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Doc. ADM Direito 191.5701.8004.7700

1 - STJ Deficiência de defesa técnica. Súmula 523/STF. Apresentação de resposta á acusação pela defensoria e ausência de formulação de perguntas às testemunhas durante a audiência. Prejuízo não demonstrado. Mácula inexistente.

«1 - Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Súmula 523/STF. ... ()

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Doc. ADM Direito 191.5701.8004.7800

2 - STJ Qualificadora do emprego de arma. Aplicação. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do objeto. Lesividade que integra a própria natureza. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Ilegalidade inexistente.

«1 - Consoante entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal Superior, para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão do objeto e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (EREsp. [jurnum=961.863/STJ exi=1] Acórdão/STJ)[/jurnum]. ... ()

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Doc. ADM Direito 191.5701.8004.7900

3 - STJ Dosimetria. Terceira fase. Duas causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação do Súmula 443/STJ. Agravo parcialmente provido.

«1 - «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes» - Súmula 443/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 191.5701.8004.7600

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Citação por edital. Não esgotamento dos recursos disponíveis para localizar o réu. Inocorrência. Acusado não encontrado no seu endereço residencial. Notícias de que se evadiu do distrito de culpa após a prática do crime. Nulidade não caracterizada.

«1 - Constatado que o acusado se encontrava em local incerto e não sabido, não tendo sido localizado no seu endereço residencial, e havendo notícias de que se evadiu do distrito da culpa após a prática do crime, afasta-se a alegação de nulidade da citação editalícia. Precedentes. ... ()

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