Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 830.4358.1291.4851

1 - TJSP APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Autora que fora induzida, por estelionatária, a retornar ao caixa eletrônico, em razão da emissão de papel - Pedidos parcialmente procedentes para declarar a inexigibilidade dos empréstimos e transações - Pleito de reforma - Impossibilidade - Relação de Consumo - Alegação de excludente de responsabilidade oriunda da ação de terceiros - Impossibilidade - Súmula 479, do E. STJ - Falha no sistema de autoatendimento, que permitiu a exposição de dados em relação a terceiros - Fato de terceiro que não rompe o nexo de causalidade, in casu, oriundo o prejuízo de fortuito interno - Transações realizadas em um único dia, sem prova de compatibilidade ao perfil da autora - Inexigibilidade irretorquível - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1691.7945.3655.5400

2 - TJSP Recurso Inominado. Ação de Indenização por danos morais. Programa de rádio. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar a produção de outras provas ou julgar antecipadamente a lide, caso assim entenda pertinente. Comentários que não excedem a liberdade de expressão. Ementa: Recurso Inominado. Ação de Indenização por danos morais. Programa de rádio. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar a produção de outras provas ou julgar antecipadamente a lide, caso assim entenda pertinente. Comentários que não excedem a liberdade de expressão. Ainda que lamentáveis os comentários, a crítica do radialista corréu não excedeu a liberdade de expressão e de imprensa, na medida em que não fez qualquer referência à autora tampouco desbordaram para a ofensa pura e simples. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 188.7593.9417.7578

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO PELA AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA. -

Irresignação da autora com relação à sentença que julgou extinto o processo, nos termos do CPC, art. 487, II, em razão da prescrição. Não acolhimento. O último desconto de seguro foi realizado em 03/04/2019 na conta bancária da autora, e a ação foi ajuizada em 31/05/2024. Decurso do prazo de cinco anos previsto no CDC, art. 27. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 436.3709.4235.4212

4 - TJSP Declaratória de propriedade por usucapião c/c declaração de prescrição. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova testemunhal que não infirmou os fundamentos da sentença. Imóvel usucapiendo vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, destinado para programas habitacionais. Natureza de bem público durante a posse. Precedente do STJ. Precedentes desta C. Câmara em acasos análogos, a envolver o mesmo empreendimento. Sentença de improcedência mantida. Verba honorária majorada, observada a Justiça gratuita. Preliminar rejeitada e recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 671.0806.7730.9634

5 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - EXTRAVIO DE BAGAGEM -

Pretensão à reparação de danos decorrentes do extravio de bagagem em transporte rodoviário - Inversão do ônus da prova - Descabimento, dada a ausência de verossimilhança das alegações do autor - A empresa ré negou ter emitido passagem rodoviária em favor do autor para a data mencionada na petição inicial, para qualquer trajeto - O autor não apresentou a passagem, tampouco qualquer documento comprobatório do transporte rodoviário no qual alega ter sido extraviado uma de suas bagagens - Impossibilidade de imposição à ré, do ônus de provar fato negativo, isto é, que não transportou o autor - A inversão não é automática, mas depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor - Autor que não comprovou o fato constitutivo de seu direito - Precedentes do TJ-SP - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 761.6174.2339.7761

6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenizatória por danos morais - Autora que alega ter solicitado empréstimo consignado, mas lhe foi imposto cartão de crédito consignado - Embora haja valor liberado através de TED, os documentos juntados aos autos demonstram que a autora já estava com a margens consignável de 30% comprometida - Situação em que não se vislumbra desvirtuamento do cartão de crédito, modalidade contratual mais onerosa ao devedor - Ação improcedente - Afastada, contudo, a multa por litigância de má-fé e restabelecido o benefício da gratuidade. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 596.5016.7686.2537

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. IPTU.

Exercícios de 2021 a 2023. Município de Araraquara. Ação declaratória de nulidade de lançamentos e débitos tributários c/c revisão e cancelamento de cobrança. Improcedência. Alegação de que a Municipalidade não observou a base de cálculo, ou seja, o valor venal apurado em perícia realizada nos autos da ação anulatória de débito fiscal 1007293-92.2020.8.26.0037, cuja sentença de procedência transitada em julgado definiu para lançamento tributário o valor de R$7.702.953,45, em maio de 2022. Lançamentos efetuados pela Administração tributária, nos exercícios de 2021, 2022 e 2023, nos valores de R$9.970.940,32, R$10.938.137,21 e R$11.890.861,64, respectivamente. Prova documental inequívoca de que a Municipalidade, efetivamente, cobrou imposto em quantia muito superior a devida, em virtude da utilização equivocada do quantum da base de cálculo. Nulidade dos lançamentos reconhecida e inexigibilidade dos débitos cobrados declarada. Revisão dos lançamentos ordenada para se observar o valor venal de R$7.702.953,45 para os exercícios de 2021 e 2022 e o de R$8.191.744,36, já considerada a atualização monetária pelo IPCA, de acordo com a legislação municipal de regência. Alíquota, todavia, que é diversa daquela apontada pelo autor. Procedência decretada nesta instância ad quem. Recurso provido, com observação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 822.7792.3426.8307

8 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica julgada cumulada com anulação de débito e reparação de danos julgada parcialmente procedente. Insurgência da autora alegando descontos indevidos em benefício previdenciário, sem o seu consentimento. Aduz que não se associou à requerida. Postula a indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 15.000,00, bem como a majoração dos honorários de sucumbência. Ausência do contrato que comprova a relação jurídica. Danos morais arbitrados em R$ 5.000,00. Honorários de sucumbência majorados em observância ao princípio da dignidade da advocacia no valor de 12% do valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 850.5195.1465.9710

9 - TJSP NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL.

Não ocorrência. Alegações deduzidas no recurso que impugnam as razões de decidir, afirmando a recorrente que irregularidades no processo administrativo de demolição. Preliminar rejeitada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 948.1333.0843.5711

10 - TJSP Ação civil pública. Oferta de produtos com prazo de validade expirado. Necessidade e adequação da condenação à obrigação de não fazer, caracterizada pela proibição de disponibilização de tais produtos ao mercado consumidor. Ocorrência de danos morais coletivos em razão da exposição da saúde de potenciais consumidores a risco. Indenização, fixada na origem em R$20.000,00, que não comporta redução nem majoração, porquanto adequada às circunstâncias do caso e às finalidades da condenação. Sentença mantida. Recursos improvidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 486.7796.1339.9698

11 - TJSP APELAÇÃO -

Consumidor - Cobrança indevida e falha na prestação do serviço - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da fornecedora locadora de automóvel e seguradora - Ilicitude da exclusão da cobertura securitária com base em descumprimento de cláusula contratual que obriga o consumidor segurado a comunicar o sinistro no prazo máximo de uma hora e fornecer o número do boletim de ocorrência em até seis horas contadas do evento - Exiguidade do prazo que torna abusiva a estipulação contratual, por colocar o consumidor segurado em exagerada desvantagem - CDC, art. 51, IV - Caso concreto em que o consumidor relatou dificuldades com o estabelecimento de contato telefônico com a fornecedora e com a lavratura do boletim de ocorrência, por se encontrarem em localidade com pouca infraestrutura - Recusa de cobertura securitária ilícita - Declaração de inexigibilidade do débito confirmada, assim como o dano moral «in re ipsa» decorrente da inserção do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes - Apelo do consumidor - Má prestação de serviço consistente na demora da fornecedora em resgatar o automóvel avariado e providenciar transporte alternativo ao consumidor e acompanhantes que configura dano moral - Condenação da fornecedora ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, a ser acrescida à indenização pela negativação indevida objeto de condenação em primeira instância e manutenção neste grau recursal - Atribuição da integralidade do ônus da sucumbência à fornecedora - Súmula 326 do C. 1STJ - Majoração de honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal da fornecedora - Sentença reformada - Recurso da fornecedora IMPROVIDO - Recurso do consumidor PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 228.0447.0903.0671

12 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou a Ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 475.2164.2042.2675

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos morais. Contrato de transporte aéreo. Atraso na chegada ao destino. Relação jurídica disciplinada pelo CDC, pelo Código Civil (arts. 734 a 742), pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ( Lei 7.565/1986) e pelas resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), expedidas com fundamento na Lei, art. 11, V 11.182/2005. Obrigação da transportadora de observar os horários e itinerários previstos, salvo hipótese de força maior.   ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 985.7983.3274.2209

14 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO.

Sentença de parcial procedência. CARTÃO DE CRÉDITO - RMC, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E SEGURO PRESTAMISTA. Alegação de que a contratação foi regular. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva do banco réu. Desistência da prova pericial. Regularidade da contratação não comprovada. Precedentes. Acertada a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação a restituir os valores descontados indevidamente, permitindo-se a compensação dos valores comprovadamente depositados em conta corrente da autora, evitando-se enriquecimento ilícito. DANOS MORAIS. Pretensão de que seja afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Possibilidade. Ocorrência de desconto indevido em benefício previdenciário que não configura dano moral in re ipsa. Necessidade de demonstração dos constrangimentos ofensivos e humilhantes sofridos, o que não se vislumbra, na hipótese. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO e RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 348.4646.7517.9695

15 - TJSP REGRESSIVA.

Cerceamento de defesa aqui não identificado. Interesse de agir presente. Via administrativa dispensável. Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Documentos genéricos e unilaterais que não firmam o nexo causal. Seguradora que não preservou o acervo patrimonial danificado. Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Hipótese, ademais, em que a ré exibiu relatórios que comprovam a ausência de eventos na rede de distribuição de energia (Módulo 09 da Prodist). Orientação desta Câmara. Princípio da colegialidade. Sentença reformada e sucumbência invertida. Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 352.5075.1883.3430

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer com pedido de ressarcimento de valores. O autor, ex-funcionário da Cosipa, alega direito à manutenção no plano de saúde nas mesmas condições que possuía enquanto estava ativo, conforme tese do Tema 1.034 do STJ. Após migração de planos, houve aumento na mensalidade e restrição de atendimento. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se os valores cobrados dos aposentados estão em conformidade com a legislação vigente e (ii) se houve cerceamento de defesa em relação à necessidade de produção de provas adicionais. III. Razões de Decidir. 3. O julgamento antecipado cerceou o direito de defesa do apelante, pois a questão controvertida exigia a produção de provas adicionais para comprovar o montante a ser suportado pela ex-empregadora. 4. A jurisprudência do TJSP reconhece a necessidade de dilação probatória em casos semelhantes, anulando sentenças proferidas antecipadamente. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para adequação da instrução processual. Tese de julgamento: 1. Necessidade de dilação probatória para comprovação do montante a cargo da ex-empregadora. 2. Aplicação das teses fixadas no Tema 1.034 do STJ. Legislação Citada: Lei 9.656/1998, art. 31. Código Civil, art. 421 e Código Civil, art. 422. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 24.01.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mario Chiuvite Junior, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 18.03.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Daniela Cilento Morsello, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 10.03.2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 858.1293.9633.5497

17 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 34, «CAPUT». APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no «caput» do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 365.4176.5176.5842

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Embargos à execução opostos alegando inépcia da inicial e ilegitimidade ativa devido a irregularidades no endosso de cheques. A sentença acolheu os embargos, determinando a extinção parcial da execução. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em aferir a viabilidade e legitimidade da apelante em propor a execução dos cheques, considerando a regularidade dos endossos e a existência de pagamento parcial. III. Razões de Decidir  3. A Lei 7.357/1985 permite a transferência de cheques por endosso, sendo suficiente a assinatura do endossante para validar o endosso em branco. 4. Cheques sem endosso não podem ser exigidos por terceiros, apenas pelo beneficiário original. A ausência de prova de má-fé do portador legitima a cobrança dos cheques endossados. IV. Dispositivo e Tese  5. Dá-se parcial provimento ao recurso, declarando a ilegitimidade ativa do exequente em relação ao cheque sem endosso e prosseguimento da execução para os demais títulos endossados. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da execução.  Tese de julgamento: 1. Cheques sem endosso não são exigíveis por terceiros. 2. Endosso em branco é válido com a assinatura do endossante. Legislação Citada: Lei 7.357/85, arts. 17, 19, 20. CPC, arts. 85, §2º; 1.026, §2º; 910, §1º e §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jairo Brazil, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 10/03/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 12/03/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 28/03/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 164.7674.6688.9837

19 - TJSP APELAÇÃO:

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Inocorrência de nulidades. Nova perícia e oitiva de testemunhas. Medidas desnecessárias. Livre convencimento do juiz. Acidente típico. Técnico em eletromecânica. Lesão dedo da mão direita. Ausência de incapacidade laborativa NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 897.0309.1763.6431

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE -

contratações indevidas realizadas em nome do autor - ausente prova documental satisfatória de que ele tenha se obrigado perante a requerida - inexistência de débitos decretada com acerto. DANO MORAL - ocorrência - apontamento indevido do nome do apelado em cadastro de inadimplentes - dano moral «in re ipsa» - hipótese de não aplicação da Súmula 385/STJ - indenização corretamente fixada em R$7.000,00 - valor adequado, proporcional ao dano infligido ao apelado e que guarda o caráter educativo-punitivo que deve estar presente na verba - pedido de redução afastado. Resultado: sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 642.9155.9137.8284

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Indenização por danos materiais e morais - Vício construtivo - CDHU - Sentença de parcial procedência - Irresignação das partes - Recurso da ré - Preliminares rejeitadas em sede de agravo de instrumento - Inocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o assistente técnico da ré apresentou seus quesitos complementares e impugnações ao laudo pericial, os quais foram devidamente analisados e respondidos pelo expert - Mérito - Tese de ausência de responsabilidade civil - Não acolhimento - Danos materiais devidamente comprovados por meio da prova técnica produzida - Manutenção da sentença neste tópico - Apelo do autor - Propósito de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Acolhimento - Violação positiva do contrato - Situação de angústia e frustração que extrapola o mero aborrecimento, ensejando abalo psíquico - Reforma do decisum para condenar a CDHU ao pagamento de indenização ao postulante no patamar de R$ 5.000,00 - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 362.8879.9359.6245

22 - TJSP Direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por dano material. Cobrança indevida de dois planos de telefonia fixa. Falha na informação e na migração de plano. Sentença mantida. recurso desprovido, com determinação. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela empresa de telefonia contra sentença por meio da qual julgados procedentes os pedidos, declarando o cancelamento do contrato anterior, a inexigibilidade dos débitos a partir de dezembro de 2022, a restituição dos valores pagos, a obrigação de realizar a portabilidade do número da linha metálica para o novo contrato de fibra ótica, e a condenação em custas e honorários. II. Questão em exame 2. São duas as questões em discussão: (i) saber se há relação de consumo a justificar a aplicação do CDC (CDC); e (ii) saber se houve falha da prestadora de serviço quanto à informação e à efetiva migração contratual da linha fixa, com consequente manutenção de cobrança indevida. III. Razões de decidir 3. Configurada a relação de consumo entre as partes, conforme os CDC, art. 2º e CDC art. 3º. 4. Não comprovado pela empresa de telefonia que foram prestadas informações claras e adequadas sobre a substituição de plano e número telefônico, em violação ao CDC, art. 31. 5. Correta a sentença ao reconhecer a falha na prestação do serviço e a cobrança indevida, com restituição simples dos valores pagos e obrigação de realizar a portabilidade da linha. 6. Não se verifica óbice técnico absoluto à portabilidade do número telefônico entre tecnologias distintas, conforme informações públicas da própria empresa e prática comum do setor. Diante da ausência de elementos a justificar a alegação de impossibilidade e considerando que não foi fixada multa na origem o prosseguimento no exame da temática (astreintes) nesse momento se mostra precipitado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido, com determinação. Teses de julgamento: «1. Aplica-se o CDC nas relações entre operadoras de telefonia e pessoas jurídicas, quando configurada a hipossuficiência técnica ou informacional. 2. A ausência de informação clara sobre a substituição de plano e manutenção de cobrança do contrato anterior caracteriza falha na prestação do serviço, autorizando a restituição dos valores indevidamente pagos e o cancelamento do plano antigo.3. A migração do número entre linha metálica e fibra óptica é tecnicamente possível e não se admite alegação genérica e não comprovada de impossibilidade". - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 31 e 46

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 503.7660.0848.9692

23 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, § 1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Sentença mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 759.3417.0319.1059

24 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR DECRETO ESTADUAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. CASO EM EXAME 1.

Mandado de segurança impetrado por herdeira contra ato do Delegado Regional Tributário da Capital - DRTC III, visando ao recolhimento do ITCMD sobre imóvel herdado com base no valor venal utilizado para fins de IPTU, em oposição à aplicação do valor venal de referência previsto no Decreto Estadual 55.002/2009. Sentença que concedeu a segurança, assegurando o recolhimento do imposto com base no valor venal do IPTU, ressalvada a possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a base de cálculo do ITCMD pode ser determinada por decreto estadual (valor venal de referência) ou se deve observar os parâmetros previstos na Lei Estadual 10.705/2000, em consonância com o princípio da legalidade tributária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I) veda a alteração da base de cálculo de tributo por meio de decreto, exigindo previsão legal. 4. O Decreto Estadual 55.002/2009, ao instituir o valor venal de referência como parâmetro para o ITCMD, extrapola os limites do poder regulamentar e contraria a Lei Estadual 10.705/2000. 5. A legislação estadual estabelece que a base de cálculo do ITCMD corresponde ao valor venal do bem, admitindo-se, quando necessário, procedimento administrativo de arbitramento do valor de mercado (Lei Estadual 10.705/2000, art. 11; CTN, art. 148). 6. O Fisco pode, ainda, utilizar como parâmetro o valor informado à Receita Federal no Imposto de Renda relativo ao ano do falecimento, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa. 7. A sentença, ao reconhecer a ilegalidade do decreto e resguardar a possibilidade de arbitramento administrativo, alinha-se à jurisprudência consolidada do TJSP. IV. DISPOSITIVO E TESE Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do bem constante do IPTU ou ao valor declarado no Imposto de Renda, adotando-se o maior deles. 2. É inconstitucional e ilegal a fixação de base de cálculo por decreto estadual que extrapole os limites da lei. 3. O Fisco pode instaurar procedimento administrativo para arbitrar o valor de mercado do bem, respeitado o contraditório e a ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, I; CTN, arts. 97, II e IV, § 1º, e 148; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º; Lei Estadual 10.705/2000, arts. 9º, § 1º, 11 e 13, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fausto Seabra, 7ª Câmara de Direito Público, j. 15.05.2025; TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, j. 23.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1062806-94.2020.8.26.0053, Rel. Des. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 10.07.2023; TJSP, Reexame Necessário Cível 1006769-16.2022.8.26.0073, Rel. Des. Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 07.07.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 789.5329.7555.9827

25 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE IDOSA. INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. DEVER ESTATAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL. VULNERABILIDADE E ESGOTAMENTO DA REDE FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Lençóis Paulista contra sentença que julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, para determinar ao ente municipal a institucionalização de idosa com deficiência auditiva congênita e enfermidade psiquiátrica crônica em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), pública ou privada, de acordo com avaliação técnica dos órgãos municipais. A sentença confirmou tutela de urgência concedida anteriormente, considerada a fragilidade da rede familiar e a insuficiência dos cuidados prestados no ambiente doméstico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a intervenção direta do Poder Público, com a internação da idosa em ILPI, diante da insuficiência dos cuidados familiares; e (ii) estabelecer se a sentença viola o princípio da subsidiariedade da atuação estatal nas obrigações de assistência à pessoa idosa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 3º do Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003) impõe à família, à sociedade e ao Poder Público o dever conjunto de assegurar à pessoa idosa o pleno exercício de seus direitos, de modo a permitir a institucionalização apenas quando o cuidado familiar for inexistente ou insuficiente. 4. a Lei 13.146/2015, art. 31 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece o direito à moradia digna e à proteção integral, inclusive a residência inclusiva, para pessoas com deficiência em situação de dependência e vínculos familiares fragilizados. 5. Os documentos dos autos - Ofício 158/CREAS e Relatório do Serviço Social - evidenciam o esgotamento da rede familiar de apoio, o comprometimento físico e emocional da curadora e a situação de risco e desproteção da idosa. 6. A jurisprudência da 10ª Câmara de Direito Público do TJSP reconhece a legitimidade da intervenção estatal em casos semelhantes, nos quais a estrutura familiar não é capaz de assegurar a assistência adequada. 7. O dever estatal de garantir o direito à saúde (CF, art. 196) tem eficácia imediata e independe de regulamentação infraconstitucional, sendo inadmissível a omissão frente à vulnerabilidade extrema da beneficiária. 8. Não se configura ingerência do Judiciário no orçamento público, mas exercício legítimo de sua função constitucional de garantir direitos fundamentais, especialmente nas hipóteses de inércia ou insuficiência da atuação estatal. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 877.6264.9492.7422

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS.

Autora que desconhece empréstimo consignado em sua conta. Alegada falha na prestação de serviços pela fraude na contratação. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUCAO DE MÉRITO. APELO DA AUTORA. Lide com indícios de advocacia predatória. Conduta adotada pelo juízo que está em consonância com as recomendações emanadas do NUMOPEDE via Comunicado CG 2/2017 e Recomendação 159/2024 do CNJ. Intimada a autora para prestar esclarecimentos ao oficial de justiça, respondeu que reconhece a assinatura na procuração e que buscou orientação jurídica quanto à revisão de contratos de empréstimo consignado. Sentença de extinção prematura, proferida antes de concessão de oportunidade de regularização da representação processual. Identificada a irregularidade, deve ser concedido prazo para apresentação de nova procuração pela parte autora. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 566.0189.3832.2644

27 - TJSP Execução fiscal. IPTU e Taxa de Serviços Urbanos do exercício de 2012. Inobstante a discussão sobre o indeferimento da inicial, é o caso de reconhecimento da prescrição quinquenal, em razão do ajuizamento tardio da execução. Decurso de mais de 5 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito (janeiro de 2012) e a distribuição do feito executivo (setembro de 2017). Mantém-se a sentença extintiva, mas por outro fundamento, no caso, a prescrição quinquenal, nos termos do art. 487, II do CPC, prejudicado o recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 528.5746.4686.8281

28 - TJSP Apelação. Embargos à execução fiscal. Taxa de remoção de lixo. Exercício de 2016. Reconhecimento de prescrição. Acerto. Exigibilidade do tributo a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento. Aplicação do princípio da «actio nata". Propositura da demanda após o decurso do prazo prescricional. Inteligência do art. 174, «cabeça», do CTN. Recurso denegado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 427.6478.9201.6069

29 - TJSP SEGURO. REGRESSIVA. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULO.

Batida por trás com projeção. Dinâmica incontroversa, a elidir a tese de culpa exclusiva da vítima. Cabia à ré trafegar em baixa velocidade, a respeitar a distância segura em relação ao veículo da frente, o que não ocorreu. Danos materiais suficientemente demonstrados pela seguradora. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 500.8919.4844.6195

30 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade e inexistência de negócio jurídico c.c indenização por danos morais. Morte do autor antes da prolação da sentença. Ausência de habilitação do espólio/herdeiros. Anulação de ofício da sentença. Determinação de retorno dos autos à origem para que outra sentença seja proferida. Sentença anulada de ofício.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 132.7634.3959.0624

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com repetição de indébito. Financiamento de veículo. Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. Recurso que impugna especificamente os capítulos da sentença. Seguros de proteção financeira, GAP, acidentes pessoais e franquia contratados simultaneamente ao financiamento, junto à mesma seguradora, sem demonstração de liberdade real de escolha do consumidor. Ônus da prova do fornecedor. Tema 972 do STJ. Venda casada configurada quanto aos quatro produtos. Tarifa de avaliação do bem já reconhecida ilegal na origem, sem impugnação do banco. Restituição simples devida quanto à tarifa e ao saldo dos seguros, deduzido o valor já devolvido extrajudicialmente pela seguradora. Repetição em dobro afastada, ante a controvérsia jurídica objetiva sobre a caracterização da venda casada. Compensação de créditos recíprocos afastada, por ausência de dívida líquida e vencida de titularidade do banco. CCB, art. 368 e CCB, art. 369. Dano moral não configurado, por se tratar de mero descumprimento contratual. Correção monetária e juros de mora na forma da Lei 14.905/2024. Sucumbência recíproca mantida, rejeitada a inversão integral. Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 954.4070.7547.1779

32 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória - Multas de trânsito - Excesso de velocidade - CTB, art. 218 - Infrações cometidas no ano de 2020 em vias urbanas - Velocidade do veículo aferida por medidor de velocidade eletrônico (radar) - Validade das notificações enviadas nos prazos previstos na Resolução 805/2020, do CONTRAN - Presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos, não elidida na hipótese, a incluir o ponto da sinalização adequada, conforme as normas jurídicas aplicáveis e o conjunto fático probatório dos autos - Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 341.6277.8626.8468

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta por Robert Willian dos Santos Souza contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c com indenização por danos morais e materiais proposta em face de Transbaldute Log e Transportes Eireli e Ronny Von Holanda Carvalho Raimundo, decorrente de acidente de trânsito. A sentença condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 16.676,79 por danos materiais, afastando a indenização por danos morais, além de despesas processuais e honorários advocatícios. - O apelante pretende a reforma parcial da sentença quanto ao indeferimento dos danos morais, sustentando que a privação e a deterioração do veículo dotado de valor afetivo e histórico («relíquia automotiva») ultrapassam o mero dissabor, caracterizando abalo extrapatrimonial indenizável. II. Questão em Discussão 2. Há uma questão em discussão: ocorrência de situação moralmente danosa capaz de sustentar a indenização por danos morais e, em caso positivo, sua valoração. III. Razões de Decidir 3. A sentença de primeiro grau afastou adequadamente a pretensão indenizatória extrapatrimonial, assentando que o episódio não ultrapassou os limites do mero aborrecimento e que não restou demonstrada ofensa a direitos da personalidade. 4. A colisão envolveu veículo que se encontrava estacionado em via pública, sem que o autor estivesse em seu interior ou tenha experimentado qualquer lesão corporal, ameaça à higidez física ou situação de risco pessoal. O evento traduz controvérsia de repercussão estritamente patrimonial, integralmente recomposta pela condenação material imposta em primeiro grau. 5. A alegação de valor afetivo, histórico ou de conservação atribuído ao bem, bem como os percalços inerentes à tentativa de solução amigável e à privação temporária do automóvel, configuram dissabores e frustrações ínsitos às relações sociais e ao tráfego de veículos, inaptos a justificar a pretendida reparação por dano moral. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. Em acidente de trânsito sem vítimas e restrito a danos materiais em veículo regularmente estacionado na via pública, a mera alegação de estima ou valor afetivo atribuído ao bem não enseja ofensa aos direitos da personalidade, configurando mero dissabor cotidiano insuscetível de reparação moral. 2. A reparação patrimonial fixada no montante necessário à integral restauração do veículo atende ao princípio da reparação integral, inexistindo suporte fático para a condenação por dano moral. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Sergio Mangerona, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 3), j. 29/09/2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 809.0288.8576.3101

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADO NÃO COMPROVADO. DOCUMENTOS RELATIVOS A OPERAÇÕES DIVERSAS. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência e inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado 0016438616120220921C, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) comprovar a contratação do empréstimo impugnado; (ii) definir a forma de restituição dos descontos; e (iii) verificar a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira não comprova a contratação do empréstimo consignado 0016438616120220921C datada de 21/09/2022, pois os documentos apresentados na contestação dizem respeito à operação 00164386161, de 21/12/2020, e ao contrato 639067502, operações distintas daquela especificamente impugnada. 4. O CPC, art. 373, II atribui ao réu o ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, de modo que cabia à instituição financeira comprovar a contratação do negócio jurídico questionado. 5. O CPC, art. 434 determina a apresentação dos documentos destinados a provar as alegações de defesa com a contestação, enquanto o CPC, art. 435 admite a juntada posterior apenas nas hipóteses legalmente previstas, não demonstradas no caso concreto. 6. Os documentos juntados posteriormente pela instituição financeira são preexistentes e não demonstram qualquer impossibilidade de apresentação oportuna, além de permanecerem insuficientes para comprovar a contratação do empréstimo consignado 0016438616120220921C. 7. A ausência de comprovação da contratação torna inexigível a obrigação e ilícitos os descontos realizados no benefício previdenciário do autor, impondo à instituição financeira responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14 e das Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ. 8. A inexistência da relação jurídica impõe a restituição dos valores efetivamente descontados do benefício previdenciário, mas, no caso concreto, não há elementos suficientes para caracterizar cobrança decorrente de conduta contrária à boa-fé objetiva que justifique a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. 9. A restituição deve ocorrer de forma simples, limitada aos valores efetivamente descontados, acrescidos de juros de acordo com a taxa legal e correção monetária pelo índice IPCA a partir de cada desconto. 10. A falha na prestação do serviço, com contratação fraudulenta e descontos indevidos em benefício previdenciário, gera dano moral indenizável diante da angústia e da perda de tempo produtivo suportadas pelo autor para solucionar o problema pelas vias extrajudicial e judicial. 11. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso e as funções compensatória e inibitória da reparação, sendo adequada a quantia de R$ 6.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença, acolher parcialmente os pedidos iniciais e declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado 0016438616120220921C, com a consequente inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, determinando que o requerido cesse os descontos relativos ao empréstimo consignado no benefício previdenciário do autor, condenando-o a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário relativos ao empréstimo consignado, bem como a pagar à parte autora uma indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 86, parágrafo único, 1026, § 2º, 373, II, 434 e 435; CDC, arts. 4º, III, 14 e 42, parágrafo único; Código Civil, arts. 389, 404 e 406; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, Tema 929; STJ, REsp. 248764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000, DJ 07.08.2000; STJ, Súmula 211; STF, Súmula 282.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 685.1760.2341.7642

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE ORIGINADA DE CESSÃO DE USO DECORRENTE DE LOCAÇÃO. MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. INTERVERSÃO DA POSSE QUE EXIGE PROVA INEQUÍVOCA . IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária. O autor sustenta exercer a posse do imóvel há mais de vinte e quatro anos, de forma mansa, pacífica, contínua e com intenção de dono, alegando que a prova testemunhal e documental comprova o preenchimento dos requisitos do CCB, art. 1.238. Requer a reforma da sentença para reconhecimento da aquisição da propriedade por usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ocupação do imóvel, iniciada em razão de cessão de uso vinculada à locação e posteriormente mantida por mera tolerância, caracteriza posse com animus domini apta à usucapião extraordinária; e (ii) estabelecer se as provas produzidas demonstram a ocorrência de interversão da posse e o implemento do prazo legal para a prescrição aquisitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR A usucapião extraordinária exige posse contínua, mansa, pacífica, sem oposição e exercida com animus domini, sendo insuficiente a mera ocupação prolongada do imóvel. A prova documental e testemunhal demonstra que a ocupação do imóvel teve origem em cessão de espaço realizada por locatário do imóvel, em contraprestação por serviços prestados pelo autor, permanecendo posteriormente por mera liberalidade do sucessor na locação. A posse derivada de autorização, permissão ou tolerância não configura posse ad usucapionem, nos termos do CCB, art. 1.208, por ausência de exercício autônomo da posse. A inexistência de contrato escrito de sublocação ou de permissão não impede o reconhecimento da precariedade da posse, que pode ser comprovada por qualquer meio de prova, inclusive testemunhal. Os depoimentos das testemunhas do autor apenas evidenciam a notoriedade da ocupação e o exercício de atividade profissional no local, sem demonstrar a origem jurídica da posse ou a existência de intenção de dono. O pagamento de contas de água e energia elétrica, isoladamente, não comprova o animus domini, sobretudo quando o conjunto probatório evidencia que a ocupação decorreu de sublocação e posterior permissão de uso. A ausência de oposição durante determinado período não supre a inexistência de posse qualificada, pois a contagem do prazo da usucapião depende de prévia interversão da posse, a qual exige demonstração inequívoca e não foi comprovada. Ainda que se admitisse eventual alteração da natureza da posse após o encerramento da locação, não há prova do momento em que teria ocorrido a interversão, impedindo o reconhecimento do requisito temporal previsto no CCB, art. 1.238. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A posse originada de cessão de uso, sublocação, permissão ou tolerância não configura posse com animus domini apta à aquisição da propriedade por usucapião extraordinária. A precariedade da posse pode ser demonstrada por qualquer meio de prova, inclusive testemunhal, independentemente da existência de contrato escrito. O pagamento de despesas de consumo e a notoriedade da ocupação não comprovam, por si sós, o exercício de posse qualificada para usucapião. A contagem do prazo da usucapião exige prova inequívoca da interversão da posse quando a ocupação se inicia de forma precária. A ausência de demonstração da interversão da posse e do implemento do prazo legal impede o reconhecimento da prescrição aquisitiva.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 182.8570.8644.8228

36 - TJSP DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra a r. sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de débito no valor de R$ 362,55 relativo a serviços de telefonia fixa e internet residencial, determinar a exclusão definitiva de seu nome dos cadastros de inadimplentes e condenar a concessionária ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. A apelante sustenta que o montante indenizatório é irrisório perante o vultoso porte econômico da operadora e a intensidade dos transtornos suportados em decorrência de fraude não evitada e desvio produtivo, pugnando pela majoração da indenização para R$ 10.000,00 e elevação dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a matéria fática concernente à ilicitude da negativação encontra-se preclusa e se é admissível o pedido de inversão sucumbencial deduzido pela apelada em sede de contrarrazões; (ii) se o valor de R$ 3.000,00 arbitrado a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade frente à gravidade do ilícito e às funções compensatória e punitivo-pedagógica da responsabilidade civil; e (iii) se é devida a majoração da indenização para R$ 10.000,00, com a definição dos consectários legais cabíveis e a incidência dos honorários sucumbenciais sobre a nova condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de interposição de recurso de apelação autônomo ou recurso adesivo pela concessionária ré acarreta a preclusão da discussão fática sobre a inexistência do débito e a ilicitude da negativação, obstando o conhecimento do pedido de inversão dos ônus de sucumbência deduzido em simples contrarrazões recursais, nos termos do CPC, art. 997. 4. A inscrição indevida do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito em razão de dívida decorrente de fraude praticada por terceiro configura defeito na prestação do serviço (CDC, art. 14), gerando dano moral presumido (in re ipsa), dispensando a comprovação de prejuízo concreto. 5. O arbitramento do valor da indenização deve observar o método bifásico, ponderando a extensão do dano, o abalo de crédito suportado, o desvio produtivo evidenciado pelo descaso perante reiterados protocolos administrativos e a elevada capacidade econômico-financeira da fornecedora de telecomunicações. 6. A quantia de R$ 3.000,00 fixada na origem mostra-se insuficiente para desempenhar a função punitivo-pedagógica da reparação civil, justificando-se a sua majoração para R$ 10.000,00, patamar que se revela proporcional, razoável e harmônico com a jurisprudência desta 21ª Câmara de Direito Privado e do STJ - . 7. A correção monetária incide exclusivamente a partir da data deste arbitramento majorado pelo índice IPCA, na conformidade da Súmula 362/STJ e do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, fluindo os juros moratórios legais desde a citação pela taxa SELIC deduzida da variação do IPCA, segundo a disciplina do art. 406 do Código Civil e do Tema repetitivo 1.368 do STJ, autorizada a dedução do valor incontroverso já levantado. IV. RECURSO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF