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Doc. ADM Direito 462.6497.9212.9296

1 - TJSP Agravo de instrumento. Rescisão contratual c/c restituição de valores. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas contratuais e dívidas decorrentes do imóvel, além de vedar a negativação do nome do autor. Recurso da ré. Inteligência das Súmulas 1 e 3 deste TJSP. Alienação fiduciária do imóvel não obsta a rescisão do contrato, visto que a credora fiduciária se confunde com a vendedora, vinculando as duas obrigações. Presença de elementos aptos para possibilitar o deferimento da tutela de urgência nos termos do CPC, art. 300. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 475.9694.0730.0316

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de sustação de protesto - Decisão agravada que indeferiu liminar - Magistrado que fundamentou sua negativa no fato de ter verificado que o contrato celebrado entre as partes foi rescindido por inadimplemento que não se enquadra na discussão de ação monitória que envolve as mesmas partes - Conclusão prematura - Impossibilidade de se concluir, desde logo, que os valores discutidos entre as partes correspondam a contratos distintos - Suspensão do protesto que se mostra prudente - Análise de qual das partes sofrerá maior prejuízo, que permite concluir pela cautela da liminar - Caução que pode ser prestada em qualquer das modalidades legais, não necessariamente em dinheiro - Decisão agravada alterada - Recurso provido.... ()

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