Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 505.3223.4763.5454

1 - TJSP Embargos de declaração. Ação revisional de contrato bancário. Embargante que afirma a existência de contradição no Acórdão, argumentando que a taxa média de mercado não pode ser utilizada como ferramenta única para se aferir a existência de abusividade da taxa de juros pactuada. Acórdão que especifica que esta C. 24ª Câmara de Direito Privado estabeleceu como parâmetro para análise da abusividade de juros a sua previsão contratual superior ao dobro da média de mercado para o período, conforme a modalidade pactuada. Ausência de contradição. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos. Prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores. Entendimento reforçado pela redação do CPC, art. 1.025. Embargos rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 382.1621.4812.1181

2 - TJSP Acidente do trabalho - Vigilante - Lesão de tórax e fratura de arcos costais - Incapacidade laborativa não constatada - Benesse indevida - Improcedência mantida. Acidentária - Sentença de improcedência - Ressarcimento dos valores adiantados pelo INSS à título de honorários periciais, em razão da sucumbência da parte autora - Pretensão da autarquia à restituição nos próprios autos e via RPV - Aplicação do paradigma vinculante do c. STJ nos Recursos Especiais repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1.044) - Responsabilização do Estado pelo pagamento de citados honorários periciais - Admissibilidade, ressalvado o entendimento deste Relator - Recurso provido. Nego provimento ao recurso do autor e dou provimento ao apelo do INSS, com observação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 826.3281.7754.2276

3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário, preservando o desate de procedência. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ - no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 295.5862.4865.0048

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APENAS PARA VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostos contra sentença que declarou inexigível o contrato e condenou o banco à restituição dos valores descontados indevidamente da autora, determinando que a restituição fosse feita de forma simples e fixou indenização por danos morais na importância de R$ 5.000,00. O banco recorreu, pleiteando a aceitação de documentos juntados em sede recursal, a validade dos débitos, a improcedência da restituição em dobro e a compensação dos valores. A autora recorreu, buscando a majoração da condenação por danos morais e a devolução dos valores indevidamente descontados de forma ddobrada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 185.3547.2860.8675

5 - TJSP Mandado de segurança. Utilização da base de cálculo do IPTU para recolhimento do ITCMD. Alteração da base de cálculo do imposto por Decreto. Impossibilidade. Entendimento jurisprudencial. Segurança concedida. Recurso oficial e voluntário da Fazenda, não providos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 466.2806.7524.7009

6 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - PROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela corré contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais, reconhecendo sua responsabilidade solidária por falhas graves em procedimento de implantes dentários executado por outro profissional em seu consultório. II. Questão em discussão: (i) saber se a cirurgiã-dentista que capta a paciente (sua ex-funcionária), cede seu consultório, recebe os valores do tratamento em conta bancária própria e prescreve medicamentos pós-operatórios possui legitimidade passiva e responsabilidade solidária pelos danos causados pelo colega que executou a cirurgia; (ii) saber se a conduta da apelante, ao apresentar ementa jurisprudencial adulterada em suas razões recursais, configura litigância de má-fé. III. Razões de decidir: A apelante participou ativamente da cadeia de fornecimento do serviço odontológico. A cessão da infraestrutura do consultório, a centralização do recebimento financeiro e a emissão de receituários médicos demonstram atuação conjunta e coordenada perante a consumidora, atraindo a responsabilidade solidária estabelecida nos arts. 7º, parágrafo único, 14, caput, e 25, §1º, do CDC. A relação não se resumiu a mero «favor pessoal», restando configurada a exploração da atividade na cadeia de consumo. A imperícia no procedimento cirúrgico restou irrefutável mediante prova pericial (invasão do seio maxilar pelos pinos, ausência de integração óssea, mau posicionamento das próteses e inexistência de prontuário), justificando a reparação material e moral fixada em primeiro grau, valores estes que sequer foram objeto de impugnação específica no recurso. A revelia do corréu executor direto do procedimento não foi utilizada de forma automática para prejudicar a apelante; a r. sentença baseou-se nas provas documentais e periciais amplamente debatidas nos autos. A inserção, nas razões recursais, de ementa jurisprudencial com texto dolosamente adulterado para favorecer a tese defensiva atenta contra os deveres de lealdade e boa-fé processual, caracterizando litigância de má-fé (art. 80, II e V, do CPC), impondo-se a aplicação de multa. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido, com condenação por litigância de má-fé. Tese de julgamento: A profissional de odontologia que participa ativamente da cadeia de fornecimento do serviço - captando a paciente, recebendo o pagamento, cedendo o consultório e prescrevendo medicamentos - responde solidariamente pelos danos decorrentes de erro no procedimento executado por colega em suas dependências. A apresentação de jurisprudência com texto adulterado em peça processual configura litigância de má-fé, passível de sanção pecuniária. Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 822.4245.9776.9602

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Vazamento decorrente de obra realizada pela concessionária em via pública. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Danos materiais apurados por perícia judicial, limitados à área de 20 m² e sem comprometimento estrutural. Indenização material fixada pela r. sentença no valor apontado pela perícia. Danos morais configurados diante dos transtornos decorrentes da obra, da infiltração e da necessidade de reparos. Quantum reduzido de R$ 12.000,00 para R$ 5.000,00. Consideração da limitada extensão do dano e da ausência de comprometimento estrutural. Demora na solução administrativa que não decorreu exclusivamente de resistência da ré. Orçamentos apresentados pelas autoras que eram incompatíveis com o prejuízo efetivamente apurado. Sucumbência recíproca mantida. Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF