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Indulto indeferido na origem - Recurso defensivo - Delito que não era considerado hediondo à época de seu cometimento - Denegação da benesse com base na hediondez superveniente que viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa - Precedentes - Necessidade de nova análise pelo Juízo das Execuções, afastada a hediondez do crime - Agravo parcialmente provido
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Ação de inventário. Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida. Pleito de correção do valor da causa que não comporta acolhimento. Ocorrência da preclusão consumativa que tem o condão de afetar até mesmo questões de ordem pública. Honorários de sucumbência que foram fixados sobre o valor da causa. A atualização da base de cálculo ocorre desde o ingresso da ação, nos termos da Súmula 14 do C. STJ, «Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.» Recurso a que se dá parcial provimento... ()
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Cumprimento de Sentença. Sentença de extinção por abandono da causa. Inconformismo. Cabimento. Inviável a extinção da execução com fundamento no art. 485, III e § 1º do CPC, hipótese que se aplica somente aos processos de conhecimento. Ausência de previsão legal de extinção por abandono da causa ou inércia no rito da execução, salvo na ocorrência da prescrição intercorrente nesse período. Ausência de previsão legal, conforme leitura dos, do CPC, art. 924. Situação que dá ensejo à suspensão da execução, com determinação de arquivamento dos autos. Sentença anulada. Recurso a que se dá provimento... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. A decisão que nega seguimento a recurso deve ser desafiada pelo agravo previsto no CPC, art. 1.030, § 2º. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido
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I. Caso em Exame Agravo em execução interposto contra decisão que homologou falta disciplinar de natureza grave, em razão do não retorno do apenado após saída temporária, determinando a regressão de regime prisional e a perda de um terço dos dias remidos. O agravante sustenta ausência de previsão legal para o reconhecimento de falta grave pelo descumprimento de condições da saída temporária, defendendo a limitação da sanção à revogação do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o não retorno do apenado ao estabelecimento prisional após o término da saída temporária configura falta grave, apta a justificar a regressão de regime e a perda de dias remidos, à luz do princípio da legalidade. III. Razões de Decidir 3. O não retorno do apenado na data fixada para término da saída temporária caracteriza evasão do cumprimento da pena, e não mera inobservância de condições do benefício. 4. A conduta implica subtração voluntária à custódia estatal e rompe o vínculo de confiança inerente à execução penal, revelando incompatibilidade com a disciplina carcerária. A LEP prevê hipóteses de falta grave que devem ser interpretadas de forma sistemática, sendo possível enquadrar a evasão ocorrida durante saída temporária no art. 50, II, do referido diploma. 5. Não há violação ao princípio da legalidade estrita, pois a subsunção decorre de interpretação compatível com a finalidade da norma e com a estrutura do sistema de execução penal. A jurisprudência admite o reconhecimento de falta grave em casos de não retorno após saída temporária, com a consequente regressão de regime, perda de dias remidos e redefinição do marco temporal para benefícios. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()
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Informações registrais imobiliárias submetidas ao princípio da publicidade - Ausência de demonstração da necessidade de intervenção judicial para obtenção dos dados pretendidos - Possibilidade de realização da diligência diretamente pelo Ministério Público no exercício de seus poderes requisitórios - Distinção em relação aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, de acesso institucional reservado ao Poder Judiciário - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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