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Doc. ADM Direito 535.6298.5449.0982

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. PROCESSO EXTINTO EM FAVOR DE ALGUNS AUTORES. PRETENSÃO INDIVIDUAL SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.

1. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é restrita às causas que não excedam o valor de 60 salários mínimos (Lei 12.153/2009, art. 2º). 2. No caso de litisconsórcio ativo, apura-se a competência do JEFAZ aferindo, individualmente, o valor de cada pretensão, de modo que ultrapasse o limite de 60 salários mínimos (Enunciado 02 do FONAJEF). RECUSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 939.6935.4110.1433

2 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Sentença de Improcedência. Manutenção. Taxa de juros remuneratórios. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação da taxa de juros remuneratórios a doze por cento ao ano. E já está pacificado o entendimento de que «a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.» (STJ, súmula 382). Aliás, a taxa de juros foi contratada em um por cento ao mês, o que impede reconhecer qualquer abuso sob tal fundamento. Capitalização de juros. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. No caso concreto, a capitalização dos juros em periodicidade mensal foi expressamente pactuada. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 835.1689.0292.8902

3 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c Indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Apelo da autora. Preliminar de cerceamento do direito de produzir prova. Alegação de ausência de oportunidade para manifestar-se a respeito de documentos juntados pela corré na contestação. Cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência. Autora que foi devidamente intimada para se manifestar sobre os termos da contestação. Mérito. Cobrança indevida. Apelante que não comprovou que as outras anotações restritivas são indevidas e/ou que estão sendo objeto de discussão em outros processos judiciais. Danos morais não caracterizados. Inteligência da Súmula 385 do C. STJ. Sucumbência recíproca. Incidência do CPC, art. 86. Honorários fixados por equidade. Observância da regra estatuída no § 8º-A em interpretação conjunta dos §§ 2º e 8º, do CPC, art. 85. Os valores da tabela editada pelo Conselho Seccional da OAB/SP representam meras recomendações, não vinculativas ao julgador. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 840.3429.0570.5150

4 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS.

Autora que requer a expedição de mandado de pagamento referente à dívida inadimplida decorrente de contrato de aquisição de mercadorias celebrado com a ré. Sentença de procedência. Apelo da ré. Pedido de justiça gratuita formulado pela empresa ré. Documentos apresentados que demonstram a ausência de faturamento. Justiça gratuita deferida à ré. Mérito. Autora que apresentou notas fiscais e planilha atualizada do débito. Existência de prova escrita hábil e sem eficácia de título executivo. CPC, art. 700. Ré que não se desincumbiu de seu ônus processual em demonstrar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral. Menção genérica à pandemia de COVID-19 que não possui o condão de afastar a exigibilidade da dívida contraída pela ré, inexistindo excessiva onerosidade superveniente à contratação. Acervo fático probatório que confere juízo de certeza em relação à dívida cobrada. Procedência da ação monitória. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 245.1534.6191.6079

5 - TJSP INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Ação declaratória. Determinação de regularização da procuração. Ausência de justificativa para o não cumprimento da determinação judicial. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz de orientação dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Dicção do CPC, art. 485, I. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 799.5882.8589.2196

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I.

Caso em Exame: Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse ajuizada pela CDHU contra Vani Maria Mendes Ribeiro, devido ao inadimplemento das prestações de um imóvel e cessão a terceiro. A r. sentença julgou extinto o processo em relação à corré Juliana e procedente em relação à corré Vani, determinando a rescisão do contrato e a reintegração de posse do imóvel. Apela a corré Vani, pugnando pela reforma do decisum vergastado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise acerca: (i) da legalidade do perdimento integral das parcelas pagas, à luz do CDC, art. 53, e (ii) do acerto do capítulo que determinou o perdimento das benfeitorias, diante do pleito de indenização por benfeitorias úteis e necessárias. III. Razões de Decidir: A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido o perdimento integral das parcelas pagas em casos de longa ocupação e inadimplemento, como forma de indenização pela fruição indevida do imóvel. Hipótese em que deve ser admitido o perdimento das parcelas pagas, como forma de indenizar a Autora, considerado o tempo de ocupação do imóvel, sem qualquer contraprestação, afastada indenização pelo tempo de ocupação, por importar em «bis in idem". A ocupação do imóvel por mais de 32 anos e a mora a partir de 2004 justificam o perdimento integral dos valores pagos, evitando o enriquecimento sem causa e preservando a política habitacional. O perdimento das benfeitorias é adequado diante da ausência de provas de sua existência, natureza ou anuência da CDHU, e a indenização é indevida. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Majoração recursal dos honorários advocatícios, ressalvada a gratuidade processual concedida... ()

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Doc. ADM Direito 971.8622.0971.1611

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRETENSÃO REGRESSIVA - SEGURO DE DANO.

Danos elétricos causados a usuário. Conquanto o CF/88, art. 37, § 6º, estabeleça a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público, ela não se impõe, automática e necessariamente, a todas as situações que versem sobre prejuízos ocasionados pela prestação do serviço de fornecimento de energia. Inviabilidade, pelas peculiaridades do caso, da aplicação da inversão do ônus da prova. Improcedência da ação. Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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