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Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário, preservando o desate de procedência. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ - no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... ()
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Apelações interpostos contra sentença que declarou inexigível o contrato e condenou o banco à restituição dos valores descontados indevidamente da autora, determinando que a restituição fosse feita de forma simples e fixou indenização por danos morais na importância de R$ 5.000,00. O banco recorreu, pleiteando a aceitação de documentos juntados em sede recursal, a validade dos débitos, a improcedência da restituição em dobro e a compensação dos valores. A autora recorreu, buscando a majoração da condenação por danos morais e a devolução dos valores indevidamente descontados de forma ddobrada. ... ()
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I. Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela corré contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais, reconhecendo sua responsabilidade solidária por falhas graves em procedimento de implantes dentários executado por outro profissional em seu consultório. II. Questão em discussão: (i) saber se a cirurgiã-dentista que capta a paciente (sua ex-funcionária), cede seu consultório, recebe os valores do tratamento em conta bancária própria e prescreve medicamentos pós-operatórios possui legitimidade passiva e responsabilidade solidária pelos danos causados pelo colega que executou a cirurgia; (ii) saber se a conduta da apelante, ao apresentar ementa jurisprudencial adulterada em suas razões recursais, configura litigância de má-fé. III. Razões de decidir: A apelante participou ativamente da cadeia de fornecimento do serviço odontológico. A cessão da infraestrutura do consultório, a centralização do recebimento financeiro e a emissão de receituários médicos demonstram atuação conjunta e coordenada perante a consumidora, atraindo a responsabilidade solidária estabelecida nos arts. 7º, parágrafo único, 14, caput, e 25, §1º, do CDC. A relação não se resumiu a mero «favor pessoal», restando configurada a exploração da atividade na cadeia de consumo. A imperícia no procedimento cirúrgico restou irrefutável mediante prova pericial (invasão do seio maxilar pelos pinos, ausência de integração óssea, mau posicionamento das próteses e inexistência de prontuário), justificando a reparação material e moral fixada em primeiro grau, valores estes que sequer foram objeto de impugnação específica no recurso. A revelia do corréu executor direto do procedimento não foi utilizada de forma automática para prejudicar a apelante; a r. sentença baseou-se nas provas documentais e periciais amplamente debatidas nos autos. A inserção, nas razões recursais, de ementa jurisprudencial com texto dolosamente adulterado para favorecer a tese defensiva atenta contra os deveres de lealdade e boa-fé processual, caracterizando litigância de má-fé (art. 80, II e V, do CPC), impondo-se a aplicação de multa. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido, com condenação por litigância de má-fé. Tese de julgamento: A profissional de odontologia que participa ativamente da cadeia de fornecimento do serviço - captando a paciente, recebendo o pagamento, cedendo o consultório e prescrevendo medicamentos - responde solidariamente pelos danos decorrentes de erro no procedimento executado por colega em suas dependências. A apresentação de jurisprudência com texto adulterado em peça processual configura litigância de má-fé, passível de sanção pecuniária. Recurso não provido.... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Vazamento decorrente de obra realizada pela concessionária em via pública. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Danos materiais apurados por perícia judicial, limitados à área de 20 m² e sem comprometimento estrutural. Indenização material fixada pela r. sentença no valor apontado pela perícia. Danos morais configurados diante dos transtornos decorrentes da obra, da infiltração e da necessidade de reparos. Quantum reduzido de R$ 12.000,00 para R$ 5.000,00. Consideração da limitada extensão do dano e da ausência de comprometimento estrutural. Demora na solução administrativa que não decorreu exclusivamente de resistência da ré. Orçamentos apresentados pelas autoras que eram incompatíveis com o prejuízo efetivamente apurado. Sucumbência recíproca mantida. Recurso parcialmente provido.... ()
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