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Doc. ADM Direito 919.3283.1843.1056

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO -

Autora que seguia regularmente em sua motocicleta quando ocorreu a colisão com o automóvel do réu, que converteu sem tomar os cuidados necessários - Direito de preferência desrespeitado - Desobediência às disposições do art. 38, II, e p. único, do CTB - Alegações de que a requerente estaria conduzindo seu veículo em velocidade excessiva ou sem o acionamento do farol não comprovadas - Demonstrada a culpa do réu, elemento fundamental à configuração da responsabilidade extracontratual por acidente de trânsito, de rigor o reconhecimento de seu dever de indenizar - DANOS MATERIAIS - Desnecessária a apresentação de três orçamentos, mostrando-se o único que foi exibido suficiente para a indicação do prejuízo, tendo em vista que os reparos mencionados são compatíveis com a descrição do acidente - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Majoração - Cabimento - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 126.5901.1216.9265

2 - TJSP ITBI -

Município de Diadema - Concessão de segurança para que o Município impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto com base no art. 7º da Lei Municipal 999/89, com redação atribuída pela Lei Complementar 378/2013 - Legislação que impõe o prévio arbitramento da base de cálculo - Exigência incompatível com o lançamento por homologação, característico daquele tributo - Entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ - Precedente do 1STJ ao qual se imprimiu o regime dos recursos repetitivos - Possibilidade, todavia de se realizar o arbitramento de valores, após o recolhimento pelo contribuinte, nas hipóteses do CTN, art. 148. Recursos voluntário e oficial não providos... ()

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Doc. ADM Direito 759.4724.5777.5392

3 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 478.5252.8737.0895

4 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS -

Alegação de ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pela dívida condominial - Embargante que figura como titular na matrícula do imóvel - Transmissão por meio de instrumento particular de compra e venda - Legitimidade passiva e responsabilidade concorrente do promitente vendedor e promitente comprador para a ação de execução de débitos condominiais posteriores à imissão na posse - Natureza propter rem da obrigação, corroborada pela teoria dualista - Privilégio do interesse coletivo da comunidade de condôminos - Nova interpretação da matéria pelo C. STJ - no Recurso Especial 1.442.840 - Improcedência mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 294.4645.2934.4425

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de cobrança. Empréstimo pessoal. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Despacho determinando a comprovação da insuficiência de recursos ou o recolhimento do preparo recursal que não foi atendido. Preparo insuficiente. Deserção. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 175.1070.3717.1724

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, MAJORADA NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 431.2183.9354.6828

7 - TJSP MÚTUO - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Celebração do contrato de mútuo entre as partes e o inadimplemento contratual dos Requeridos - Esquema fraudulento de captação de recursos e ausência de devolução dos valores investidos - Caracterizada a nulidade dos contratos de mútuo - Cabível a rescisão do contrato, com o retorno das partes ao status quo ante - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar os Requeridos (solidariamente) à restituição «dos valores transferidos pela Autora e comprovados no processo» (com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação), «descontados os valores já depositados na conta da Autora e comprovados nos autos», e para deferir a desconsideração da personalidade jurídica dos Requeridos pessoas físicas e jurídicas, arcando cada parte com 50% das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária, fixados em 10% do valor da condenação para o patrono da Autora em 10% do valor da causa «para o patrono de cada Requerido» - Não demonstrada a responsabilidade do Requerido Alexandre - Intimado para o recolhimento das custas complementares, o Requerido Lucas permaneceu inerte - Caracterizada a deserção - Sentença contém omissão e erro material - RECURSO DOS REQUERIDOS ALEXANDRE E OUTROS PARCIALMENTE PROVIDO, E RECURSO DO REQUERIDO LUCAS NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERTO, para julgar improcedente a ação quanto ao Requerido Alexandre, E DECLARADO (DE OFÍCIO) que sobre o valor a ser deduzido da condenação («valores transferidos pela Autora e comprovados no processo») incidem correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde os desembolsos, e que fixados os honorários advocatícios dos patronos dos Requeridos em 15% do valor da caus... ()

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Doc. ADM Direito 443.5626.8420.3986

8 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Rescisão Contratual. Restituição de Valores e Indenização por Dano Moral. I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Kelly Cristina Sturari Pereira contra a sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão contratual, restituição de valores pagos e indenização por danos morais em face de Ympactus Comercial Ltda. S/A e outros. 2. A autora alega ter efetuado pagamentos à corré Ympactus, requerendo a reforma da sentença. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a autora comprovou os pagamentos realizados e, consequentemente, se o pedido de rescisão contratual e restituição deve ser acolhido. III. Razões de Decidir 4. O ônus da prova do pagamento é da autora, conforme o CPC, art. 373, I, e não foi demonstrado nos autos. 5. Os documentos apresentados não comprovam a efetivação dos pagamentos, limitando-se a pedidos de devolução e validação de e-mail. 6. A sentença que julgou improcedente o pedido está em conformidade com a legislação, não havendo elementos que justifiquem a reforma. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso não provido de Apelação Cível da autora Kelly Cristina Sturari Pereira. 8. Tese de julgamento: «1. O ônus da prova do pagamento cabe à parte autora. 2. A ausência de prova suficiente resulta na improcedência do pedido de rescisão contratual e restituição de valores.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 373, 85, §§ 2º, 11 e 98, § 3º; STJ, Tema 1.059

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Doc. ADM Direito 908.8183.2375.5025

9 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Pedido de gratuidade em razões de apelo. Determinação para a comprovação da hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º do CPC ou, alternativamente, o recolhimento do preparo em dobro. Inércia. Deserção. Recurso não conhecido com determinação. I. Caso em exame Apelação interposta contra a sentença que julgou extinta sem resolução do mérito a ação condenatória e condenou o autor por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de recolhimento das custas processuais ou a não comprovação da hipossuficiência configura deserção do recurso. III. Razões de decidir 3. A inércia do apelante em cumprir a determinação para comprovar a hipossuficiência ou para recolher as custas processuais caracteriza a deserção do recurso. 4. A deserção impede o conhecimento do recurso de apelação, devendo este ser considerado deserto. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido com determinação. Tese de julgamento: A inércia do apelante em recolher as custas processuais, quando assim determinado, caracteriza a deserção do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1007, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP; AI Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 996.6554.4280.9929

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. NULIDADE DA FILIAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO E MAJORADO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelações interpostas contra sentença que declarou a nulidade de relação jurídica entre as partes, determinou a inexigibilidade dos descontos relativos à suposta filiação da autora à associação ré, condenou a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a ausência de consentimento da autora justifica a nulidade da filiação e a inexigibilidade dos descontos; (ii) estabelecer se a restituição dos valores cobrados deve ocorrer em dobro; e (iii) determinar se o valor da indenização por danos morais deve ser mantido ou majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC (CDC) é aplicável ao caso, pois a cobrança indevida equipara a autora a consumidora, nos termos do CDC, art. 17, independentemente de a ré ser associação sem fins lucrativos. (ii) Nos termos dos arts. 373, § 1º, do CPC e 6º, VIII, do CDC, cabe ao fornecedor o ônus da prova da contratação, dada a hipossuficiência do consumidor. A ré não comprovou a anuência da autora com a filiação, razão pela qual prevalece a negativa da contratação e se impõe a nulidade do vínculo jurídico. (iii) A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é cabível, conforme entendimento da Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ, pois a cobrança decorrente de contrato nulo afronta a boa-fé objetiva. (iv) O desconto indevido sobre benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral in re ipsa, pois atinge a dignidade do segurado e compromete suas condições de subsistência. (v) A indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 5.000,00, quantia que se revela adequada para compensação da vítima e desestímulo à prática ilícita, conforme precedentes da Turma. IV. DISPOSITIVO: Recurso da ré não provido. Recurso da autora provido... ()

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Doc. ADM Direito 708.4271.2232.4634

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Contrato de financiamento de veículo automotor. Preliminar. Impugnação à justiça gratuita em sede de contrarrazões recursais que impede o exercício do contraditório e ampla defesa. Seguro prestamista. Sentença de procedência em determinada a restituição do valor cobrado a esse título. Inconformismo da autora, visando a condenação do réu em devolver em dobro o valor do seguro. Não cabimento. Afastada a cobrança do seguro prestamista, deve o valor ser devolvido de forma simples, como previsto na r. sentença, em virtude de não restar configurada ofensa à boa-fé. A restituição em dobro somente é feita quando há provas concretas de má-fé, ou conduta contrária à boa-fé objetiva, por parte das instituições financeiras. Inviabilidade de presunção da má-fé. Honorários advocatícios fixados por equidade, em razão do pequeno valor da causa, que se mostram adequados à complexidade do processo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 923.1896.8348.9693

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos em resposta - Ausência de prova cabal a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos do segurado - Conclusões unilaterais - Concessionária não notificada para a apuração dos fatos na esfera administrativa - Bens danificados não preservados - Resolução ANEEL 1.000, de 7 de dezembro de 2021 - Nexo de causalidade não demonstrado - Sentença reformada. Apelação provida.... ()

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Doc. ADM Direito 877.1883.8513.8616

13 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS.

Narrativa inicial que aponta importunação sexual praticada pelo réu, durante uma sessão de massagem prestada pela autora. Sentença de procedência do pedido inicial, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no patamar de R$ 20.000,00. Recurso de ambas as partes. RECURSO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. Preliminar afastada. O julgamento antecipado observou o CPC, art. 355, I, sendo desnecessária a produção de outras provas. Oitiva da testemunha indicada pelo réu que não é essencial para o deslinde do feito. MÉRITO. Não acolhimento da insurgência do réu. A palavra da vítima tem especial relevância em casos de violação à dignidade sexual, desde que esteja em consonância com as demais provas acostadas aos autos. Caso em que o requerido confirmou, em sede policial, que se apresentou totalmente nu e teve ereção durante a sessão de massagem contratada. Tal confirmação confere credibilidade aos fatos narrados na inicial, que também incluem a tentativa do réu de tocar a autora por mais de uma vez durante a massagem e de retirar a toalha que o encobria. Ato ilícito configurado, passível de reparação moral. Conduta que extrapola os meros dissabores cotidianos. RECURSO DA AUTORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Pretensão de majoração ao patamar de R$ 40.000,00. Não acolhimento. O valor fixado em sentença é proporcional à gravidade da conduta e à capacidade financeira do réu conhecida dos autos, bem assim é apto à efetiva reparação moral da autora. Sentença preservada. Honorários majorados. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.» (v. 48445)... ()

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Doc. ADM Direito 853.3805.0086.1253

14 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência. Ausência de informação sobre passagem por leilão. Defeitos estruturais Vício oculto configurado. Apelo da corré financeira. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Responsabilidade solidária entre concessionária e instituição financeira. Relação de acessoriedade entre os contratos de compra e venda e de financiamento evidenciada. Negócio jurídico que não seria possível sem que houvesse financiamento. Responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores atuantes na cadeia de consumo. Art. 7º, parágrafo único, do códex consumerista. Financeira e Loja que, atuando em conjunto, como verdadeiros parceiros comerciais, cada um no seu seguimento, mas um complementando a atividade do outro, com evidentes objetivos comuns, estão legitimados a integrar o polo passivo da lide. Dano moral indenizável bem reconhecido e que não comporta alteração, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Majoração dos honorários advocatícios. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 353.3266.6634.7983

15 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Avaliação de danos para cobertura securitária. Suposta falha na prestação de serviços. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. - Relação de consumo. Aplicação do CDC. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade técnica. Inversão do ônus da prova incabível. Alegações destituídas de verossimilhança e distribuição do ônus probatório já determinada em decisão anterior irrecorrida. - Falha na prestação de serviços. Suposta demora na liberação do veículo e entrega do bem em estado diferente do recebido. Negativa de cobertura no prazo contratual. Demora na devolução do veículo decorrente de conduta da autora. Veículo encaminhado à oficina com avarias em razão de acidente. Desmontagem para avaliação de danos. Remontagem sujeita a limites decorrentes dos danos existentes. Ausência de prova técnica de descaso na remontagem. Falta de peças compatível com danos sofridos pelo veículo na colisão. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 776.9801.8488.7723

16 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança de indenização securitária por invalidez permanente parcial por acidente. Sentença de improcedência. Autor que sofreu lesão no tornozelo em 2015, anterior à contratação do seguro. Novo acidente em 2019 não demonstrou agravamento funcional relevante. Laudo pericial judicial conclusivo no sentido de que a incapacidade decorre do evento de 2015. Documentos médicos e previdenciários não infirmam a prova técnica. Cláusula contratual que exclui cobertura para lesões preexistentes não declaradas. Ausência de nexo causal entre o acidente de 2019 e a invalidez alegada. Pedido de danos morais igualmente improcedente. Exercício regular de direito pela seguradora. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 944.8374.7345.8014

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA.

Ação em que o autor alega abusividade no contrato de financiamento com a ré, devido à cobrança de juros abusivos e «diversas taxas". Requer a limitação dos juros à taxa de mercado, recalculando-se as prestações, e devolvendo-se os valores indevidamente cobrados. A revisão da taxa de juros remuneratórios ocorre apenas em casos excepcionais, configurada a relação de consumo e flagrante a abusividade da estipulação. Entendimento do C. STJ, em função de julgamento que observou o regime do CPC, art. 543-C(recurso repetitivo - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008). O autor não formulou pedido certo e adequado em relação a eventual abusividade das taxas (tarifas) sendo corretamente declarado inepto. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 496.3181.6684.7446

18 - TJSP APELAÇÃO

-Ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c indenização por dano moral - Abertura de conta corrente - Negativa do autor - Réu que apresentou print com documento pessoal e selfie - Documentos insuficientes para comprovar a regularidade da abertura da conta pelo autor - Dano moral - Ocorrência - Conta aberta para a pratica de fraude - Quantum indenizatório fixado de acordo com os princípios da razoabilidade - Honorários - Fixação por equidade - Valor da condenação que não se afigura irrisório - Aplicação do paragrafo 2º do CPC, art. 85 que se impõe - Recurso provido em parte apenas para esse fim... ()

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Doc. ADM Direito 262.8128.6048.2416

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização. Alienação fiduciária. Lei 9.514/1997. Credor fiduciário que, após a consolidação da propriedade em seu favor, promoveu dois leilões para a alienação do bem. Arrematação inexitosa em ambas as hastas. Consolidação definitiva da propriedade, com posterior alienação do imóvel a terceiro. Restituição ao devedor do valor excedente ao montante da dívida, considerando-se a avaliação do bem. Possibilidade. Vedação ao enriquecimento sem causa do credor fiduciário. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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