Contrato coletivo. Rescisão unilateral pela operadora por inadimplência da beneficiária. Ré não comprovou efetiva notificação. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Autora em tratamento médico e sob curatela. Súmula 94 deste E. Tribunal de Justiça. Rescisão ilícita. Apelação desprovida
2 - TJSPAPELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Plano coletivo de assistência à saúde, por adesão. Autor em tratamento médico (portador de doença de Crohn com acometimento ileocolonico - CID10 K50). Plano rescindido unilateralmente pela estipulante. Ação julgada parcialmente procedente. Insurgência das partes. Alegação de que os planos coletivos por adesão são estabelecidos entre estipulante e operadora, sendo legítima a rescisão unilateral, em prestígio da autonomia da vontade das partes. Descabimento É abusiva a cláusula contratual que permite a rescisão do contrato durante tratamento médico, sem a oferta de plano individual ou familiar, isento de carências. Inteligência do CDC, art. 51, IV, e dos arts. 13, III, e art. 35-E, IV, aplicado por analogia Tema Repetitivo 1082 do STJ. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. Pedido de arbitramento de indenização por danos morais. Cancelamento ilícito. Estado delicado de saúde do autor, em tratamento de moléstia grave com uso contínuo de medicamento de alto custo. Indenização devida. Fixação em R$ 10.000,00. Valor que indeniza e tem caráter educativo sem causar enriquecimento ilícito ao apelante. Sentença reformada neste ponto.
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3 - TJSPAção de repactuação de dívidas. Lei de superendividamento. Consideração de que o Decreto 11.150/2022 excluiu os empréstimos consignados da aferição da preservação do mínimo existencial. Ausência de elementos de que as prestações cobradas pelos réus, somadas, prejudiquem o mínimo existencial da autora. Contexto dos autos que leva à improcedência da pretensão inicial. Sentença mantida. Recurso improvido
4 - TJSPAÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA EM LOTEAMENTO.
1.
Distribuição à 38ª Câmara de Direito Privado. Ação que tem como objeto contrato de empreitada em loteamento, para implementação de tecnologia que integrará a unidade a ser entregue.
2. Incidência da regra do art. 5º, I. 28 da Res. 623/13. Precedentes desta Corte. Necessidade de remessa a uma das câmaras da I Subseção de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação.
Reintegração de posse. 1. Cerceamento ao direito de defesa. Inocorrência. Prescindibilidade da produção da prova oral postulada. Suficiência das provas existentes nos autos. Admissibilidade de julgamento antecipado da lide. Nulidade não configurada. Preliminar rejeitada. 2. Alegação de comodato verbal. Descabimento. Autora que deixou espontaneamente o imóvel quando constitui nova família, lá permanecendo os réus, que são seus filhos do primeiro casamento. Tentativa de retomada do imóvel após mais de 14 anos. Abandono caracterizado. Consideração de que, mesmo se existisse o comodato verbal, não houve a prévia notificação dos réus para desocupação, que não foi suprida pela citação. Existência de precedentes do STJ neste sentido. Esbulho possessório não caracterizado. Inexistência dos requisitos previstos no CPC, art. 561. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido.
Dispositivo: rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso... ()
Responsabilidade civil c/c obrigação de fazer e pedido de indenização moral. Divulgação, por outdoor, da postura do banco para com seus funcionários no curso da pandemia. Sentença de parcial procedência. REFORMA CABÍVEL. Conteúdo divulgado pela parte requerida não desmentido pela instituição financeira e ratificado por jornais de grande circulação. Acolhimento da pretensão do Banco (pela retirada do outdoor e prestígio ao reconhecimento do dever de reparação moral), que implicaria em ofensa ao princípio da liberdade de expressão, tanto mais quando considerado o objeto social da parte demandada, CONSTITUCIONALMENTE garantido (SINDICATO).
Sentença reformada. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO, RECURSO DO BANCO PREJUDICADO... ()
7 - TJSPDireito Civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Fraude em contratação de empréstimo consignado. Pessoa idosa. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame
Apelação cível interposta por Antônio Estrada de Jesus contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais proposta em face de Banco C6 Consignado S/A. reconhecendo a inexistência de débito referente a contrato fraudulento de empréstimo consignado e determinando a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, com juros e correção. Fixada sucumbência recíproca e autorizada compensação entre valores. Inconformado, o autor apelou pleiteando a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00, argumentando responsabilidade objetiva, falha na segurança do banco, dano in re ipsa, e especial proteção da pessoa idosa.
II. Questão em discussão
A questão em discussão consiste em: (i) verificar se é devida a indenização por danos morais diante da fraude contratual e dos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário da parte autora; (ii) definir o valor adequado da indenização por danos morais, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; (iii) estabelecer o termo inicial dos juros moratórios; (iv) readequar a sucumbência em virtude da nova distribuição do êxito processual.
III. Razões de decidir
A perícia documental atestou a ausência de autenticidade na contratação, não havendo selo de validação digital ou elementos que garantam a rastreabilidade e confiabilidade do documento, o que torna a contratação inexistente, o que ratificada pela r. sentença.
A responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, fundada na falha da prestação do serviço bancário, ao permitir contratação fraudulenta sem mecanismos eficazes de segurança e identificação do consumidor. A parte autora, pessoa idosa e hipossuficiente, teve valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário por vários meses, sem autorização, situação que configura evidente violação a direito da personalidade, justificando a reparação moral. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o desconto indevido sobre verba alimentar autoriza indenização por dano moral, sem necessidade de demonstração de prejuízo concreto (dano in re ipsa). O valor pleiteado de R$ 10.000,00 mostra-se excessivo diante do caso concreto, sendo razoável a fixação da indenização em R$ 5.000,00, conforme precedentes da própria Câmara em hipóteses semelhantes. Os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, ou seja, de cada desconto indevido, em consonância com a Súmula 54/STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual. A correção monetária incide desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ. Diante da reforma parcial da sentença, a sucumbência é readequada, impondo-se ao banco réu a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Os honorários advocatícios, já fixados no patamar máximo, mantidos.
IV. Dispositivo e tese
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: A configuração de fraude na contratação bancária por ausência de autenticação e falha na segurança impõe a responsabilidade objetiva da instituição financeira. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa enseja dano moral presumido e reparável. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e os precedentes jurisprudenciais. Os juros moratórios incidem desde o evento danoso em hipóteses de responsabilidade extracontratual. A readequação da sucumbência é necessária quando a parte recorrente obtém êxito parcial no recurso.
Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; Súmulas 43, 54 e 362 do STJ.
Jurisprudência relevante:
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 18/07/2025.
TJSP, Apelação Cível 1008753-37.2024.8.26.0664, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 18/06/2025
8 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, ANTE A NÃO DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - ELEMENTOS INDICATIVOS DA ADVOCACIA PREDATÓRIA - MANUTENÇÃO -
Verificada a suspeita de advocacia predatória ante os elementos colacionados aos autos, cabível condicionar o processamento de ação destinada a discutir a anotação de dívidas prescritas em plataformas de negociação, à prévia demonstração de requerimento administrativo, na forma do Enunciado 11, do Comunicado 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça, sem o quê, não se verifica o interesse processual - Extinção do processo sem resolução do mérito mantida. Recurso desprovido.
9 - TJSPEmbargos de Declaração - Inexistência de omissão ou contradição - Prestação jurisdicional devidamente entregue - Matéria relacionada exclusivamente com o mérito do v. Acórdão - Embargos de Declaração rejeitados.
10 - TJSPEstacionamento de supermercado. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Avaria em veículo automotor. Sentença de parcial procedência que condenou o réu ao ressarcimento do prejuízo patrimonial e afastou os danos morais. Apelo do réu. Legitimidade passiva configurada. Relação de consumo. Dever de guarda e vigilância sobre os veículos estacionados nas dependências do estabelecimento. Incidência da Súmula 130/STJ. Alegação de fato exclusivo de terceiro que não afasta o dever de indenizar por se tratar de fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento. Dano material comprovado pelos orçamentos juntados aos autos. Recurso adesivo da autora. Pretensão de arbitramento de indenização por danos morais. Desacolhimento. Mero aborrecimento decorrente de avaria patrimonial, sem comprovação de violação a direitos da personalidade. Distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais mantida. Sucumbência recíproca caracterizada (CPC, art. 86, caput). Sentença mantida. Recursos não providos.