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Doc. ADM Direito 1688.3932.3084.3000

1 - TJSP Consumidor. Bancário. Rouco de celular. Saques em conta ocorridos antes da comunicação do roubo ao banco. Sentença de improcedência. Demonstração de responsabilidade do banco. Falha de serviços. Fragilidade de segurança. Sentença reformada para se determinar a restituição dos valores indevidamente sacados via pix. Dano moral inexistente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 874.0811.5633.8450

2 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos em sede de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Indenização por Dano Moral. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Vínculo contratual regular. Ausência de prova de vício do consentimento ou informação defeituosa. Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos em sede de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Indenização por Dano Moral. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Vínculo contratual regular. Ausência de prova de vício do consentimento ou informação defeituosa. Comportamento contratual concludente da autora. Lícita a modalidade contratada, sem a presença de qualquer mácula capaz de afetar a higidez do vínculo, não se pode reconhecer direito à invalidação, tampouco repetição de valores e danos morais. Sem anuência expressa do credor e sem certeza fático/numérica e documental não se pode impor alteração da categoria contratual passando-se para o empréstimo consignado ou mútuo conforme indicado em sentença. Danos morais, ainda, não caracterizados. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 320.0907.3100.5227

3 - TJSP APELAÇÃO -

Declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Descontos em proventos previdenciários - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Alegação de nulidade pela falta de intimação para réplica à contestação, que ademais era intempestiva - Descabimento - Preclusão lógica - Autor que voluntariamente se manifestou quanto à apresentação da contestação, ainda que sem adentrar o mérito, contudo demonstrando ciência inequívoca quanto à defesa apresentada - CPC, art. 277 - Alegação de que o contrato é inválido - Cabimento - Sentença que reconheceu a validade do contrato considerando, isoladamente, o consentimento externado pelo autor em ligação telefônica - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, que, contudo, veda expressamente realização de «contratos fonados» para aposentados e pensionistas - Imprescindibilidade da celebração de contrato por escrito, detalhes os direitos e deveres inerentes a cada parte - Associação que deixou de cumprir com o dever de prestar informação clara e adequada sobre o produto/serviço fornecido, estabelecido como direito básico do consumidor pelo CDC, art. 6º, III e sem o qual o contrato não pode ser considerado válido - Devolução em dobro do valor que é decorrente da inexigibilidade do desconto, independendo da má-fé da requerida - Inteligência do art. 42, cabeça, do CDC - Precedente - Indenização por danos morais que somente é devida quando comprovada a má-fé da requerida, o que não ocorreu - Precedentes - Ação parcialmente procedente - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 742.7408.1872.1115

4 - TJSP Apelação. Indenizatória. Obras de contenção de águas pluviais não concluídas no empreendimento de loteamento dos réus, causando uma grande vazão de água que atingiu o imóvel do autor. Nexo causal confirmado pelo perito judicial. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 569.2308.6744.3360

5 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Sentença de improcedência. Irresignação do embargante. Preliminar de dialeticidade recursal. Inocorrência. Inaplicabilidade do CDC. Crédito destinado ao fomento de atividade econômica, pelo que o autor não se enquadra como destinatário final. Capitalização de juros. Alegação de cumulação de encargos moratórios e multa. Não acolhimento. Cláusula contratual expressa em conformidade com art. 28, §1º, III da Lei 10.931/04. Pretensão e abatimento dos juros das parcelas vincendas em Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes deste Tribunal. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado e as taxas cobradas pelo autor (embargado). Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Recuso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 642.8987.1232.3115

6 - TJSP Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de parcial procedência, com exclusão de dano moral e determinação de restituição simples dos valores indevidamente cobrados - Apelo da autora - Inconformismo da autora quanto aos danos morais rejeitados, pretendendo a condenação da ré em valor não inferior a R$20.000,00 (Vinte mil reais) - Cabimento parcial - Descontos indevidos realizados pela ré nos valores recebidos pela autora a título de aposentadoria - Situação causadora de transtornos e angústia, na medida em que do benefício da autora extrai os meios para sua sobrevivência, não se limitando a «meros aborrecimentos» - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Precedentes desta Câmara - Dever de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente - Pertinência - Exegese dos CDC, art. 42 e art. 940 do CC - Sentença reformada - Recurso parcialmente provid

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Doc. ADM Direito 464.6996.5070.4492

7 - TJSP Obrigação de fazer. Autor diagnosticado com neoplasia metastática de próstata. Pretensão ao fornecimento dos medicamentos Abiraterona, Prednisona e Bloqueio LHRH. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do Estado e do Município cumulada com reexame necessário. Não acatamento. Prescindibilidade de inclusão da União na lide, visto que há obrigação solidária entre os entes federados (Tema 793, do STF). Em relação ao medicamento Abiraterona, constata-se o preenchimento dos requisitos estabelecidos no Tema 106, do STJ, a atrair a responsabilidade estatal no fornecimento do fármaco. Precedentes. No que tange aos demais fármacos, encontram-se padronizados e são fornecidos pelo Município e pelo Estado via SUS. Sentença mantida. Recursos voluntários e remessa necessária não providos

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Doc. ADM Direito 838.5376.0550.7312

8 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()

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Doc. ADM Direito 156.0488.6270.0495

9 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Sentença que homologou o procedimento de exibição, à vista dos documentos apresentados pela empresa ré. Insurgência do autor. Descabimento. Procedimento que não admite recurso, nos termos do art. 382, §4º, do CPC. Inviável condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Documentos que a ré possuía foram exibidos no curso da demanda. Princípio da causalidade. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 865.6531.1285.2215

10 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2018. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 09.10.2019, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547. Com efeito, a paralisação do processo de execução fiscal por mais de um ano, sem a localização de bens penhoráveis, configura cenário para extinção do executivo fiscal. No mais, considerando-se que o Município não avançou no processo e que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, a manutenção da sentença extintiva é adequada, embora com base em fundamento diverso daquele utilizado na sentença. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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Doc. ADM Direito 185.1012.1766.4191

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL.

Sentença que julgou improcedente o feito. Irresignação do autor. Alegação de nulidade da sentença por não aplicação da inversão do ônus probatório. Não ocorrência. Inexistência de verossimilhança das alegações do autor que autorizem a inversão do ônus da prova, bem como ausência de hipossuficiência para a produção de tal prova. CDC, art. 6º, VIII. Sentença mantida. Dano material e moral não caracterizados. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 293.1181.2685.2944

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. DISCUSSÃO ENVOLVENDO CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 628.4396.7708.4131

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Claudia Cipolla Fasanella ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra a Copa Airlines devido ao cancelamento de voos para Curaçao, com escala no Panamá, frustrando suas férias em família. A autora aceitou reacomodação via Porto Alegre, mas o voo de conexão também foi cancelado. Alega discriminação, pois outros passageiros foram reembolsados, enquanto seu pedido foi negado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o cancelamento dos voos, decorrente da suspensão das aeronaves Boeing 737 Max, configura fortuito interno, não excludente de responsabilidade, e se houve falha na prestação do serviço pela ré. III. Razões de Decidir3. Aplicam-se as normas protetivas do consumidor e a responsabilidade objetiva do transportador aéreo, conforme o CDC e o Código Civil.4. O cancelamento do voo constitui fortuito interno, relacionado ao risco da atividade da transportadora, não afastando o nexo causal e a responsabilidade da companhia aérea. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento ao recurso, julgando procedente a ação e condenando a ré a pagar R$ 8.000,00 por danos morais e R$ 26.729,00 por danos materiais, limitada a 4150 DES, com correção monetária e juros.Tese de julgamento: 1. O cancelamento de voo por suspensão de aeronave configura fortuito interno. 2. A responsabilidade objetiva do transportador aéreo não é afastada por fortuito interno. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º e 14. Código Civil, art. 730 e seguintes. Convenção de Montreal, art. 22, item 1. Resolução 400/2016 da ANAC, arts. 21 e 28. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jairo Brazil, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 24.02.2025... ()

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Doc. ADM Direito 167.0058.3021.8685

14 - TJSP agravo Interno - Gratuidade judiciária - Pedido em apelação - Alteração da situação financeira no curso do processo não demonstrada - Agravo interno que não traz novos elementos para modificar as decisões monocráticas - Indeferimento do benefício mantido - Agravo Interno não provido

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Doc. ADM Direito 751.6951.5221.7078

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. VENDA CASADA DE SEGURO. REVISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REVISADOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. A autora pleiteia, em seu recurso, a nulidade da contratação do seguro prestamista, a restituição em dobro dos valores cobrados, indenização por danos morais e majoração dos honorários. O réu, por sua vez, defende a legalidade da taxa de juros pactuada, questiona a aplicação da taxa média de mercado e postula a improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato é abusiva a ponto de justificar a revisão contratual; (ii) estabelecer se houve venda casada na contratação do seguro prestamista; (iii) determinar se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos a maior; e (iv) examinar a adequação da fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A taxa contratada de 17,99% ao mês é superior ao dobro da taxa média praticada pelo mercado à época da contratação (7,02% ao mês), sem demonstração concreta de maior risco, o que caracteriza abusividade manifesta e autoriza a revisão contratual. 4. A cobrança de seguro prestamista sem prova de contratação voluntária e autônoma configura venda casada, prática vedada (Tema 972 do C. STJ). 5. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, em razão da ausência de má-fé do fornecedor e da modulação de efeitos estabelecida pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ, válida apenas para cobranças posteriores a 30/03/2021. 6. A cobrança abusiva de encargos, por si só, não configura violação aos direitos da personalidade, razão pela qual não se reconhece o direito à indenização por danos morais. 7. A majoração da verba honorária do advogado da autora mostra-se devida para adequá-la ao valor atualizado da causa, a fim de evitar remuneração irrisória, nos termos do CPC, art. 85, § 11 e Tema 1076 do STJ. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 8º, 8º-A e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 297, 380, 381, 382, 472, 530, 539 e 541; STJ, Temas Repetitivos 27, 28, 233, 234, 972 e 1076; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, j. 25/07/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Elói Estevão Troly, j. 10/07/2024... ()

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Doc. ADM Direito 207.2082.6061.1472

16 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. RECONVENÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A FRAUDADORES («GOLPE DA FALSA CENTRAL»). INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL «IN RE IPSA". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. APREENSÃO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO ANTERIOR À FRAUDE. MERO ABORRECIMENTO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, consagrada na Súmula 479/STJ, autoriza a restituição de valores pagos a estelionatários quando evidenciada falha na segurança do serviço, caracterizando fortuito interno. 2. Todavia, o reconhecimento do dano material não implica, automaticamente, a configuração de dano moral indenizável, exigindo-se a demonstração concreta de lesão a direitos da personalidade, não sendo suficiente o mero dissabor decorrente de fraude posteriormente reparada na esfera patrimonial. 3. A apreensão do veículo, quando fundada em inadimplemento contratual anterior à ocorrência da fraude, constitui consequência jurídica legítima do descumprimento da obrigação e não pode ser imputada, como causa direta, ao evento fraudulento, afastando a alegação de dano moral in re ipsa. 4. Inexistindo comprovação de inscrição indevida em cadastros restritivos, exposição vexatória ou circunstâncias excepcionais aptas a evidenciar sofrimento psíquico relevante, não se caracteriza abalo moral indenizável, mas mero aborrecimento inerente às vicissitudes da vida negocial. 5. A aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor pressupõe demonstração de dispêndio anormal e relevante de tempo útil para solução do problema criado pelo fornecedor, o que não se verifica quando ausente prova de verdadeiro calvário administrativo ou judicial imposta ao consumidor. 6. Mantida a sentença que afastou o pedido de indenização por danos morais e limitou a condenação à restituição simples dos valores pagos aos fraudadores, impõe-se o desprovimento do recurso, com majoração da verba honorária na lide reconvencional para R$800,00, nos termos do CPC, art. 85, § 11, persistindo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()

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Doc. ADM Direito 703.2489.9158.1279

17 - TJSP *Ação de repactuação de dívidas (Lei do Superendividamento) - Sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Razões recursais dissociadas dos aspectos apreciados na sentença estando o objeto do recurso dissociado do quanto decidido - Aplicação do princípio tantum devolutum quantum apelatum - Inteligência do art. 1.010, II e III, do CPC - Precedentes do 1STJ e do TJSP - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 391.5629.0324.5113

18 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Denúncias feitas por terceiros e levadas ao conhecimento do Conselho do condomínio para a devida averiguação não constituem sinônimo de acusação de recebimento de propina, nem da prática de injúria ou difamação. Situação narrada na inicial que não caracteriza ilícito. Autor que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 883.0544.6327.2382

19 - TJSP Direito do Consumidor e Direito Civil. Apelação Cível. Superendividamento. Repactuação de dívidas. Empréstimos consignados. Exclusão da aferição do mínimo existencial. Ausência de comprovação de superendividamento. Recurso desprovido.

I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas fundada na Lei 14.181/2021, proposta por consumidor em face de diversas instituições financeiras, na qual alegou encontrar-se em situação de superendividamento e requereu a instauração de procedimento de repactuação global de suas obrigações, com limitação dos descontos incidentes sobre sua renda e homologação de plano de pagamento destinado à preservação do mínimo existencial. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se o autor comprovou situação de superendividamento apta a justificar a aplicação do regime previsto na Lei 14.181/2021; (ii) estabelecer se dívidas oriundas de empréstimos consignados podem ser incluídas no procedimento judicial de repactuação previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC; (iii) determinar se é possível a limitação judicial dos descontos incidentes sobre a remuneração do consumidor no âmbito da ação de superendividamento. III. Razões de decidir Preliminares. Manutenção dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Impugnação rejeitada pela ausência de elementos probatórios. Ausência de dialeticidade afastada. Razões recursais que enfrentam, de forma específica, os fundamentos da sentença, com impugnação à suficiência do mínimo existencial fixado pelo Decreto 11.150/2022 e defesa da inclusão dos empréstimos consignados no plano judicial. Mérito. O reconhecimento da condição de superendividamento exige demonstração concreta da impossibilidade manifesta de pagamento do conjunto de dívidas sem comprometimento do mínimo existencial, nos termos do art. 54-A, §1º, do CDC. As operações de crédito consignado submetem-se a regime jurídico próprio, com controle prévio da capacidade de pagamento mediante margem consignável legalmente fixada, razão pela qual devem ser excluídas da aferição do comprometimento do mínimo existencial, conforme art. 4º, parágrafo único, I, «h», do Decreto 11.150/2022. A exclusão dos empréstimos consignados da base de cálculo impede o reconhecimento da situação de superendividamento quando o alegado comprometimento da renda decorre essencialmente dessas operações. O procedimento de repactuação coletiva previsto na Lei 14.181/2021 possui lógica e finalidade próprias e não se confunde com revisão contratual isolada ou limitação judicial de descontos em folha, sendo juridicamente inviável a cumulação de pretensões baseadas em regimes normativos distintos. Inexistindo prova suficiente da incapacidade de pagamento do consumidor nem fundamento jurídico para incluir empréstimos consignados no plano de repactuação, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A caracterização do superendividamento exige prova concreta da impossibilidade de pagamento das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial. 2. As dívidas decorrentes de empréstimos consignados devem ser excluídas da aferição do mínimo existencial para fins de aplicação da Lei 14.181/2021, conforme art. 4º, parágrafo único, I, «h», do Decreto 11.150/2022. 3. Não é possível cumular o procedimento de repactuação de dívidas previsto no CDC com pedido de limitação judicial de descontos decorrentes de contratos consignados regidos por regime jurídico próprio.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, VI, «a"; CDC, arts. 54-A, §1º, e 104-A e 104-B; CPC, arts. 85, §11, 98, §3º, e 1.012; Lei 10.820/2003, art. 1º; Decreto 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, I, «h". Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Luis Carlos de Barros, j. 18/11/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 16/08/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fábio Podestá, j. 11/12/2024; TJSP, Apelação Cível 1006651-53.2023.8.26.0704, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, j. 20/12/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 550.6106.0555.2075

20 - TJSP Direito civil. Apelação cível. Reintegração de posse. Imóvel gravado com usufruto vitalício. Ocupação inicialmente tolerada. Revogação da permissão. Esbulho caracterizado. Gratuidade da justiça. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação possessória, para reintegrar a autora na posse de imóvel gravado com usufruto vitalício, determinando a desocupação pelos réus, e indeferindo pedido de cobrança de aluguéis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) se a permanência dos nu-proprietários no imóvel, após a revogação da permissão de ocupação pelo usufrutuário, configura esbulho possessório; e (ii) se estão presentes os requisitos para concessão da gratuidade da justiça em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O usufruto confere ao usufrutuário os direitos de posse, uso e fruição do bem, sendo precária a ocupação inicialmente tolerada pelos nu-proprietários após a revogação expressa da permissão, circunstância que caracteriza esbulho possessório, nos termos do CPC, art. 561. 4. A alegação de saída voluntária da usufrutuária ou de inexistência de necessidade de reintegração não afasta o esbulho, diante da revogação formal da autorização e da recusa dos ocupantes em desocupar o imóvel. 5. A gratuidade da justiça deve ser deferida quando o conjunto probatório demonstra insuficiência econômica, não sendo suficientes, por si sós, dados isolados de movimentação bancária ou limites de crédito. 6. Inexistente prova específica de prejuízo e consideradas as circunstâncias familiares e a origem consentida da ocupação, mantém-se o indeferimento do pedido de cobrança de aluguéis na via possessória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A ocupação de imóvel por nu-proprietários, inicialmente tolerada pelo usufrutuário, torna-se precária com a revogação da permissão, configurando esbulho possessório. 2. A concessão da gratuidade da justiça exige análise contextual da situação econômica, não se admitindo indeferimento automático com base em critérios isolados.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98, CPC, art. 99 e CPC, art. 561.... ()

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Doc. ADM Direito 685.4185.0257.4596

21 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CDHU. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL REITERADO. DIREITO À MORADIA E FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. INOPONIBILIDADE. PERDA DAS PARCELAS PAGAS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse ajuizada pela CDHU, em razão do inadimplemento de contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda de imóvel, com determinação de resolução do ajuste e reintegração da autora na posse. II. Questão em Discussão. 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o inadimplemento contratual autoriza a rescisão do contrato e a reintegração de posse do imóvel; (ii) estabelecer se o direito à moradia e a função social da propriedade afastam os efeitos do inadimplemento; (iii) determinar se é cabível a restituição das parcelas pagas ou se há inovação recursal. III. Razões de Decidir. 3. O inadimplemento contratual é incontroverso, pois a própria apelante confessa a mora prolongada desde 2018. 4. A prova dos autos demonstra indícios de cessão irregular do imóvel a terceiros, corroborada por notificação recebida por pessoa estranha à relação contratual e por certidão de oficial de justiça. 5. A rescisão contratual é medida legítima diante do descumprimento das obrigações assumidas, sendo a reintegração de posse consequência lógica da extinção do vínculo jurídico. 6. O direito à moradia e a função social da propriedade não podem ser invocados para legitimar a inadimplência, especialmente em programas habitacionais públicos que dependem da adimplência para beneficiar outras famílias. 7. O pedido de restituição das parcelas pagas não pode ser conhecido, por configurar inovação recursal. 8. Ainda que superado o óbice processual, a jurisprudência admite o perdimento integral das parcelas pagas em casos de ocupação prolongada sem contraprestação, como forma de compensação pelo uso do imóvel. IV. Dispositivo e Tese. 9. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. O inadimplemento contratual reiterado em contrato habitacional com a CDHU autoriza a rescisão do ajuste e a reintegração de posse do imóvel. 2. O direito à moradia e a função social da propriedade não afastam os efeitos do inadimplemento em programas públicos de habitação. 3. É inadmissível a inovação recursal consistente em pedido de restituição de parcelas não formulado na origem. 4. O perdimento das parcelas pagas é admissível como compensação pela fruição do imóvel em caso de longa ocupação sem pagamento. Legislação Citada: CPC, arts. 355, I, 487, I, 85, §§ 2º e 16, e 1.026, § 2º; CC, art. 406; CDC, art. 53. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ronnie Herbert Barros Soares, j. 18.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Pedro Baccarat, j. 12.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcio Chiuvite Junior, j. 03.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, j. 25.09.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maria do Carmo Honório, j. 21.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 287.2051.2001.1516

22 - TJSP CONSÓRCIO.

Pleito de restituição de valores pagos com redução proporcional da taxa de administração e afastamento das multas. Restituição dos valores pagos por consorciado desistente que deve ocorrer com a contemplação ou em 30 dias após o encerramento do grupo. Inteligência do art. 22, caput, e § 2º, Lei 11.795/2008. Jurisprudência consolidada do STJ neste sentido. Consideração de que a taxa de administração cobrada em contrato de consórcio deve ser proporcional, com aplicação ao caso da regra a que alude o parágrafo segundo, do CDC, art. 52. Rejeição do pleito da administradora de desconto dos valores das multas. Inexistência de prova de prejuízo ao grupo. Precedentes. Incidência de correção monetária, nos termos da Súmula 35/STJ. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 120.3608.3842.4088

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer - Compromisso de compra e venda de imóvel - Sentença que declarou a resolução do contrato por culpa do comprador e determinou a devolução integral das quantias pagas - Inconformismo dos réus - Cabimento em parte - Inadimplemento do comprador reconhecido na sentença - Possibilidade de retenção de parte dos valores pagos como compensação dos prejuízos decorrentes do desfazimento do negócio - Retenção de 20% que se mostra adequada e compatível com o entendimento desta Corte - Pretensão de afastar a solidariedade entre os corréus - Descabimento - Demandados que figuraram como vendedores no instrumento contratual - Julgamento antecipado da lide que não configura cerceamento de defesa - Cumprimento do contrato que se torna inviável diante do inadimplemento do comprador - Sentença parcialmente reformada para autorizar a retenção de 20% das quantias pagas - Recurso parcialmente provido.... ()

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