de observância da Resolução. Indicação, contudo, nas CDAs do número do protesto dos títulos e a existência de lei geral de parcelamento que autorizam o recebimento da execução de pequeno valor. Precedentes desta Corte. Recurso provido.... ()
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Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pela Defesa contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime de furto simples (CP, art. 155, caput), à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade. O Ministério Público requer a elevação da pena-base, a fixação do regime inicial semiaberto e o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade. A Defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, o reconhecimento da tentativa, a incidência da atenuante inominada prevista no CP, art. 66 e a redução da pena abaixo do mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões em discussão: a) definir se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação; b) estabelecer se o delito de furto restou consumado ou apenas tentado diante da recuperação imediata da motocicleta; c) determinar se a dosimetria da pena deve ser alterada quanto à pena-base, ao regime inicial de cumprimento e ao reconhecimento da atenuante inominada; e d) verificar se subsistem os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A prova oral, consubstanciada na confissão do acusado, palavra da vítima e depoimento dos policiais militares, em conjunto com a prova documental, demonstra, de forma segura, a autoria e a materialidade do delito. 4. O crime de furto consuma-se com a inversão da posse da coisa subtraída, sendo desnecessária a posse mansa, pacífica ou desvigiada, razão pela qual a recuperação do bem logo após a subtração não descaracteriza a consumação. 5. A circunstância de terceiro fotografar o acusado e comunicar sua localização à Polícia Militar não configura perseguição contínua e ininterrupta apta a afastar a consumação do delito. 6. A personalidade do agente revela-se desfavorável diante da prática reiterada de delitos patrimoniais em curto espaço de tempo e da prisão em flagrante no dia seguinte à concessão da liberdade provisória, justificando a elevação da pena-base. 7. A agravante da reincidência compensa integralmente a atenuante da confissão espontânea, sendo inviável a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da incidência da Súmula 231/STJ. 8. A vulnerabilidade socioeconômica e emocional invocada pela Defesa não configura circunstância de especial relevância apta a justificar a incidência da atenuante inominada prevista no CP, art. 66. 9. A reincidência e a existência de circunstância judicial desfavorável justificam a fixação do regime inicial semiaberto, ainda que a pena seja inferior a quatro anos. 10. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos permanece cabível porque o delito foi cometido sem violência ou grave ameaça, o réu não é reincidente específico e a medida mostra-se socialmente recomendável para fins de ressocialização. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Recurso defensivo desprovido e ministerial provido em parte. Tese de julgamento: 1. O crime de furto consuma-se com a efetiva inversão da posse da coisa subtraída, ainda que a recuperação da motocicleta ocorra logo após os fatos e em seguida à perseguição iniciada quando o agente já dispunha do bem. 2. O compartilhamento de informações por terceiro que possibilita posterior localização do agente não caracteriza perseguição contínua e ininterrupta apta a impedir a consumação do furto. 3. A personalidade do agente pode justificar a exasperação da pena-base quando evidenciada por elementos concretos constantes dos autos. 4. A agravante da reincidência pode ser integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea, sem redução da pena abaixo do mínimo legal. 5. A vulnerabilidade socioeconômica desacompanhada de circunstância excepcional diretamente relacionada ao delito não autoriza o reconhecimento da atenuante inominada do CP, art. 66. 6. A reincidência, associada à existência de circunstância judicial desfavorável, justifica a fixação do regime inicial semiaberto, ainda que a pena aplicada seja inferior a quatro anos. 7. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é admissível quando preenchidos os requisitos do CP, art. 44, § 3º, mesmo diante da reincidência não específica, se a medida se mostrar socialmente recomendável. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, § 3º, 59, 66 e 155, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 934 (consumação do furto com a posse de fato da res furtiva); STJ, Tema Repetitivo 1077 (limites à utilização de condenações transitadas em julgado na primeira fase da dosimetria); STJ, Súmula 231; STJ, Súmula 269; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 13.5.2025, DJe 20.5.2025.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Brodowski contra sentença que julgou extinta a execução fiscal por falta de interesse de agir, conforme CPC, art. 485, VI. O Município alega que a execução fiscal foi ajuizada recentemente e que o título foi protestado, cumprindo as exigências do Tema 1184 do STF. Sustenta que o limite de R$ 10.000,00 desconsidera as peculiaridades do Município de pequeno porte. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 pode ser extinta por falta de interesse de agir, conforme Resolução CNJ 547/2024 e Tema 1184 do STF, mesmo quando o título foi protestado e a execução foi ajuizada recentemente. III. Razões de Decidir 3. A Resolução CNJ 547/2024 permite a extinção de execuções fiscais de pequeno valor sem movimentação útil, respeitando o princípio da eficiência administrativa. 4. A mera previsão legislativa municipal de parcelamento e protesto não atende aos requisitos cumulativos exigidos para comprovação do interesse de agir. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: As providências da Resolução CNJ 547/2024 não interferem na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para extinção de execuções fiscais. A controvérsia sobre o cumprimento das exigências da Resolução CNJ 547/2024 para extinção por falta de interesse de agir é infraconstitucional e fática. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 932, IV, «b". Resolução CNJ 547/2024. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1184, repercussão geral. STF, Tema 1428, repercussão geral.... ()
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Recurso ministerial provido.
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