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Doc. ADM Direito 330.2299.8878.9609

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXERCÍCIOS 2022, 2023

e 2024. PROCESSUAL. Interesse de agir da autora reconhecido (fl. 23 - indeferimento administrativo). MÉRITO. Aquisição de veículo automotor novo com isenção de IPI e ICMS em 2021 (vide fls. 18/22). Pretensão da autora ao reconhecimento do seu direito à isenção de IPVA nos exercícios de 2022, 2023 e 2024, à luz da Lei 13.296/2008. Admissibilidade. Declaração de inexigibilidade do IPVA incidente sobre a propriedade do veículo automotor mencionado na inicial (fl. 17) no que se refere aos exercício de 2022, 2023 e 2024, eis que os requisitos previstos em lei foram devidamente preenchidos (laudo médico ás fls. 19/22). Laudo pericial médico que atesta uma condição preexistente. Ato declaratório da isenção tributária que, no caso, tem efeito retroativo. Isenção de IPI e ICMS concedida em 2021 com base nos aludidos laudos de fls. 19/22, mostrando-se um contrassenso jurídico o ente estatal restringir a aplicação dos arts. 1º e 2º das disposições transitórias do Decreto estadual 66.740/22 às isenções de IPVA concedidas em 2020 ou 2021, desconsiderando as isenções de ICMS concedidas - pelo próprio Estado de SP - nos mesmos anos. Sentença de 1º grau mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 207.1275.2764.9102

2 - TJSP Apelação - Ação de extinção de usufruto - Pedido julgado procedente - Irresignação do réu que sustenta nulidade do negócio jurídico que transferiu a nua-propriedade do imóvel à autora - Descabimento - Desnecessidade de anuência do usufrutuário para alienação da nua-propriedade - Evidente estado de abandono do imóvel - Art. 252 Regimento interno - Sentença Mantida - Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 738.8623.7279.9819

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C.C. INDENIZATÓRIA -

Movimentação em conta bancária - Transferência a débito não reconhecida - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do réu - Operação não reconhecida e troca de senha que foram comunicadas ao banco na mesma data da ocorrência - Inércia da instituição financeira - Omissão evidenciada - Falha na prestação de serviço configurada - Necessidade de restituição das partes ao «status quo ante», da forma fixada na sentença - Danos morais - Inocorrência - Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 772.1215.9295.1092

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE DANOS IMATERIAIS.

Alegação de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes por débito desconhecido pelo autor. Documentos que comprovam a existência da dívida e a cessão de crédito. Conjunto probatório que permite concluir pela licitude do apontamento. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 332.5143.1674.7316

5 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. 1-

Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou os corréus advogados a indenizar a autora pelos danos materiais suportados e a compensá-la pelos danos extrapatrimoniais experimentados. 2- Prestação de serviços advocatícios pelos corréus que apresentou falhas em processo trabalhista. Advogados que deixaram de informar em processo trabalhista pagamento de acordo, o que ocasionou bloqueio judicial em conta bancária da autora e a obrigou a contratar novos patronos. 3- Danos materiais e morais caracterizados no caso concreto. 4- Quantum indenizatório e compensatório não impugnados pelos corréus apelantes. 5- Gratuidade processual concedida aos corréus apelantes apenas para o processamento dos recursos de apelação, nos termos do art. 98, § 5º do CPC. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelos apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ - . 7- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos de apelação não providos... ()

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Doc. ADM Direito 697.5962.8431.9740

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução - Sentença de improcedência - Insurgência dos embargantes - Preliminar de extemporaneidade de documentos - Documentos novos que não haviam sido apresentados em sede de execução, visto que desnecessários, mas que serviam aos embargos frente às alegações dos embargantes - Mérito - Embora o contrato de compra e venda mencione um único bem, as partes concordam nos autos que o negócio entabulado envolvia um conjunto de diversos bens móveis, o que justifica o alto valor do contrato - Não há qualquer nulidade no negócio jurídico, especialmente considerando-se os elementos probatórios trazidos aos autos pelo embargado - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 746.6685.9051.9395

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Servidora pública. Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade em decorrência da exposição a calor excessivo no exercício da atividade de cozinheira. Perícia de engenharia e segurança do trabalho constatou que autora passou a exercer função de auxiliar de limpeza a partir de outubro de 2022, sendo esta classificada com insalubre em razão da exposição a agentes biológicos. Laudo indica. Ainda, que a exposição ao calor no desempenho da atividade de cozinheira está dentro dos limites regulamentares. Adicional concedido pela r. sentença com fundamento na existência de fato superveniente (CPC, art. 493). Impossibilidade. A existência de fato superveniente não autoriza a modificação da causa de pedir, considerando a estabilização objetiva da demanda, prevista no art. 329, I e II do CPC. Sentença extra petita anulada. Causa madura. Pedido julgado improcedente (art. 1.013, § 3º, I, do CPC). Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 323.0217.7654.7955

8 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU-

Exercícios de 2018 a 2020- Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Tema 1184 do STF, em razão de seu baixo valor - Descabimento - Resolução 547/2024 do CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil (sem citação ou, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis), o que se aplica no caso concreto - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 298.7358.3080.0116

9 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS -

Compra e venda de bem móvel - Produto não entregue para a consumidora - Cancelamento - Trânsito em julgado para o capítulo da sentença que reconheceu a obrigação de restituição de valores - Dano moral não reconhecido na sentença - Aborrecimento que não configura ofensa a bem extrapatrimonial ou ofensa a direito da personalidade - Transtornos e aborrecimentos esperados na resolução dos problemas - Sentença mantida. 

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Doc. ADM Direito 246.6361.0388.5213

10 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória de danos morais e materiais - Locação de bem móvel - Ré que considerou rescindido o contrato de locação e removeu o veículo da posse da locatária, havendo nos autos, contudo, documentos emitidos pela própria locadora informando que o valor supostamente inadimplido foi pago e que não havia nenhuma pendência atinente ao período indicado como causa da resolução da avença - Locatária que havia viajado de São Paulo a Bahia utilizando o automóvel locado como meio de locomoção e teve o veículo repentinamente removido de sua posse naquele estado do Nordeste, distante de sua residência e em razão de dívida inexistente - Conduta indevida da ré - Inexigibilidade da cláusula penal pretendida pela locadora - Necessidade de ressarcimento dos valores gastos com passagem de avião para o retorno a São Paulo - Danos morais - Configuração - Recurso da ré desprovido, provido em parte o da autora.

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Doc. ADM Direito 752.5363.2189.5749

11 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÕES -

Alegação de desconto indevido em benefício previdenciário - Sentença parcialmente procedente - Recurso da parte autora que busca condenação do réu por danos morais.

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Doc. ADM Direito 243.2229.9567.9644

12 - TJSP Prestação de serviço. Dano em equipamento elétrico. Ação regressiva de indenização securitária. Autora que apresenta prova de ter sido o dano causado por oscilação da corrente elétrica, mas não que isso tenha ocorrido em face da rede externa, sob a responsabilidade da concessionária. Demandada que não admite anormalidade daquela ordem. Nexo etiológico entre o dano e falha no serviço não caracterizado. Ação improcedente. Apelação improvida.

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Doc. ADM Direito 699.2433.9418.8773

13 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Embargos ao mandado monitório - Distribuição em autos apartados, em vez da apresentação no protocolo como petição intermediária, em contrariedade ao disposto no CPC, art. 702 - Retificação do ato processual, para que os embargos sejam encartados nos autos da ação monitória - Possibilidade - Erro escusável - Precedentes - Peça que, ademais, é tempestiva - Recurso provido, com observação

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Doc. ADM Direito 291.2490.4708.8357

14 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS -

Título causal - Emissão que se dá apenas em contratos de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços ( Lei 5.474/1968), que é o caso - Ausência, no entanto, de comprovação da entrega das mercadorias/prestação dos serviços - Inobservância dos requisitos cumulativos da Lei 5.474/68, art. 15 - Carência da ação executiva - Extinção da execução - Procedência dos embargos que se impõe - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 493.6440.2168.8326

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com pedido de devolução de valores pagos, devido à inviabilidade de adimplemento pelo autor. Sentença de procedência determinou a rescisão do contrato e a restituição de 90% das parcelas pagas, além da exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. II. Questão em Discussão.  2. A questão em discussão consiste em: (i) a aplicabilidade da Lei 9.514/1997 em contratos de compra e venda com alienação fiduciária registrada; (ii) a incidência do CDC devido à confusão entre vendedor e credor fiduciário. III. Razões de Decidir.  3. A confusão entre credor fiduciário e vendedor desvirtua a alienação fiduciária, justificando a aplicação do CDC. 4. A jurisprudência reconhece que tal confusão impede a aplicação da Lei 9.514/97, permitindo a rescisão contratual e a restituição de valores pagos. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso não provido. Sentença mantida.  Tese de julgamento: 1. A alienação fiduciária desvirtuada permite a aplicação do CDC. 2. A confusão entre vendedor e credor fiduciário justifica a rescisão contratual e a restituição de valores pagos. Legislação Citada: CDC, art. 53. Lei 9.514/97. CPC/2015, art. 85, §§1º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1095. TJSP, Apelação Cível 1001785-92.2022.8.26.0459, Rel. Wilson Lisboa Ribeiro, julgado em 01/04/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Edson Luiz de Queiróz, julgado em 25/03/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Corrêa Patiño, julgado em 11/03/2025. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Emerson Sumariva Júnior, julgado em 19/03/2025... ()

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Doc. ADM Direito 998.0285.3088.8705

16 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta julgada improcedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pela seguradora.  A empresa de energia elétrica é responsável pelos danos causados a aparelhos elétricos em decorrência de falha na prestação de serviços. Incidência da CF/88, art. 37, § 6º. Se esses danos são ressarcidos por seguradora, esta tem o direito de requerer o reembolso, por força do CCB, art. 786. Caso concreto no qual foi demonstrado, quantum satis, o nexo causal entre os danos sofridos pela segurada e a falha no serviço de fornecimento de energia elétrica.  RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 102.1581.6089.3650

17 - TJSP APELAÇÕES.

Ação de indenização por danos morais. Procedência parcial. Inconformismo de ambas as partes. Hipótese em que os autores encontraram um plástico azul nas fatias do pão de forma produzido pela ré. Laudo pericial que constatou que o corpo estranho se tratava de fragmentos de luva azul nitrílica, um EPI utilizado no manuseio de produtos. Danos morais. Cabimento. Desnecessidade de que o corpo estranho seja ingerido para ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Valor fixado (R$ 4.000,00) que se mostra razoável, não merecendo sofrer qualquer alteração. Súmula 326/STJ. Condenação em valor inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Verbas sucumbenciais que deverão ser arcadas integralmente pela parte ré. Sentença reformada apenas nesse aspecto. Recurso dos autores provido em parte. Recurso da ré não provido... ()

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Doc. ADM Direito 266.7051.5943.6659

18 - TJSP Apelação - Seguro Saúde - Rescisão unilateral do contrato de beneficiário dependente, após exigência de comprovação de dependência financeira com a titular - Cancelamento abusivo - Contrato existente há mais de 34 anos, possuindo o coautor a legítima expectativa de mantê-lo ativo - Direito de permanência reconhecido - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 416.4373.9036.5465

19 - TJSP DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÕES. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Sentença declarou inexistentes os débitos e condenou a requerida a restituir valores descontados do benefício previdenciário da autora, em dobro, além de indenização por danos morais. Requerida interpôs apelação pleiteando justiça gratuita, validade do contrato, afastamento ou redução da indenização por danos morais, e redução dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) concessão do benefício da justiça gratuita; (ii) validade do contrato e relação jurídica entre as partes; (iii) aplicação da devolução em dobro; (iv) condenação por danos morais; (v) redução dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Indeferido o pedido de justiça gratuita, pois a requerida demonstrou condições financeiras ao recolher preparo recursal. 4. Requerida não comprovou autorização da autora para os descontos, não apresentando prova inequívoca da validade do contrato. 5. Restituição em dobro é cabível, conforme jurisprudência do STJ, pela violação à boa-fé objetiva. 6. Descontos de pequena monta não configuram danos morais indenizáveis. 7. Sucumbência recíproca impõe modulação das custas e honorários sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido para afastar condenação por danos morais e adequar distribuição das custas e honorários... ()

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Doc. ADM Direito 517.6713.0013.9983

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Autora apela contra r.sentença que, diante de pedido formulado à luz da Lei do Superendividamento (arts. 104-A a 104-C do CDC), julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. II. Questão em Discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da situação de superendividamento, nos termos do CDC; (ii) determinar se é possível o prosseguimento do feito à luz do CDC, art. 104-A ante a ausência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial. III. Razões de Decidir. 3. O Decreto 11.150/2022 estabelece que o mínimo existencial, para fins de verificação do superendividamento, corresponde ao valor líquido de R$ 600,00, excluindo-se dívidas de crédito consignado. A autora não demonstrou renda líquida igual ou inferior a este valor, o que afasta a caracterização de superendividamento e inviabiliza a continuidade da demanda com base no CDC, art. 104-A Por isso, acertada a r.sentença que reconheceu a inadequação da via processual eleita, extinguindo a ação, sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da situação de superendividamento exige a comprovação da impossibilidade de pagamento das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial, atualmente fixado em R$ 600,00, nos termos do Decreto 11.150/2022. 2. Não comprovado o comprometimento do mínimo existencial, é legítima a extinção do feito por ausência de pressupostos legais à continuidade da ação fundada no CDC, art. 104-A Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III e IV; CC, arts. 1.641, II, e 1.639, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relatora: Lídia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2065866-47.2025.8.26.0000; Relator: Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025... ()

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Doc. ADM Direito 715.8080.4569.9705

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE. NEGATIVAÇÃO. INSCRIÇÃO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Existência de relação contratual. Comprovação documental suficiente. Dívida no valor de R$ 947,90, vinculada ao contrato 5409050036613009. Juntada de faturas mensais, extratos de utilização, tela sistêmica com dados da titular e certidão de cessão registrada em cartório. Prova hábil a demonstrar a existência do vínculo obrigacional. Notificação prévia. Comunicação via SERASA e e-mail. Regularidade configurada. Comprovada a ciência da devedora quanto à negativação, nos termos do art. 43, §2º, do CDC. Jurisprudência pacífica no sentido de que o aviso realizado por órgão de proteção ao crédito supre a exigência legal. Inscrições pretéritas. Aplicação da Súmula 385/STJ. Presença de outras restrições válidas anteriores à discutida nos autos. Hipótese que afasta a configuração de dano moral presumido. Ausência de verossimilhança nas alegações iniciais impede a redistribuição da carga probatória. Ônus corretamente imputado à autora, que não se desincumbiu de demonstrar a inexistência do débito. Improcedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 993.8154.4153.4888

22 - TJSP SAÚDE.

Realização de cirurgia. 1. Demonstração de urgência e indispensabilidade do tratamento. Prova pericial que reconheceu a necessidade do tratamento. arts. 196, da CF/88, e 219, da Constituição Estadual. Procedência, no ponto. 2. Ausência de comprovação da falha do serviço alegada. Tratamento adequadamente prestado pelo Estado. Laudo pericial que reconheceu a prestação de atendimento médico no Sistema Único de Saúde. Recurso provido, nesta parte, para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Honorários fixados por equidade em valor consentâneo à previsão do CPC, art. 85, § 2º. 4. Recurso voluntário e remessa necessária parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 479.9465.7693.3020

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Embargos monitórios rejeitados - Inconformismo dos embargantes. Cerceamento de defesa não caracterizado. Matéria de direito que comporta o julgamento antecipado - Desnecessidade, de realização de perícia contábil para apuração da suposta cobrança em excesso. Exercício do contraditório e ampla defesa pelas partes. Inaplicabilidade do CDC na hipótese de o empréstimo ter por finalidade o fomento da atividade empresarial Capitalização diária de juros. Possibilidade. Aplicação da Medida Provisória 1.963-17/2000. Expressa previsão contratual. Incidência das Súmulas 539 e 541 do C. 1STJ. Cobrança de encargos moratórios. Legalidade - Juros de mora pactuados em 1% ao mês e multa moratória de 2%. Limites legais observados. Ausência de abusividade ou ilegalidade - Encargos mantidos. Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 536.0515.1478.6405

24 - TJSP Apelação Cível. Plano de Saúde. Ação de Obrigação de Fazer c/c indenização por danos materiais. Fornecimento de medicamento Cenobamato 50mg. Fármaco importado, de uso domiciliar, sem registro na ANVISA. Negativa de cobertura pela operadora. Licitude. exclusão autorizada pela Lei 9.656/98, art. 10, VI e pela RN 465/2021 da ANS. Jurisprudência do STJ pacífica no sentido de que a operadora não está obrigada a custear medicamentos de uso domiciliar, ressalvadas hipóteses específicas previstas em lei. Inaplicabilidade da Súmula 95/TJSP, restrita a casos de tratamento quimioterápico. Sentença reformada. Improcedência da pretensão inicial. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 487.4880.5127.6119

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSOS DESPROVIDOS I. 

Caso em Exame 1. Servidora pública municipal, técnica de enfermagem, busca o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, alegando exposição a agentes nocivos se dá em grau máximo, quando percebe em grau mínimo (20%). II. Questão em Discussão 2. Consiste em determinar o grau do adicional de insalubridade devido à autora, considerando a exposição a agentes nocivos. III. Razões de Decidir 3. A perícia técnica constatou insalubridade em grau médio (30%), sem comprovação de neutralização dos agentes de risco. 4. O pagamento em grau máximo por determinado lapso temporal não implica reconhecer que a partir daquela data a exposição se deu em grau máximo até os dias atuais. Ademais, a majoração se fundou em lei e em situação anormal dada a pandemia de Covid-19. IV. Dispositivo 5. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 533.2134.7059.4838

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RÉU E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. I. 

Caso em Exame 1. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada por Maria Helena Machado Ramos contra Paraná Banco S/A. A autora alega venda casada na imposição de seguro em contrato de mútuo, buscando desobrigação, repetição do indébito e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da contratação do seguro prestamista e (ii) a possibilidade de restituição em dobro das quantias pagas e majoração da indenização por danos morais (iii) majoração dos honorários advocatícios III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC às operações bancárias, conforme pacificado pelo STF e STJ.4. Ausência de prova de que a autora teve a liberdade de escolha da seguradora, caracterizando venda casada. A repetição do indébito deve ser simples, não havendo violação à boa-fé objetiva. 5. Indenização por danos morais indevida, posto que não demonstrado qualquer abalo moral. 6. A Tabela de Honorários do Conselho Seccional da OAB tem cunho apenas de recomendação do órgão de classe. IV. Dispositivo e Tese 7. Nega-se provimento ao recurso da autora e dá-se parcial provimento ao recurso do réu. Tese de julgamento: 1. A venda casada caracteriza-se pela ausência de liberdade na escolha da seguradora. 2. A repetição do indébito é simples na ausência de má-fé objetiva. Os honorários advocatícios foram bem fixados de acordo com o art. 85, §2º do CPC. Sentença reformada em parte... ()

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Doc. ADM Direito 216.5157.6085.7909

27 - TJSP Apelação - Ação de reparação de danos materiais e morais cumulada com indenização por lucros cessantes - Compra e venda (matéria prima para a produção de quadros elétricos) - Alegação de vício do produto - Insumo necessário para as atividades das autoras - Impugnação ao laudo pericial questionando ponto que não foi analisado e respondido pela expert - Necessidade de oportunizar à perita manifestação sobre o alegado erro suscitado pela parte ré (art. 477, § 2º, I, do CPC) - Alegação das autoras de que houve a distribuição dos produtos fabricados com posterior recolhimento em face de reclamações de consumidores que pode ser demonstrada pela produção de prova oral requerida tempestivamente - Cerceamento de defesa configurado - Recursos providos para, anulada a sentença, determinar o prosseguimento do feito, prejudicada a análise dos demais temas suscitados

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Doc. ADM Direito 951.3009.2596.7824

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE RELACIONAMENTO -

Sentença de parcial procedência - Recurso da parte ré - Autora que sustenta que não solicitou o refinanciamento de empréstimo anterior, dizendo que recebeu ligação telefônica de pessoas que se apresentavam como prepostos do banco e informaram a existência de «movimentações atípicas» em sua conta, orientando-a a adotar procedimentos sob a justificativa de «bloqueio/estorno» de valores - Ausência de prova da regular contratação dos serviços bancários - Alegação de regularidade na contratação - Descabimento - Relação de consumo - Autora idosa - Quantidade de transferências, valores e frequência das movimentações que destoam do perfil da consumidora e indicam a intenção de esvaziamento da conta - Falha na prestação de serviço devidamente caracterizada. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Cobranças indevidas que são posteriores a 31/03/2021 - Inexistência de prova de que o contrato foi celebrado pela parte autora - Hipótese que não caracteriza engano justificável - Cobrança que contraria a boa-fé objetiva - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC aplicável, conforme entendimento consolidado no EAREsp. Acórdão/STJ. DANO MATERIAL - Devolução do valor - Ajuste apenas da extensão dos danos materiais para evitar enriquecimento sem causa - Limitação da restituição à diferença entre o total transferido a terceiros (R$ 28.380,92) e o crédito indevido ingressado na conta em razão do refinanciamento nulo (R$ 20.000,00), fixando-se o dano em R$ 8.380,92. CORREÇÃO MONETÁRIA - Termo inicial - Data dos efetivos descontos - JUROS DE MORA - Inexistência de negócio jurídico - Responsabilidade civil extracontratual - Termo inicial - Evento danoso - Súmula 54/STJ. Sentença parcialmente reformada, somente para ajustar os danos materiais. Dá-se parcial provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 243.0112.4213.8677

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENAR A RÉ-APELANTE A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. 

Caso em Exame A sentença declarou a inexistência de lastro das duplicatas mercantis e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré apelou, alegando que os títulos foram emitidos com base em informações do seu sistema e que não houve má-fé. Sustentou que a responsabilidade decorre de dados de terceiros e que não há dano moral a ser indenizado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade dos protestos realizados em nome do autor e (ii) a existência de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir3. A sentença avaliou com precisão os elementos probatórios, comprovando a inexistência de relação jurídica que justificasse a emissão dos títulos protestados.4. A conduta da ré, ao manter os protestos após consideração do erro, configura ato ilícito e enseja reposição por danos morais, conforme CCB, art. 186. 4. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A manutenção de protestos indevidos configura ato ilícito. 2. A indenização por danos morais é devida quando houver repercussão negativa na imagem da empresa... ()

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Doc. ADM Direito 233.6499.1329.7661

30 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2011 a 2014 - Sentença que extingue o feito, por inadmitir o redirecionamento da ação em face do espólio - Falecimento do executado antes da citação válida - Impossibilidade de alteração do polo passivo ou substituição da CDA - STJ, Súmula 392 e Precedentes do STJ - e desta 14ª Câmara do TJSP - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 589.6414.3230.0360

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Hipóteses do art. 1.022, I, II, III e parágrafo único, do CPC/2015 - Inexistência - Acolhimento do recurso - Impossibilidade: - Não se admitem embargos de declaração à vista do não preenchimento de qualquer das hipóteses do art. 1.022, I, II, III e parágrafo único, do CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 602.0314.9092.1479

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOTELARIA.

Contrato de adesão para hospedagem de férias na modalidade time sharing. Recorridos (consumidores) que postularam pela rescisão do contrato, ante à falta de informação e clareza do instrumento contratual apresentado pela apelante. Abordagem durante as férias, que caracteriza marketing agressivo. Abusividade das cláusulas contratuais. Caracterização de nulidade. Dicção do CDC, art. 51. Inteligência da CF/88, art. 5º, XX. Pretensão de retenção de trinta por cento (30%) do total do preço, a título de compensação pelos custos e despesas administrativas. Impossibilidade. Precedentes. Restituição integral dos valores pagos que se impõe. Apelados que se sagraram integralmente vencedores. Verba honorária sucumbencial bem fixada. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 348.3189.1442.9441

33 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO. A AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, ALÉM DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO AO IMPACTO NA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 555.2383.6263.1088

34 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação de declaração de inexigibilidade do contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Pedido de Justiça gratuita. Indeferimento. Determinação de recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. Agravo de instrumento provido, com deferimento da gratuidade judicial. Decreto de extinção afastado. A concessão da benesse da gratuidade judicial pleiteada pela autora «ab initio» foi indeferida, decisão objeto de agravo de instrumento, provido nesta instância, conforme v. acórdão acostado aos autos. Portanto, a extinção do processo, fulcrada no CPC, art. 290, comporta ser afastada. Sentença anulada. Prosseguimento regular do feito. Apelação provida.

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Doc. ADM Direito 980.3731.2245.9006

35 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação cível. Ação declaratória de rescisão contratual c/c restituição de valores. Preparo recursal insuficiente. Intimação para complementação. Recolhimento a menor. Deserção configurada. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, para rescindir instrumento particular de participação em programa habitacional e condenar a ré à devolução de R$147.027,96, em parcela única, com correção monetária pelo IPCA e juros legais. A sentença ainda fixou sucumbência recíproca. A ré interpôs recurso, arguindo, em síntese, inaplicabilidade do CDC, inexistência de inadimplemento, validade do regime cooperativo e impossibilidade de restituição integral. O preparo recursal foi recolhido de forma insuficiente, sendo determinada sua complementação, a qual também ocorreu em valor inferior ao devido. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação pode ser conhecido diante do recolhimento insuficiente do preparo, mesmo após intimação para complementação. III. Razões de decidir Nos termos do CPC, art. 1.007, o preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. Verificada a insuficiência do preparo, o §2º do referido dispositivo autoriza a intimação do recorrente para complementação no prazo de cinco dias. No caso concreto, embora oportunizada a regularização, a apelante efetuou o recolhimento novamente a menor, considerando o valor atualizado da condenação. A insuficiência remanescente do preparo, após a intimação específica para complementação, atrai a incidência da pena de deserção, sendo incabível a concessão de novo prazo, conforme interpretação do art. 1.007, §5º, do CPC. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido do não conhecimento do recurso nessas hipóteses. IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «1. A insuficiência do preparo recursal, não sanada adequadamente após intimação para complementação, enseja a deserção do recurso. 2. É incabível a concessão de novo prazo para complementação do preparo quando já oportunizada a regularização nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC.» Legislação citada: CPC/2015, art. 1.007, caput e §§ 2º e 5º. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Cristina Zucchi, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 31.08.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, j. 27.08.2024; TJSP, Apelação 1018914-17.2017.8.26.0482, Rel. Lavínio Donizetti Paschoalão, j. 08.01.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 634.7128.5298.3848

36 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva de ressarcimento. Seguro. Danos elétricos. Sentença de improcedência. Pretensão da seguradora ao ressarcimento de valor alegadamente pago à segurada. Sub-rogação que depende da comprovação do efetivo pagamento da indenização securitária, nos termos do art. 786 do Código Civil e da Súmula 188/STF. Documento consistente em reprodução de tela interna, com indicação de TED solicitada, que não substitui comprovante bancário autenticado, recibo do segurado ou demonstração inequívoca de efetivo desembolso. Ônus probatório que incumbia à autora, nos termos do CPC, art. 373, I. Ausência de prova suficiente da sub-rogação. Improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 921.3446.6847.9408

37 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada por agente comunitário de saúde contra o Município de Itapira, visando o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade desde o início da atividade, com base em laudo pericial que constatou insalubridade em grau médio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a data de início do pagamento do adicional de insalubridade e (ii) verificar a aplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ ao caso. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, confirmou a insalubridade em grau médio, não havendo provas que o infirmem. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que o adicional é devido desde o início da atividade insalubre, independentemente da data do laudo pericial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para reformar a sentença, condenando o Município ao pagamento do adicional de insalubridade desde o início da atividade, com reflexos salariais, respeitada a prescrição quinquenal. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido desde o início da atividade insalubre. 2. O PUIL. Acórdão/STJ não se aplica ao caso em apreço. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; CF/88, art. 7º, VIII e XVII. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 05.05.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Djalma Lofrano Filho, j. 01.07.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 187.0581.7980.5073

38 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A OBTENÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - AVARIA DE BAGAGEM DESPACHADA - COMPLETA INUTILIZAÇÃO DA MALA DE VIAGEM PERTENCENTE À AUTORA - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA MEROS DISSABORES INSUSCETÍVEIS DE COMPENSAÇÃO - REPARAÇÃO MATERIAL RECONHECIDA EM FAVOR DA AUTORA QUE SE MOSTRA MAIS DO QUE SUFICIENTE PARA OBTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO COMO ADOTADOS PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 644.7233.0084.6948

39 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESILIÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Autora que manifestou desinteresse no prosseguimento do negócio - Sentença de parcial procedência, com restituição de 75% dos valores pagos pela adquirente - Recurso da ré - Pedido de modificação da sentença para retenção de 50%, com base na cláusula penal em consonância com a Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/64, considerando que o empreendimento foi submetido ao patrimônio de afetação - Não acolhimento - Possibilidade de relativização da aplicação do dispositivo invocado e redução equitativa da penalidade, com base no art. 413 do Código Civil - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade quando constada a abusividade em prejuízo do consumidor adquirente - Entendimento jurisprudencial deste e. 1TJSP e do c. STJ - Restituição fixada que se mostra adequada para fazer frente às despesas administrativas da apelante - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 978.5445.5813.4649

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE IDOSA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE METADADOS DE AUTENTICAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. REPETIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por beneficiária do INSS, 76 anos, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de três contratos de empréstimo consignado, repetição em dobro e indenização por danos morais, ao fundamento de que os bancos corréus demonstraram a regularidade das contratações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: se os documentos apresentados pelos corréus - logs sistêmicos com menção genérica à assinatura eletrônica, selfie desacompanhada de metadados e ata notarial referente a terceiro não identificado como a autora - satisfazem o ônus probatório exigido pelo Tema 1.061/STJ; e se cabem a repetição em dobro e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: os documentos juntados não satisfazem o standard probatório exigível, pois carecem de geolocalização, endereço de IP e código hash certificado, elementos indispensáveis à auditoria independente da assinatura eletrônica. A manutenção de descontos sobre verba alimentar sem comprovação robusta da contratação consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, autorizando a repetição em dobro (Tema 929/STJ). O dano moral não é reconhecido, pois o lapso de dezoito meses entre o início dos descontos e o ajuizamento revela ausência de sofrimento extrapatrimonial de relevo. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Declarada a inexistência dos débitos e fixada a repetição em dobro, com atualização pela Taxa Selic até a vigência da Lei 14.905/2024 e, a partir de então, pelo IPCA/IBGE acrescido da Taxa Selic abatido o IPCA, desde cada desconto indevido; mantida a improcedência do pedido de danos morais. Legislação relevante: CDC, arts. 3º, §2º, 6º, VIII, 14, caput, §1º e §3º, 42, parágrafo único; CC, arts. 389, parágrafo único, 406, §1º, 884, 885; CPC, arts. 373, II, 1.013; Lei 14.905/2024. Súmulas 43, 54, 297 e 479/STJ; Temas 929, 1.061 e 1.368/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 156.9986.5629.1239

41 - TJSP Direito Processual Penal. Recurso em Sentido Estrito. Habeas Corpus Preventivo. Recurso não provido.

I. Caso em Exame 1. Recurso em sentido estrito interposto por Vanessa Michelini contra sentença que denegou ordem de habeas corpus preventivo. A recorrente alega abordagem policial abusiva, acesso indevido ao celular e ameaça à liberdade, buscando salvo-conduto contra medidas invasivas sem ordem judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a iminência de restrição ilegal à liberdade da recorrente por ato dos policiais; (ii) avaliar a adequação do habeas corpus preventivo para proteção contra futuras ações investigativas. III. Razões de Decidir 3. Não há indícios de que a recorrente esteja na iminência de ter sua liberdade cerceada por ato ilegal. A sentença destacou que controvérsias sobre acesso indevido ao celular ou excessos na abordagem devem ser tratadas em esferas adequadas, não no habeas corpus preventivo. 4. A concessão de salvo-conduto equivaleria a imunidade preventiva contra futuras investigações, incompatível com a natureza do habeas corpus. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus preventivo não é instrumento para tutela genérica contra hipotéticas atuações futuras do Estado. 2. Questões sobre ilicitude probatória ou excessos funcionais devem ser debatidas em sede própria. Legislação Citada: CPP, art. 647.... ()

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