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Doc. ADM Direito 627.9861.2951.9958

1 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ITBI - MUNICÍPIO DE SANTOS -

Sentença que julgou improcedente a ação, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão do autor - Apelo do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 832.2249.2028.9292

2 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato. Insurgência da autora contra a cobrança da tarifa de cadastro. Regularidade da tarifa porquanto não havia relacionamento anterior entre as partes. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 906.7875.2929.7361

3 - TJSP INDENIZATÓRIA.

Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Parcial procedência. Inconformismo dos autores. Chegada ao destino com atraso superior a quarenta e oito horas. Dano moral caracterizado. Indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Verba reparatória majorada para R$10.000,00 para cada um dos autores. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 263.5288.2783.8424

4 - TJSP Condomínio edilício. Despesas comuns. Cobrança. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do condomínio-autor. Pretensão de aplicação, quanto a uma das parcelas cobradas, de encargos moratórios previstos em acordo que a abrangeu, celebrado com o condômino. Pedido, ao mesmo tempo, de reconhecimento da resolução do acordo, pelo inadimplemento parcial. Impertinência. Sentença que já reconheceu a resolução de pleno direito do acordo, com a consequência, contudo, de fazer as partes retornarem ao status quo ante. Prestação final do acordo, assim, que foi incluída na condenação pelo valor histórico, não por aquele previsto no acordo. Descabimento da aplicação, de par com a resolução, de encargos moratórios previstos no acordo resolvido e compatíveis com o cumprimento integral desse negócio. Sentença integralmente confirmada. Apelação do autor desprovida.

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Doc. ADM Direito 408.3633.3331.4956

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ELETRÔNICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Cuida-se recurso de apelação interposto contra a r. sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título extrajudicial, os quais foram opostos sob o argumento de onerosidade excessiva das taxas de juros e inautenticidade da assinatura lançada no contrato eletrônico executado. II. Questão em Discussão: 2. As questões em discussão consistem em verificar a higidez da via eleita para a suscitação de falsidade documental, a validade da assinatura digital aposta em contrato eletrônico e a observância do ônus probatório correlato. III. Razões de Decidir: 3. A arguição de falsidade de assinatura constitui matéria passível de plena cognição em sede de embargos à execução, de sorte que se mostra prescindível a instauração de incidente autônomo, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas. 4. O documento eletrônico colacionado pela instituição financeira, desprovido de dados de validação técnica segura, tais como biometria ou geolocalização, aliado à ausência de prova do efetivo repasse do crédito, obsta o reconhecimento da certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. 5. Impugnada a assinatura, o ônus de provar a sua autenticidade recai sobre quem produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II. Diante do expresso requerimento de julgamento antecipado do mérito por parte do credor, operou-se a preclusão probatória, o que impõe o acolhimento dos embargos. IV. Dispositivo: 6. Recurso provido.... ()

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