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Doc. ADM Direito 785.1712.4272.4700

1 - TJSP SUPERENDIVIDAMENTO -

Extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir da autora - Decreto 11.150/2022 estipula que empréstimos consignados não podem ser incluídos na ação de repactuação de dívida - Excluída essa modalidade de mútuo, a autora não se encontra em situação de superendividamento - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RI1TJSP - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 417.2824.9155.5681

2 - TJSP Apelação - Ação Declaratória c.c Repetição de Indébito - Acórdão desta Câmara que negou provimento ao recurso da FESP - Interposição de Recursos Especial e Extraordinário pela FESP - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado - Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986 do STJ) - Tese fixada no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Necessidade de adequação do julgado - Reforma da r. Sentença - Inaplicável a modulação dos efeitos no caso, por não ter sido concedida a tutela de urgência requerida em primeiro grau - Juízo de retratação aceito, adequando-se o Acórdão ao atual entendimento do Tribunal Superior, dando-se, assim, provimento ao recurso da FESP

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Doc. ADM Direito 241.6466.9803.3467

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito pelo não recolhimento das custas iniciais, condenando o demandante a pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa. O requerente alega que o não recolhimento implica no cancelamento da distribuição, sendo inexigível o pagamento das quantias. ... ()

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Doc. ADM Direito 430.5916.8789.2564

4 - TJSP Apelação Cível - Ação Indenização por dano moral - Sentença de procedência do pedido inicial e improcedência do reconvencional - Apelos da autora e da ré reconvinte - Agressões físicas perpetradas pela ré contra a autora - Elementos nos autos conclusivos no sentido de que a autora suportou dano moral a ser indenizável pela ré - Dever de indenizar configurado - Quantum fixado em R$ 4.000,00 - Valor adequado e proporcional - Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Art. 252 do RITJSP) - Recurso desprovid

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Doc. ADM Direito 264.1402.3550.6668

5 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Administração de medicamento contraindicado a paciente com hipersensibilidade documentada. Sentença de parcial procedência que condenou solidariamente operadora de plano de saúde e hospital credenciado ao pagamento de R$10.000,00. Recurso da operadora. Ilegitimidade passiva afastada. Cerceamento de defesa não configurado. Fatos incontroversos, nexo causal autoevidente. Responsabilidade objetiva configurada. Falha sistêmica vs. ato médico discricionário; mutualismo e exercício regular de direito afastados. Dano moral presumido pela gravidade objetiva do fato. Quantum mantido em R$10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Honorários recursais majorados (10% para 15%, art. 85, §11, do CPC, Tema 1059 do STJ). Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 714.6397.7789.2892

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTRATO DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DOCUMENTO PRESCINDÍVEL. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito (Art. 485, I, CPC), em razão do descumprimento de determinação de emenda para juntada de extrato oficial e atualizado do SCPC/SERASA. A autora instruiu a inicial com prints de plataforma de negociação de dívidas (fls. 66/67). II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o extrato oficial de órgãos de proteção ao crédito constitui documento indispensável à propositura da ação declaratória de inexigibilidade de débito, nos termos do CPC, art. 320, e se sua ausência autoriza a extinção prematura do feito. III. Razões de decidir 1. O extrato oficial de órgãos arquivistas não se enquadra no rol de documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 320), bastando a demonstração mínima da existência da cobrança e do interesse de agir para a instauração da lide. 2. A documentação apresentada com a inicial (fls. 66/67) é suficiente para delimitar o objeto do litígio, devendo a prova da publicidade da negativação ser diferida para a fase de instrução probatória. 3. O princípio da primazia do julgamento de mérito (Art. 4º e 6º do CPC) e a garantia constitucional do acesso à justiça (Art. 5º, XXXV, CF/88) vedam a extinção do processo por formalismo excessivo quando a irregularidade é sanável ou o documento é apenas útil à prova do mérito. 4. Precedentes deste Tribunal de Justiça. IV. RECURSO PROVIDO para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.... ()

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Doc. ADM Direito 818.8223.9381.6018

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR APROXIMADAMENTE DOIS MESES, POR FALHA TÉCNICA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO ADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A deficiente prestação dos serviços acabou por gerar dano moral ao consumidor, relacionado aos sérios percalços na busca de solução para o problema alusivo à interrupção injustificada do serviço por dois meses. 2. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. Nessa perspectiva, reconhece-se que guarda razoabilidade a fixação no valor de R$ 5.000,00. 3. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez improvido o recurso de apelação, eleva-se a verba honorária sucumbencial a R$ 1.500,00.... ()

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