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Doc. ADM Direito 185.7769.3903.6436

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Hipótese de contratação de plano de previdência privada pelos autores, mas acrescido de seguro que aduzem não terem contratado - Banco réu que não se desincumbiu em comprovar a regularidade da contratação - Devolução dos valores indevidamente descontados a título de seguro que deve observar a modulação dos efeitos determinada pelo 1STJ (EAREsp676608/RS) - Danos morais configurados - Valor indenizatório razoavelmente arbitrado (R$ 5.000,00) - Sucumbência a cargo do réu - Recurso provido, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 773.5527.5606.8141

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente.

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Doc. ADM Direito 612.4791.5031.7472

3 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de saúde - Sentença de improcedência - Apelação da autora alegando que a correção da hipertrofia mamária tem cobertura obrigatória - Desacolhimento - Autos retornaram à Vara de origem por força do julgamento de Recurso Especial, que determinou reexame da matéria para avaliação do preenchimento dos requisitos para o deferimento excepcional da cobertura - Autora é portadora de dorso lombalgia crônica, mecano psotural, com aumento da cifose dorsal - Prova pericial realizada comprovou a ausência do caráter reparador da cirurgia prescrita à autora, a ineficácia do tratamento para sintomatologia da paciente, bem como o não esgotamento do rol da ANS para o tratamento da patologia - Laudo não impugnado pela autora - Ausência dos requisitos para deferimento excepcional da cobertura - Ré se desincumbiu do ônus probatório - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 428.5113.5690.0806

4 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Interesse recursal. Ocorrência. A apelante impugnou especificamente, com fundamentos jurídicos, o provimento jurisdicional que pretende reformar, não se podendo restringir a efetivação de direitos em juízo pela prévia exigência de procedimento administrativo. Mérito. Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens de segurado da autora. Sentença de improcedência reformada. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC/2015). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. ... ()

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Doc. ADM Direito 123.6072.6669.9969

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios 2019 e 2020 - Município de Palmital - Sentença que julgou extinto o processo pelo tema 1184 do STF - Valor da execução fiscal que corresponde a R$ 1.153,57, inferior ao valor de alçada na data da propositura (outubro de 2022 - R$ 1.320,70), mesmo considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) Entendimento da Lei 6.830/80, art. 34, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade Precedentes do STJ - Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 598.3436.9621.4395

6 - TJSP Apelação AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Descabimento - Negativação indevida do nome do autor. Réu que reconheceu a existência de falha na prestação de seus serviços, promovendo administrativamente a baixa do referido apontamento. Inexigibilidade do débito verificada. Dever de indenizar configurado. Dano moral «in re ipsa», decorrente do simples fato da negativação irregular, sendo despicienda sua prova, bastando a existência do nexo de causalidade - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 179.1242.9608.0703

7 - TJSP INDENIZAÇÃO - SEGURO PRESTAMISTA ATRELADO A FINANCIAMENTO - COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA - APELO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 133.1408.3371.8141

8 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Autor nega a contratação de empréstimo com desconto no seu benefício previdenciário - Quadro probatório desfavorável ao Banco réu - Vício de consentimento na contratação demonstrado - Repetição do indébito em dobro - Necessidade - Dano moral caracterizado - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 178.1813.7556.2188

9 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Inconformismo do requerente. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotada indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 111.3558.6003.3556

10 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Contratação pela autora dos serviços da Redecard com a finalidade de gerenciar/receber valores oriundos de vendas com cartões de crédito e débito. Alteração de domicílio bancário e transferência de recebíveis para conta de terceiros. Fraude comprovada. Falha na prestação de serviços caracterizada. Restituição das quantias desviadas para as contas fraudulentas que constitui medida de rigor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 718.5965.2299.9538

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com pedidos de Repetição do Indébito e de Indenização por Danos Morais. Descontos efetuados pelo banco réu no benefício previdenciário da autora, que nega a contratação de empréstimo com a instituição financeira. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Inconformismo da autora. Banco réu que trouxe aos autos cópia do contrato devidamente firmado pela consumidora. Impugnação à autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual e alegação de falsidade do documento apresentadas apenas em grau recursal. Questão preclusa. Demonstração da efetiva celebração do contrato. Contratação comprovada. Ilícito não verificado. Exigibilidade do débito reconhecida. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. ADM Direito 160.8438.1663.1101

12 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

Desacolhimento. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Desnecessidade de realização de prova pericial, diante da juntada do relatório da Junta Médica. Provas nos autos que eram suficientes ao deslinde da ação. Autor portador de patologias na coluna lombar, com necessidade de realização de «cirurgia de artrodese lombar via posterior 2 níveis L4-L5 e L5-S1» e fornecimento de materiais. Existência de indicação médica expressa para o tratamento. Previsão de cobertura da patologia. Abusividade na conduta da ré reconhecida. Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal de Justiça. Não cabe à operadora interferir ou questionar a necessidade do tratamento prescrito. Sentença mantida. Honorários devidos pela apelante majorados. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 641.1836.9152.4153

13 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OPERAÇÕES INDEVIDAS NA CONTA-CORRENTE DO AUTOR - PARCIAL PROCEDÊNCIA -

transações na conta corrente do autor ditas fraudulentas e realizadas após propalada subtração de celular - boletim de ocorrência lavrado dois dias após o ocorrido e após as transações terem sido realizadas - ausência de comunicação ao banco para bloqueio de conta - hipótese, no entanto, em que parte das operações ditas fraudulentas discrepavam do perfil do usuário - falha na prestação de serviço - dever de zelar pela segurança do serviço prestado - CDC, art. 14 - ato de terceiro que não elide a responsabilidade do apelante - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ - Restituição devida, em relação as transações realizadas no dia do sinistro. ... ()

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Doc. ADM Direito 917.0163.0231.7934

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame. Recursos de Apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, determinando a disponibilização de plano de saúde individual sem carências e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 854.2798.2945.4620

15 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Sentença de extinção do feito nos termos do art. 485, III e IV do CPC - Irresignação da autora - Descabimento - Inércia da parte - Parte pessoalmente intimada para dar andamento ao feito - Ausência de cumprimento do determinado - Regular extinção do feito - Sentença mantida - Recurso desprovido. 

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Doc. ADM Direito 803.2492.3271.9376

16 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «CARPINTEIRO» - MOLÉSTIA ORTOPÉTICA (TRAUMA NO DEDO POLEGAR ESQUERDO). MÉRITO -

Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 639.5622.9214.2033

17 - TJSP  ANULATÓRIA - IPTU

e Multas (postura) - Exercícios de 2014, 2015, 2016, 2018, 2021 e 2022 - Município de Araraquara - Parcial procedência em primeiro grau - Condenação das partes, pela sucumbência recíproca, a arcarem proporcionalmente com as custas e despesas processuais, e a pagarem os honorários advocatícios ao defensor da parte contrária fixados, por equidade, em R$ 5.000,00 - Irresignação do patrono da autora, em relação aos honorários a que faz «jus» - Honorária advocatícia sucumbencial, fixada mediante arbitramento por equidade - Impossibilidade - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, nas causas em que a Fazenda Pública for litigante, os honorários advocatícios devem ser fixados observando-se os parâmetros estampados no art. 85, § 2º, caput e, I a IV, do CPC/2015 e com os percentuais delimitados nos §§ 3º e 5º do referido artigo - Sentença reformada, em parte - Apelo provido... ()

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Doc. ADM Direito 714.7521.5892.2884

18 - TJSP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Sentença de extinção sem julgamento de mérito. APELAÇÃO. Irresignação da parte autora. Competência de uma das Câmaras integrantes da Subseção III da Seção de Direito Privado. Inteligência do disposto no art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013 deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO E DETERMINADA SUA REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS C. CÂMARAS INTEGRANTES DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III.

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Doc. ADM Direito 917.5417.8777.8210

19 - TJSP Apelação. Conta Individual do Fundo PASEP. Ressarcimento de danos referentes a valores controvertidos. Alegação de má administração e falta de correção dos valores depositados no PASEP. Improcedência. Apelo da parte autora. Tema 1.300, do C. STJ. Suspensão de todos os processos que tratam do ônus da prova sobre a legalidade dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP. Vedação da prática de qualquer ato processual durante a suspensão. Nulidade da sentença ora reconhecida com determinação de retorno dos autos à origem para aguardar o julgamento definitivo do repetitivo. Apelo provido

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Doc. ADM Direito 853.0194.3562.6726

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de imissão na posse. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Alegação de que requereu em contestação perícia para levantamento/análise topográfico a fim de certificar se o terreno onde erigiu sua moradia pertence ao lote 89 que o recorrido alega ser proprietário. Imprescindibilidade de pronunciamento de expert, profissional especializado e imparcial, ante o caso posto em exame que requer maiores elucidações. Sentença anulada. Recurso a que se dá provimento... ()

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Doc. ADM Direito 789.1753.1568.1674

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais e repetição do indébito. Autor, pensionista do INSS, alega desconhecer contrato de refinanciamento consignado e requer nulidade do contrato, devolução de valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa por indeferimento de perícia digital e (ii) regularidade da contratação do empréstimo consignado. III. Razões de Decidir  3. Não configurado cerceamento de defesa, pois a prova pericial requerida era desnecessária, conforme entendimento do STJ - . 4. A documentação apresentada pelo banco réu indica a regularidade da contratação, realizada com cartão e senha pessoal do autor, sem impugnação específica quanto ao depósito dos valores. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica e a utilização de cartão e senha pessoais validam a contratação bancária. 2. Não configurado dano moral ou material em face da regularidade da contratação... ()

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Doc. ADM Direito 569.2831.3552.2021

22 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado (RMC) - Contratação mediante fraude - Falsidade de assinatura - Comprovação através de perícia grafotécnica - Nulidade do negócio - Reconhecimento - Restituição dos valores descontados em benefício previdenciário - Compensação/devolução do montante creditado na conta do demandante - Cabimento - Retorno das partes ao status quo ante - Fixação de astreintes em caso de manutenção dos descontos - Impertinência - Tutela jurisdicional assecuratória do cumprimento de ordem judicial - Inexistência de elementos que evidenciem resistência ou intenção de descumprimento da decisão - Obrigação simples que pode ser cumprida, inclusive, por meio de ofício - Impossibilidade de incidência de multa, sob pena de desvirtuamento do instituto - Danos morais - Não reconhecimento - Peculiaridades do caso - Inexistência de comprometimento de renda ou de anotação restritiva - Parte autora que não demonstra a ocorrência de ato depreciativo, desabonador ou de efetivas consequências na esfera moral - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam danos extrapatrimoniais - Pretensão afastada - Sentença reformada - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca entre as partes caracterizada - CPC, art. 86, caput. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 283.4360.3929.1552

23 - TJSP CONTRATOS -

Serviços bancários - Empréstimo pessoal - Juros remuneratórios abusivos - Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Análise do caso concreto que confirma a abusividade das taxas de juros - Cobrança de juros em patamar que supera em muito a taxa média de mercado para operações da mesma natureza - Necessidade de readequação à taxa média do BACEN vigente à época da contratação - REsp. Acórdão/STJ - Repetição do indébito - Manutenção da devolução na forma simples - Danos morais - Inocorrência - Mero dissabor contratual - Honorários advocatícios - Reforma do critério de fixação - Tabela da OAB que é meramente referencial, sem efeito vinculativo - Proveito econômico irrisório - Arbitramento por equidade (CPC, art. 85, § 8º) - Sentença reformada apenas quanto à verba honorária - Recurso da autora provido em parte - Recurso da ré não provido... ()

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Doc. ADM Direito 999.2441.0010.2715

24 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Autor que postula a restituição de valores pagos para instalação elétrica - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Gratuidade da instalação das redes que observem o disposto nos arts. 104 e 105 da Resolução 1000 da Aneel - Prova pericial necessária a verificar as especificações da instalação - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 497.6136.3263.0498

25 - TJSP Rescisão de compromisso de compra e venda, cumulada com pedido de reintegração de posse. Inadimplemento do contrato com a CDHU. Rescisão contratual e retomada do imóvel autorizadas, sem a devolução de valores em razão da longa ocupação do bem. Prazo de 30 dias para desocupação voluntária do imóvel que se mostra razoável. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 601.7805.2548.9782

26 - TJSP Ação cominatória com pedido de indenização por dano moral. Cobranças indevidas e ordem de corte no fornecimento de água. Ato ilícito configurado. Indenização por danos morais deferida e que não comporta majoração. Fixação da verba honorária mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 581.5625.1407.0924

27 - TJSP Apelação. Empreitada. Produção antecipada de prova. Insurgência contra a decisão que homologou laudo pericial. Asseverada necessidade de esclarecimentos. Inconsistência. Juízo que, na condição de destinatário da prova, incumbe dizer da sua pertinência. CPC, art. 370. Sentença meramente homologatória que ostenta conteúdo meramente formal, não sendo proferido qualquer juízo de valor. Finalidade da prova restrita à análise da conformidade entre a edificação executada e o projeto originariamente contratado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Sentença preservada. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 380.7930.8030.5087

28 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Locação de imóvel não residencial - Sentença de improcedência - Recurso da embargante - Cerceamento de defesa não configurado - Alegação de ilegitimidade passiva - Cessão de ponto comercial sem anuência do locador - Ineficácia perante o credor - Responsabilidade da locatária originária mantida - Inaplicabilidade do Tema 886 do STJ - Hipótese distinta, relativa a compromisso de compra e venda - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 363.1376.9921.9929

29 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Empréstimo para aquisição de veículo - Cédula de Crédito Bancário - Questionamento da autora acerca de alegadas abusividades e ilegalidades no contrato entabulado entre as partes - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto pelo réu - Insurgência contra o reconhecimento da abusividade da cobrança do seguro de proteção financeira e assistência 24 horas - Análise de referido encargo à luz dos REsps. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, exarados no regime de julgamento de recursos repetitivos - Venda casada não configurada - Legalidade das cobranças reconhecida - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 292.5813.5181.8947

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BEM MÓVEL.

Compra e venda de veículo usado. Ação por vício redibitório cumulada com danos materiais e obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Provas documentais suficientes ao convencimento do magistrado. Veículo com 14 anos de uso e quilometragem elevada. Defeito no câmbio automático constatado meses após. Possibilidade de desgaste natural, e não vício oculto. Falta de cautela básica do Autor que dá conta sequer ter notado alegados defeitos aparentes tais como falta de lâmpadas nos faróis, lâmpadas queimadas, retrovisores sem funcionamento, ar condicionado sem gás. Risco inerente à aquisição de bem usado assumido pelo comprador. Dever de cautela não observado. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa (art. 85, §§11, do CPC), observados os benefícios concedidos da justiça gratuita. APELAÇÃO NÃO PROVIDA... ()

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Doc. ADM Direito 702.3085.7138.6808

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS). TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO POR PROBLEMAS OPERACIONAIS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.417/STF. LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame Agravo interno recebido a partir de embargos de declaração opostos contra despacho que determinou o sobrestamento de recurso de apelação, interposto em ação de indenização por danos morais decorrentes de atraso de voo, até o julgamento do Tema 1.417 da repercussão geral do STF, bem como a complementação do preparo recursal. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido indenizatório, condenando a companhia aérea ao pagamento de R$ 2.500,00 para cada autor em razão de atraso de aproximadamente 12 horas e 30 minutos causado por problemas operacionais do voo. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se o caso concreto se enquadra no alcance da suspensão nacional determinada no Tema 1.417 da repercussão geral do STF; (ii) estabelecer se é cabível o levantamento do sobrestamento do recurso de apelação para prosseguimento do julgamento. III. Razões de decidir A jurisprudência do STJ admite o recebimento de embargos de declaração como agravo interno quando evidenciada pretensão infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. O Supremo Tribunal Federal delimitou, nos embargos de declaração no ARE 1.560.244, que o Tema 1.417 trata exclusivamente da definição do regime jurídico aplicável à responsabilidade civil das companhias aéreas quando configuradas excludentes de responsabilidade por caso fortuito externo ou força maior. O alcance da suspensão nacional restringe-se às hipóteses taxativas previstas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, como restrições meteorológicas, indisponibilidade de infraestrutura aeroportuária, determinações de autoridades públicas ou decretação de pandemia. Situações decorrentes de fortuito interno, como falhas operacionais, mecânicas ou de gestão da companhia aérea, integram o risco da atividade empresarial e não se enquadram na controvérsia constitucional submetida ao Tema 1.417, conforme aclaramento realizado pelo relator em sede de embargos de declaração. No caso concreto, o atraso do voo decorreu de problemas operacionais internos reconhecidos pela própria companhia aérea, inexistindo alegação ou prova de ocorrência de qualquer das hipóteses de fortuito externo previstas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. A ausência de correspondência entre a causa do atraso e as excludentes taxativas de responsabilidade afasta a incidência do sobrestamento nacional e autoriza o regular prosseguimento do recurso de apelação. Mantém-se a determinação de complementação do preparo recursal, por não ter sido objeto de impugnação específica no recurso. IV. Dispositivo e tese Recurso convertido e provido. Tese de julgamento: 1. O Tema 1.417 da repercussão geral do STF restringe-se às hipóteses de responsabilidade civil do transportador aéreo fundadas em caso fortuito externo ou força maior previstas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. 2. Atraso de voo decorrente de problemas operacionais internos configura fortuito interno e não se submete à suspensão nacional determinada no Tema 1.417, conforme aclaramento realizado pelo relator em sede de embargos de declaração. 3. Não caracterizada hipótese de fortuito externo, deve ser levantado o sobrestamento do processo e determinado o regular prosseguimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 178; CBA, art. 256, § 3º; CDC, arts. 6º, 14 e 51; CPC, arts. 489, § 1º, 1.021, § 1º, 1.022, 1.024, § 3º, 1.026, § 2º, e 1.035, § 5º. Jurisprudência relevante: STJ, EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Des. Conv. TRF5), 4ª Turma, j. 06.02.2018, DJe 09.02.2018; STF, ARE 1.560.244, Rel. Min. Dias Toffoli, repercussão geral (Tema 1.417).... ()

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Doc. ADM Direito 606.2616.2036.3418

32 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA.

Empresa que administra rodovia e fornece os dados de evasão ao órgão autuador (DER). Dever de fornecer os meios necessários e oficiar a exclusão das multas no sistema em conjunto com a intermediadora de pagamentos. Preliminar rejeitada. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cobrança automática de pedágios por meio de «tag". Alegação de culpa exclusiva do consumidor por erro material na digitação da placa durante o cadastro. Inocorrência de excludente de responsabilidade. Sistema que, não obstante a falha cadastral, processou e cobrou regularmente diversas outras passagens no mesmo percurso. Intermitência sistêmica que caracteriza fortuito interno e risco do negócio. Falha no dever de informação configurada durante o atendimento administrativo. DANO MORAL CONFIGURADO. Imputação indevida de multas por evasão de pedágio e atribuição imérita de pontuação em prontuário de CNH do condutor. Fatos que desbordam o mero aborrecimento e atingem direitos da personalidade. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, dada a peregrinação administrativa infrutífera. QUANTUM INDENIZATÓRIO: Valor arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais) mantido. Quantia que atende aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, preenchendo as finalidades compensatória e pedagógica da medida. HONORÁRIOS RECURSAIS: Impossibilidade de majoração, tendo em vista que a verba sucumbencial já fora fixada na origem em seu patamar máximo (20%), consoante vedação expressa do CPC, art. 85, § 11. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 727.0797.7920.2519

33 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA.

Sentença que julgou o pedido improcedente. Insurgência das requerentes. Inadmissibilidade. Contrato de locação de imóvel para fins residenciais. Autoras que pleitearam o julgamento antecipado do feito, não se desincumbindo do ônus de provar os vícios estruturais no imóvel, não bastando para tanto as fotos juntadas aos autos. Inteligência do CPC, art. 373, I. Quanto aos danos morais, não restam configurados, por se tratar de ofensas e acusações recíprocas em acalorada discussão entre as partes, em que não se extrapolou a seara do mero dissabor. Decisão preservada. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 432.0731.3949.4533

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.

Irresignação dos autores em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Não acolhimento. Ausência de comprovação de inventário concluído ou de partilha dos bens deixados em razão do falecimento dos genitores dos apelantes. Imóvel objeto da lide que permanece integrando o acervo hereditário. Representação processual que compete ao espólio, nos termos do CPC, art. 75, VII. Herdeiros que não podem pleitear, em nome próprio, pretensão individual a fim de se isentarem do pagamento das custas e impostos devidos por força da sucessão. Genitores que detiveram a posse do imóvel antes da celebração do compromisso de compra e venda com a apelada. Posse que é transmitida aos herdeiros por força do princípio da saisine. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de exame do mérito da controvérsia. Extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do CPC, art. 485, VI, prejudicada a análise do recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 552.4786.8184.7027

35 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos. Pretensão do adquirente à restituição integral dos valores pagos a título de comissão de corretagem. Descabimento. Dever de informação cumprido pela incorporadora. Documentos contratuais que revelam de forma clara o valor da comissão de corretagem e a obrigação de pagamento pelo comprador. Rescisão imputável ao comprador que perdeu o vínculo empregatício após a assinatura do contrato e não obteve o financiamento bancário necessário à quitação do preço da unidade. Retenção da comissão de corretagem pela vendedora sob pena dos autores desfrutarem da vantagem da desistência do negócio, em prejuízo do corretor, que despendeu esforços para a aproximação das partes e concretização do negócio. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 540.2213.2533.4755

36 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ITAQUAQUECETUBA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. FORNECIMENTO DE CONTÊINER FRIGORÍFICO. INADIMPLEMENTO. SANÇÕES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em Exame 1. O Município de Itaquaquecetuba realizou Pregão Eletrônico para aquisição de contêiner frigorífico, com contrato firmado com a JL & A Comercial Ltda. Após não fornecimento, penalidades foram aplicadas à empresa, que impetrou mandado de segurança alegando nulidade na decisão administrativa por violação ao art. 109, § 4º da LF 8.666/93. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão administrativa que aplicou penalidades à empresa deve ser anulada por ter sido julgada pela mesma autoridade que aplicou a penalidade, violando o art. 109, § 4º da LF 8.666/93; ou se bastaria a anulação da decisão que julgou improcedente o recurso administrativo. III. Razões de Decidir 3. O julgamento do recurso administrativo pela mesma autoridade que aplicou a penalidade viola o art. 109, § 4º da LF 8.666/93, implicando na nulidade da decisão. 4. A anulação deve se restringir à decisão do recurso administrativo, preservando os atos anteriores, pois não há alegação de situação específica que justifique a anulação do processo na íntegra. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário provido em parte e recurso do Município provido para anular apenas a decisão que julgou improcedente o recurso administrativo, com preservação dos atos anteriores. Tese de julgamento: 1. A nulidade da decisão administrativa ocorre quando o recurso é julgado pela mesma autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 109, § 4º da LF 8.666/93. 2. A anulação deve se restringir ao ato específico, preservando os atos válidos anteriores. Legislação Citada: LF 8.666/93, art. 109, § 4º; LF 12.016/09, art. 25. Jurisprudência Citada: AC 1004630-06.2020.8.26.0609, 11ª Câmara de Direito Público, Rel. Ricardo Dip, j. 14.06.2022. AC 1007400-62.2017.8.26.0322, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Maurício Fiorito, j. 15.10.2019. AC 0005004-83.2012.8.26.0297, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Vicente de Abreu Amadei, j. 12.03.2013.... ()

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Doc. ADM Direito 579.1486.9484.7165

37 - TJSP DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS.

Usucapião extrajudicial. Requerentes titulares de domínio em regime de condomínio com terceiros. Fração de imóvel perfeitamente individuado e descrito na matrícula. O imóvel comporta divisão cômoda. Inadequação da via eleita. Inexistência de posse ad usucapionem. Dificuldades práticas não autorizam a usucapião. Manutenção do óbice registral. Recurso não provido.

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