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Doc. ADM Direito 951.2938.1059.3129

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo interposto contra decisão que indeferiu progressão ao regime semiaberto, devido à não verificação do requisito subjetivo. Alegação de inidoneidade da fundamentação para indeferimento do benefício, cujos requisitos encontram-se devidamente preenchidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche o requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto, considerando a gravidade dos crimes, a reiteração criminosa e o histórico prisional. III. Razões de Decidir 3. A decisão de primeiro grau está fundamentada em critérios razoáveis, considerando a potencial periculosidade do agravante. 4. O sentenciado, embora tenha obtido parecer técnico favorável, apresenta condenações por crimes diversos, incluindo figura revestida de hediondez, além de possuir registro de faltas graves e envolvimento com facção criminosa, circunstâncias que denotam ausência de amadurecimento e comprometimento com a terapêutica penal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A gravidade dos crimes e a reiteração criminosa são fatores relevantes na análise do requisito subjetivo para progressão de regime. 2. A prática de faltas graves durante a execução da pena pode evidenciar a ausência do requisito subjetivo, inobstante a reabilitação da infração disciplinar registrada. Legislação Citada: CP, art. 83, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 7008326-77.2016.8.26.0482, Rel. Ruy Alberto Leme Cavalheiro, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 11/07/2017. TJSP, Agravo de Execução Penal 7002649-66.2016.8.26.0482, Rel. Alcides Malossi Junior, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 15/12/2016. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18/08/2020... ()

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Doc. ADM Direito 253.1016.7364.2805

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Silene Bezerra da Silva contra sentença que julgou procedente a ação de rescisão contratual ajuizada pela CDHU, determinando a reintegração de posse do imóvel em favor da autora. A ré alega posse legítima do imóvel por força de contrato verbal de locação e busca a regularização de sua situação, alegando violação ao direito à moradia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ré Silene Bezerra da Silva possui direito à manutenção da posse do imóvel e à regularização de sua situação contratual com a CDHU, frente ao inadimplemento do contrato original e à ausência de anuência da autora em relação à transmissão da posse. III. Razões de Decidir 3. A sentença concluiu pela ocorrência de inadimplemento contratual por parte da mutuária original, afigurando-se irrelevante o contrato verbal alegado pela apelante, pois não houve anuência da CDHU. 4. A ocupação do imóvel pela apelante é considerada irregular, não havendo sucessão legítima na posse. A manutenção da sentença não viola o direito à moradia, pois a CDHU não tem obrigação de garantir habitação digna sem contraprestação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ocupação irregular de imóvel público não gera direito à posse. 2. A rescisão contratual por inadimplemento é válida, mesmo frente a alegações de direito à moradia... ()

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Doc. ADM Direito 722.0150.6950.2061

3 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 595.7127.5723.1254

4 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE. TEMA 111

do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I. Caso em Exame: 1. Realização de juízo de conformidade à luz do julgamento do Tema 111 pelo Supremo Tribunal Federal. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão proferido se encontra em consonância com o quanto determinado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 111. III. Razões de Decidir: 3. Acórdão que já havia assentado a impossibilidade de se realizar compensação de dívidas tributárias com precatórios de natureza alimentar. IV. Dispositivo: Acórdão mantido.... ()

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Doc. ADM Direito 667.8251.6062.4081

5 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL.

Deferido o benefício ao coexecutado, incumbia à parte contrária impugná-lo na primeira oportunidade de manifestação (CPC, art. 100, caput) ou recorrer da decisão concessiva. Silente o exequente tanto quando instado a manifestar-se sobre o pedido quanto após o deferimento, opera-se a preclusão temporal, restando superada a discussão sobre a capacidade financeira do beneficiário. MULTA E HONORÁRIOS DO CPC, art. 523, § 1º. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INEXIGIBILIDADE. As penalidades do CPC, art. 523, § 1º pressupõem o decurso in albis do prazo de pagamento voluntário. Coexecutado que comparece espontaneamente ao feito, antes de intimado, e deposita quantia superior ao saldo devedor não incide em mora, afastada a exigibilidade da multa e dos honorários da fase executiva. SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO MANTIDA. Depósito voluntário, já levantado pelo exequente, superior ao valor reconhecido como devido na origem e não impugnado no recurso. Satisfação integral da obrigação que impõe a manutenção da sentença de extinção por seus próprios fundamentos. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. Não havendo condenação do apelante em honorários sucumbenciais na sentença, descabe a majoração recursal do CPC, art. 85, § 11, à luz do Tema Repetitivo 1.059 do C. STJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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