Alegações de omissão e contradição - Inexistência de anomalias - Natureza infringente - Embargos rejeitado
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Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Ação julgada procedente - Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos - Tema 986 do C. 1STJ. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie - No caso, não houve deferimento de tutela de urgência à parte autora - Improcedência do pedido de rigor - Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996 - Retratação acolhida para adequar o v. acórdão ao posicionamento adotado pelo Col. STJ - no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986, e, via de consequência, dar provimento ao reexame necessário e à apelação da FESP - Retorno dos autos à Presidência da Seção de Direito Público para exame da admissibilidade dos recursos interpostos pelas partes, na forma do art. 1.041, § 2º, do CPC... ()
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Ação de obrigação de fazer. Perturbação da paz, do sossego e do descanso dos autores. Ruídos e barulho excessivo ocorridos no período noturno e madrugada. Causa de pedir e pedido que envolvem a omissão do dever de fiscalização pela municipalidade-corré. Competência de uma das Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 3º, itens 1.7 e I.13, caput da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste TJ/SP. Litisconsórcio passivo facultativo com a empresa-corré insuscetível para atrair e firmar a competência a uma das C. Câmara que compõem a Terceira Subseção de Direito Privado. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de limitação do custo efetivo total (CET) de contratos de reserva de margem consignável (RMC), cancelamento dos cartões, restituição em dobro dos valores cobrados a maior e indenização por danos morais, ao fundamento de que a taxa de juros pactuada observou o teto normativo vigente à época da contratação, não se confundindo com o custo efetivo total. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a ausência de termo final no contrato de RMC configura cláusula abusiva apta a autorizar a nulidade contratual e a delimitação percentual dos descontos; (ii) se comporta conhecimento a tese de superendividamento deduzida apenas nas razões recursais; (iii) se estão presentes os requisitos do dano moral indenizável; e (iv) se comporta reforma o critério de fixação dos honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cartão de crédito consignado, na modalidade de reserva de margem consignável (RMC/RCC), é produto de crédito rotativo estruturalmente distinto do empréstimo consignado tradicional, sendo da própria natureza do produto a inexistência de número fixo e predeterminado de parcelas, circunstância que, por si só, não configura vantagem exagerada nos termos do art. 51, IV e VI, do CDC. 4. O beneficiário do INSS tem o direito de requerer o cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, prerrogativa já postulada desde a petição inicial e não enfrentada especificamente pela sentença, impondo-se o julgamento direto do capítulo, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. 5. O pedido de delimitação das parcelas em patamar não superior a 5% do benefício previdenciário, deduzido apenas nas razões recursais, sem correspondência na causa de pedir e no pedido da petição inicial, constitui inovação recursal. 6. A tese de superendividamento, fundada nos CDC, art. 52 e CDC, art. 54-A, não integrou a causa de pedir da petição inicial, tratando-se de fundamento jurídico inédito deduzido apenas em sede recursal, cujo conhecimento é vedado; de todo modo, não há prova concreta do comprometimento da renda e do mínimo existencial da consumidora. 7. O dano moral pretendido, sob a rubrica de «dano moral preventivo, educativo ou pedagógico», não encontra amparo na responsabilidade civil, que pressupõe dano concreto e efetivo, não configurado pelo mero exercício, pela apelante, de prerrogativa normativa de cancelamento do cartão. 8. Não comporta acolhimento a pretensão de arbitramento dos honorários por apreciação equitativa, nem o pedido subsidiário de inversão do critério de fixação, porquanto o valor da causa comporta a normal aplicação do critério percentual do CPC, art. 85, § 2º, e o parcial provimento conferido ao recurso representa decaimento mínimo do apelado, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido.... ()
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