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Doc. ADM Direito 748.2430.8457.0515

1 - TJSP

Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c reparação de danos materiais e morais. Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável). Autora absolutamente incapaz. Aplicação do CCB, art. 166. Contrato nulo de pleno direito. Danos morais configurados na hipótese. Indenização fixada com critério, de forma proporcional. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 329.5745.2268.4491

2 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com reparação do dano moral. Pedágio «Sem Parar". Sentença de parcial procedência. Autor que comprovou o cancelamento do contrato. Inscrição indevida do nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Majoração da indenização para R$10.000,00. Recurso da Ré não provido e recurso adesivo do Autor provido em parte.

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Doc. ADM Direito 517.1174.1965.9509

3 - TJSP DESERÇÃO -

Apelação - Determinação de complementação do preparo pelos apelantes - Não recolhimento - Deserção - Recursos não conhecidos

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Doc. ADM Direito 882.8132.6164.3626

4 - TJSP APELAÇÃO.

Alvará Judicial. Insurgência dos Autores contra Sentença de improcedência. Requerimento para que seja expedido o competente Alvará judicial, permitindo o cancelamento das cláusulas restritivas constantes dos imóveis matriculados sob 16.341 e 23.872 perante o CRI de Fernandópolis/SP a fim de permitir a venda do bem. Rejeição. Ausência de justa causa a autorizar a revogação das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade em imóveis doados pela genitora dos Apelantes. Entendimento adotado pelo C. STJ de que as cláusulas restritivas podem ser afastadas desde que estejam presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) inexistência do risco de dilapidação patrimonial dos donatários; (ii) que o patrimônio gravado esteja gerando mais ônus financeiro do que benefícios; (iii) seja atendido o real interesse das pessoas às quais foram estabelecidas as cláusulas restritivas; (iv) ocorrência de longa passagem do tempo e (v) o falecimento dos doadores. Parco transcurso do tempo entre a doação (2021), o momento da propositura da ação judicial (2023) e do falecimento da doadora (30/08/2022) que afastam a pretensão autoral. Inexistência de pedido de sub-rogação dos bens doados por outros, como determinam os arts. 1.848, § 2º e 1.911, ambos do CC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 553.2392.6192.8231

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela de Urgência - ICMS - Transmissão de energia elétrica - Pretensão de afastamento da incidência do ICMS sobre a «Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica» - TUSD e TUST e encargos de conexão - Sentença que julgou improcedente a aão e revogou a liminar outrora concedida - Tese fixada pelo REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, do E. STJ - TUST/TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS - Ação que deve ser julgada improcedente, com a manutenção da decisão - Desnecessidade de observação à modulação dos efeitos do julgamento, em razão da revogação da tutela antecipada concedida anteriormente - ... ()

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Doc. ADM Direito 857.8895.7398.7866

6 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - COBRANÇA DE ALUGUERES COM PERDAS E DANOS E MULTA.

Respeitável sentença de procedência.

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Doc. ADM Direito 317.1843.1941.4275

7 - TJSP Mandado de Segurança - fornecimento de tratamento com oxigenoterapia hiperbárica a portadora de deiscência de sutura em coto de amputação transtibial direita e osteomielite, com comorbidades de diabetes tipo I. A sentença concedeu a segurança, para que seja fornecido sessenta sessões de oxigenoterapia hiperbárica à impetrante, no prazo de 30 dias. Prova documental comprova a imprescindibilidade do tratamento pleiteado e a incapacidade financeira da impetrante em custeá-lo. Inaplicabilidade do Tema 106 do STJ - trata-se de tratamento médico e não fornecimento de medicamentos - Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso voluntário e ao reexame necessário

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Doc. ADM Direito 956.7775.0988.7276

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO. 1.

Apelação interposta contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica entre as partes e condenou a ré a indenizar a autora em R$ 5.000,00. 2. O autor pleiteia a majoração da indenização para R$ 28.240,00, alegando insuficiência do valor fixado. 3. Sentença parcialmente reformada para majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 564.0852.2828.6162

9 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - TAXA DE MANUTENÇÃO DE LOTEAMENTO -

Parcial procedência - Associação de moradores - Lote vendido em 18/5/2005 para terceiro que cedeu os direitos sobre o bem aos requeridos em 3/10/2014 - Anuência dos vendedores originários à cessão em 5/3/2018, por meio de instrumento de repactuação de dívida referente às parcelas do preço do imóvel - Inexistência de prova de que o compromissário comprador originário tenha aderido à associação - Ausência de prova de adesão também dos requeridos - Vínculo obrigacional que só pode decorrer de imposição legal ou manifestação de vontade - Liberdade de associação que não pode ser restringida por regras e princípios infraconstitucionais - Exegese do tema 492, do C. STF - Imposição legal estabelecida pela Lei 13.465/2017 - Não atendimento dos requisitos necessários - Ato constitutivo da associação anterior à edição da referida Lei e não registrado na matrícula do loteamento - Ausência de prova de adesão dos réus ao encargo - Impossibilidade de imposição da obrigação aos requeridos - Ação improcedente - Sucumbência a cargo da autora - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 490.5681.5997.7467

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - 14.181/21).

Consumidora que não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, conforme regulamentação pelo Decreto 11.150, de 26 de julho de 2022. Requisitos do CDC, art. 54-Anão preenchidos. Mesmo após o desconto das parcelas de dezenove mútuos consignados, o valor que sobeja à autora é superior ao garantido legalmente. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA. Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11 do CPC). APELAÇÃO DESPROVIDA

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Doc. ADM Direito 148.0538.0327.5447

11 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS CONFIRMADA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RELAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por inexistência de débito cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais. A autora alegou ter sido vítima de fraude praticada por terceiros que teriam celebrado empréstimos consignados em seu nome sem sua autorização. Pleiteou a nulidade dos contratos e a condenação dos réus à devolução dos valores pagos, bem como à reparação por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 178.0015.3434.4865

12 - TJSP COMPRA E VENDA - PRODUTOS ADQUIRIDOS NO ESTABELECIMENTO DA RÉ - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE NÃO ENTREGA DAS COMPRAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DE QUE O AUTOR RETIROU OS PRODUTOS - DEVER DE REEMBOLSO DO VALOR DESPENDIDO - DANOS MORAIS - DESPREZO AO AUTOR - RECONHECIMENTO - ARBITRAMENTO DA COMPENSAÇÃO - PARÂMETROS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - FIXAÇÃO - PARÂMETROS - MANUTENÇÃO DO VALOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I-

Em se tratando de relação regida pelo CDC, tem-se que é ônus do fornecedor a prova quanto à entrega dos produtos adquiridos pelo consumidor. No caso, não apresentando a ré recibo de entrega das mercadorias ao autor, impõe-se o reconhecimento de que não foram por este recebidos, ensejando o ressarcimento do valor despendido; ... ()

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Doc. ADM Direito 451.0886.5210.5527

13 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA -

Ação de obrigação de fazer lastreada nos arts. 1.277 e 1.308 do Código Civil - Documento trazido aos autos em contestação, de compra e venda do imóvel vizinho antes da citação dos réus - Autor que deixou de utilizar a prerrogativa lhe concedida pelo CPC, art. 338 e também deixou transcorrer em branco o prazo lhe concedido para especificação das provas que pretendia produzir e que poderiam, eventualmente, comprovar a legitimidade dos réus para a ação - Ilegitimidade dos réus bem reconhecida. ... ()

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Doc. ADM Direito 573.0046.8810.3922

14 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Restabelecimento de aposentadoria por invalidez acidentária ou concessão de auxílio-doença acidentário - Inadmissibilidade - Incapacidade laborativa afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Perícia judicial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 207.2018.2162.9121

15 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - MOTORISTA/ENCARREGADO DE OBRAS - MALES COLUNARES - DÚVIDAS SOBRE A INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL - NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

Julgamento convertido em diligênci

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Doc. ADM Direito 627.5959.5076.8980

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LIVRE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. ESTABELECIMENTO DESPROVIDO DE ALVARÁ PECULIAR. 1.

Alegação de nulidade por ausência de citação. Possibilidade de julgamento do mérito a favor da parte a quem aproveitaria a decretação da nulidade. Dispensado o retorno dos autos à origem, em prestígio ao princípio da primazia do julgamento do mérito e pelo que se extrai do contido no § 2º, do art. 282, e no CPC, art. 488. 2. Pleito voltado à garantia da livre iniciativa e a exploração de serviços de bronzeamento artificial, salvaguardando a impetrante de potenciais atos administrativos ancorados na RDC 56/2009 da ANVISA. Ordem concedida na origem. 3. Impetrante, contudo, desmuniciada de licença sanitária de funcionamento para atividade empresarial de estética e outros serviços de cuidados com a beleza, bem como de Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento. 4. O exercício de atividade empresária em estabelecimento comercial de funcionamento não autorizado pelo poder público local traduz ilícito administrativo passível de sanção segundo as posturas municipais. 5. Os remédios processuais, assim como as liberdades públicas, devem ser sempre invocados para uma finalidade ética e lícita. Não há sentido ético, nem jurídico, na discussão em juízo, anterior à própria ação da autoridade, em relação a fragmento de atividade em si mesmo realizada à margem das posturas locais, de tal arte que a almejada medida preventiva revela-se incompatível com a finalidade ética que deve marcar as postulações em juízo. 6. Déficit de interesse processual, a imperar a denegação da origem por reconhecida carência da ação. 5. Desfecho de origem reformado. Recursos voluntário e oficial providos para o fim de denegar a pretendida segurança... ()

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Doc. ADM Direito 847.7049.5325.9470

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária à segurada - Não comprovado o nexo de causalidade entre a atividade da Requerida e os danos causados aos bens da segurada - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou o fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação (porque presente a relação contratual) - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 3.010,0... ()

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Doc. ADM Direito 499.8073.1579.6285

18 - TJSP FRAUDE BANCÁRIA. ENGENHARIA SOCIAL. GOLPE DE FALSO USUÁRIO DA OLX.

Exame do caso concreto. Fraude por meio de engenharia social, tendo a consumidora sido levada a erro, fornecendo ao fraudador dados sigilosos, com compartilhamento de tela, inserção de senha e validação das transações por meio de autenticação de dois fatores em plataforma externa. Fortuito externo caracterizado no caso, inclusive quanto às instituições financeiras rés. Afastada a incidência da Súmula 479/STJ. Não demonstrada a falha na prestação do serviço. Movimentações financeiras que não destoam do perfil da consumidora, como se extrai da análise de operações de seu extrato bancário. Pedidos improcedentes desta ação, ficando prejudicado o exame do recurso da parte autora em que visava também ao acolhimento do seu pedido de indenização por danos morais. Precedentes do TJSP. Recurso da corré provido, prejudicado o exame do recurso da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 175.6267.1518.3771

19 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS.

Não comprovado o pagamento do valor estabelecido no contrato de cessão de crédito. Ausentes a certeza e a liquidez do título executivo. Não preenchidos os requisitos para o ajuizamento da execução de título extrajudicial. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, com fulcro nos arts. 924, I, e 925, ambos do CPC. RECURSO DO EXEQUENTE IMPROVID

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Doc. ADM Direito 749.4953.4613.0875

20 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência do Município em face da sentença que reconheceu a nulidade das CDAs e julgou extinta a execução fiscal - Alegação de que os títulos executivos apresentam todos os requisitos do CTN, art. 202 e art. 2º, § 5ª da Lei 6.830/1980 - Descabimento- Ausência de fundamentação legal específica das obrigações principais e de menção específica quanto aos acréscimos legais aplicáveis - Não observância do disposto no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN - Sentença mantida - Recursos improvidos.... ()

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Doc. ADM Direito 186.8518.6391.3840

21 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL -

Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por dano moral e repetição dobrada de valores descontados - Contrato de empréstimo consignado que a autora afirmou não ter pactuado, datado de abril de 2019 - Ação julgada parcialmente procedente, vez que o banco não se interessou pela produção de prova pericial grafotécnica, que lhe custaria mais de três vezes o valor do contrato questionado, declarando a nulidade do contrato e determinando a restituição do indébito de forma simples, com compensação, sem dano moral - Insurgência por ambos, a autora pretendendo indenização e o réu reconhecimento de regularidade da contratação - Descabimento - Prova documental produzida pelo réu, com apresentação do contrato questionado devidamente assinado, da disponibilização do crédito e acompanhada dos documentos pessoais fornecidos naquele ato que depõem contra a tese da autora de que não contratou, o que é corroborado pelo questionamento judicial somente depois de cinco anos da avença e pela ausência de menção à intenção de devolver o valor recebido ao banco - Contudo, somente a perícia resolveria a questão de forma absoluta - Situação dos autos que, diante da presunção de fraude (e não fraude comprovada), justifica a recondução das partes ao estado anterior, tal qual decretado em primeiro grau - Sentença que também reconheceu a incidência da alterações instituídas pela Lei 14.905/2024 após o início de sua vigência - Decisão confirmada - Recursos desprovidos.*... ()

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Doc. ADM Direito 781.3399.6311.4606

22 - TJSP Ação de liquidação de sentença envolvendo contrato de participação financeira no plano de expansão de telefonia - Extinção por abandono de causa - Impossibilidade - Inaplicabilidade do CPC, art. 485, III, quando já superada a fase de conhecimento da lide - Prosseguimento da fase de cumprimento de sentença - Necessidade. Provimento para afastar o decreto de extinção por abandono de causa.

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Doc. ADM Direito 101.1721.8573.3017

23 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Pedido de reconhecimento da decadência da punição de cassação da CNH - Impossibilidade - Prazo de 180 ou 360 dias para notificação da penalidade que deve ser contado a partir do encerramento do processo administrativo, conforme art. 282, § 6º e 7º, do CTB - Prazo decadencial que não se confunde com prazo de prescrição da pretensão punitiva, fixado em cinco anos pela Lei 9.873/1999, art. 1º, e art. 24 da Resolução CONTRAN 723/2018 - Precedentes jurisprudenciais - Orem negada em primeira instância - Sentença mantida - Apelação do impetrante não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 978.7309.3817.0436

24 - TJSP Apelação. Embargos à Execução de Título Extrajudicial. Sentença de procedência com condenação em honorários. Recurso da parte devedora. Renúncia do mandato após a interposição do recurso. Comprovação da comunicação prevista no CPC, art. 112. Posterior despacho intimando os recorrentes a regularizarem a representação processual em razão da renúncia do patrono, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme art. 76, §2º, I, do CPC. Ausência de regularização da representação processual impede o prosseguimento do recurso. Presunção de validade da intimação realizada no endereço indicado nos autos, conforme CPC, art. 294, não havendo comprovação de comunicação de mudança de endereço. Falta de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Precedentes desta C. Câmara. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 302.2510.6260.3620

25 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIROS - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Benefício pleiteado na fase recursal - Descabimento - Embargante recorrente que recolheu as custas iniciais - A apelante afirma que não está em condições de arcar com as custas recursais - Alteração da situação financeira da recorrente, após a prolação da sentença, não comprovada - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita indeferido - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento das custas recursais pelo apelante, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (CPC, art. 101, § 2º) - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM.... ()

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Doc. ADM Direito 190.6368.0435.7828

26 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame: Remessa necessária e apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que concedeu segurança em mandado de segurança preventivo, determinando que a autoridade coatora se abstenha de exigir da impetrante o recolhimento antecipado de ICMS, conforme art. 426-A do RICMS/SP, e de aplicar sanções administrativas decorrentes do inadimplemento dessa obrigação. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) examinar a legalidade e constitucionalidade da exigência de recolhimento antecipado do ICMS no momento da entrada de mercadorias em território paulista, e (ii) verificar a possibilidade de impetração de mandado de segurança contra lei em tese. III. Razões de Decidir: 3. A preliminar de impetração contra lei em tese foi afastada, pois a norma regulamentar possui efeitos concretos sobre a atividade econômica da impetrante. 4. No mérito, a exigência de recolhimento antecipado do ICMS, prevista no art. 426-A do RICMS/SP, carece de respaldo em lei em sentido estrito e em lei complementar federal, violando o princípio da legalidade tributária. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A antecipação do ICMS exige previsão em lei em sentido estrito, vedada a delegação genérica ao Poder Executivo. 2. A norma regulamentar que impõe efeitos concretos sobre a atividade econômica não configura impetração contra lei em tese. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXIX; art. 146, III, «a» e «b"; art. 150, I e § 7º; art. 155, § 2º, XII, «b". Lei 12.016/2009, art. 25. Lei Estadual 6.374/1989, art. 2º, § 3º-A; art. 8º, §§ 8º e 9º; art. 60, I. Lei Complementar 87/1996, art. 7º. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 29.03.2021. TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP/50000, Rel. Des. Cynthia Thomé, 2ª Câmara de Direito Público, j. 27.04.2026. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 12.12.2023. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 642.8864.5715.9362

27 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA.

Seguradora. Ressarcimento de indenização securitária. Falta de interesse de agir. Incidência do CPC, art. 488.. Danos em equipamentos eletrônicos atribuídos a oscilação de energia elétrica. Incidência do Tema 1282 do C.STJ. Inaplicabilidade das prerrogativas do CDC à seguradora sub-rogada. Inversão do ônus da prova não autorizada. Ausência de demonstração do nexo causal pela demandante. Documentos unilaterais e genéricos. Fotografias insuficientes. Não preservação dos equipamentos. Impossibilidade de perícia, em contraditório. Requisitos da responsabilidade civil não configurados. Improcedência do pedido. Medida que se impõe. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 954.8358.8274.0707

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação ajuizada contra Notre Dame Intermédica Saúde S/A, visando a declaração de inexigibilidade de débito, obrigação de fazer e indenização por danos morais, em razão de cobrança indevida e inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. II. Questão em Discussão A questão em discussão impõe se verificar: (i) a perda superveniente do objeto da demanda em razão da baixa do nome do autor junto ao SERASA; (ii) a legalidade da cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano de saúde; (iii) a existência de dano moral decorrente da negativação indevida. III. Razões de Decidir A regularização posterior da inscrição não afasta o interesse processual, pois remanesceram controvertidas a inexigibilidade do débito e a pretensão indenizatória. A cobrança de mensalidades após o cancelamento do contrato é inválida, conforme decisão em ação coletiva contra a ANS, que reconheceu a invalidade de cláusulas que impõem a permanência no contrato por 60 dias após a rescisão. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, prescindindo de demonstração de prejuízo efetivo. IV. Dispositivo Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º. Código Civil, art. 406. CTN, art. 161, § 1º. Resolução Normativa 195/2009, art. 17, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 04.09.2007; REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 21.11.2005; REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 17.12.2004; REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 01.12.2003.... ()

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Doc. ADM Direito 216.4440.0356.5312

29 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE ITANHAÉM -

Locação de equipamentos de informática com fornecimento de monitor pedagógico - Contrato administrativo 014/2019 - Inadimplemento do Município - Comprovação da efetiva prestação dos serviços tanto na vigência contratual quanto no período posterior - Além de confessar a fruição do serviços, a inadimplência parcial e a posse dos equipamentos, o Município não impugnou os valores cobrados, limitando-se a alegar dificuldades financeiras e limitações orçamentárias - Argumentos que não elidem o dever de contraprestação - Vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública - Inteligência do Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único - Indenização devida pelos serviços prestados e não pagos, bem como ordem de devolução dos equipamentos que se mostra escorreita - Correção monetária e juros de mora - Adequação aos índices contratuais até o ajuizamento, e incidência da Taxa Selic após, em consonância com a Emenda Constitucional 113/2021 e Emenda Constitucional 136/2025 - Sentença de procedência reformada em pequena parte apenas para determinar a devolução dos equipamentos até o fim do ano letivo, garantindo-se a continuidade dos projetos de ensino - Reexame necessário parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 435.4860.1947.4862

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO FEDERAL COMPETENTE. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. SEQUELAS DE FRATURA DA EXTREMIDADE SUPERIOR DO ÚMERO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DE INEQUÍVOCA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ITAPEVI NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL OU COMARCA COM COMPETÊNCIA DELEGADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO RESPECTIVO JUÍZO FEDERAL. CONSTITUI, ART. 109, IÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CÂMARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS EM PRIMEIRO GRAU. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REDISTRIBUIÇÃO PERANTE A COMPETENTE VARA FEDERAL DA 44ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BARUERI. RECURSO PREJUDICADO.

Recurso do autor. Pedido de remessa dos autos ao juízo federal competente. Sequelas de fratura da extremidade superior do úmero. Acidente de qualquer natureza. Causa de pedir e pedidos de inequívoca natureza previdenciária. Sentença de improcedência proferida por Juiz Estadual. Nulidade. Competência absoluta da Justiça Federal para julgamento de ações previdenciárias, a teor do CF, art. 109, I/88. Inaplicabilidade da competência delegada prevista no respectivo art. 109, §3º. Jurisprudência do Colendo STJ - e desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Sentença e demais atos decisórios anulados, com determinação de remessa dos autos à origem para redistribuição perante a Justiça Federal de primeiro grau de Barueri/SP. Recurso do autor prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 807.5807.2788.8920

31 - TJSP DANO MORAL - VALOR DA CONDENAÇÃO -

Atraso de voo de, aproximadamente, 5 horas - Apenas os autores recorreram da sentença, pleiteando a majoração do valor arbitrado a título de indenização por dano moral - Valor da indenização fixado na sentença em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada autor - Inadmissibilidade da majoração - Quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, levando em consideração que o serviço de transporte aéreo foi efetivamente prestado, tendo os autores chegado ao seu destino, embora com o atraso por eles relatado - Sentença mantida, neste ponto - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Verba fixada em R$ 800,00 (oitocentos reais) - Recurso dos autores visando à fixação desta verba em 20% do valor total da condenação - Cabimento - Verba honorária advocatícia arbitrada em 20% sobre o valor total da condenação, conforme parâmetros estabelecidos no CPC, art. 85, § 2º - Recurso provido, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 710.7893.4895.5813

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo do requerido, postulando pelo reconhecimento da cobrança abusiva de juros, com pretensão para descaracterização da mora. Descabimento. Juros previamente pactuados e dentro dos praticados pelo mercado no momento da contratação. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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