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Seguradora que pede reembolso das indenizações pagas pelos danos provocados nos equipamentos de seu segurado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de falha do serviço público. Avaliação realizada unilateralmente por terceiros. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, pela parte interessada, do nexo causal existente entre a falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados nos aparelhos. Ausência de prova nesse sentido. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Improcedência dos pedidos. Insurgência da demandante contra a condenação em litigante de má-fé. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Dialeticidade. Rejeitada. Apelo que traz elementos suficientes. MÉRITO. Demandante que negou a contratação do empréstimo. Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura da demandante. Relação jurídica válida. Impossibilidade de declaração de inexistência. Aplicação da pena por litigância de má-fé. Demandante que alterou a verdade dos fatos. Sentença mantida. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional movida pelos autores em desfavor do Banco Bradesco S/A, na qual pleiteavam a vinculação de uma taxa de juros simulada em contrato de portabilidade de financiamento imobiliário originalmente firmado com o Banco Itaú S/A. A sentença impugnada negou o pedido, fundamentando que a taxa de juros era indicativa e sujeita a alterações. ... ()
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Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Provedor de aplicação de internet. Invasão de perfil na plataforma Instagram e introdução de dados e imagens incompatíveis com o uso pessoal que dela fazia a apelada. Recuperação de acesso à conta. Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... ()
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Ação de obrigação de fazer. Locação de bem imóvel. Decisão agravada que indefere pedido de parcelamento do preparo recursal com fundamento na ausência de benefício de gratuidade de justiça e na natureza tributária da obrigação. Preparo recursal dotado de natureza tributária e por isso, sem previsão legal que autorize o parcelamento, não se pode admitir o pagamento diferido da taxa judiciária. Pedido de parcelamento indeferido pela inadmissibilidade de interpretação extensiva do art. 98, §6º, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Exame do feito que evidencia situação fática diversa - Acordo de parcelamento do débito em andamento - Extinção afastada - Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impositivo da suspensão do curso da execução fiscal, não de sua extinção - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para a cobrança de eventual inadimplemento do acordo - Recurso PROVIDO... ()
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Aquisição de colchão através de empréstimo consignado - Desistência do contrato da compra do colchão, conforme previsto no CDC, art. 49 - Existindo relação direta entre os contratos, de modo que o arrependimento do principal implica a extinção do coligado - Requerido não comprovou que o valor foi depositado na conta do autor - Contrato de empréstimo consta que o valor seria liberado a título de ordem de pagamento - Sentença mantida.
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Locação não residencial. Contrato caracterizado como título representativo de obrigação certa, líquida e exigível. Inteligência dos art. 783 e 784, VIII, do CPC. Planilha a descrever todos os valores devidos, com aplicação dos encargos da mora, tal qual previsto no ajuste. Multa moratória válida, ausente exagero do percentual de 10%. Lei 9.298/96, editada para as relações de consumo, que não se aplica à espécie. Precedentes do STJ - . Idêntico raciocínio a também se projetar sobre o argumento aparelhado no art. 1.336, § 1º, do CC. Sucumbência mantida, pois mínima a da credora. Recurso desprovido... ()
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Acidentária - Problemas cardíacos no obreiro - Concessão de benefício - Admissibilidade - Presença de incapacidade total e permanente e do nexo concausal a justificar o deferimento da «aposentadoria por incapacidade permanente» na modalidade acidentária - Ação julgada procedente - Recurso da autarquia e reexame necessário, considerado interposto - Benefício devido a partir do dia seguinte ao da última alta médica - Abono anual também devido ao obreiro -- Honorários advocatícios a serem arbitrados na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC, observando-se o que vier a ser decidido no Tema 1.105, do STJ - Juros de mora a serem empregados conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral, aplicando-se a partir de 09.12.2021 a taxa Selic para a atualização do débito e a compensação da mora, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Apelo do INSS não provido, provido, em parte, o outro recurso... ()
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Apelação não conhecida
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Associação - Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário - Não comprovação de adesão - Inexistência da relação entre as partes - Conduta da ré contrária à boa-fé objetiva - Aplicação do CDC à espécie - Devolução em dobro - Lesão ao patrimônio da Autora constatada - Precedentes - Indenização devida ao quantum de R$ 10.000,00 observados os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como do caráter punitivo e ressarcitório da indenização. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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Pretensões de recebimento da indenização e de reparação de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Roubo do veículo protegido adquirido mediante financiamento com reserva de domínio, cujas parcelas do financiamento estavam em atraso - Contrato de proteção veicular oferecido por associação - Preliminar de ilegitimidade ativa corretamente afastada - Relação de consumo caracterizada - Negativa de pagamento - Parcelas do financiamento em atraso que não obstam o pagamento da indenização, mas da qual deverão ser deduzidas, de modo a que o veículo seja transferido à ré sem quaisquer gravames - Verba relativa à participação obrigatória prevista no contrato que também deve ser deduzida da indenização - Dano moral não caracterizado - Honorários advocatícios em favor dos advogados da ré fixados em 10% sobre o valor da indenização do dano moral ao invés do valor da causa - Apelação do autor provida, parcialmente provida a da ré.... ()
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Caso em que a autora comprovou a solicitação extrajudicial em canal disponibilizado pela instituição financeira - Instituição financeira que não apresentou qualquer justificativa sobre a não exibição do documento extrajudicialmente - Necessidade de ajuizamento da demanda que impõe à ré os ônus sucumbenciais da demanda, em atenção ao princípio da causalidade - Honorários advocatícios arbitrados por equidade - CPC, art. 85, § 8º - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO
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Ação de revisão contratual c.c pedido de restituição de valores - Empréstimo pessoal - Discussão acerca da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato firmado - Sentença de procedência que declara a abusividade da taxa e a substitui por taxa equivalente a 2x à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, condenando o réu na devolução simples dos valores indevidamente cobrados - Recurso interposto pela autora - Pretensão ao reconhecimento da taxa média - Preliminar - Concessão da gratuidade da justiça também nesse grau de jurisdição - Mérito - Taxa de juros contratada que não se mostra abusiva - Análise à luz dos REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Inexistência de qualquer abusividade ou ilegalidade mesmo à luz do CDC - Restituição que se mostra indevida - Prevalência da decisão, contudo, a fim de não acarretar reformatio in pejus - Sentença confirmada - Recurso desprovido.... ()
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Ação declaratória c/c indenizatória - Cartão de crédito consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e descontos em seus proventos. ... ()
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Produção antecipada de provas. Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, III, c/c o 485, I e VI, ambos do CPC. Falta de comprovação do envio de notificação extrajudicial acompanhada de procuração. Ausência dos requisitos necessários, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Notificação extrajudicial inválida. Interesse de agir não demonstrado. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Ação com pedidos de declaração de inexistência de débitos e de indenização por dano moral, em que o autor alega desconhecer débitos que resultaram em negativações promovidas pela instituição financeira ré. ... ()
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Execução Fiscal - Mensalidade Escolares - FUNEC - Município de Santa Fé do Sul - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal - Cabimento - A execução fiscal de pequeno valor e paralisada por mais de 01 (um) ano sem que houvesse a localização de bens penhoráveis configura a perda do interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do CNJ que dispõe sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da ação e sem movimentação útil há mais de 01 (um) ano - O item 3 do Tema 1184 se aplica às execuções fiscais em trâmite e faculta ao Ente Federado requerer a suspensão do processo para adoção das medidas administrativas prévias - Providências extrajudiciais que configuram mera faculdade do credor e que não foram realizadas pelo Município - Processo sem movimentação útil por mais de um ano, sem que tenham sido encontrados bens penhoráveis - Caso concreto que se amolda à hipótese do Tema 1184 e Resolução CNJ 547/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - NÃO CABIMENTO - Distinção entre custo efetivo do empréstimo (que abrange somente os juros remuneratórios) e o Custo Efetivo Total (que engloba, além dos juros remuneratórios, outros encargos, como tributos, tarifas e serviços eventualmente contratados pelo consumidor) - Instrução Normativa INSS/PRES 92/2017 (alterando a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008), vigente ao tempo em que formalizado o contrato entre as partes, que somente estabelece limitação quanto à taxa mensal de juros remuneratórios (2,08%), não disposto sobre o limite da taxa de Custo Efetivo Total - Hipótese dos autos em que a taxa mensal de juros remuneratórios (2,07%) está dentro dos limites, inexistindo qualquer irregularidade no contrato impugnado - Sentença de improcedência mantida - Majoração das verbas sucumbenciais - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Desapropriação para execução de obras da praça de pedágio consistente na implantação do Ponto de Parada e Descanso (PPD) 03, no Município de Flórida Paulista. Perícia bem fundamentada que atende ao princípio da justa indenização (art. 5º, XXIV, CF/88). Perito que se utilizou, corretamente, do Método comparativo direto de dados de mercado, conforme NBR14653. Desnecessidade de nova perícia.
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Não tendo a fornecedora se desincumbido do ônus de demonstrar que negócio jurídico foi efetivamente firmado pela consumidora, deve ser declarada a inexistência de vínculo, com a consequente condenação à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, em caso de conduta contrária à boa-fé objetiva consubstanciada no uso de subterfúgio para a captação de filiados. ... ()
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Agravo interno interposto contra decisão monocrática em embargos opostos contras decisão que determinara o recolhimento da diferença de custas. O agravante alega que as custas recursais deveriam incidir sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa. II. A questão em discussão consiste em verificar se procede a insurgência contra aclaratórios rejeitados que mantiveram a determinação de recolhimento de custas. III. Razões de Decidir. A sentença extintiva do processo condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios com base no valor da causa. A decisão nos embargos de declaração fundamentou corretamente que as custas devem ser complementadas conforme a legislação vigente, que estipula 4% sobre o valor da causa, porquanto não ouve condenação na sentença extintiva, senão ao pagamento das próprias custas e honorários advocatícios. IV. Tese de julgamento: 1. As custas recursais devem incidir sobre o valor da causa, conforme legislação vigente, nas hipóteses de sentença extintiva em que não há condenação. 2. Não há argumentos no recurso que desautorizem a decisão impugnada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte embargada. EXAME: Súmula 375/STJ (STJ) que expressamente estabelece que a caracterização da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da má-fé dos terceiros adquirentes. Ausência de registro da propositura da ação ou de penhora do bem na matrícula do imóvel. Configuração da fraude à execução que dependia, portanto, da comprovação da má-fé dos embargantes, como a ciência da existência de demandas judiciais aptas a reduzir o devedor à insolvência (CPC, art. 792, IV). Ônus que cabia à parte embargada. Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Embargante que adquiriu o imóvel, tendo sido lavrada Escritura de Venda e Compra antes da propositura da ação judicial em que ocorreu a constrição do bem. Alegações de ausência de comprovação de pagamento da integralidade do preço e de divergência entre o valor de venda informado na Escritura e aquele afirmado por informante ouvido em juízo que não são habéis a comprovar a existência de conluio entre as partes. Parte embargada que não se desincumbiu do ônus da prova inequívoca da má-fé dos embargantes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Condições meteorológicas adversas - Fato que caracteriza fortuito interno - Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo, segundo o disposto nos 734 e 737 do Código Civil - Indenização devida, com valor fixado - Recurso parcialmente provido.
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Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito - Cédula de crédito bancário firmada em 30/10/2018 - Sentença de parcial procedência - Insurgências recursais articuladas nas razões de apelação do autor relativas ao seguro prestamista e tarifa de avaliação do bem que não comportam conhecimento, pois a sentença lhe foi favorável - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Tarifa de cadastro (TC) - Possibilidade de cobrança - Contrato firmado dentro da vigência da Resolução CMN 3.919/2010 - Precedente 1STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Súmula 566 do C. STJ - Tarifa de avaliação do bem (TAB ou TAG) - Serviço de avaliação comprovado por termo de avaliação de veículo - Tarifa de registro do contrato - Serviço relativo à Resolução CONTRAN 320/2009 e CC, art. 1361, § 1º, fine - Serviço prestado - Valores não abusivos - Regularidade das contratações e cobranças (Teses 2.3 e 2.3.1 firmadas no julgamento do REsp repetitivo Acórdão/STJ) - Seguro prestamista - Adesão por contrato próprio - Regularidade de contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo Acórdão/STJ) - Ação improcedente - Decaimento exclusivo da parte ativa - Sentença substituída - Recurso do réu provido e recurso do autor desprovido, na parte conhecida... ()
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Em usucapião, o interesse processual está presente quando, sem o ajuizamento da ação, a autora se veria impedida de ter reconhecido o domínio sobre o imóvel usucapiendo. 2. A petição inicial é apta se, além de ter sido instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação, existe compatibilidade jurídica entre a causa de pedir e a pretensão da autora. 3. Não estando o processo em condições de imediato julgamento, este Colegiado não pode decidir, desde logo, o mérito
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Competência absoluta dos Juizados Especiais de Fazenda Pública. Valor da causa que é inferior ao teto legal para o processamento dos feitos naquela sistemática. Inteligência do Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e § 4º. Impossibilidade, porém, de remessa dos autos ao Colégio Recursal. Precedentes do C. Órgão Especial. Necessidade de remessa dos autos à origem, para novo julgamento, facultado o aproveitamento dos atos processuais, inclusive da sentença. Sentença anulada de ofício, com determinação. Recurso prejudicado... ()
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Desconstituição da cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial, pois ausentes as assinaturas de duas testemunhas. Procedência para declarar a nulidade da execução. Insurgência da embargada. Cabimento. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial por força do CPC/2015, art. 784, XII, c/c Lei 10.931/2004, art. 28 e Lei 10.931/2004, art. 29. Súmula 576 do C.STJ. Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos à execução. RECURSO PROVIDO... ()
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O arbitramento da verba considerou o tema 1076 do STJ - . Honorários advocatícios. Superveniência do tema 1313 do STJ, que determina a utilização do critério de equidade, nas causas que versam sobre a obrigação de fazer para satisfação do direito à saúde. Aplicabilidade do CPC, art. 85, § 8º. Fixação da verba honorária em R$ 5.000,00, considerando as diretrizes legais e as peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada no ponto. RECUSO PROVIDO
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Recurso de apelação interposto pela ré que busca reforma de sentença que determinou a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito por dívida já considerada inexigível em ação judicial prévia e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que a negativação decorreu de operação de crédito legítima, que não houve ato ilícito, houve exercício regular de direito e pede, subsidiariamente, a minoração do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade da negativação do autor por operação de crédito; (ii) a ocorrência de ato ilícito indenizável; (iii) a configuração de bis in idem na condenação por danos morais e restituição de valores determinada na ação judicial pretérita; (iv) o exercício regular de direito; (v) a adequação do quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativação indevida decorreu de fraude reconhecida judicialmente, tornando a dívida inexigível e passível de indenização. O pedido de redução do quantum indenizatório é acolhido de R$ 20.000,00 a R$ 5.000,00, porque mais adequado ao caso. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido... ()
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Apelações de ambas as partes contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado, com restituição em dobro e danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar se documentos juntados apenas em grau recursal podem ser considerados no julgamento; verificar se a restituição deve ser simples ou em dobro; determinar o quantum dos danos morais; verificar o termo inicial dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR Documentos preexistentes à ação, não juntados com a contestação e sem justificativa para a tardança, estão sujeitos à preclusão consumativa, sendo inadmissível sua juntada apenas em apelação. A instituição financeira não comprovou a autenticidade da contratação, descumprindo o ônus probatório que lhe incumbe em relação de consumo impugnada pelo consumidor. A restituição em dobro do art. 42, parágrafo único, do CDC independe de má-fé, bastando cobrança contrária à boa-fé objetiva, mas, pela modulação do EAREsp. Acórdão/STJ, aplica-se apenas a descontos posteriores a março de 2021. O dano moral é in re ipsa por descontos indevidos em verba alimentar de idoso; o quantum deve ser reduzido a R$ 4.000,00. A compensação é incabível por ausência de prova de depósito do valor do empréstimo na conta do consumidor, inexistindo acréscimo patrimonial que justifique a vedação ao enriquecimento sem causa. Os juros de mora sobre a restituição e os danos morais incidem a partir de cada evento danoso (desconto indevido), nos termos da Súmula 54/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. Documentos preexistentes não juntados com a contestação, sem justificativa, estão sujeitos à preclusão consumativa e são inadmissíveis em apelação. 2. Em relação de consumo, o ônus de provar a regularidade da contratação impugnada é da instituição financeira. 3. A restituição em dobro do art. 42, parágrafo único, do CDC dispensa comprovação de má-fé, exigindo apenas cobrança contrária à boa-fé objetiva. 4. A modulação do EAREsp. Acórdão/STJ restringe a restituição em dobro a pagamentos posteriores a março de 2021. 5. Descontos indevidos em verba alimentar de idoso configuram dano moral in re ipsa. 6. A compensação pressupõe prova de acréscimo patrimonial do consumidor. 7. Os juros de mora em responsabilidade extracontratual incidem desde o evento danoso. Dispositivos relevantes: CF, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 373, II, 434, 435 e 85, § 2º; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CC, arts. 368 e 884. Jurisprudência relevante: STJ, Tema 1061; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Abusividade na contratação. Falta de informações. Não evidenciada. Prova documental demonstrando a contratação legítima, ausente vício de consentimento e desconhecimento das condições do negócio firmado. Incidência do postulado «venire contra factum proprium". Regularidade da contratação. O direito ao cancelamento pode ser exercido de forma administrativa. Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto. Término do contrato dependente de ato do autor, bastando a solicitação do cancelamento do cartão e quitação da dívida mantida junto à instituição. O cancelamento dispensa a intervenção judicial. Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso do autor não provido... ()
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Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de extinção de condomínio com fixação de aluguéis, determinando a alienação judicial do imóvel e condenando o apelante ao pagamento de aluguéis mensais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de reconhecimento da usucapião extraordinária de imóvel objeto de herança por um dos herdeiros, considerando a posse exclusiva e os requisitos legais. III. Razões de Decidir. 3. A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, sendo possível a um herdeiro usucapir imóvel objeto de herança, desde que comprovada a posse exclusiva e os requisitos legais. 4. No caso concreto, o apelante demonstrou posse mansa, pacífica, exclusiva e ininterrupta por quase 20 anos, sem oposição dos demais herdeiros, preenchendo os requisitos para usucapião. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a usucapião extraordinária do imóvel pelo apelante. Tese de julgamento: 1. A usucapião de imóvel objeto de herança é possível por herdeiro que exerce posse exclusiva, desde que atendidos os requisitos legais. 2. A oposição à usucapião deve ser concreta e comprovada... ()
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Bancário. Sentença de parcial procedência. Ação declaratória cumulada com condenatória. Apelações da consumidora autora e do banco réu. LEGITIMIDADE PASSIVA. Análise «in status assertionis". Banco possivelmente responsável pelo dano, de acordo com relato da inicial. Banco corretamente indicado como réu. VALIDADE DOS CONTRATOS. Empréstimos contratados sob promessa enganosa de preposta da Poupacred de que quitariam outro empréstimo. Dolo (art. 145 do CC). Negócios corretamente anulados. DOBRO. Pretensão ao pagamento em dobro do valor indevidamente descontado. Ausência de prova de violação à boa-fé pelo credor. Indevido pagamento em dobro. Interpretação do STJ - do art. 42, par. ún., do CDC. DANO MORAL. Empréstimos impugnados representaram comprometimento patrimonial substancial, mas por poucos meses. Parte autora admitiu ter ficado com montante expressivo dos valores recebidos. Ausência de prova de ofensa a qualquer dimensão da dignidade humana. Reparação indevida. Sentença parcialmente reformada. Apelação da parte autora não provida. Apelação do banco réu parcialmente provida.... ()
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Contrato verbal de compra e venda de bens móveis e prestação de serviços - Parcial procedência dos pedidos de ação de indenização, por danos materiais, consistentes em dano emergente e lucro cessante (principal), e improcedência dos pedidos de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores (reconvenção) - Apelo da autora, visando à reforma da sentença, para que sejam julgados integralmente procedentes os pedidos iniciais, com a consequente condenação da ré na totalidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios - Autora-reconvinda que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos constitutivos de seu direito, quais sejam, as perdas e danos, decorrentes do inadimplemento contratual da ré-reconvinte, que aventa ter sofrido - Ré-reconvinte que somente poderá exigir o cumprimento do julgado, no tocante à obrigação de fazer imposta à autora-reconvinda, consistente na entrega dos moldes de cabides objeto da lide, após o pagamento que foi condenada a realizar, em decorrência do acolhimento, em parte, dos pedidos iniciais - Não identificação, «in concreto», de violação, por parte da ré-reconvinte, ao princípio da boa-fé objetiva - Impossibilidade de modificação do julgado, no tocante às verbas sucumbenciais, ante a confirmação da solução dada à lide pela juíza da causa e a sucumbência parcial da autora-reconvinda - Sentença confirmada - Recurso improvido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por perdas e danos decorrentes do descumprimento do prazo de entrega do imóvel. O autor adquiriu da ré uma unidade do empreendimento em Matão, com pagamento parcelado. Em razão do atraso na entrega, busca penalização da ré por inadimplência, indenização por danos materiais, multa por descumprimento, ressarcimento de juros de obra e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel e a cobrança de «juros de obra», (ii) a possibilidade de indenização por lucros cessantes e danos morais, e (iii) a legitimidade passiva da ré. III. Razões de Decidir 3. A ilegitimidade passiva quanto à cobrança dos «juros de obra» não se configura, sendo a incorporadora responsável pelos encargos após o decurso do prazo contratual. 4. O atraso na conclusão das obras é incontroverso, e a responsabilidade da incorporadora não é afastada por fortuito interno. A indenização por lucros cessantes é devida, bem como o ressarcimento de despesas decorrentes do atraso, mas não há danos morais, pois o atraso não foi relevante. IV. Dispositivo e TESE 5. Recurso da ré parcialmente provido e não provido o adesivo do autor. Tese de julgamento: 1. O atraso na entrega do imóvel gera obrigação de indenização por lucros cessantes sobre o valor pago, bem como pelo ressarcimento dos encargos decorrentes do atraso. 2. A base de cálculo da multa contratual deverá considerar o montante pago, e não o valor do contrato. Legislação Citada: Lei 4.591/64, art. 43-A, §§ 2º e 3º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 996; TJSP, Súmula 161 e 162; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 20/03/2018; TJSP, Apelação cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Miguel Brandi, j. 30.03.2026; TJSP, Apelação cível Acórdão/TJSP, Relª Desª Ângela Moreno Pacheco De Rezende Lopes, j. 20.03.2026; TJSP, Apelação cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Eduardo Francisco Marcondes, j. 10.03.2026.... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Celebração do acordo, pagamento das parcelas iniciais, cancelamento unilateral e falha na prestação do serviço incontroversos - Manutenção do acordo e expedição das parcelas vincendas determinadas pelo Juízo a quo - Dano moral não configurado - Mero inadimplemento contratual - Ausência de demonstração de repercussão extraordinária ou de violação a direito da personalidade - Alegação de desvio produtivo não comprovada - Contatos administrativos pontuais e sem impacto relevante - Existência de anotações restritivas anteriores por empresas diversas, que afastam a pretensão indenizatória, nos termos da Súmula 385 do C. 1STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por COMPARETTI E SILVA MINIMERCADO LTDA contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c pedido de repetição de indébito contra a SABESP, referente à cobrança do «Fator K» sem prévio estudo técnico dos efluentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade jurídica da cobrança da tarifa de carga poluidora («Fator K») sem prévia análise técnica dos efluentes e comunicação ao usuário. III. Razões de Decidir 3. A cobrança do «Fator K» exige prévio estudo técnico específico e individualizado dos efluentes, não sendo suficiente a presunção baseada na classificação econômica do usuário. 4. A SABESP não comprovou a realização de estudo técnico prévio ou comunicação formal ao usuário, tornando a cobrança indevida. IV. Dispositivo 5. Recurso provido. Legislação Citada: Decreto estadual 41.446/1996. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003114-58.2024.8.26.0431, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 07/10/2025.... ()
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Reexame necessário e apelação cível interpostos em ação ajuizada por servidora pública municipal ocupante do cargo de Professora de Educação Básica I, que tinha por fito o reconhecimento do direito às progressões funcional vertical e horizontal previstas na Lei Complementar Municipal 65/2017, com reenquadramento funcional e pagamento das diferenças remuneratórias retroativas. A sentença julgou procedentes os pedidos para reconhecer o direito da autora às progressões vertical e horizontal. O Município recorreu apenas quanto à progressão horizontal, com alegação de ausência de preenchimento dos requisitos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora tem direito ao reenquadramento decorrente da progressão vertical prevista na Lei Complementar Municipal 65/2017; e (ii) estabelecer se foram preenchidos os requisitos legais para concessão da progressão horizontal no período de 2019 a 2024. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Complementar Municipal 65/2017 prevê expressamente a aplicação da tabela do Anexo VIIIa aos ocupantes do cargo de PEB I, assegurando o enquadramento da autora no Nível II Grau A após o reconhecimento administrativo da especialização apresentada. O Município reconheceu administrativamente o direito da autora à progressão vertical, limitando-se a controvérsia ao correto enquadramento funcional e aos efeitos financeiros correspondentes. A implementação da progressão vertical constitui dever da Administração Pública quando preenchidos os requisitos legais e não pode a ausência de dotação orçamentária impedir o exercício do direito funcional do servidor. A progressão horizontal depende de prévia avaliação de desempenho e do preenchimento cumulativo dos critérios legais de assiduidade, pontualidade, disciplina e capacitação, nos termos dos arts. 17, 18, 19 e 70 da Lei Complementar Municipal 65/2017. A autora não comprovou o envio tempestivo dos certificados de capacitação à Administração Municipal nos exercícios correspondentes, circunstância que inviabiliza a pontuação necessária no critério capacitação. Os registros funcionais e documentos administrativos demonstram ocorrências de faltas, atrasos e saídas antecipadas, além de pontuação insuficiente nos critérios de assiduidade e pontualidade, o que afasta o preenchimento dos requisitos para progressão horizontal. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo à autora comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, ônus do qual não se desincumbiu. O Poder Judiciário não pode substituir a Administração Pública na aferição discricionária dos critérios legais de avaliação funcional nem conceder vantagens remuneratórias sem amparo legal, em observância ao princípio da separação dos poderes e à Súmula Vinculante 37/STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Reexame necessário parcialmente provido e apelo interposto pelo Município provido. Tese de julgamento: A progressão vertical prevista na Lei Complementar Municipal 65/2017 é devida ao servidor que comprova a titulação exigida e obtém reconhecimento administrativo do direito funcional. A progressão horizontal exige o preenchimento cumulativo dos critérios legais de assiduidade, pontualidade, disciplina e capacitação, mediante avaliação funcional periódica. A ausência de comprovação do envio tempestivo dos certificados de capacitação impede a atribuição de pontuação necessária para progressão horizontal. Os atos administrativos de avaliação funcional possuem presunção de legitimidade, e cabe ao servidor demonstrar de forma inequívoca eventual ilegalidade. O Poder Judiciário não pode conceder progressão horizontal sem comprovação dos requisitos previstos em lei nem substituir a Administração na avaliação funcional do servidor. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 2º e 60, § 4º; CPC/2015, art. 373, I; Lei Complementar Municipal 65/2017, arts. 12-C, 17, 18, 19, 59 a 74; Lei 8.429/1992, art. 13; Lei 11.960/2009; Emenda Constitucional 113/2021; Emenda Constitucional 136/2025; Súmula Vinculante 37/STF. Jurisprudência relevante citada: STF, ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF; STF, Tema 810; STJ, Tema 905, REsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema 1.075; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1006059-61.2023.8.26.0428, Rel. Des. Ricardo Anafe, j. 04.02.2026; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1000085-09.2024.8.26.0428, Rel. Des. Bandeira Lins, j. 14.11.2025; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1005301-82.2023.8.26.0428, Rel. Des. Fausto Seabra, j. 28.10.2025.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação promovida por Fabiana Callegari Oliveira da Silva, professora de educação básica, visando ao pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço, correspondente a 5% do vencimento-base, com reflexos em férias, décimo terceiro salário, FGTS e demais verbas, além de sua implantação definitiva em folha. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito ao adicional, considerando o tempo de serviço de nove anos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito ao adicional por tempo de serviço, apesar da alegação da Municipalidade de que os valores já estariam incorporados aos vencimentos, sem discriminação expressa nos contracheques. III. Razões de Decidir 3. A Lei Municipal 916/2008 prevê o adicional por tempo de serviço como direito dos servidores, não havendo comprovação de que o adicional foi pago sob rubrica diversa. 4. A alegação genérica da Municipalidade não foi comprovada, não se desincumbindo do ônus de demonstrar fato extintivo do direito da autora, conforme art. 373, II do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional por tempo de serviço é direito previsto em lei municipal e deve ser pago quando preenchidos os requisitos legais. 2. Alegações de restrições orçamentárias não afastam direitos previstos em lei. Legislação Citada: CF/88, art. 169. Lei Municipal 916/2008, art. 63. CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Ap Acórdão/TJSP, 11ª Câmara de Direito Público, Rel: Márcio Kammer de Lima, j.: 28/05/2026.... ()
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Descontos indevidos- Seguro não contratado - Indenização - Cabimento - Danos morais demonstrados na espécie: - É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, haja vista que os descontos sobre benefício previdenciário daquele que recebe quantia liquida inferior a um salário-mínimo superam a noção de mero aborrecimento- Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO PROVIDO... ()
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Ação de cobrança de indenização securitária julgada parcialmente procedente - Condenação solidária das rés ao pagamento da indenização securitária - Apelações das rés não providas em acórdão anterior - Interposição de recurso especial pela seguradora - Retorno dos autos para os fins do CPC, art. 1.030, II, em razão do Tema 1368 do C. STJ - Entendimento vinculante no sentido de que, antes da vigência da Lei 14.905/2024, a taxa SELIC é aplicável às dívidas civis, por abranger atualização monetária e juros de mora - Acórdão anterior que manteve a incidência de correção monetária pela tabela prática do Tribunal desde a celebração do contrato e juros de mora de 1% ao mês a partir da negativa - Descompasso com o precedente vinculante - Retratação parcial para determinar a aplicação da taxa SELIC a título de juros e correção monetária, mantidos os demais termos do julgado - Acórdão reconsiderado em parte.... ()
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Apelação interposta contra sentença pela qual julgado procedente o pedido para se anular as CDAs descritas mediante a petição inicial. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar o adimplemento integral, ou não, do débito tributário. RAZÕES DE DECIDIR Pagamento integral e tempestivo do débito tributário comprovado. Satisfação da obrigação principal, sem a incidência de juros moratórios e da correção monetária. Cancelamento das CDAs que é de rigor, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Jurisprudência: TJSP, Apelação 1010145-81.2022.8.26.0114, 1ª Câm. Direito Público, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 19.04.2023; Apelação 1016073-70.2020.8.26.0053, 3ª Câm. Direito Público, Rel. Des. Marrey Uint, j. 06.12.2023.... ()
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1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. 2. Abertura indevida de conta em nome da autora. Questão incontroversa. Declaração da inexistência da relação jurídica e da inexigibilidade quaisquer débitos ou obrigações financeiras originárias da relação. 3. Danos morais não caracterizados. Inexistência de prova de lesão ao direito de personalidade. Autora que não sofreu qualquer constrangimento ou cobrança indevida pelo ocorrido. Mero dissabor. Descabimento de aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor na hipótese. 4. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios devidos ao patrono do réu, nesta fase recursal. Recurso desprovido.... ()
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Responsabilidade civil. Ação de reparação por danos morais, estéticos e lucros cessantes. Acidente sofrido em motocicleta de aplicativo (99 Moto) por colisão causada por imprudência do condutor, que desrespeitou placa PARE ao ingressar na Rodovia Raposo Tavares. Responsabilização da plataforma digital prestadora do serviço de intermediação de transporte (99 Tecnologia Ltda). Competência recursal da Terceira Subseção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, III, item III.15, da Resolução 623/2013 («Ações de reparação de dano causado em acidente de veículo, ainda que envolvam a responsabilidade civil do Estado, concessionárias e permissionárias de serviços de transporte, bem como as que digam respeito ao respectivo seguro»). Precedentes do C. Órgão Especial deste E. TJSP. Determinação de redistribuição para a Terceira Subseção de Direito Privado. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.... ()
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Instalação de sistema de energia solar. Hipótese em que a relação é de consumo e responsabilidade da contratada pela eficiência do sistema instalado. Consideração de que o padrão de energia cabe ser aferido pela contratada, que deve possuir a capacidade técnica para a correta aferição. Circunstância de que a simples instalação e entrega, sem economia de energia, não atende ao objetivo da contratação, o que é corroborado pelas faturas de consumo de energia elétrica posteriores. Ausência, inclusive, de autorização prévia da concessionária [cláusula 2ª]. Inadimplemento contratual, sem prova de outra causa adequada para o não funcionamento do sistema, sendo que eventual dúvida favorece o consumidor. Falha na prestação do serviço, sem prova de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros e sem impugnação específica do valor da indenização por dano material. Danos materiais não impugnados especificamente. Danos morais caracterizados. Abalo anímico que supera o mero inadimplemento contratual. Contas de energia não reduzidas, descaso com o consumidor e perda de tempo útil. Indenização, fixada na sentença em R$ 5.000,00, mantida. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido.... ()
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