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Doc. ADM Direito 209.0830.1917.0477

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO.

Sentença de procedência, com consequente apelo da companhia requerida. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela ré. Alegação de caso fortuito ou força maior em razão de suspensão da operação de todos os aviões modelo Boeing 737 Max. Hipótese de fortuito interno. Suspensão que foi determinada pela Administração Federal de Aviação dos Estados Unidos 4 (quatro) dias antes da data do voo dos autores, tempo suficiente para que a companhia providenciasse a realocação do voo, o que não o ocorreu. Não obstante, autores que não foram comunicados previamente do ocorrido, e, inclusive, chegaram a percorrer o trecho Curitiba - São Paulo, onde tiveram suas bagagens etiquetadas para o destino final (Miami), sem qualquer notícia do cancelamento do segundo voo. Fortuito interno caracterizado, o que não exime companhia aérea de responsabilidade. Ausência de culpa de terceiro. Responsabilidade civil da fornecedora configurada. DANOS MATERIAIS. Companhia aérea que na data da viagem não ofereceu qualquer alternativa viável aos autores - dentre eles, duas adolescentes - que acabaram por arcar com os custos extraordinários de passagens aéreas com outra companhia aérea, estadia e locação de carro em país estrangeiro. Reembolso devido, condicionado, contudo, no que tange à estadia e locação de carro, a efetiva comprovação de tais gastos pelos autores em sede de cumprimento de sentença. JUROS MORATÓRIOS. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Citação (CCB, art. 405). DANOS MORAIS. Ocorrência. Prejuízo extrapatrimonial evidenciado, especialmente considerando as falhas no dever de informação. Indenização, ademais, fixada com parcimônia, R$ 5.000,00. COMPENSAÇÃO. Possibilidade. Cabível a compensação dos valores devidos pela companhia ré com aqueles que eventualmente já reembolsou aos autores em razão das passagens não utilizadas, o que, contudo, também deverá ser comprovado em cumprimento de sentença. Recurso parcialmente provido, apenas quanto à necessidade de comprovação dos gastos de hospedagem e aluguel de carro, alteração do termo inicial dos juros de mora, bem como para prever a possibilidade de compensação com valores eventualmente já reembolsados pela companhia requerida... ()

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Doc. ADM Direito 136.3338.8119.1601

2 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência, com revogação da tutela de urgência, condenação da autora ao pagamento de custas, honorários e multa por litigância de má-fé - Inconformismo da requerente - Parcial acolhimento - Autora que alega desconhecer o contrato de empréstimo celebrado com a instituição financeira demandada - Elementos de prova carreados ao feito pela requerida que não demonstraram, com segurança, a regularidade da contratação - Contratação que se alega ter sido feita por meio digital, com assinatura eletrônica e biometria facial - Selfie impugnada de forma específica pela autora, com indicação de que a captura da imagem teria sido realizada por terceiro - Geolocalização e IP do dispositivo utilizados na contratação que não guardam correlação com o ambiente de acesso habitual da autora - Contratação digital que, nas circunstâncias concretas, não se mostra suficientemente comprovada - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ) - Fortuito interno - Declaração de inexistência da relação jurídica e inexigibilidade do débito que se impõem, com restituição dos valores descontados do benefício previdenciário - Restituição em dobro - Cabimento - Descontos posteriores a 30/03/2021 - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ, com modulação de efeitos - Compensação autorizada com o valor efetivamente creditado na conta indicada na contratação, para evitar enriquecimento sem causa - Danos morais - Não configuração no caso concreto - Depósito integral do numerário na conta vinculada à autora, sem inscrição em cadastro de inadimplentes - Situação que, diante da possibilidade de recomposição material e do curto lapso temporal entre a concessão da tutela de urgência e o julgamento, não extrapola o mero aborrecimento indenizável - Litigância de má-fé - Afastamento - Autora que noticia golpe, registra boletim de ocorrência, provoca investigação, conduta incompatível com a intenção de alterar dolosamente a verdade - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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