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Doc. ADM Direito 959.4664.7746.8724

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Embargos opostos por terceiro adquirente de imóvel penhorado em ação de execução de título extrajudicial. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. ... ()

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Doc. ADM Direito 866.0093.2507.5101

2 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR.

De acordo com o entendimento do STJ, são requisitos para configuração do interesse processual na exibição de documentos a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em/ prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Requisitos não comprovados. Ausência de interesse de agir configurada. Preliminar acolhida. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 554.3982.9461.1433

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de locação residencial. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: Prescrição operada em prazo decenal conforme art. 205 do CC, portanto afastada. Alegação, na petição inicial, de que ocorreu o imóvel entregue pelo locatário em mau estado de conservação, além de ter ocorrido descumprimento de cláusula contratual quanto à destinação do imóvel. Embora haja previsão contratual acerca da necessidade de autorização expressa para realização de obras e benfeitorias no imóvel pela locatária, foi demonstrada a realização de vistorias de constatação no bem locado, durante a locação, com a ciência da locadora, não demontrada insurgência quanto às obras realizadas pela locatária. Ausência de vistoria de saída assinada pela locatária ou produção antecipada de prova pericial. Ônus da prova que compete à locadora, nos termos do CPC, art. 373, I. Existência e extensão de danos materiais causados pela locatária não comprovados. Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé à parte autora rejeitado. Sentença reformada para ao julgamento de improcedência da ação. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 839.2027.7990.2025

4 - TJSP COMPETÊNCIA JEFAZ -

Adicional de Insalubridade - ServidoraPúblicaMunicipal- Pretensão de majorar o benefício- Lei 12.153/2009 - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ - Inexistência de questão complexa - Incompetência deste Tribunal de Justiça - Remessa ao Colégio Recursal competente

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Doc. ADM Direito 322.7740.7150.3991

5 - TJSP DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -

Cheque - Sentença de rejeição dos embargos - Preliminar de ilegitimidade passiva, rejeitada - Ação monitória lastreada em cheque independe de menção pelo portador do negócio subjacente, cabendo ao emitente desconstituição da exigibilidade (Súmula 531/STJ) - Cheque é ordem de pagamento à vista - Ausência de demonstração e prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do terceiro portador, prevalecendo sua boa-fé - Aplicação dos princípios de inoponibilidade das exceções pessoais, literalidade e autonomia - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 431.3090.7220.9471

6 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I -

Sentença de procedência - Recurso do banco réu - II - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar a legalidade do desconto mensal no benefício previdenciário do autor - Contratação do empréstimo consignado comprovada por meio de contrato assinado digitalmente - Valor do empréstimo disponibilizado na conta corrente do autor - Existente a relação jurídica entre as partes - Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não há que se falar em declaração de inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado, nem mesmo em indenização por danos materiais ou morais - Ação improcedente - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais carreados ao autor - Apelo provido"... ()

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Doc. ADM Direito 116.1682.8517.0782

7 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. VENDEDOR. DOENÇA OCUPACIONAL. COLUNA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de incapacidade laboral por patologias que afetam sua coluna, buscando a concessão de auxílio-acidente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade de natureza acidentária. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Incapacidade laborativa não atestada. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 4. Recurso desprovido.... ()

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