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Doc. ADM Direito 1692.3105.3924.0500

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 416.7711.5246.7092

2 - TJSP Agravo em Execução: prescrição da pena de multa. Recurso: Ministério Público. Tema/STJ 931: inaplicável ao caso concreto. Réu que ainda cumpre pena privativa de liberdade. Sentenciado representado pela Defensoria Pública: incapacidade financeira que não se presume. Agravado que, citado, não efetuou o pagamento da pena de multa ou sequer ingressou nos autos, entretanto, possuía Defensor na ação condenatória. Pesquisa e bloqueio de bens pelos portais BACENJUD e RENAJUD: medidas constritivas em consonância com o art. 164, §§ 1º e 2º, da LEP. Penhora de valores em conta bancária provenientes de remuneração ou pecúlio: adequação, limitado ao montante, em caso de pecúlio, a 1/4 dos valores percebidos pelo Sentenciado (arts 168 e 170, da LEP e CP, art. 50, § 2º). Consulta de bens e valores em nome do Sentenciado: adequação. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 216.5968.7155.8637

3 - TJSP Tráfico de Drogas - Recurso defensivo objetivando a absolvição da ré - Descabimento - Prova segura e esclarecedora - Depoimentos dos policiais precisos e convincentes, a indicar a responsabilidade criminal da acusada, surpreendida levando em sua pochete centenas de porções de maconha, crack e cocaína - Ré que tinha conhecimento do conteúdo da sacola que transportava - Inocorrência de erro de tipo - Tráfico bem caracterizado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena mantida - Redução máxima da pena em razão do reconhecimento da figura privilegiada aplicada - Regime aberto e penas alternativas mantidos conforme definido na origem - Pena de multa que deve sofrer a mesma redução da corporal em razão do reconhecimento do tráfico privilegiado - Redução dos dias-multa - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 247.1573.4469.5341

4 - TJSP Agravo em execução. Conversão de penas. Hipótese em que o sentenciado cumpria pena restritiva de direitos e sobreveio condenação ao cumprimento de pena privativa de liberdade. Pretendida reforma da decisão. Improcedência. Da análise sistemática dos dispositivos legais que regem a matéria na LEP e no CP assoma a conclusão de que, na consideração de pena privativa de liberdade e pena alternativa impostas em condenações distintas, a conversão é admissível exclusivamente na hipótese em que o sentenciado desconta pena alternativa e sobrevém condenação com imposição de pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime semiaberto ou fechado, caso dos autos. Nesse sentido a tese firmada pelo C. STJ pela sistemática dos recursos repetitivos: «sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente.» Agravo a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 812.8175.7404.8380

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Indulto indeferido na origem - Recurso defensivo - Delito que não era considerado hediondo à época de seu cometimento - Denegação da benesse com base na hediondez superveniente que viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa - Precedentes - Necessidade de nova análise pelo Juízo das Execuções, afastada a hediondez do crime - Agravo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 660.8933.5590.2338

6 - TJSP Agravo em execução. Deferimento de progressão ao regime semiaberto. Necessidade de realização do exame criminológico para análise do preenchimento ou não do requisito subjetivo. Alteração da LEP, art. 112, dada pela Lei 14.843/24. Provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 497.3799.8439.8020

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de inventário. Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida. Pleito de correção do valor da causa que não comporta acolhimento. Ocorrência da preclusão consumativa que tem o condão de afetar até mesmo questões de ordem pública. Honorários de sucumbência que foram fixados sobre o valor da causa. A atualização da base de cálculo ocorre desde o ingresso da ação, nos termos da Súmula 14 do C. STJ, «Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.» Recurso a que se dá parcial provimento... ()

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Doc. ADM Direito 458.3233.1453.9051

8 - TJSP APELAÇÃO.

Cumprimento de Sentença. Sentença de extinção por abandono da causa. Inconformismo. Cabimento. Inviável a extinção da execução com fundamento no art. 485, III e § 1º do CPC, hipótese que se aplica somente aos processos de conhecimento. Ausência de previsão legal de extinção por abandono da causa ou inércia no rito da execução, salvo na ocorrência da prescrição intercorrente nesse período. Ausência de previsão legal, conforme leitura dos, do CPC, art. 924. Situação que dá ensejo à suspensão da execução, com determinação de arquivamento dos autos. Sentença anulada. Recurso a que se dá provimento... ()

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Doc. ADM Direito 880.7532.9036.4293

9 - TJSP Agravo em execução penal. Descumprimento das condições do regime aberto. Prova segura. Configuração de falta grave. Consequências mantidas. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 723.2623.8200.9106

10 - TJSP AGRAVO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. A decisão que nega seguimento a recurso deve ser desafiada pelo agravo previsto no CPC, art. 1.030, § 2º. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 159.4692.7443.5080

11 - TJSP APELAÇÃO - CDHU - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE POR INADIMPLEMENTO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AFASTADA - PARTES QUE PODEM REALIZAR COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL A QUALQUER TEMPO - RÉUS QUE NÃO DEMONSTRARAM O INTERESSE DENOTANDO A INUTILIDADE DO ATO - NÃO PAGAMENTO DO PREÇO QUE CONFIGURA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DOS ADQUIRENTES E AUTORIZA O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO, COM A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DA VENDEDORA NA POSSE DO IMÓVEL - PERDA TOTAL DAS PARCELAS PAGAS PARA COMPENSAR A OCUPAÇÃO DO BEM POR MUITOS ANOS SEM PAGAMENTO DA CORRETA CONTRAPRESTAÇÃO - RÉUS QUE NÃO APRESENTARAM QUALQUER MÍNIMO INDÍCIO DA EXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS NO IMÓVEL - INDENIZAÇÃO QUE NÃO PODE SER DEFERIDA COM BASE EM MERAS ALEGAÇÕES - MULTA DE 10% SOBRE O SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DESCABIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 144.1396.1605.5356

12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Agravo em execução interposto contra decisão que homologou falta disciplinar de natureza grave, em razão do não retorno do apenado após saída temporária, determinando a regressão de regime prisional e a perda de um terço dos dias remidos. O agravante sustenta ausência de previsão legal para o reconhecimento de falta grave pelo descumprimento de condições da saída temporária, defendendo a limitação da sanção à revogação do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o não retorno do apenado ao estabelecimento prisional após o término da saída temporária configura falta grave, apta a justificar a regressão de regime e a perda de dias remidos, à luz do princípio da legalidade. III. Razões de Decidir 3. O não retorno do apenado na data fixada para término da saída temporária caracteriza evasão do cumprimento da pena, e não mera inobservância de condições do benefício. 4. A conduta implica subtração voluntária à custódia estatal e rompe o vínculo de confiança inerente à execução penal, revelando incompatibilidade com a disciplina carcerária. A LEP prevê hipóteses de falta grave que devem ser interpretadas de forma sistemática, sendo possível enquadrar a evasão ocorrida durante saída temporária no art. 50, II, do referido diploma. 5. Não há violação ao princípio da legalidade estrita, pois a subsunção decorre de interpretação compatível com a finalidade da norma e com a estrutura do sistema de execução penal. A jurisprudência admite o reconhecimento de falta grave em casos de não retorno após saída temporária, com a consequente regressão de regime, perda de dias remidos e redefinição do marco temporal para benefícios. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 966.4440.6707.0993

13 - TJSP Agravo em Execução Penal. Comutação de pena. Decreto 12.338/2024, art. 13. Insurgência Ministerial. Inadmissibilidade. Condenação por roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Hediondez deve ser verificada na data do fato e não na data da publicação do Decreto. Irretroatividade da Lei 13.964/2019, mais gravosa. Inexistência do impedimento previsto no art. 1º, I, do Decreto. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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Doc. ADM Direito 941.2878.3756.0328

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA - PESQUISA DE BENS IMÓVEIS - INDEFERIMENTO -

Informações registrais imobiliárias submetidas ao princípio da publicidade - Ausência de demonstração da necessidade de intervenção judicial para obtenção dos dados pretendidos - Possibilidade de realização da diligência diretamente pelo Ministério Público no exercício de seus poderes requisitórios - Distinção em relação aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, de acesso institucional reservado ao Poder Judiciário - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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