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Doc. ADM Direito 724.1936.5527.4272

1 - TJSP Reparação de danos. Acidente de veículo. Acidente ocorrido em cruzamento sinalizado. Autor que ingressa em via preferencial sem as cautelas devidas, atingindo o veículo conduzido pela ré que por ela seguia. Ausente prova que elidisse a presunção de culpa do próprio autor pela falta de prudência. Invasão abrupta de via preferencial que constituiu a causa principal e preponderante do acidente, sobrepondo-se a qualquer atitude da ré que trafegava nessa preferencial. Desobediência à sinalização de PARE, existente em placa e no solo. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 414.8611.4527.2315

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Requerente que não reconhece a existência de contrato de portabilidade de empréstimo consignado com o réu. Não comprovada a relação jurídica questionada. Apelado que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II do CPC. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Nulidade do contrato de portabilidade 000002787038. Retorno das partes ao «status quo ante», com a reativação do empréstimo original. ... ()

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Doc. ADM Direito 901.2130.2672.3761

3 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DUPLICIDADE DE CONTESTAÇÕES. INEXISTÊNCIA.

Inicialmente, afastam-se as alegações da autora para que sejam retirados dos autos a petição de fls. 164/167 e os documentos que a acompanharam. Inexistência de oferta de duas contestações pelo réu, mas apenas nova manifestação, trazendo documentação elucidativa para o deslinde do feito. Contraditório que restou observado, não se revelando qualquer nulidade. Juntada de novos documentos durante a instrução processual que não trouxe mácula ao processo. Alegação rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 837.4024.1421.7948

4 - TJSP Apelação - Promessa de compra e venda - Rescisão por inadimplemento dos compradores - Sentença que acolheu o pedido - Irresignação das autoras que pretendem que a indenização pela fruição do imóvel alcance todo o período do contrato, a majoração do valor retido, além da incidência de juros de mora sobre o valor a ser restituído ao réu, desde o trânsito em julgado da decisão - Cabimento parcial - Não é devida indenização por fruição de lote desprovido de construção, mantida, porém, em certo período estabelecido em sentença, à falta de recurso do réu. No entanto, descabe retroagir ao tempo da contratação - Incidem juros de mora sobre o valor a ser restituído aos compradores, desde o trânsito em julgado da decisão que rescindiu o contrato (STJ, Tema 1002) - Retenção em montante razoável, 20% do valor pago - Precedentes desta E. Corte e do C. STJ - Sentença reformada, em parte - Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 206.3310.1849.0183

5 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Inversão do ônus da prova, do qual não se desincumbiu a instituição financeira - Contrato impugnado não foi apresentado - Demais instrumentos colacionados não indicam, de forma adequada, a existência de liame com o pacto discutido nos autos - Falha na prestação do serviço - Declaração de nulidade - Danos morais configurados - Prejuízo «in re ipsa» - Redução do «quantum» indenizatório - Recurso provido parcialmente

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Doc. ADM Direito 610.9847.5117.6977

6 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - Acidente típico - Função habitual, à época dos fatos, de operador de máquina agrícola - Lesão - Amputação traumática de falange distal do 2º quirodáctilo direito - Incapacidade funcional não configurada pelo exame pericial - Sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 987.4813.5148.3085

7 - TJSP Apelação. Bancário. Revisional. Ação de revisão de contrato. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1-Juros Remuneratórios. Cálculos apresentados pela parte. Sem valia probatória (sem indicação do autor). Taxas cobradas dentro do contratado. Sem abusividade. 2- Tarifa de registro de contrato. Serviço prestado e preço não excessivo. Não abusividade.3- Tarifa de cadastro de abertura. Validade para cobrança única, no início do contrato (Tema 620 STJ). Não abusividade.Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 368.9892.3700.3879

8 - TJSP Recurso de Apelação. Ação Indenizatória. Pretensão dos coautores de que seja reconhecida a responsabilidade da Fazenda Pública, em virtude de suposto erro médico, que ensejou o falecimento do filho dos primeiros coautores, quando da realização do parto. Reconhecimento de possível responsabilidade civil subjetiva, frente a eventual ocorrência de erro médico. Obrigação de meio, não de resultado. Dilação probatória que consta com vasta documentação, e laudo pericial produzido por perito de confiança do Juízo, que são suficientes a evidenciar a ocorrência de falha dos profissionais no atendimento disponibilizado à gestante, bem como na realização do parto. Óbito do menor que caracteriza falha na prestação do serviço. Uma vez demonstrada falha na prestação do serviço, deve ser mantida, por consequência, a responsabilização e condenação da Fazenda Pública ao pagamento de indenização pelos danos de ordem moral que foram suportados pelos dois primeiros coautores, pais do menor falecido, tal como previsto pelos arts. 186 e 927, do Código Civil. Valor fixado à título de danos morais pelo Juízo a quo que não guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que merecem ser majorados, diante da gravidade da questão. Descabida a pretensão do último coautor, irmão do menor falecido, ao recebimento de indenização à título de danos morais, visto que sequer era nascido quando da ocorrência dos fatos. Pensão alimentícia que é devida. Observância aos termos do Enunciado de Súmula 491, do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que «É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.». Adequação da hipótese à precedente recente do Colendo STJ que fixou entendimento: «O pensionamento devido na hipótese de falecimento (art. 948, II, do CC) tem por finalidade suprir o amparo financeiro que era prestado pelo falecido. Ainda que a morte seja de filho menor, será devido o pensionamento a partir do momento em que a vítima completaria 14 (quatorze) anos, tendo em vista que há uma presunção de auxílio econômico futuro. Se a família for de baixa renda, há presunção relativa da dependência econômica entre os seus membros, sendo que, nas demais situações, é necessária a comprovação da dependência. O fato de a vítima ser um recém-nascido não impede a fixação do pensionamento, porquanto também é possível presumir que se o recém-nascido não tivesse vindo a óbito em decorrência do ato ilícito praticado por terceiro, ele passaria a contribuir para as despesas familiares quando atingisse 14 (quatorze) anos de idade.». Em razão da maior procedência dos pedidos iniciais, impõem-se tão somente à Fazenda Pública os ônus decorrentes da sucumbência. Sentença modificada, em parte. Precedentes. Recurso da Fazenda Pública do Ribeirão Pires - SP que é improvido, ao passo que é provido, em parte o Recurso de Apelação interposto pelos coautores

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Doc. ADM Direito 873.8685.6585.2014

9 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento. Descabimento. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 290.1590.8691.9155

10 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Prévio requerimento administrativo e pedido de prorrogação do benefício - Desnecessidade - Cessação de auxílio-doença na esfera administrativa - Prosseguimento do feito determinado - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 477.6371.0750.7786

11 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos morais. Prestação de serviços. Fornecimento de água e esgoto. Sentença de procedência, condenando a Ré no importe de R$ 10.000,00. Recurso da Ré que não comporta provimento. Preliminar de coisa julgada que não se verifica, conforme consulta aos autos de 1002432-34.2021.8.26.0197, em que se discute reparação por danos morais por conta de fatos manifestamente diversos, in casu, inundação da residência dos autos, em razão de falha na prestação de serviço de esgoto. Falha na prestação de serviço configurada, diante do vazamento de esgoto no muro da residência dos Autores. Dever da Ré de prestar serviços públicos adequados. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do art. 37, §6º, da CF, e, CDC, art. 14. Danos morais evidenciados, diante da reiteração da prática lesiva, consistente de vazamento de esgoto dentro da residência dos Autores. Valor indenizatório que merece ser mantido em razão da reiteração da conduta. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 947.7516.4966.2304

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERASA LIMPA NOME - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA DEMANDANTE - RELATÓRIO LANÇADO - PROCESSO SOBRESTADO POR FORÇA DO IRDR Acórdão/TJSP - SUPERVENIENTE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DO APELO - DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA - AFETAÇÃO DOS RESPS Acórdão/STJ, Acórdão/STJ E Acórdão/STJ PARA JULGAMENTO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - TESE DO TEMA 1.264 DO 1STJ PENDENTE DE DEFINIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 998 - NORMA DIRIGIDA AO PROCESSO NO QUAL SE DARÁ O JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO OU DE REPERCUSSÃO GERAL, ASSIM COMO OCORRE COM O CPC, art. 976, § 1º, COM RELAÇÃO AO PROCESSO EM QUE INSTAURADO O IRDR - DEMANDA DE CUNHO SUBJETIVO - INEXISTENTE INTERESSE PÚBLICO NO PRESENTE RECURSO - COM A DESISTÊNCIA DO RECURSO, NÃO HÁ MAIS MATÉRIA PENDENTE DE APRECIAÇÃO A JUSTIFICAR O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE PROCESSO NESTA INSTÂNCIA - PATRONO COM PODER PARA DESISTIR - HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO - RECURSO PREJUDICADO

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Doc. ADM Direito 414.7752.7331.6521

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Insurgência do autor em sede recursal - Não conhecimento - Possibilidade - Pedidos formulados nas razões recursais de retenção proporcional da taxa de administração e de afastamento de retenção de valor em favor da requerida a título de multa contratual que foram julgados procedentes pelo d. Juízo de primeiro grau - Ausência de devolutividade evidenciada - Não conhecimento do pedido de restituição imediata de valores formulado no recurso interposto pelo autor - Cabimento - Pleito não formulado na exordial de forma que ele não deve subsistir nesta sede recursal - Vedação de inovação da causa de pedir ou do pedido por força do efeito devolutivo do recurso e da estabilização objetiva da demanda - Inteligência dos arts. 1.013 e 329, ambos do CPC - Ausência de sucumbência e de devolutividade dos pedidos formulados pelo recorrente - Sentença de procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 150.1052.9252.6133

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA EXPOSTA DE QUIRODÁCTILO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. POSTERIOR CONSOLIDAÇÃO DE SEQUELAS INCAPACITANTES. MÉRITO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, NÃO IMPUGNADO CIENTIFICAMENTE POR ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA, RESSALVADA A OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DESTACADOS. RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.

1.Recurso do INSS. Auxílio-acidente. Fratura exposta do quinto quirodáctilo esquerdo. Atividades habituais de operador de produção. Arguição preliminar de coisa julgada. Fato superveniente. Consolidação de sequelas incapacitantes, posteriormente ao desfecho de ação acidentária prévia. Aplicação do CPC, art. 505, I. Mérito. Incapacidade laborativa parcial e permanente constatada por duas perícias médicas judiciais. Teor conclusivo cabal da prova pericial, não combatido cientificamente por assistente técnico indicado. Nexo causal acidentário incontroverso. Requisitos à concessão de auxílio-acidente preenchidos. Sentença confirmada. Observância dos consectários legais a seguir destacados. ... ()

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Doc. ADM Direito 993.6455.0605.9538

15 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO - PARTE NÃO INTIMADA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA ANULADA - APELO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 439.9249.3430.8226

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE DÉBITOS E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença de Parcial procedência - Recurso do autor - Danos morais - Inocorrência, no caso em testilha, pois nenhuma repercussão relevante foi acrescentada, ficando o prejuízo restrito aos débitos mensais diminutos dos valores na conta do autor - Outrossim, demora no ajuizamento da demanda, o que denota inexistência de prejuízo ao sustento do autor - Duty to mitigate the loss - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 874.4225.4625.2270

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS - OCORRÊNCIA -

Havendo impugnação da assinatura lançada no instrumento contratual, mostra-se impositiva a perícia grafotécnica para averiguar a higidez da avença, que foi tempestivamente requerida pela parte autora - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 434.6895.0074.9859

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO SCR. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. REGULARIDADE DO DÉBITO, QUE INADIMPLIDO, ACARRETOU A ANOTAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação da autora contra a sentença que julgou improcedente a demanda. ... ()

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Doc. ADM Direito 835.7829.5465.8917

19 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Indenização. Danos emergentes e lucros cessantes. Imóvel locado a município. Entrega das chaves em 17-10-2017. Redução de cinquenta por cento do valor da indenização, em virtude das benfeitorias necessárias que a locadora deixou de realizar. Pretensão do Município réu que não cabe acolher. A perícia apontou a necessidade de reparos após o término da locação, em virtude do mau uso do imóvel, que foi entregue ao Município em perfeitas condições de uso. Cabimento do pagamento de três meses de aluguel pela privação do uso durante a reforma. Pretensão acolhida. Correção monetária e juros de mora fixados pela sentença não poderão exceder ao IPCA-E a partir do laudo pericial para os danos emergentes e da data de vencimento do último aluguel para os lucros cessantes, e juros da caderneta de poupança a partir da citação, conforme Supremo Tribunal Federal, Tema 810, e STJ, Tema 905, e ambos pela taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir da sua vigência. Não provido o recurso do município réu e provido apenas em parte o reexame necessário, somente para impor limite a correção monetária e juros de mora, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, para dois pontos percentuais acima dos limites mínimos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, sobre o valor da condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 358.5291.8982.5604

20 - TJSP Apelação cível. Compra e venda de unidade imobiliária. Desistência do negócio pela adquirente. Sentença de parcial procedência, para retenção de 10% dos valores pagos, autorizada a dedução de débitos de IPTU devidos até a concessão da liminar. Recurso principal da ré. Alegação de violação ao art. 32-A, II da Lei 13.786/18, e contra condenação em honorários sucumbenciais. Parte autora que desistiu do recurso adesivo. Direito potestivo de desistência do negócio de compra e venda. Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018 (lei do distrato) - Mesmo assim, considerando a peculiaridade do caso concreto, no qual o contrato vigeu por pouco tempo, é excessivamente onerosa a aplicação das disposições contratuais nos moldes da Lei 13.786/2018 devendo prevalecer a lei consumerista- Inteligência do art. 51, IV CDC e do art. 413 do Código Civil, que admitem a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas ou excessivamente onerosas. Sentença correta. Ré que deu causa à ação. Majoração dos honorários de sucumbência. Recurso da ré desprovido, prejudicado o da autora

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Doc. ADM Direito 924.8687.8562.5840

21 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Contrato de compra e venda de imóvel com obrigação de construção - Empreitada - art. 618, parágrafo único do Código Civil - Coisa julgada afastada - Ação anteriormente proposta que limitava a discussão ao tamanho do imóvel vendido - Prova pericial que comprova os vícios construtivos no imóvel dos autores, de responsabilidade dos requeridos - Dano material, nos limites do pedido inicial - Multa - Ausente hipótese para aplicação - Sentença parcialmente reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 197.1630.7464.6852

22 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 997.2414.0950.8282

23 - TJSP Ação condenatória julgada procedente. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Insurgência das partes. A autora alega a má-fé da requerida em efetuar descontos em seu benefício sem autorização. Pretensão na majoração do valor da indenização para 10.000,00, mais honorários de sucumbência em 20%. A requerida postula a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, o afastamento da condenação dos danos morais, mais a devolução dos valores na forma simples. Valor da indenização mantido, compatível com os parâmetros do TJSP. Determinação para a comprovação da insuficiência financeira da ré ou o recolhimento das taxas de preparo não atendidos, nos termos do CPC, art. 1007. Não cumprimento. Recurso da ré deserto. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido, e da requerida não conhecido

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Doc. ADM Direito 880.6587.3895.9649

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança.   ... ()

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Doc. ADM Direito 671.0705.9390.7556

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Ação cominatória c/c reparação por dano moral julgada improcedente, com apelação do autor alegando divulgação indevida de dados pessoais pela ré, sem consentimento, e pleiteando indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 202.9990.4459.1421

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIÇO ESSENCIAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Recurso da acionada visando a reforma do julgado que deve ser acolhido.

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Doc. ADM Direito 797.3286.7034.4171

27 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Valores devidos que não atingem o patamar de 100 salários-mínimos. Não incidência em nenhuma das hipóteses descritas no CPC/2015, art. 496 . Reexame necessário não conhecido. ... ()

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Doc. ADM Direito 659.7013.8677.6873

28 - TJSP AÇÃO POPULAR -

Pregão Presencial - Rejeição de Preliminar - Legitimidade ativa do cidadão - Nulidade do Contrato Administrativo 31/2020 celebrado com empresa fruto de cisão de outra, condenada por Improbidade Administrativa - Proibição de contratar com o Poder Público - Cisão Fraudulenta - Responsabilidade Sucessória - Lei 8.429/92, Art. 8º-A - Lei 6.404/76, Art. 229, § 1º - Sentença de procedência mantida - Apelações não providas

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Doc. ADM Direito 453.4839.8494.7450

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Gratuidade revogada, decisão mantida em agravo de instrumento pretérito. Ausência de recolhimento de custas que culminou no cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Autora condenada ao pagamento de honorários, em razão da citação dos réus e apresentação de defesa. Verba fixada por equidade, segundo os valores constantes na Tabela da OAB. Inconformismo da demandante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Prevalência da regra estabelecida pelo §2º do art. 85 em detrimento da fixação por equidade, prevista no §8º, cuja aplicação é subsidiária e tem cabimento apenas quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou o valor da causa for muito baixo. Entendimento estabelecido pelo C. STJ, em sede de recursos repetitivos (Tema 1.076). Não fosse por isso, o art. 85, §8º-A, do CPC e os parâmetros sugeridos pela Seccional da OAB não podem ser aplicados indistintamente. A Tabela da Ordem não tem caráter vinculante e a fixação de honorários sucumbências é de competência exclusiva do Juiz. Honorários que devem ser fixados em 15% do valor da causa e repartidos entre os réus. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 231.1510.8360.9039

30 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação regressiva - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora - Preliminar da concessionária de falta de interesse de agir, inépcia da petição inicial - Rejeitada -Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, de natureza material, nos moldes da tese 1282, Inteligência do art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da fornecedora - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da fornecedora contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Sentença reformada - Recurso provido.   ... ()

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Doc. ADM Direito 875.7413.5855.1929

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. IDOSO HIPERVULNERÁVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Mantida a legitimidade passiva do banco e a aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova. Reconhecida a fraude bancária (golpe do consignado) devido à falha de segurança da instituição financeira e ausência de prova da regular contratação, impondo sua responsabilidade objetiva (Súmula 479/STJ). Condenação à restituição dos danos materiais e ao pagamento de danos morais, estes últimos reduzidos para R$ 3.000,00. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 425.6377.5638.9823

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contribuição associativa. Relação de consumo caracterizada. Ausência de provas seguras dando conta da regularidade da contratação. Fotografias ou «selfie» de consumidores que podem ser obtidos através de vários meios e subterfúgios. Código hash sem qualquer verificador de autenticidade. A autora não tem como produzir prova negativa e eventual dúvida reinante nos autos deve ser interpretada em favor do consumidor, nos termos do CDC, art. 47. Restituição de valores devida em dobro. Dano moral afastado na origem. Sentença de parcial procedência da ação mantida. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 491.0618.8176.0484

33 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Revisional de Empréstimo Consignado com Pedido de Tutela Provisória de Urgência. Abusividade contratual. Sentença de improcedência. Pretensão da autora de reforma. Mérito. Limitação dos descontos. Pretensão de que os descontos sejam limitados a 30% sobre o rendimento líquido. Não cabimento. A Lei 14.131/2021 elevou o percentual máximo de consignação para 40% dos rendimentos auferidos, dos quais 35% são reservados para operações de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, e 5% são destinados exclusivamente para operações decorrentes de cartão de crédito. No caso, os descontos realizados observam a margem legal, havendo prévia autorização para desconto. Danos morais. Pretensão de fixação de condenação pelos supostos danos de ordem moral sofridos. Não cabimento. Incabível a fixação de indenização por danos morais. Não foi demonstrado qualquer ato ilícito praticado pelo réu. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 265.4192.3915.3047

34 - TJSP INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Transporte aéreo. Cancelamento da compra devido ao falecimento do marido da autora. Reembolso não efetivado pelas rés. Parcial procedência. Inconformismo da autora circunscrito ao pedido de danos morais e à majoração dos honorários de sucumbência. Acolhimento parcial. Prejuízo extrapatrimonial não demonstrado. Mero inadimplemento contratual impassível de acarretar o dever de indenizar. Inexistência de dano moral. Honorários sucumbenciais arbitrados com excessiva modéstia. Majoração, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 986.0032.7440.5099

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - CONSÓRCIO -

Alegação de falha no dever de informação - Descabimento - Autor que alega ter aderido ao grupo de consórcio sem conhecimento dos termos contratuais e mediante promessa de contemplação nos primeiros meses - Ausência prova nesse sentido - Contrato devidamente intitulado e informando as características da modalidade contratada - Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento - Dever de informação cumprido - Negócio jurídico firmado livremente pelo autor, cujo instrumento ressalta se tratar efetivamente de consórcio, além de não existir garantia de contemplação imediata - Documentos e áudio juntados pela ré que dão conta de que o autor estava ciente da contratação de consórcio e do seu modo de funcionamento - Declaração de nulidade do contrato que acarretaria insegurança jurídica e violaria a boa-fé objetiva - Autor que já foi excluído do grupo, por sua opção, devendo se submeter às disposições legais para receber a devolução das parcelas pagas - Sentença de improcedência mantida. Nega-se provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 925.4641.0145.0815

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA QUE NELE CONSTE O BANCO C6 CONSIGNADOS S/A. - DESNECESSI-DADE, POIS A PARTE JÁ SE ENCONTRA CORRETAMENTE INDICADA - MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 2-DEVOLUÇÃO EM DOBRO - VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DOBRA QUE INDEPENDE DE MÁ-FÉ - TESE DEFINIDA PELO 1STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PARADIGMA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO MONTANTE PAGO ATÉ 30/03/2021 E DOBRADA A PARTIR DESSA DATA. 3-DANO MORAL - DECISÃO ULTRA PETITA - MONTANTE FIXADO QUE DEVE SER LIMITADO AO PLEITEADO NA INICIAL - RELAÇÃO DECLARADA INEXISTENTE - DESCONTO EM VERBA ALIMENTAR - DAMNUM IN RE IPSA - PERDA DO TEMPO ÚTIL - INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4-JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE FLUAM DO EVENTO DANOSO, TANTO EM RELAÇÃO AO DANO MORAL QUANTO EM RELAÇÃO AOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54/STJ. 5-REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR FIXADO QUE BEM ATENDE AOS INCISOS DO § 2º DO CPC, art. 85, ESTANDO BEM ARBITRADA. 6-RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO

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Doc. ADM Direito 658.7963.9076.7595

37 - TJSP Apelação. Busca e apreensão. Mora comprovada. Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato. Suficiência. AR devolvido negativo pelo motivo «desconhecido". Irrelevância. Dever de manter seu endereço atualizado junto ao credor. Teses fixadas pelo E. STJ no julgamento Resp Acórdão/STJ e Resp Acórdão/STJ em regime de recursos repetitivos. Sentença anulada. Recurso provido, na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 721.4434.8101.6078

38 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -

Obras da rede de esgoto sanitário do Município de Mogi das Cruzes - Indenização que deve compensar a desvalorização do bem imóvel - Coeficiente depreciativo condizente com o ônus suportado - Ausência de razões para desqualificar o trabalho realizado pelo perito - Prevalência do valor da indenização apontado no laudo pericial - Juros compensatórios - Necessária a comprovação da efetiva perda de renda pelo proprietário do bem expropriado com a imissão provisória na posse - Aplicação do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-A, § 1º - ADI 2332 - Prejuízo não verificado - Juros de mora - Termo inicial - 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito - Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B - CF/88, art. 100 - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido para afastar a incidência de juros compensatórios e para alterar o termo inicial dos juros moratórios... ()

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Doc. ADM Direito 886.8071.5292.4778

39 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COBRANÇA DE VALOR EXORBITANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DESCONTOS NA FATURA, ÔNUS QUE RECAI SOBRE A CONCESSIONÁRIA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A hipótese é de inversão do ônus da prova em favor dos consumidores, pois a concessionária detém os meios técnicos de demonstração e há hipossuficiência da outra parte. Ausente prova inequívoca da aplicação de descontos na fatura, impossível se apresenta a confirmação dos valores cobrados, fato que autoriza a condenação por indenização de danos materiais. 2. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento, daí advém a elevação da verba honorária de responsabilidade da ré para 12% sobre o valor atualizado da condenação... ()

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Doc. ADM Direito 757.5074.5412.4823

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES E LEGÍTIMAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar inexistente o débito discutido, mas afastou a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização moral. Busca a recorrente a reforma da sentença com a condenação da ré ao pagamento de compensação extrapatrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativação promovida pelo banco enseja reparação por danos morais, mesmo diante da existência de inscrições preexistentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de inscrições preexistentes e legítimas impede o reconhecimento de abalo de crédito e, por conseguinte, de dano moral, nos termos da Súmula 385/STJ. A hipótese de flexibilização da súmula, não se aplica ao caso, pois não foi questionada a legitimidade das inscrições anteriores.4. Inexistem provas de cobrança abusiva, vexatória ou conduta ofensiva à honra da autora por parte da instituição financeira, capazes de ensejar reparação moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A existência de inscrições preexistentes e legítimas no cadastro de inadimplentes afasta o direito à indenização por dano moral decorrente de nova inscrição irregular, conforme Súmula 385/STJ.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º; art. 1.010, §1º e §3º; art. 1.036. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; STJ, REsp. 1.386.424 / MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 27/4/2016. TJSP, Apelação Cível 1189746-21.2024.8.26.0100, Rel. Miguel Petroni Neto, j. 25/11/2025. TJSP, Apelação Cível 1028036-26.2023.8.26.0003, Rel. Achile Alesina, j. 24/11/2025... ()

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Doc. ADM Direito 989.9647.0285.2817

41 - TJSP Direito civil. Responsabilidade civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Presunção relativa de culpa elidida. Invasão de faixa exclusiva de ônibus. Manobra abrupta. Sentença mantida. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, no qual veículo da autora foi atingido na traseira por táxi de propriedade do primeiro réu e conduzido pelo segundo réu. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a presunção relativa de culpa do condutor que colide na traseira pode ser afastada pelas provas produzidas nos autos, diante da alegação de que o veículo da autora ingressou abruptamente em faixa exclusiva de ônibus. III. Razões de decidir 3. A presunção relativa de culpa do condutor que colide na traseira, prevista no CTB, art. 29, II, pode ser afastada por prova de culpa do condutor do veículo que seguia à frente. 4. O conjunto probatório demonstra que o sinistro decorreu de manobra imprudente do veículo da autora, que ingressou em faixa exclusiva de ônibus sem a cautela necessária, reduzindo o tempo de reação do condutor do táxi que por ela trafegava regularmente. 5. Ausente demonstração de culpa dos réus, não se configuram os pressupostos da responsabilidade civil, afastando o dever de indenizar. IV. Dispositivo 6. Apelação Cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 29, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1306; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível 1001659-21.2023.8.26.0002

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Doc. ADM Direito 545.0240.2596.7905

42 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência - insurgência da autora - cerceamento de defesa configurado - julgamento antecipado prematuro - autora alegou a falsificação de sua assinatura - anulação da sentença para viabilizar a realização de prova pericial grafotécnica, devendo o réu apresentar o contrato original. Recurso de apelação provido.

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Doc. ADM Direito 941.2133.7968.7600

43 - TJSP Ação revisional de contrato bancário e indenizatória - juros remuneratórios - abusividade deve ser apurada caso a caso, utilizando-se como parâmetro a taxa média praticada pelo mercado - taxas contratuais superam em quase 4 (quatro) vezes a taxa média de mercado mensal - abusividade reconhecida - repetição do indébito se mostra devida - ação julgada procedente - recurso provido

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Doc. ADM Direito 107.2743.8299.3342

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PROPALADA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO QUE NÃO FICOU EVIDENCIADA -

alegação da apelante de que não celebrou o contrato em questão que não se sustenta - incontroverso que a quantia mutuada no contrato foi depositada na conta do apelante - razoável a alegação do apelado de que a contratação se deu por meio eletrônico com uso de reconhecimento facial - apelante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, consistente na suposta contratação fraudulenta - apelado que comprovou a existência de fato impeditivo do direito do apelante em vista da inexistência de vício de vontade - inexistente a prática de qualquer ato ilícito por parte do apelado, descabido o pleito de indenização por danos morais - sentença mantida - litigância de má-fé ocorrida - recurso desprovido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 812.7840.3671.4296

45 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ENCARGOS CONDOMINIAIS E IPTU. IMÓVEL ADJUDICADO. POSSE EXCLUSIVA DOS ANTIGOS OCUPANTES ATÉ A IMISSÃO FORÇADA. OBRIGAÇÕES PROPTER REM. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO AFASTADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Rodrigo de Almeida Barbosa e Keila Camillo dos Santos contra sentença que julgou procedente ação regressiva ajuizada por Rosa Vicência Santana Conceição, condenando-os ao ressarcimento dos valores pagos pela autora a título de taxas condominiais e IPTU relativos ao período em que os réus detinham a posse do imóvel adjudicado, com atualização monetária, juros moratórios e dedução dos valores vencidos após a constatação do abandono do bem e a imissão da autora na posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral e da perícia contábil; (ii) estabelecer se a pretensão regressiva está prescrita; (iii) determinar se os antigos ocupantes do imóvel respondem pelos encargos condominiais e tributários vencidos no período em que permaneceram na posse exclusiva do bem; e (iv) definir se o parcelamento de parte dos débitos ou a alegação de ausência de quitação integral afasta o dever de ressarcimento. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado da lide é adequado quando o acervo documental permite a formação do convencimento judicial sobre os fatos relevantes, especialmente quanto ao período de posse exclusiva do imóvel e aos valores despendidos pela autora. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou inadequadas, nos termos do CPC, art. 370, quando a prova testemunhal e a perícia contábil não são necessárias para o deslinde da controvérsia. A prescrição da pretensão de ressarcimento fundada em enriquecimento sem causa observa a teoria da actio nata, de modo que o termo inicial ocorre quando a autora efetivamente paga os débitos ou assume formalmente o parcelamento das obrigações perante os credores originários. A pretensão não está prescrita quando a ação é ajuizada em fevereiro de 2024 e os pagamentos ou a assunção formal das dívidas ocorreram em maio de 2021. As despesas condominiais e os tributos imobiliários têm natureza propter rem, mas essa característica não impede o direito de regresso daquele que paga os débitos contra quem exercia a posse e usufruía do imóvel à época da constituição da dívida. A carta de adjudicação expedida em janeiro de 2020 não afasta a responsabilidade dos apelantes pelos encargos vencidos enquanto permaneceram na posse exclusiva do imóvel até a imissão forçada da autora, efetivada em agosto de 2020. A constatação oficial de abandono do imóvel apenas no cumprimento do mandado judicial e a permanência de bens móveis dos apelantes no apartamento até dezembro de 2020 afastam a tese de desocupação anterior. A autora, ao quitar ou assumir formalmente débitos condominiais e tributários para resguardar o imóvel adjudicado, sub-roga-se nos direitos dos credores originários, nos termos do art. 346, II, do Código Civil. O direito de regresso impede o enriquecimento sem causa dos antigos ocupantes, vedado pelo CCB, art. 884, especialmente quando eles deram causa à constituição das dívidas durante o período de posse exclusiva. O parcelamento de parte dos débitos não afasta o dever de ressarcimento, pois a autora assumiu formalmente as obrigações perante os credores originários para preservar o patrimônio recém-adquirido. A condenação deve limitar-se aos encargos vencidos até a efetiva imissão da autora na posse do imóvel e consequente desocupação do bem, excluídas as parcelas posteriores. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente para demonstrar o período de posse do imóvel e os valores pagos ou assumidos pela autora. 2. A prescrição da pretensão regressiva de ressarcimento inicia-se na data do pagamento ou da assunção formal da dívida pelo terceiro interessado, segundo a teoria da actio nata. 3. O adquirente que paga ou assume débitos condominiais e tributários de imóvel adjudicado sub-roga-se nos direitos dos credores originários e pode exercer direito de regresso contra quem exercia a posse exclusiva do bem no período de constituição das obrigações. 4. O parcelamento dos débitos perante os credores originários não afasta o direito de regresso quando a obrigação é formalmente assumida para preservação do imóvel adjudicado. 5. A responsabilidade dos antigos ocupantes limita-se aos encargos vencidos até a efetiva imissão do adquirente na posse do imóvel.... ()

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Doc. ADM Direito 120.6415.8191.0020

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DA PERNA (TÍBIA) ESQUERDA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso da autora. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Fratura da perna (tíbia) esquerda. Trabalho habitual de balconista. Acidente de trabalho in itinere comprovado. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . As sequelas não resultam em redução da capacidade laborativa. Julgados desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. Pedido subsidiário de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. ARGUIÇÃO REJEITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 989.4338.9187.2298

47 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Área pública, na qual os particulares se estabeleceram, situação em que se reconhece mera detenção - Esbulho comprovado - Alegação de posse anterior à desapropriação, por parte dos jurisdicionados, que se fez desacompanhada de qualquer prova, documental ou testemunhal - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 638.9678.1808.2048

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo interno interposto por Auto Posto R R São João Ltda. contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por deserção. O recurso de apelação foi acompanhado de pedido de parcelamento do preparo recursal, indeferido pela relatoria, com prazo de cinco dias para recolhimento integral. O comprovante de pagamento foi juntado onze dias após o prazo final. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recolhimento intempestivo do preparo recursal autoriza o reconhecimento da deserção ou se o vício deve ser relevado, com base no princípio da primazia do julgamento de mérito. III. Razões de Decidir 3. A pretensão da agravante é descabida, pois a comprovação do pagamento foi feita onze dias após o prazo, configurando preclusão temporal. 4. O cumprimento dos prazos processuais é regra cogente, e a primazia do julgamento de mérito não é um princípio absoluto, que permita o descumprimento de prazos peremptórios. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A preclusão temporal é basilar para a segurança jurídica e não pode ser relevada sem justificativa legal. 2. A primazia do julgamento de mérito não autoriza o descumprimento de prazos processuais.... ()

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Doc. ADM Direito 949.8074.4582.0546

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Inexistência. Pretensão infringente objetivando modificação do julgado e prequestionamento. Descabimento. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 446.3109.8904.1519

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que decretou a insubsistência do interesse de agir em ação de sustação de protesto, diante do parcelamento superveniente, com imposição dos ônus de sucumbência à autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar quem deu causa à propositura da demanda; se devem ser impostos à Fazenda Pública os ônus de sucumbência, bem como obrigação de custear o cancelamento do protesto; e se é possível a fixação de honorários em desfavor da autora, diante dos termos do acordo de parcelamento. III. Razões de decidir 3. Quem deu causa ao protesto impugnado foi a própria autora. O protesto foi efetivado por valor superior ao devido apenas em virtude da omissão da autora em apresentar Escrituração Fiscal Digital (EFD) substitutiva, providência adotada apenas após a notificação quanto ao protesto. Consequentemente, não se pode considerar que a Fazenda Pública deu causa à demanda nem é o caso de impor a ela o pagamento de custas, despesas e honorários, tampouco o dever de suportar os ônus com o cancelamento do protesto. 4. Não obstante, no acordo celebrado supervenientemente, houve previsão expressa de pagamento a título de honorários advocatícios, a obstar nova fixação da verba nestes autos, em desfavor da autora, sob pena de restar caracterizado «bis in idem". Razão de decidir do Tema 1.317 do STJ - não aplicável unicamente aos embargos à execução fiscal. 5. Sentença reformada, em parte, apenas para afastar a fixação de honorários de sucumbência. IV. Dispositivo 6. Recurso provido, em parte. Legislação citada: CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1009754-37.2020.8.26.0037, Rel. Heloísa Mimessi, j. 28/09/2022. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 12/11/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 843.8953.1337.0097

51 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso do autor pleiteando a majoração da indenização. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação do valor da indenização por danos morais e (ii) do valor dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir O dano moral é presumido pela inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. A indenização deve ser razoável, evitando enriquecimento indevido, razão pela qual, no caso, merece majoração para R$ 5.000,00. A tabela de honorários da OAB tem natureza meramente orientadora e não vinculante, devendo ser observados os parâmetros legais e a realidade do caso concreto. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Recurso parcialmente provido. 1. O dano moral pela inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é presumido. 2. O valor da reparação dos danos morais de R$ 5.000,00 é adequado, conforme os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. A tabela de honorários da OAB tem natureza meramente orientadora e não vinculante no arbitramento dos honorários sucumbenciais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §2º, §8º-A Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1037135-13.2024.8.26.0576; Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 25/02/2026; TJSP; Apelação Cível 1003054-74.2025.8.26.0100; Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 25/11/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10/10/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 640.7394.4310.4440

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ITAPIRA.

Pretensão da autora, recepcionista em serviço de atendimento ambulatorial e hospitalar, ao recebimento do adicional de insalubridade no grau médio (20%) em razão de exposição habitual e permanente à insalubridade, por agentes biológicos. Sentença de parcial procedência na origem, reconhecendo em favor da autora o adicional de insalubridade em seu grau médio, limitando-se o termo inicial à data do laudo pericial. Inconformismo da parte autora exclusivamente em relação ao termo inicial do pagamento do adicional. Cabimento. Laudo pericial que possui natureza meramente declaratória da situação fática preexistente. Termo inicial da verba que deve corresponder à data de início da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal. Situação fora do alcance das decisões do STJ no PUIL. Acórdão/STJ e AgInt nos EDcl no PUIL. Acórdão/STJ. Precedente do STJ no sentido da inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ aos laudos produzidos em processo judicial, com natureza de prova técnica, aplicando-se apenas à via administrativa. Precedentes do STJ e deste TJSP. Sentença reformada em parte. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 851.4341.5539.1278

53 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Bancário. Golpe do «falso agente de saúde". Autor que recebeu em sua residência duas falsárias que se passaram por funcionárias da secretaria de saúde e, com o pretexto de auferir sua pressão arterial e batimentos cardíacos, coletaram a sua biometria facial e efetuaram diversas transações bancárias em seu nome. Banco réu que reconheceu a fraude e restituiu ao consumidor a maior parte dos valores desviados. Pretensão de devolução da integralidade da importância e de condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços (Súmula 479/STJ). Estelionatários que tiveram acesso a dados sigilosos do autor, vazados pelo sistema bancário. Transações, ademais, que fogem completamente do perfil de consumidor. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Devolução que era mesmo de rigor. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório. Redução. Cabimento. Fixação que deve ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Redução de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 666.2426.5964.1990

54 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. CONCORRÊNCIA DE CULPAS CARACTERIZADA. DANOS MORAIS AFASTADOS. REPETIÇÃO EM DOBRO DA QUOTA-PARTE DO REQUERIDO. TEMA 929 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Configura-se a concorrência de culpas, com distribuição igualitária do prejuízo (cinquenta por cento para cada parte), quando a instituição financeira falha em monitorar e bloquear transações atípicas e discrepantes do perfil da consumidora (Súmula 479/STJ) e a cliente negligencia o dever de guarda de seus dados ao fornecer voluntariamente senhas e códigos de segurança a terceiros por meio de engenharia social. II. O reconhecimento da culpa concorrente obsta a caracterização de abalo moral indenizável, haja vista a participação direta da própria vítima na cadeia causal que culminou no evento danoso. III. A restituição da parcela de responsabilidade da instituição financeira deve ocorrer em dobro, em conformidade com a tese vinculante firmada no Tema Repetitivo 929 do STJ. IV. Sucumbência recíproca caracterizada, com fixação de honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da causa, devidos de forma cruzada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 796.8084.1270.1583

55 - TJSP Contrato de proteção veicular - Ação indenizatória - Excesso de velocidade ou ingestão de substância entorpecente pelo autor não comprovados - Perda total do automóvel configurada - Pacto de adesão - Interpretação restritiva das cláusulas ajustadas - Inadmissibilidade - Ressarcimento pelo valor de mercado do veículo de acordo com a tabela FIPE cabível - Abatimento do valor devido pelo associado a título de coparticipação - Necessidade - Entrega dos salvados e da documentação do bem à ré determinada - Honorários advocatícios fixados consoante os parâmetros legais - Apelo provido em parte.

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Doc. ADM Direito 715.2099.9517.8653

56 - TJSP Ação de indenização por danos morais - responsabilidade civil - transporte aéreo - atraso e cancelamento de voo - chegada ao destino com cerca de 4 (quatro) horas de atraso - danos morais configurados - indenização devida - «quantum» indenitário fixado - ação julgada procedente - recurso provido.

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Doc. ADM Direito 742.0665.9478.1437

57 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião, alegando posse do imóvel há mais de 40 anos, obtida por serviços prestados aos proprietários anteriores, e requerendo nulidade da sentença por cerceamento de defesa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel litigioso, pertencente ao domínio público, é passível de usucapião. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa foi rejeitada, pois as provas documentais e periciais são suficientes para o julgamento, tornando desnecessária a produção de prova testemunhal. 4. Quanto ao mérito, o imóvel é de domínio público, conforme laudo pericial, e não pode ser adquirido por usucapião, conforme arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF/88, e art. 102 do CC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Bens públicos, incluindo dominicais, não podem ser adquiridos por usucapião. 2. A função social da propriedade não autoriza afastar a vedação constitucional à usucapião de bens públicos. Legislação Citada: CF/88, art. 183, § 3º; CC, art. 102. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Cesar Mecchi Morales, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 17/06/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 23/07/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 105.5471.6081.8076

58 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1.

Rejeita-se a prejudicial de decadência, tendo em vista que a discussão abrange a validade de descontos contínuos e a inobservância do dever de informação, renovando-se a pretensão a cada abatimento. 2. Revelam-se insuscetíveis de conhecimento as alegações referentes à intenção de contratar empréstimo consignado comum e ao pedido de conversão contratual, por configurarem inovação em sede de apelação. 3. Comprovadas a contratação hígida do cartão de crédito consignado e a disponibilização do numerário na conta bancária do consumidor, descabe falar em nulidade do ajuste, restituição de valores ou reparação moral.... ()

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Doc. ADM Direito 243.3511.6784.9625

59 - TJSP *Declaratória de inexigibilidade c/c cancelamento de protestos e indenização por danos morais - Anterior agravo de instrumento julgado pela C. 23ª Câmara de Direito Privado - Prevenção - Intelecção do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido.*

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Doc. ADM Direito 476.1237.6704.2665

60 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Aplicação do CDC. Descontos em benefício previdenciário. Contratação que se deu sem a efetiva concordância da demandante. Restituição em dobro dos valores pagos. Danos morais devidos. Inteligência da tese firmada por esta Corte no IRDR 59. Descontos em valor ínfimo e que perduraram por poucos meses Valor da indenização que deve ser reduzido para R$ 3.000,00. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção dos honorários advocatícios. Recurso da autora a que se nega provimento e da ré a que se dá parcial provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 571.3801.6525.4645

61 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Seguro. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Segurado inadimplente. Seguradora que deverá interpelar o consumidor em atraso antes de proceder com a rescisão do contrato. Boa-fé objetiva. Aplicação da Súmula 616/STJ. Recurso desprovido.

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