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Doc. ADM Direito 1690.8919.6792.4400

1 - TJSP APELAÇÃO - CODIGO PENAL, art. 129 - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA - REGIME INICIAL SEMIABERTO IMPERIOSO, FRENTE A REINCIDÊNCIA, COM SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 144.3836.3850.2420

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas (lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença absolutória. Recurso Ministerial. Pretensão à condenação do réu. Impossibilidade. Fragilidade das provas coligidas aos autos. Prova produzida em juízo insuficiente para sustentar o édito condenatório. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Absolvição que se impõe. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 216.0010.6416.6874

3 - TJSP ESTELIONATO TENTADO -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura. Confissão judicial corroborada pelas declarações do proprietário da empresa-vítima e depoimentos das testemunhas e do policial militar, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Atipicidade com fundamento no princípio da insignificância. Descabimento - Condenação mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 617.2920.9450.7173

4 - TJSP Apelação. Roubo. Pleito defensivo objetivando a absolvição por falta de provas ou a fixação do regime inicial semiaberto. Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso demonstrando que o apelante abordou a ofendida defronte à sua casa e, mediante grave ameaça exercida com o emprego de um simulacro de arma de fogo, compeliu-a a desembarcar do veículo, logrando êxito em subtrair, além do automóvel, uma bolsa e um celular, que estavam dentro do veículo. Recorrente, no entanto, preso em flagrante, logo após a prática delitiva, depois de ser detido por policiais militares trafegando em via pública a bordo do carro roubado. Celular e bolsa não recuperados. Reconhecimento pessoal realizado pela ofendida, com convicção e em observância aos ditames estabelecidos no CPP, art. 226, tanto na delegacia de polícia, quanto em juízo. Confissão judicial que se coaduna com o acervo probatório ora coligido. Condenação mantida. Cálculo de penas irretorquível. Escorreita a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Penas finalizadas em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado que se mantém. Improvido

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Doc. ADM Direito 655.5895.5471.6182

5 - TJSP Preliminar de nulidade - Rejeição - Reconhecimento - Prescindibilidade de formalismos - Ato realizado na fase inquisitiva ratificado perante o contraditório, a que se somam outros elementos de convicção. Preliminar de nulidade - Rejeição - Compartilhamento de dados de tornozeleira eletrônica - Requisição por autoridade policial durante a fase investigativa - Direito à intimidade e à privacidade dos detentos não podem impedir atividades investigativas, tampouco servir de blindagem. Roubo circunstanciado - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional inicial fechado - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie. Apelo defensivo improvido, rejeitadas as preliminares

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Doc. ADM Direito 978.8360.0758.2024

6 - TJSP Apelação. Furto simples. Pleito objetivando a absolvição por ausência de provas ou mitigação da reprimenda. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto e coeso, demonstrando que o recorrente foi detido, ocultando em sua moradia, componentes da decoração de iluminação natalina, avaliados no total de R$ 5.405,00, os quais subtraiu do município de Tanabi. Apelante que, na fase inquisitiva, confessou a prática delitiva, porém deixou de comparecer em juízo e não ofertou qualquer nova justificativa capaz de refutar as demais provas coligidas. Condenação mantida. Reprimenda certeiramente estabelecida no patamar mínimo, tornando inconcebível a mitigação pela confissão, nos moldes da Súmula 231/STJ. Regime aberto e substituição irretorquíveis. Improvido

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Doc. ADM Direito 890.7005.7858.5446

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUALIFICADO PELA DESTREZA.

Sentença condenatória. Recurso da defesa que pleiteia a absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, VI, ou desclassificação para o delito de furto simples. Impossibilidade do desfecho absolutório. Materialidade e autoria demonstradas. Boletim de Ocorrência e laudo pericial que confirmam a ligação de fios no poste que iam direto para a casa do apelante e ausência de relógio de medição. Revelia do réu em Juízo e confissão exarada em sede policial. Depoimento de testemunhas ouvidas em Juízo que confirmam os fatos. Não ocorrência da tese de inexigibilidade de conduta diversa. Condenação que era de rigor. Qualificadora relativa à destreza afastada, pois a simples «ligação direta» não exige especial habilidade para sua realização. Precedente. Pena-base aumentada em 1/6 em decorrência de maus antecedentes. Reconhecida a confissão em segunda etapa, com retorno das penas ao mínimo. Ausência de majorante e minorantes. Fixado o regime aberto para início de cumprimento de pena. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em face da nova pena calculada. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena do apelante para 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e multa de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal, e consequentemente julgar extinta a punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva... ()

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Doc. ADM Direito 356.3096.2331.6882

8 - TJSP Apelação Criminal.   Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Autoria e materialidade devidamente caracterizadas. Réu confesso. Prática delitiva que também foi confirmada pelos agentes da polícia ambiental. Insurgência da defesa para alterar a pena restritiva de direitos definida pelo juízo de primeiro grau. Dosimetria fixada no mínimo legal. Regime aberto. Alteração da restritiva de direitos. Possibilidade. Réu que foi representado durante todo o processo por defensor dativo e é aposentado. Recurso provido em parte para substituir a pena de prestação pecuniária por prestação de serviços comunitários, pelo prazo da condenação.

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Doc. ADM Direito 800.3516.8804.5105

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA DO DELITO E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INDÍCIOS DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA REDIMENCIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente comprovadas pelo conjunto fático probatório.... ()

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Doc. ADM Direito 755.5102.6371.8421

10 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) - APELO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, REQUERIDA SUBSIDIARIAMENTE A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA NOS MOLDES DO art. 28 DA LEI DE DROGAS. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS, ANOTANDO-SE A CREDIBILIDADE DOS RELATOS DE AGENTES DA LEI A INFIRMAR SUCINTA NEGATIVA DO ACUSADO - CONDENAÇÃO MANTIDA, REVELANDO-SE DESCABIDOS OS PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA, ANOTANDO-SE A EXTENSIVA TIPIFICAÇÃO DO DELITO - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - DOSAGEM DAS REPRIMENDAS CORRETA, FIXADA A PENA BASE NO PISO E REVELANDO-SE INADMISSÍVEL A REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE ATENUANTES, APLICADO O REDUTOR DA LEI DE DROGAS - ESTIPULAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO E DEFERIMENTO DA BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO QUE SE MOSTRAM CORRETOS NA HIPÓTESE - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 548.4994.8932.5969

11 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida absolvição por atipicidade da conduta. Descabimento.

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Doc. ADM Direito 663.3831.2616.7932

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição por falta de provas. Inviabilidade. A materialidade e a autoria do delito devidamente demonstradas. Declarações dos agentes públicos precisas e coerentes, evidenciando claramente a responsabilidade do acusado. Alegação de mero usuário que não encontra respaldo nos autos e não se sustenta diante das provas apresentadas. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, ausente atenuantes e agravantes. Na terceira fase, tráfico privilegiado reconhecido de forma benéfica ao acusado. Regime inicial semiaberto, adequado. Inviável substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou a concessão da suspensão condicional da pena. Negado provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 346.6503.9274.0532

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico. Insumos para a produção de entorpecentes. Sentença condenatória. Preliminar suscitando a nulidade das provas obtidas por meio de invasão domiciliar. Entrada franqueada pela esposa do réu. Nulidade afastada. Autoria e materialidade comprovadas pela apreensão dos eppendorfs e da tetracaína, bem como pelas palavras firmes e coesas dos policiais. Dosimetria adequada. Valoração dos maus antecedentes e reincidência. Regime inicial fechado. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 476.2552.9031.6214

14 - TJSP LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO:

preliminar de intempestividade suscitada pela Procuradora de Justiça - ocorrência - apelação criminal interposta fora do prazo legal - CPP, art. 593, caput - intempestividade reconhecida - NÃO CONHECIMENTO

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Doc. ADM Direito 781.2001.0137.9450

15 - TJSP APELAÇÃO - ROUBO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO -

Pleitos de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de redução da reprimenda e de substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Autoria e materialidade bem demonstrados - Pena e regime prisional bem fixados - Delito praticado com violência ou grave ameaça à pessoa que não comporta a substituição pretendida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 712.6238.7564.1695

16 - TJSP APELAÇÃO.

Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Acusado surpreendido transportando drogas em seu automóvel. Confissão do réu em ambas as fases da persecução penal e depoimentos dos policiais militares em harmonia com os demais elementos probatórios coligidos aos autos. Condenação mantida. Dosimetria. Redução da pena-base. Aumento excessivo em razão da quantidade de substâncias apreendidas. Pleito de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Em que pese a primariedade do apelante, ele foi surpreendido por policiais militares quando transportava expressiva quantidade de drogas, o que demonstra a sua dedicação a atividades criminosas. É pouco crível que um indivíduo se disponha a cruzar rodovias entre Estados da Federação transportando significativa quantidade de drogas (cerca de 4kg de crack) e, ainda assim, não tenha envolvimento habitual com o tráfico. O traslado de relevante quantidade de drogas que não seria confiado a alguém que estivesse iniciando suas atividades no comércio de substâncias ilícitas e não fosse de confiança do contratante, de modo que demonstra a dedicação do réu a atividades criminosas. Manutenção do regime inicial semiaberto. Incabível substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante da quantidade de pena, superior a 04 anos. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 580.5817.4104.1003

17 - TJSP Crimes de Trânsito - Embriaguez ao volante, lesões corporais culposas na direção de veículo automotor e omissão de socorro - Motorista que, tendo ingerido bebida alcoólica enquanto dirigia, colide com a traseira de outro automóvel, provocando lesões corporais nos ocupantes do veículo, capota seu próprio carro e se evade do local do acidente, sem prestar socorro às vítimas - Configuração de culpa na modalidade imprudência, com relação aos crimes de lesão corporal, cometidos em concurso formal e de dolo, quanto aos delitos de embriaguez ao volante e de omissão de socorro - Conjunto probatório desfavorável à ré lastrado em laudos dos veículos envolvidos no acidente e em exames de corpo de delito das vítimas, bem como em depoimentos harmônicos dos ofendidos e de policial Age com manifesta imprudência a motorista que, tendo ingerido bebida alcoólica enquanto dirigia, passa a conduzir o seu veículo em rodovia e, em dado momento, colide a frente de seu carro com a traseira de outro automóvel, provocando lesões corporais nos ocupantes do veículo atingido e, ainda, capotando seu próprio carro. Manifesto seu dolo, ademais, ao ingerir bebida alcoólica durante a condução do carro e, também, ao deixar o local do acidente, sem prestar socorro às vítimas, com o nítido intuito de não ser responsabilizada pelos fatos. Referida conjuntura, demonstrada por conjunto probatório desfavorável à ré, lastrado em prova pericial idônea e em depoimentos harmônicos das vítimas e de testemunha policial, são suficientes para embasar a decisão desfavorável à acusada. No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que atenderam à ocorrência são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário.

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Doc. ADM Direito 148.6385.7785.2442

18 - TJSP Apelação. Crime de disparo de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 15, «caput»). Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. Condenação mantida. 2. Impossibilidade de desclassificação para o delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 12. 3. Sanção que não comporta alteração. 4. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistentes em: (a) prestação de serviços à comunidade e (b) prestação pecuniária no valor de 03 salários mínimos. 5. Valor da prestação pecuniária condizente com a censurabilidade da conduta do réu e com sua capacidade econômica, pelo que não prospera o pedido de redução. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 112.1661.8862.1777

19 - TJSP Condução de veículo sob a influência de álcool. Lei 9.503/97, art. 306. Acusado que, sob influência de álcool, conduz motocicleta e acaba colidindo contra um veículo na via pública. Exame toxicológico que indica dosagem de álcool de 1,2g de álcool por litro de sangue. Condenação de rigor. Pena que comporta ligeiro reparo, apenas quanto ao reconhecimento, de ofício, da atenuante de confissão espontânea. Regime semiaberto necessário. Apelo improvido, reconhecida, de ofício, atenuante de confissão espontânea

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Doc. ADM Direito 983.7059.8508.0084

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Ministério Público contra a sentença que absolveu RYAN CHAVES DEGRANDE e MAICON FELIPE DA SILVA GALDINO da imputação de furto qualificado, com fundamento no CPP, art. 386, VII. ... ()

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Doc. ADM Direito 709.9027.6747.7501

21 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do processo em razão do baixo valor da dívida, com fundamento na inexistência de interesse de agir. Indevida vedação ao direito de acesso da parte ao Poder Judiciário. Existência de legítimo interesse no ajuizamento da ação. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 699.5802.4923.9832

22 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 438.6411.0024.5054

23 - TJSP APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO -

Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Desclassificação para receptação culposa - Inviabilidade - Dolo caracterizado - Penas bem fixadas - Regime semiaberto mantido - Isenção do pagamento das custas - Não cabimento - Recurso defensivo desprovido.

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Doc. ADM Direito 267.4817.3463.4533

24 - TJSP Perturbação do sossego, resistência e desacato, em concurso material (art. 42, III da LCP e CP, art. 329 e CP art. 331, cc. CP, art. 69). Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Consunção inocorrente. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso, com oportuna substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime adequado. Apelo improvido

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Doc. ADM Direito 958.4058.3501.0839

25 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Recurso da ré desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou a recorrente pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. 2. Policiais civis e militares que, em cumprimento a mandado de busca e apreensão, vão até a residência da recorrente e da corré, onde também funcionava um bar. Existência de denúncias de que ali ocorria o comércio espúrio. Agentes públicos que localizam sacos plásticos comumente usados para embalar drogas, além de uma porção de cocaína, uma de maconha e uma pedra grande de crack. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em analisar se é possível a desclassificação da conduta para o crime de posse de drogas para o próprio consumo. III. Razões de decidir 4. Prova hábil à condenação. Autoria e materialidade claras. Palavras dos policiais coerentes e seguras, em sintonia com as confissões extrajudiciais. Retratações, em juízo, isoladas e que não convencem. Vínculo das rés com a droga apreendida e destinação dela ao nefasto comércio bem comprovada. Condenação de rigor, sendo inviável a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/06, art. 28. 5. Penas mantidas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e regime inicial semiaberto não impugnados. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. _______________ Dispositivos relevantes citados: L. 11.343/2006, arts. 28 e 33, «caput"

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Doc. ADM Direito 603.3759.1042.2976

26 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

Lei 11.343/06, art. 33, caput. MÉRITO. Materialidade e autoria demonstradas e não impugnadas no recurso. Apreensão de 1,5g de cocaína, na forma de pedra, distribuídos em 15 invólucros. Palavras idôneas dos policiais. Dinheiro apreendido. Ausência de comprovação da origem lícita. Condição de usuário que, por si só, não afasta a traficância. Condenação. PENA E REGIME. Pena-base no mínimo legal. Incabível o redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade de substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Recurso desprovido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 766.0513.7030.9357

27 - TJSP Apelação. Furto qualificado pelo repouso noturno e invasão de domicílio. Apelos das partes. Apelo ministerial não provido. Pretensão de reconhecimento de tentativa de roubo impróprio em detrimento da figura de violação de domicílio não atendida ante a ausência de comprovação da elementar da grave ameaça. Apelo da Defesa parcialmente provido. Botijão de gás avaliado em R$200,00. Aplicação do princípio da insignificância. Atipicidade material da conduta. Inexistência de ofensa ao bem jurídico tutelado. Absolvição que se impõe. Preservada a condenação pelo crime de violação de domicílio, porém na figura simples, considerando inexistir prova de que o fato se deu durante o repouso noturno. Fixada pena de multa, diante das condições favoráveis ao réu

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Doc. ADM Direito 786.5458.5937.6531

28 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que absolveu os réus da prática de roubo, com fundamento na ausência de provas seguras quanto ao animus rem sibi habendi. Os acusados foram absolvidos com base no CPP, art. 386, VII. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para condenar os réus pelo crime de roubo, conforme o art. 157, § 2º, II, do CP. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do crime foi demonstrada por diversos documentos, incluindo boletim de ocorrência e autos de apreensão. 4. A autoria é duvidosa, pois não há elementos seguros que comprovem o animus rem sibi habendi dos acusados. A conduta dos réus diverge do padrão de roubo, e a dúvida favorece os réus, conforme o princípio do in dubio pro reo. ... ()

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Doc. ADM Direito 649.0911.8933.0323

29 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas e Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor. Recurso do Ministério Público Improvido e Recurso do réu Èzio Parcialmente Provido. I. Caso em Exame Ezio Valentim Domingos foi condenado por conduzir motocicleta com placa adulterada e chassi suprimido. Edi Carlos Pereira foi condenado por guardar cocaína para tráfico. Ambos os crimes ocorreram em Estrela DOeste/SP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a pena-base de Edi Carlos deve ser aumentada e o regime prisional alterado, e (ii) se Ezio Valentim deve ser absolvido por falta de provas ou ter sua pena reduzida. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por depoimentos e provas documentais. 4. As negativas dos réus foram isoladas e não corroboradas por outras provas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do Ministério Público desprovido e, de ofício, corrigido o processo dosimétrico do réu Edi Carlos. Recurso do corréu Ezio Valentim parcialmente provido para ajustar a fração de aumento da pena. Tese de julgamento: 1. A confissão espontânea atenua a pena. 2. A quantidade de droga, no caso concreto, não justifica aumento da pena-base. 3. Tripla reincidência permite o incremento da pena na fração de 1/4 (um quarto). Legislação Citada: CP, art. 311, § 2º, III; Lei 11.343/06, art. 33, caput. Jurisprudência Citada: STJ, HC 149540/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 04.05.2011

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Doc. ADM Direito 361.7843.2076.3776

30 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -

Pretendida desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 - Impossibilidade - Declarações dos agentes estatais que detêm fé pública - Pena e regime, que sequer foram objeto de insurgência defensiva, preservados - Sentença mantida - Recurso defensivo desprovido

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Doc. ADM Direito 310.1926.6764.8738

31 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária para reprovação e prevenção delitiva - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 231.4654.2344.5524

32 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o recorrente por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 5 anos de reclusão em regime semiaberto e 500 dias-multa. O réu pleiteou absolvição por insuficiência probatória e atipicidade da conduta, além da aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há provas suficientes para a condenação e (ii) analisar a possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, auto de exibição/apreensão, laudo pericial e depoimentos de policiais. 4. A tentativa de fuga do réu e a forma de acondicionamento das drogas indicam destinação ao tráfico. A aplicação do redutor do tráfico privilegiado é cabível, pois o réu preenche os requisitos legais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, além de 166 dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas é mantida com aplicação do redutor do tráfico privilegiado. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é adequada. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; CP, arts. 59, 61, II, j, 68, 33, § 2º, c, e 44. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15/2/2022, DJE 21/02/2022. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Quinta Turma, j. em 7/12/2021, DJe de 15/12/2021. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 04/12/2023. TJSP, Apelação 01746-37.2012.8.26.050, Rel. Des. J. Martins, j. 15.08.2013. TJSP, Apelação Criminal 1502352-95.2023.8.26.0535, Rel. Des. Alberto Anderson Filho. DJe 20/08/2024. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Relª Desª Ana Zomer. DJe 29/08/2024. TJSP, Apelação Criminal 1500513-24.2021.8.26.0238, Rel. Des. Mário Devienne Ferraz. DJe 20/08/2024. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Diniz Fernando. DJe 19/06/2024. TJSP, Apelação Criminal 1508688-32.2024.8.26.0228, Rel. Des. Alberto Anderson Filho. DJe 22/07/2024... ()

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Doc. ADM Direito 478.0176.8426.5747

33 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADAS - PENAS ADEQUADAMENTE ESTABELECIDAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 197.2460.4882.2524

34 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR. NULIDADE RECONHECIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA NÃO UTILIZADA PARA MOTIVAR A CONDENAÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Réu condenado a 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 dias-multa, por roubo majorado, conforme art. 157, §2º, II, do CP. O crime ocorreu com de agentes e mediante grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo. Defesa alega nulidade por vício no reconhecimento judicial e pede a absolvição por falta ou insuficiência de provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a suposta irregularidade no reconhecimento pessoal, realizado sem observância ao CPP, art. 226, enseja nulidade; (ii) aferir se há provas suficientes para a condenação, à míngua de reconhecimento judicial seguro; (iii) examinar se há necessidade de readequação da pena ou do regime inicial fixado. III. Razões de Decidir 3. O reconhecimento judicial, ainda que supostamente irregular, não fundamentou a condenação, que se baseou em outros elementos de prova, como a confissão extrajudicial, o discurso judicial da vítima e a apreensão dos bens com o réu, que foi detido em flagrante 4. A defesa não demonstrou prejuízo efetivo decorrente da alegada nulidade, conforme o princípio pas de nullité sans grief, positivado no CPP, art. 563. 5. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui especial relevância, máxime quando coerente e respaldada por outras provas. IV. Dispositivo e Tese 6. Preliminar rejeitada e recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Eventual inobservância ao procedimento do CPP, art. 226 não gera nulidade, quando o reconhecimento não é utilizado, sequer parcialmente, como fundamento da condenação. 2. A apreensão da res furtiva em poder do acusado e a confissão extrajudicial, corroborada por outros elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório, são suficientes para o decreto condenatório. Legislação Citada: CP, art. 157, §2º, II CPP, art. 226, art. 563 Jurisprudência Citada: STJ, Informativo 730/2022. STF, RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Informativo 1.045/2022... ()

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Doc. ADM Direito 812.2590.4912.5283

35 - TJSP Apelação. Tráfico de entorpecente. Insurgência defensiva. Pleito absolutório por ausência de provas. Possibilidade. Dúvidas razoáveis quanto à real titularidade das 28 porções de maconha (66g.) e duas porções de haxixe (0,3g.), encontradas sob uma cadeira próxima ao local onde o réu foi avistado, na companhia de um terceiro indivíduo que conseguiu fugir. Impossibilidade de lhe atribuir, com a segurança exigida para a prolação de um decreto condenatório, a condição de proprietário do entorpecente apreendido. Ausência de outros elementos que o vincule à droga apreendida, bem como ao tráfico. Incertezas relevantes sobre o envolvimento do réu na empreitada criminosa. Postulado do in dubio pro reo. Absolvição. Provimento ao recurso defensivo

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Doc. ADM Direito 252.3315.4506.6474

36 - TJSP APELAÇÕES DEFENSIVAS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. (1) MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. (2) RÉS QUE CONFESSARAM A PRÁTICA DO CRIME PATRIMONIAL. (3) ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. (4) RECORRENTES SURPREENDIDAS NA POSSE DA «RES», O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (5) QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES BEM DELINEADA. (6) CRIME PATRIMONIAL TENTADO. (7) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (8) DOSIMETRIAS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS. PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. (9) REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. (10) CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA X CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA. CODIGO PENAL, art. 67. (11) RECONHECIDA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA, A PENA FOI REDUZIDA NA FRAÇÃO DE 2/3. (12) DESCABIDO O AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. SANÇÃO PENAL PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA INCRIMINADORA E QUE NÃO PODE SER AFASTADA. (13) REGIME SEMIABERTO É O QUE MELHOR SE AJUSTA AO CASO DOS AUTOS. RÉS REINCIDENTES. (14) DETRAÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. (15) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS CORPORAIS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, DADA A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E ANTE A SUA REINCIDÊNCIA. (16) IMPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS. 1.

Materialidade e autorias comprovadas com relação ao crime de furto qualificado e tentado, sobretudo pela confissão das rés e pela palavra da testemunha arrolada pela acusação, todas em Juízo. 2. A confissão, de fato, não é prova dotada de caráter absoluto (aliás, no sistema processual penal em vigor, nenhuma prova tem esse caráter). Todavia, é importante elemento a ser considerado pelo julgador na formação do seu convencimento. Quando a confissão estiver em conformidade com os demais elementos dos autos, como ocorre neste caso, serve, sim, de supedâneo à prolação do édito condenatório, sobretudo se coligida em sede judicial. No caso, nada existe a indicar que as confissões não tenham sido firmes e sinceras. 3. Crime de furto. Encontro da «res furtiva» em poder do agente, a lhe impor o ônus, do qual não se desincumbiu, de explicar tal posse, de início muito comprometedora. Precedentes do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 08/06/2021 - DJe de 16/06/2021 e HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 01/06/2017 - DJe de 09/06/2017) e do TJSP (Ap. 1526055-06.2023.8.26.0228 - Rel. Des. Nelson Fonseca Junior - 10ª Câmara de Direito Criminal - j. 16/12/2024 - Dje 16/12/2024; Ap. 1510719-11.2019.8.26.0451 - Rel. Des. Marcia Monassi - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. 16/12/2024 - Dje 16/12/2024; Ap. 1500212-63.2020.8.26.0642 - Rel. Des. Camilo Léllis - 4ª Câmara de Direito Criminal - j. 05/12/2024 - Dje 05/12/2024; Ap. Acórdão/TJSP - Rel. Des. Airton Vieira - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. 11/09/2024 - DJe 11/09/2024; Ap. 1502962-60.2023.8.26.0536 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. 10/04/2024 - Dje 10/04/2024; Ap. 1502609-07.2022.8.26.0196 - Rel. Des. André Carvalho e Silva de Almeida - 2ª Câmara de Direito Criminal - j. 15/09/2022 - Dje 15/09/2022 e Ap. 1500587-42.2018.8.26.0575 - Rel. Des. Xisto Albarelli Rangel Neto - 13ª Câmara de Direito Criminal - j. 02/03/2021 - Dje 02/03/2021) - . 4. O denominado princípio da insignificância não tem previsão no ordenamento jurídico pátrio, independentemente do valor da coisa furtada, a afastar a incidência dos pressupostos orientadores firmados pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, quais sejam: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a ausência de periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do réu, e, (d) a inexpressividade da lesão ao bem juridicamente tutelado. Precedentes do STF (RHC 227.241-AgR/PR - Rel. Min. FLÁVIO DINO - Primeira Turma - j. 19/08/2024 - DJe 29/08/2024; HC 234.918-AgR/PR - Rel. Min. CRISTIANO ZANIN - Primeira Turma - j. 12/12/2023 - DJe 14/12/2023; HC 227.410-AgR/PR - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. 02/10/2023 - DJe 11/10/2023; AgR no HC Acórdão/STF - Min. Rel. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 22/02/2023 - DJe 09/03/2023; ED-AgR no HC Acórdão/STF - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe 09/12/2022; AgR no RHC Acórdão/STF - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 19/10/2021 - DJe 07/01/2022; AgR no RHC Acórdão/STF - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 04/10/2021 - DJe 02/12/2021; AgR no RHC Acórdão/STF - Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma - j. em 14/06/2021 - DJe 04/08/2021; HC Acórdão/STF - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 02/09/2014 - Dje 06/11/2014; HC Acórdão/STF - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 14/10/2014 - Dje 03/11/2014; HC Acórdão/STF - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Segunda Turma - j. em 11/03/2014 - Dje 20/03/2014 e AgR no HC Acórdão/STF - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 24/09/2013 - DJe 28/10/2013). Enfim, não é caso de reconhecimento quando o furto é praticado em sua forma qualificada, como no caso presente. Os Tribunais têm afastado a insignificância, haja vista a maior periculosidade social da ação e o elevado grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o que torna inaplicável a incidência do referido princípio. Precedentes do STJ (AgRg no HC 879.202/MG - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. 5/3/2024 - DJe de 12/3/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. 30/05/2023 - DJe 02/06/2023; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - julgado em 27/4/2023 - DJe de 3/5/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. 20/03/2023 - DJe 23/3/2023 e AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Nefi Cordeiro - Sexta Turma - j. 2/3/2021 - DJe de 5/3/2021. 5. Concurso de agentes. A qualificadora prevista no art. 155, §4º, IV, do CP, está presente, porque no crime em testilha houve a participação de mais de um indivíduo, todos vinculados psicologicamente para a prática criminosa, em prévia divisão de tarefas, tal como restou claro pela prova oral judicial. 6. Furto tentado, porque as rés não lograram a tão almejada posse das «rei» (CP, art. 14, II) - . 7. A remissão feita pelo Magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação «per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no CF/88, art. 93, IX. Precedentes do STF (RHC 221.785-AgR/RS - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 07/03/2023; ARE 1.370.438-ED/PR - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; HC 222.534-AgR/RS - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 13/02/2023 - DJe de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/09/2022; HC 186.720-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; HC 213.388-AgR/RS - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 27/04/2022 - DJe de 28/04/2022 e HC 207.155-AgR/PR - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 14/12/2021 - DJe de 07/02/2022) - . 8. Dosimetrias. Penas-base fixadas no mínimo legal, mercê da ausência de circunstâncias judiciais negativas. 9. Não há que se falar da não recepção do CP, art. 61, I pela Carta Magna. A aplicação da reincidência como agravante da pena em processos criminais (CP, art. 61, I) foi declarada constitucional, em Repercussão Geral, por unanimidade, pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE Acórdão/STF/RS - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Tribunal Pleno - j. em 04/04/2013 - DJe de 03/10/2013). 10. A circunstância agravante da reincidência deve preponderar sobre a circunstância atenuante da confissão espontânea, em estrita observância ao disposto no CP, art. 67. Precedentes de ambas as Turmas do STF (HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 11/05/2020 - DJe de 22/06/2020; HC Acórdão/STF - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 26/05/2014 - DJe de 27/05/2014; RHC Acórdão/STF - Rel. Min. TEORI ZAVASCKI - Segunda Turma - j. em 29/05/2014 - DJe de 30/05/2014; RHC Acórdão/STF - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Segunda Turma - j. em 01/04/2014 - DJe 02/04/2014 e RHC Acórdão/STF - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Segunda Turma - j. em 02/04/2013 - DJe de 17.04.2013). E, ainda, conforme recentes decisões monocráticas proferidas pe-los Ministros da SUPREMA CORTE: RHC 211.798/SP - Rel. Min. EDSON FACHIN - j. 22/02/2023 - DJe de 24/02/2023; HC 222.186/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - j. 11/11/2022 - DJe de 14/11/2022; HC 220.776/SP - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - j. em 07/10/2022 - DJe de 11/10/2022; HC 212.965/SP - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - j. 03/09/2022 - DJe de 05/09/2022 e RHC 214.581/PR - Rel. Min. NUNES MARQUES - j. 01/08/2022 - DJe de 03/08/2022). Inteligência, ademais, da doutrina de Luiz Flávio Gomes, Alice Bianchini e Victor Eduardo Rios Gonçalves. Manutenção ante a concordância Ministerial. 11. Reconhecida, na terceira e última etapa, a causa de diminuição atinente à modalidade tentada de furto, tendo em vista que as rés, ainda que tivessem iniciado a execução do crime, não lograram obter a posse dos bens móveis que pretendiam furtar. 12. Impossibilidade do afastamento, redução ou isenção da pena de multa. A fixação da pena de multa não consiste em mera faculdade mas em dever do julgador do direito, por se tratar de sanção penal prevista no preceito secundário da norma incriminadora, a ser aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade. 13. Regimes prisionais estabelecidos no semiaberto pelo Juízo «a quo". Rés reincidentes. A jurisprudência é sólida ao autorizar regime mais gravoso para o réu que ostente circunstância judicial negativa ou reincidente (caso dos autos). Precedentes do STF (HC 217.347 AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 22/08/2022 - DJe de 23/08/2022; RHC 213.544 AgR/SC - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/08/2022; HC 216.154 AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 04/07/2022 - DJe de 08/07/2022; RHC 210.394 AgR/DF - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 09/05/2022 - DJe de 03/06/2022) e do 1STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) - Quinta Turma - j. em 23/8/2022 - DJe de 26/8/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Felix Fischer - Quinta Turma - j. em 6/10/2020 - DJe de 16/10/2020). 14. Eventual abatimento do período em que permaneceu o réu preso cautelarmente será operado pelo Juízo das Execuções, a quem compete, pelo Lei 7.210/1984, art. 66, III, «c», proferir decisão sobre detração penal. Precedentes do STJ (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. em 28/02/2023 - DJe de 03/03/2023; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 14/11/2022 - DJe de 17/11/2022; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ministro Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 27/09/2022 - DJe de 04/10/2022) - . Doutrina de Renato Brasileiro de Lima. 15. Impossibilidade da substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos para as rés, pois são reincidentes, mercê da vedação constante no art. 44, II e III, do CP. Tampouco é cabível o «sursis», dada a restrição prevista no art. 77, I, do mesmo Código. 16. Improvimento dos recursos defensivos... ()

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Doc. ADM Direito 668.5687.5406.8625

37 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Pena-base. O registro de condenação antecedente implicando desabono das circunstâncias judiciais há de repercutir negativamente na estimativa da pena-base. Posse ilegal de munição. Tipicidade objetiva. A posse de tão somente uma cápsula não constitui munição, substantivo coletivo que se refere, portanto, a um conjunto de, ao menos, algumas cápsulas de tiro. Provimento ao recurso do Ministério Público e, de ofício, decretada a absolvição do acusado em face da imputação de posse ilegal de munição

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Doc. ADM Direito 214.9689.9890.4547

38 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Edmilson Miranda Fraccaro foi condenado à pena de 2 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática de furto qualificado mediante escalada e rompimento de obstáculo, após ter subtraído pacotes de salgadinhos, chocolates e um aparelho celular de uma drogaria. II. Questões em Discussão: Verificar (i) a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância para absolver o recorrente por atipicidade da conduta e (ii) o pedido de aplicação do «furto privilegiado», com afastamento das qualificadoras. III. Razões de Decidir: Não é o caso de absolvição por atipicidade material da conduta decorrente da aplicação do chamado «princípio da insignificância», pois o acusado possui mau antecedente e o furto foi qualificado pela escalada e pelo rompimento de obstáculo. A qualificadora de rompimento de obstáculo foi evidenciada pela prova oral colhida em juízo, e a escalada restou demonstrada pelo laudo pericial. A reiteração delitiva de Edmilson em crimes patrimoniais e o alto valor do prejuízo da vítima obstam a aplicação do privilégio. IV. Dispositivo e Tese: Nego provimento ao recurso defensivo. Teses de julgamento: 1. O princípio da insignificância não se aplica a réus com maus antecedentes. 2. A qualificadora de furto por escalada e rompimento de obstáculo é mantida com base em provas orais e periciais. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, I e II; art. 155, §2º. Jurisprudência Citada: STF, HC Acórdão/STF/SP/STF, Rel. Min. Celso de Mello. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 13/8/2025... ()

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Doc. ADM Direito 243.1919.3352.2096

39 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Cajamar, referente a Certidão de Dívida Ativa. Sentença extinguiu a ação com base no CPC, art. 485, I. Recurso de apelação busca anulação da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse de agir na execução fiscal, considerando a adoção de medidas extrajudiciais pelo exequente, conforme entendimento do STF - no Tema 1184 da repercussão geral. III. Razões de Decidir3. O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitado o princípio da eficiência administrativa.4. No caso, o exequente comprovou a adoção de medidas extrajudiciais, configurando interesse de agir. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido para anular a sentença de 1º grau e determinar o prosseguimento da execução fiscal.Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. 2. A adoção de medidas extrajudiciais configura interesse de agir. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1184 da repercussão geral. TJSP, Agravo de Instrumento 2109716-88.2024.8.26.0000, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 29.04.2024... ()

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Doc. ADM Direito 527.5611.8507.7926

40 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REGIME SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: O recurso foi interposto pelo réu contra sentença que o condenou como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 666 dias-multa. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em averiguar: (i) a legalidade da abordagem policial e da busca pessoal; (ii) a possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo pessoal; (iii) a aplicação do tráfico privilegiado; (iv) a adequação do regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de Decidir: A abordagem policial foi considerada legítima, realizada em via pública, diante de fundada suspeita decorrente de tentativa de fuga em local conhecido por tráfico. A tese de uso pessoal foi afastada pela diversidade, quantidade e forma de acondicionamento das drogas, além da posse de máquina de cartão e dinheiro. Reconheceu-se a atenuante da confissão, utilizada na fundamentação da sentença condenatória. A aplicação do tráfico privilegiado foi afastada em razão dos maus antecedentes. O regime inicial foi readequado para o semiaberto, por ausência de reincidência. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido. Pena readequada para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial semiaberto. Tese de julgamento: A justa causa da abordagem policial em via pública ficou caracterizada e não acarreta nulidade da prova. A diversidade e quantidade de drogas, aliadas à posse de máquina de cartão e dinheiro, afastam a tese de uso pessoal. A confissão espontânea utilizada na fundamentação da sentença enseja a aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, III, d. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XI. CPP, arts. 240, §2º; 312; 387, parágrafo único. CP, arts. 33, §2º, b; 59; 65, III, d; 77. Lei 11.343/06, arts. 33, caput e § 4º... ()

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Doc. ADM Direito 678.4206.4620.4069

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTO QUALIFICADO

(art. 155, § 4º, II, do CP). Pleito visando a decretação da nulidade do processo em razão de o interrogatório ter sido realizado pelo sistema de videoconferência - Vício inexistente. Autos de avaliação indireta - Suposta nulidade - Inocorrência - Laudo realizado e subscrito por dois peritos compromissados. Pleito de absolvição - Materialidade e autoria sobejamente demonstradas - Depoimentos da vítima coerentes e harmônicos, corroborados pelos demais elementos indiciários que robustecem a evidência - Crime consumado com a inversão da posse da res furtiva. Figura qualificada evidenciada e bem reconhecida. Condenação incensurável e mantida. Dosimetria - Acréscimo adequado na base, diante dos péssimos antecedentes, várias condenações anteriores definitivas e distintas - Intermediária - Reconhecimento adequado da agravante da reincidência, com nova exasperação da reprimenda, observando-se processo diverso daqueles utilizados para configuração dos maus antecedentes - Necessário e adequado o regime prisional inicial fechado, diante dos maus antecedentes e da reincidência. Descabe, pela ausência de requisito subjetivo, e diante dos maus antecedentes e reincidência, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e ou Sursis (arts. 44 e 77, CP) - Ausência de requisitos para obtenção das benesses. Afastadas as preliminares, no mérito, recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 623.7212.5046.0965

42 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes e porte de arma de fogo com numeração suprimida - Apelação - Ilicitude das provas - Inocorrência - Buscas realizadas mediante autorização judicial validamente concedida - Inexistência, ademais, de quebra da cadeia de custódia - Nulidades processuais não demonstradas - Rejeição da matéria preliminar - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 966.5807.4641.6779

43 - TJSP Resistência, dano qualificado e lesão corporal - Recurso defensivo reclamando a absolvição do réu por insuficiência probatória ou ausência de dolo - Descabimento - Prova certa e indiscutível - Relatos dos policiais militares claros e seguros - Réu que resistiu à abordagem mediante violência, provocou lesões corporais em dois policiais e causou dano à viatura policial - Prova oral corroborada pelos laudos periciais - Versão defensiva isolada e desprovida de mínima comprovação - Ausência de mínimos indicativos de que o acusado teria sido abordado e supostamente violentado sem nenhuma motivação - Crime de dano ao patrimônio público que não se coaduna com a tese de insignificância - Precedentes - Reincidência do réu a impedir, também, o seu reconhecimento - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-bases reduzidas para melhor adequação - Reincidência e maus antecedentes a justificar o regime semiaberto e impedir a substituição da pena corporal por restritiva de direitos - Reparação por danos materiais devidamente fixada - Afastamento da condenação ao pagamento de danos morais por ausência de indicação expressa do valor pretendido pelo Parquet - Recurso defensivo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 476.7013.8080.6897

44 - TJSP Apelação - Descumprimento de medida protetiva - Recurso do Ministério Público pela condenação - Possibilidade - Retratação da vítima, em juízo, que não se sobrepõe aos demais elementos reunidos nos autos - Mudança de versão que se deveu à retomada do relacionamento, mas que não exclui a ilicitude da conduta que já havia sido praticada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 487.6567.5030.8648

45 - TJSP APELAÇÃO. CRIME DE DIVULGAÇÃO DE CENA DE NUDEZ OU PORNOGRAFIA. VINGANÇA. ART. 218-C, §1º, DO CÓDIGO PENAL. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. (3) INDÍCIOS. (4) CRIME DE DIVULGAÇÃO DE CENA DE NUDEZ OU PORNOGRAFIA. PORNOGRAFIA DE VINGANÇA. (5) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". (6) DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. (7) CAUSA DE AUMENTO DO ART. 218-C, §1º, DO CÓDIGO PENAL. (8) REGIME ABERTO. (9) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. (10) IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de divulgação de cena de nudez ou pornografia (réu que divulgou vídeos da vítima contendo cena de pornografia em grupos da rede social «Whatsapp»). Circunstâncias do caso concreto comprovam o dolo adequado à espécie. 2. Palavra da vítima. O reconhecimento pessoal é válido quando a vítima já conhecia o acusado, dispensando a observância do CPP, art. 226. Precedente do STJ (HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 19/3/2025 - DJe de 27/3/2025) - . 3. Os indícios são as circunstâncias conhecidas e provadas a partir das quais, mediante um raciocínio lógico, pelo método indutivo, obtém-se a conclusão, firme, segura e sólida de outro facto; a indução parte do particular para o geral e, apesar de ser prova indireta, tem a mesma força que a testemunhal, a documental ou outra. Validade da utilização dos indícios como prova da autoria criminosa. Precedentes do STF (AP Acórdão/STF - Pleno - Voto Min. CEZAR PELUSO - j. em 28/08/12 - Revista Trimestral de Jurisprudência - Volume 225 - Tomo II - pág. 1.218/1.220 e AP Acórdão/STF - Pleno - Voto Min. LUIZ FUX - j. em 28/08/12 - Revista Trimestral de Jurisprudência - Volume 225 - Tomo II - pág. 838/842) - . 4. Crime de divulgação de cena de nudez ou pornografia. Não são raras as ações concernentes à violação moral ou outras perseguições que ocorrem na mídia à vulneração do feminino (como no caso), o que acarreta danos decorrentes da violência de gênero. Ademais, cada vez mais comum se apresentam as ocorrências de divulgação de fotografias e vídeos íntimos, além de pornografias de vingança, diante da não aceitação do homem do término de uma relação íntima com a parceira. Por conta do contexto diferenciado vivenciado por mulheres, os danos à imagem e à honra aparecem de maneiras específicas diversas das do público masculino. É neste cenário que a figura típica prevista no CP, art. 218-C, deve ser analisada. Com efeito, a exposição da intimidade ou de atos íntimos acarreta danos maiores para as mulheres do que para os homens. Isto porque nos processos de subjetivação das pessoas no tocante à sua sexualidade são esperadas condutas diferentes entre homens e mulheres, enquanto os homens são instados a uma sexualidade ativa, às mulheres caberia postura passiva. Outrossim, a divulgação de vídeos e imagens íntimas é frequentemente realizada como vingança contra mulheres e adolescentes, com o manifesto desejo de lesar a imagem e a honra da vítima. Portanto, configurado o crime previsto no CP, art. 218-C, conforme o entendimento do STJ (AREsp. 2.316.861 - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - j. 07/08/2023 - DJe de 09/08/2023). Por fim, ressalto que além do CP, art. 218-C, prever o crime de divulgação de cenas de sexo ou pornografia, o seu §1º prevê a causa de aumento em razão da «pornografia de vingança», o que ocorreu no presente caso, em que, por vingança, conforme a prova oral judicial, o réu divulgou cenas de nudez da ex-companheira em redes sociais, tudo porque o relacionamento do casal tinha chegado ao fim. Presente, portanto, a causa de aumento prevista no art. 218-C, §1º, do CP. 5. A remissão feita pelo Magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação «per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no CF/88, art. 93, IX. Precedentes do STF (RHC 221.785-AgR/RS - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 07/03/2023; ARE 1.370.438-ED/PR - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; HC 222.534-AgR/RS - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 13/02/2023 - DJe de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/09/2022; HC 186.720-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; HC 213.388-AgR/RS - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 27/04/2022 - DJe de 28/04/2022 e HC 207.155-AgR/PR - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 14/12/2021 - DJe de 07/02/2022) - . 6. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Na dosimetria da pena do réu devem ser levadas em consideração as diretrizes do art. 59, «caput», do CP, a saber: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos do crime, as suas circunstâncias e consequências, comportamento da vítima e tudo para que se possa calibrar as penas em conformidade com a necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime específico. Doutrina de Guilherme de Souza Nucci, Juan Carlos Ferre Olivé, Miguel Ángel Núnez Paz, William Terra de Oliveira e Alexis Couto de Brito. 7. Causa especial de aumento. Fração correta. Demonstrado que a exibição dos vídeos íntimos da vítima para terceiro se deu por quem tinha mantido relação íntima de afeto com ela e, ainda, ocorreu com o intuito de humilhá-la e de vingança, incide a causa de aumento prevista no art. 218-C, §1º, do CP: «A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação". 8. Regime prisional aberto. Manutenção. 9. Presentes os requisitos previstos no CP, art. 44, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, aqui uma só fixada, erradamente, mas com a concordância Ministerial. 10. Negado provimento ao recurso defensivo.... ()

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Doc. ADM Direito 759.5488.2538.0010

46 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por José Paulo Fernandes da Silva contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, com pena de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa. O réu alega ser dependente químico e não traficante, pedindo desclassificação para uso pessoal ou redução da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a conduta do réu pode ser desclassificada para uso pessoal e (ii) analisar a adequação da pena aplicada. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do tráfico foram comprovadas por apreensões e depoimentos, incluindo confissão do réu em delegacia sobre a venda de drogas 4. A confissão qualificada do réu foi considerada para atenuar a pena, mas a reincidência e maus antecedentes justificam a manutenção do regime fechado. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para redimensionar a pena para 06 anos, 03 meses e 25 dias de reclusão e 631 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. A confissão qualificada pode atenuar a pena, porém em proporção inferior à que seria devida no caso de confissão plena. 2. A reincidência e maus antecedentes impedem a aplicação de regime mais brando. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; CP, arts. 33, § 2º, b, 44, 65, III, d, 67, 77, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 695991, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 17/11/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 252.3583.5293.8245

47 - TJSP Tráfico- Apreensão de 239 porções de maconha- Massa líquida de 361,93g- Apelante confesso- Palavra de policiais em perfeita harmonia com o relato do acusado no curso da persecução penal- Valor probatório indiscutível- Materialidade atestada por exame pericial realizado em amostragem das porções apreendidas- Necessidade de extensão da perícia à totalidade das porções, descabida- Apelante confesso quanto à venda de maconha- Prova suficiente para condenação- Dosimetria da pena- Quantidade de entorpecente não exorbitante- Acréscimo na primeira etapa reduzido a 1/6- Apelante confesso- Atenuante genérica prevista no CP, art. 65, III, «d» acolhida- Pena intermediária reduzida ao mínimo legal- Anotação relativa ao tempo da menoridade do recorrente insuficiente para justificar a recusa ao redutor- Ação penal em curso igualmente não caracterizadora de mau antecedente- Tráfico privilegiado acolhido- Redutor limitado a 1/2 por conta das mais de duas centenas de porções de maconha apreendidas- Pena definitiva reduzida ao cumprimento de 02 anos e 06 meses de reclusão em regime prisional aberto e pagamento de 250 dias-multa calculados no piso- Lei 11.343/2006, art. 33, §4º- Substituição deferida por duas restritivas de direitos- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte.

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Doc. ADM Direito 115.3049.9298.6327

48 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUÇÃO DA PENA E INDENIZAÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Gabriel Pereira Rodrigues contra sentença que o condenou a um ano e dois meses de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, por estelionato ao alugar veículo e não devolvê-lo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência das provas para a condenação por estelionato e a adequação das penas impostas, incluindo a indenização à vítima. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime foram confirmadas por provas consistentes, incluindo depoimentos de representantes da vítima e a ausência de comprovação da versão do réu. 4. A narrativa do réu é inverossímil e não encontra suporte em provas. 5. A pena-base foi ajustada para o mínimo legal, e a indenização foi reduzida para cinco salários-mínimos, considerando a falta de comprovação do valor inicialmente fixado. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas para um ano de reclusão e dez dias-multa, substituída a pena carcerária por prestação de serviços à comunidade, e reduzir a indenização mínima para cinco salários-mínimos. Tese de julgamento: 1. Provas suficientes para condenação por estelionato. 2. Redução da pena e indenização devido à falta de comprovação do dano alegado. Legislação Citada: CP, art. 171, caput.... ()

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Doc. ADM Direito 182.9333.0471.1001

49 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 127.5313.1762.3094

50 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Recurso defensivo aduzindo, preliminarmente, nulidade do feito por cerceamento de defesa e nulidade da r. sentença por ausência de fundamentação na manutenção da prisão preventiva. No mérito, alega excludente de inexigibilidade de conduta diversa, a desclassificação de sua conduta para a de porte para uso próprio, a fixação da pena base no patamar mínimo, a aplicação do redutor especial de pena e da detração, fixação de regime diverso para cumprimento da reprimenda e inconstitucionalidade da pena de multa, com ao manos a sua suspensão ou redução. Teses todas rejeitadas. Violação à paridade de armas. Não configuração. Defesa que não indica de que modo as providências contribuiriam para o deslinde da causa. Decisão que manteve a prisão preventiva após condenação. Fundamentação idônea. Preliminares afastadas. MÉRITO - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Confissão do réu acerca da mercancia de entorpecentes que está em consonância com demais provas. Idoneidade dos testemunhos dos policiais que efetuaram a apreensão das drogas e prisão do acusado em flagrante. Inexigibilidade de conduta diversa. Não configuração. Ausência de situação excepcional que afaste a culpabilidade. Desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Circunstâncias da prisão a indicar a traficância. Condenação incensurável e mantida. Dosimetria favorável ao réu. Base exasperada na fração de 1/6 em face dos maus antecedentes, não sendo valorada a quantidade e natureza perniciosa da droga (cocaína), apreeendida em cidade de pequeno porte, onde o impacto do tráfico ainda mais relevante. Ne reformatio in pejus. Compensação integral da reincidência específica com a confissão espontânea em fase intermediária também benéfica ao ré, u ante a maior reprovabilidade da recidiva específica, que deveria, por isso, preponderar, conforme entendimento desta E. 5ª Câmara de Direito Criminal, que tem aceito fração entre 1/5 a 1/3 incremento na fase. Ne reformatio in pejus. Inaplicabilidade do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em face da reincidência do réu, o que se contrapõe à necessária primariedade. Constitucionalidade da fixação do montante da pena multa no delito de tráfico. Repercussão geral, Tema 1178. Previsão no preceito secundário da norma, e, no caso, fixada em consonância com as circunstâncias aplicadas à corporal, observando-se o sistema trifásico. Eventual impossibilidade do pagamento que deverá ser apreciada, oportunamente, perante o juízo das execuções penais. Regime inicial fechado impositivo ao caso, em razão dos maus antecedentes, reincidência específica do réu, e gravidade do delito, além do quantum da pena. Inviabilidade da concessão de benefícios legais. Custódia necessária para acautelamento da ordem pública. Detração a ser oportunamente apreciada pelo Juízo das Execuções Criminais, observados os requisitos legais. Afastadas as preliminares, no mérito, negado provimento ao apelo.

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Doc. ADM Direito 637.4675.8109.1198

51 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS E RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pelos réus contra sentença que absolveu ambos do crime de associação para o tráfico e condenou um dos réus por tráfico de drogas a 5 anos e 10 meses de reclusão, e, o outro a 1 ano e 8 meses de reclusão, com substituição por penas restritivas de direitos. II. Questões em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) a condenação dos réus pelo crime de associação para o tráfico; (ii) a exasperação da pena-base em razão da natureza da droga; (iii) o afastamento do tráfico privilegiado em relação a um dos réus; (iv) a imposição de regime fechado; (v) a nulidade das provas por ação controlada sem autorização judicial e quebra da cadeia de custódia; e, (vi) a absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para uso pessoal. III. Razões de Decidir 3. Não configurada a associação para o tráfico, pois não há prova de vínculo estável e permanente entre os réus. 4. A exasperação da pena-base não se justifica apenas pela natureza da droga, sem quantidade expressiva. 5. Mantido o tráfico privilegiado, pois não há prova de dedicação a atividades criminosas. 6. Ação controlada não configurada e cadeia de custódia não comprometida, sem prejuízo demonstrado. 7. Prova consistente e convergente sustenta a condenação por tráfico, sem cabimento de desclassificação. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso do Ministério Público desprovido e recursos defensivos parcialmente providos apenas para conceder a gratuidade da justiça. Tese de julgamento: 1. Associação para o tráfico exige prova de vínculo estável. 2. Exasperação da pena-base requer natureza e quantidade da droga. 3. Recurso parcialmente provido unicamente para conceder os benefícios da justiça gratuita. Legislação Citada: Lei 11.343/06, arts. 33, caput e §4º; art. 35, caput. CP, arts. 49, 59, 61, I, 69. CPP, arts. 386, VII; 563. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Diniz Fernando, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 27/03/2025. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Sérgio Mazina Martins, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 04/09/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 817.6501.2493.3009

52 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas: Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Recurso da acusação. Pedido de reforma do julgado para condenação do acusado, nos termos da denúncia. Sentença absolutória proferida na origem, com fundamento no art. 386, VII, CPP, em razão da inexistência de provas suficientes para a condenação. MÉRITO. Não havia qualquer suspeita relacionada ao tráfico de drogas pelo réu até o momento da abordagem. Os policiais militares foram uníssonos em dizer que o motivo para a abordagem foi a suspeita que pairava sobre o réu de ser o autor de alguns crimes de roubo que vinham ocorrendo na cidade. O acusado negou as acusações, a posse das drogas, informou que não autorizou e não acompanhou a diligência em sua residência e só soube da existência das drogas na delegacia. Dúvidas a respeito da propriedade das drogas apreendidas, de modo que o liame entre os entorpecentes e o réu não ficou devidamente caracterizado. Verificada a fragilidade do conjunto probatório, de rigor a incidência do princípio in dubio pro reo. Sentença de absolvição mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 489.9851.8716.8275

53 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Débitos de «Multa Postura» dos Exercícios de 2020 e 2023 e Taxa de Limpeza de Terreno do Exercício de 2023, no valor total de R$3.805,32 em 06/02/2024 - Município de Jaboticabal - Sentença extinguindo a execução, reconhecendo a ausência de interesse de agir, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 e o Provimento CSM 2.738/24 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis» - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do 1STF e STJ - Conselho nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução - Sentença que não foi proferida em execução fiscal em curso quando do julgamento do RE 1.355.208, em 19/12/2023 (Item 3 da Tese) - Execução fiscal que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e tem por objeto crédito total inferior a R$10.000,00 - Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter atendido previamente o disposto na segunda parte da Tese (2) fixada pelo STF, bem como nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547 e no Provimento CSM 2.738/2024 - Exequente que não apresentou documentos relativos ao prévio cumprimento das medidas previstas na segunda parte (2) do Tema 1.184 e pelos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024 - Requisitos que devem ser comprovados no momento da propositura da ação, conforme art. 1º do Provimento CSM 2738/2024, a permitir a extinção da execução fiscal, aplicando a primeira parte do Tema - Prazo estabelecido pelo §5º do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 já ultrapassado, em razão do disciplinado pelo art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 584.5416.9275.0451

54 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Execução que não se caracteriza como de pequeno valor. Inaplicabilidade do decidido no julgamento que originou o Tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 699.6784.9686.5526

55 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (art. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO, COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PENA MÍNIMA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS. DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação defensiva interposta contra a sentença que condenou Pietro Barbosa da Costa à pena de 3 anos de reclusão, em regime aberto, mais 10 dias-multa, unidade no piso, como incurso no art. 311, § 2º, III, do CP. A Defesa almeja a absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta, e formula pleitos subsidiários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a suficiência probatória para manutenção da condenação; (ii) a tipicidade material da conduta, diante do pedido de aplicação do princípio da insignificância; e (iii) a dosimetria da pena, tendo em vista a pretensão de redução aquém do piso pela atenuante da menoridade relativa. III. Razões de Decidir 3. Materialidade e autoria delitiva comprovadas pelos elementos probatórios coligidos. Dolo demonstrado. 4. Princípio da insignificância inaplicável a crimes contra a fé pública. Precedentes. 5. Reprimenda bem dosada. Impossibilidade de redução aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. 6. Regime aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. IV. Dispositivo 7. Recurso defensivo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 505.1000.4553.4836

56 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Roubo e Falsidade Ideológica. Parcial provimento.

I. Caso em Exame Apelações interpostas contra sentença que condenou os réus por roubo e falsidade ideológica, com penas variando de 16 a 22 anos de reclusão, em regime fechado, e pagamento de dias-multa. Absolvição de um dos réus por falta de provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) inépcia da denúncia; (ii) nulidade do inquérito policial e das provas emprestadas; (iii) trancamento da ação penal por quebra de cadeia de custódia; (iv) fixação da pena; (v) desclassificação das condutas; (vi) concessão de Justiça Gratuita. III. Razões de Decidir 3. A denúncia foi considerada bem formulada, sem máculas que impedissem a defesa. 4. O inquérito policial, sendo peça informativa, não compromete a regularidade do processo. 5. Não se comprovou quebra de cadeia de custódia das provas. 6. A possibilidade de absolvição foi afastada, pois as provas apresentadas foram suficientes para a condenação. 7. A participação de menor importância não foi reconhecida. 8. A agravante do CP, art. 61, II, «h» foi afastada por falta de nexo com a vulnerabilidade da vítima. 9. As confissões de alguns dos réus, ainda que parciais, foram consideradas para atenuar as penas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos parcialmente providos para readequar as penas, afastando a agravante do CP, art. 61, II, «h». Tese de julgamento: 1. A denúncia bem formulada não impede a defesa. 2. Irregularidades no inquérito não anulam o processo. 3. Quebra de cadeia de custódia não comprovada. 4. Provas suficientes afastam a possibilidade de absolvição. 5. Participação de menor importância não reconhecida. 6. Agravante do art. 61, II, «h», afastada. 7. Confissões parciais atenuam penas. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, art. 61, II, «h», art. 62, I, art. 299. CPP, art. 41, art. 156, art. 386, VII, art. 387, §2º. Lei 12.850/2013, art. 2º, §2º. Jurisprudência Citada: STF, HC 169348, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 16/07/2020. STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 09/06/2015, DJe 22/06/2015. STJ, AgRg no AREsp. 2.295.047, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05/09/2023, DJe 08/09/2023. STJ, HC 347.599/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 03/03/2016, DJe 10/03/2016.... ()

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Doc. ADM Direito 914.0458.5876.6776

57 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO E AMEAÇA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Alexssandro Gomes da Silva contra sentença que o condenou por incêndio e ameaça. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência probatória e redimensionamento da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência das provas para a condenação por incêndio e ameaça, bem como a adequação da dosimetria da pena aplicada. III. Razões de Decidir 3. A absolvição por insuficiência probatória e autoria em relação ao crime de incêndio é inatendível, pois as provas corroboram os fatos expostos na denúncia. Depoimentos da vítima e testemunhas confirmam a autoria e materialidade dos delitos. 4. Quanto à alegação de falta de materialidade das ameaças, os depoimentos da vítima e testemunhas são consistentes e demonstram a seriedade das ameaças proferidas pelo acusado. 5. O pedido de redimensionamento da pena-base não procede, pois a dosimetria foi corretamente aplicada, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a gravidade dos crimes. 6. O abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena não é cabível, dado o quantum da pena e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. 7. A suspensão da pena em relação ao crime de ameaça foi corretamente afastada. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença condenatória. Tese de julgamento: 1. Provas suficientes para a condenação. 2. Dosimetria da pena adequada e proporcional. Legislação Citada: CP, art. 147, caput; art. 250, § 1º, II, «a"; art. 61, II, «f"; art. 29; art. 33, § 2º, «b"; art. 59. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª T, DJe 16/12/2019. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 17.12.2013.... ()

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Doc. ADM Direito 531.4926.3110.2635

58 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de Carlos Guilherme Aparecido da Silva contra sentença que o condenou por tráfico de drogas e posse ilegal de munição, com pena de 11 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 789 dias-multa. A defesa alegou ilicitude das provas obtidas por mandado de busca e apreensão sem justa causa e pleiteou absolvição ou desclassificação dos crimes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade das provas obtidas por mandado de busca e apreensão e (ii) avaliar a possibilidade de desclassificação dos crimes ou reconhecimento de excludentes de culpabilidade. III. Razões de Decidir 3. O mandado de busca e apreensão foi expedido com base em investigação prévia, afastando a alegação de ilicitude das provas. 4. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por depoimentos policiais e laudos periciais, não havendo indícios de coação moral irresistível ou flagrante forjado. IV. Dispositivo e Tese 5. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Legalidade da prova obtida por mandado de busca e apreensão confirmada. 2. Condenação por tráfico de drogas e posse ilegal de munição mantida, sem reconhecimento de excludentes de culpabilidade. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XI Lei 11.343/06, art. 33 Lei 10.826/03, arts. 12 e 16 CP, art. 69 Jurisprudência Citada: STJ, HC 113167/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, j. 16.04.2009 TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Machado de Andrade, 6ª Câmara de Direito Criminal, j. 10.06.2024... ()

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Doc. ADM Direito 515.6686.8074.6480

59 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 923.9778.7889.7040

60 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 792.0479.1627.1165

61 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Garça, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI. O recurso de apelação busca a anulação ou reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1184, estabeleceu que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitado o princípio da eficiência administrativa. 4. A execução fiscal em questão enquadra-se como de pequeno valor, conforme o Tema 1184/STF - e a Resolução 547/CNJ, pois o valor atribuído à causa é inferior a R$ 10.000,00 e não foram localizados o(s) executado(s) e/ou bens penhoráveis. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 1.039; art. 1.040; art. 927. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, 1ª Turma, j. 18/12/2023, rel. Ministro Benedito Gonçalves. TJSP, Apelação Cível 1512637-07.2016.8.26.0564, Rel. Des. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 19/03/2024... ()

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Doc. ADM Direito 228.3083.9205.9901

62 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 937.1436.0916.0318

63 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 143.7476.7889.0694

64 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito interposto da decisão que não reconsiderou a intempestividade do recurso de apelação da defesa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a intimação pessoal do réu era necessária, apesar de a defesa ter sido devidamente intimada, e se a suposta praxe do Juízo justificaria o recebimento do recurso intempestivo. III. Razões de decidir 3. O CPP, art. 392, II, permite a intimação apenas do réu ou apenas do Defensor constituído quando o réu está solto. No caso, a intimação foi feita às Advogadas do réu, cabendo a elas o contato com o cliente. 4. A jurisprudência da Corte de Justiça confirma que a interposição do recurso fora do prazo caracteriza a sua intempestividade, inviabilizando o seu conhecimento. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso improvido. 6. Tese de julgamento: «1. A intimação do Defensor constituído é suficiente quando o réu está solto. 2. A intempestividade do recurso inviabiliza seu conhecimento.» Jurisprudência citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/3/2026, DJEN de 17/3/2026; TJSP, Recurso em Sentido Estrito 0023051-02.2016.8.26.0577, Rel. Des. Paulo Rossi, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 07/02/2018.... ()

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