Caso em Exame Agravo interposto contra decisão que indeferiu progressão ao regime semiaberto, devido à não verificação do requisito subjetivo. Alegação de inidoneidade da fundamentação para indeferimento do benefício, cujos requisitos encontram-se devidamente preenchidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche o requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto, considerando a gravidade dos crimes, a reiteração criminosa e o histórico prisional. III. Razões de Decidir 3. A decisão de primeiro grau está fundamentada em critérios razoáveis, considerando a potencial periculosidade do agravante. 4. O sentenciado, embora tenha obtido parecer técnico favorável, apresenta condenações por crimes diversos, incluindo figura revestida de hediondez, além de possuir registro de faltas graves e envolvimento com facção criminosa, circunstâncias que denotam ausência de amadurecimento e comprometimento com a terapêutica penal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A gravidade dos crimes e a reiteração criminosa são fatores relevantes na análise do requisito subjetivo para progressão de regime. 2. A prática de faltas graves durante a execução da pena pode evidenciar a ausência do requisito subjetivo, inobstante a reabilitação da infração disciplinar registrada. Legislação Citada: CP, art. 83, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 7008326-77.2016.8.26.0482, Rel. Ruy Alberto Leme Cavalheiro, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 11/07/2017. TJSP, Agravo de Execução Penal 7002649-66.2016.8.26.0482, Rel. Alcides Malossi Junior, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 15/12/2016. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18/08/2020... ()
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