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Doc. ADM Direito 861.0712.5508.4767

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegações de omissão e contradição - Inexistência de anomalias - Natureza infringente - Embargos rejeitado

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Doc. ADM Direito 991.9628.3852.5606

2 - TJSP Apelação. Ação revisional de empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. 1. Juros remuneratórios. Embora admissível a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, a hipótese dos autos apresenta prática de juros relevantemente superiores à taxa média do mercado para operações desta natureza, conforme prova produzida pela autora. Revisão cabível. Inteligência do CDC, art. 51, § 1º. Índice adotado segundo a taxa, média de juros do Banco Central. Instituição bancária ré que não trouxe qualquer elemento acerca das taxas aplicadas pelas demais instituições financeiras de igual ou semelhante porte. 2. Repetição do indébito de forma dobrada. Descabimento. Má-fé da credora não caracterizada, diante da cobrança originariamente prevista em contrato. Restituição de forma simples. 3. Dano moral. Inocorrência. Cobrança de encargos estipulados em contrato livremente celebrado entre as partes não configura dano moral, ainda que sobrevenha decisão judicial que reconheça abuso da taxa de juros remuneratórios. Não há ofensa a direitos personalíssimos da devedora. 4. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 908.6117.8078.0068

3 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer c/c readequação de contrato bancário. Ausência de impugnação especificada aos termos da sentença. Inocorrência. Alegação da abusividade da taxa de juros cobrada no contrato impugnado, por estar acima da prevista na Instrução Normativa 28 do INSS. Inocorrência. Pedido de limitação dos juros à média de mercado bem como indenização por danos morais. Litigância de má-fé. Não caracterização. Não preenchimento dos requisitos legais. Inovação recursal. Não conhecimento. Preliminar rejeitada. Sentença de improcedência mantida. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido

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Doc. ADM Direito 755.6521.5231.9442

4 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD -

Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Ação julgada procedente - Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos - Tema 986 do C. 1STJ. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie - No caso, não houve deferimento de tutela de urgência à parte autora - Improcedência do pedido de rigor - Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996 - Retratação acolhida para adequar o v. acórdão ao posicionamento adotado pelo Col. STJ - no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986, e, via de consequência, dar provimento ao reexame necessário e à apelação da FESP - Retorno dos autos à Presidência da Seção de Direito Público para exame da admissibilidade dos recursos interpostos pelas partes, na forma do art. 1.041, § 2º, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 504.0682.3839.5048

5 - TJSP Apelações cíveis. Embargos à execução fiscal. Consectários legais dos créditos fiscais do Município de Santos. A sentença julgou os embargos parcialmente procedentes para compelir a Municipalidade embargada a promover o recálculo da CDA, adotando a Taxa Selic acumulada, uma única vez, a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021, até a data do efetivo pagamento, como forma de atualização e remuneração do crédito. Irresignação de ambas as partes. Descabimento. Manutenção da sentença de rigor. Adoção do Entendimento consolidado do STF - no RE 870.947, Tema 810, com trânsito em julgado em março de 2020, que reafirmou a necessidade de se aplicar nas relações jurídicas que envolvam a Fazenda Pública índices de atualização monetária que efetivamente recomponham o poder de compra da moeda frente à inflação (a exemplo do IPCA de abrangência nacional), mantendo-se os juros fixados por lei complementar da União, que são de 1% (um por cento) ao mês, em conformidade com o art. 161, § 1º do CTN. Logo, corretos os encargos adotados pela Municipalidade, entretanto, somente até o advento da Emenda Constitucional 113/2021, que estabeleceu, em seu art. 3º, a Taxa Selic como fator único de atualização dos débitos fazendários, englobando juros e correção monetária a partir da data de sua publicação. Constitucionalidade do art. 3º da EC . 113 ratificada pelo STF na ADI Acórdão/STF. Outrossim, impossível o sobrestamento do feito em razão da afetação do RE 1346152 (Tema 1.217 de repercussão geral), tendo em vista a inexistência de determinação da Corte Suprema nesse sentido. Nega-se provimento aos recursos, nos termos do acórdão

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Doc. ADM Direito 461.1142.1736.5274

6 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer. Perturbação da paz, do sossego e do descanso dos autores. Ruídos e barulho excessivo ocorridos no período noturno e madrugada. Causa de pedir e pedido que envolvem a omissão do dever de fiscalização pela municipalidade-corré. Competência de uma das Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 3º, itens 1.7 e I.13, caput da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste TJ/SP. Litisconsórcio passivo facultativo com a empresa-corré insuscetível para atrair e firmar a competência a uma das C. Câmara que compõem a Terceira Subseção de Direito Privado. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.... ()

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Doc. ADM Direito 697.4240.9266.7826

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE CUSTO EFETIVO EM CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C.C. CANCELAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de limitação do custo efetivo total (CET) de contratos de reserva de margem consignável (RMC), cancelamento dos cartões, restituição em dobro dos valores cobrados a maior e indenização por danos morais, ao fundamento de que a taxa de juros pactuada observou o teto normativo vigente à época da contratação, não se confundindo com o custo efetivo total. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a ausência de termo final no contrato de RMC configura cláusula abusiva apta a autorizar a nulidade contratual e a delimitação percentual dos descontos; (ii) se comporta conhecimento a tese de superendividamento deduzida apenas nas razões recursais; (iii) se estão presentes os requisitos do dano moral indenizável; e (iv) se comporta reforma o critério de fixação dos honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cartão de crédito consignado, na modalidade de reserva de margem consignável (RMC/RCC), é produto de crédito rotativo estruturalmente distinto do empréstimo consignado tradicional, sendo da própria natureza do produto a inexistência de número fixo e predeterminado de parcelas, circunstância que, por si só, não configura vantagem exagerada nos termos do art. 51, IV e VI, do CDC. 4. O beneficiário do INSS tem o direito de requerer o cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, prerrogativa já postulada desde a petição inicial e não enfrentada especificamente pela sentença, impondo-se o julgamento direto do capítulo, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. 5. O pedido de delimitação das parcelas em patamar não superior a 5% do benefício previdenciário, deduzido apenas nas razões recursais, sem correspondência na causa de pedir e no pedido da petição inicial, constitui inovação recursal. 6. A tese de superendividamento, fundada nos CDC, art. 52 e CDC, art. 54-A, não integrou a causa de pedir da petição inicial, tratando-se de fundamento jurídico inédito deduzido apenas em sede recursal, cujo conhecimento é vedado; de todo modo, não há prova concreta do comprometimento da renda e do mínimo existencial da consumidora. 7. O dano moral pretendido, sob a rubrica de «dano moral preventivo, educativo ou pedagógico», não encontra amparo na responsabilidade civil, que pressupõe dano concreto e efetivo, não configurado pelo mero exercício, pela apelante, de prerrogativa normativa de cancelamento do cartão. 8. Não comporta acolhimento a pretensão de arbitramento dos honorários por apreciação equitativa, nem o pedido subsidiário de inversão do critério de fixação, porquanto o valor da causa comporta a normal aplicação do critério percentual do CPC, art. 85, § 2º, e o parcial provimento conferido ao recurso representa decaimento mínimo do apelado, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido.... ()

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