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Ação de despejo julgada procedente. Recurso do Ministério Público. Requerida interditada. Hipótese de intervenção do Ministério Público. CPC, art. 178, II. Ausência de intimação do parquet. Julgamento contrário ao interesse da incapaz. Nulidade configurada. Inaplicabilidade da teoria da causa madura. Feito que não comporta julgamento imediato. Necessidade de regular instrução processual, garantindo-se a possibilidade de produção de provas por parte do Ministério Público. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA... ()
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Ação revisional de contrato - Contrato para aquisição de veículo - Sentença de improcedência - Juros cobrados que não se mostram abusivos e nem acima da média de mercado - Capitalização - Inexistência - Contrato firmado em parcelas fixas - Tarifas bancárias - Análise à luz dos recursos REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ afetados pelo efeito repetitivo estabelecido no CPC, art. 543 - Cadastro, e Registro - Legalidade - Prestação dos serviços comprovada - Cobrança do seguro - Legalidade - Venda casada não configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Instituição financeira que pretende o ressarcimento dos valores pagos em ação ajuizada por consumidora que foi vítima de fraude - Sentença de improcedência dos pedidos - Insurgência do banco autor - Descabimento - Hipótese em que a ré PAGSEGURO figurou como mera intermediária dos pagamentos e não concorreu para a fraude que resultou n ajuizamento da demanda em face do autor - Fato exclusivo de terceiro - Falha na prestação do serviço do autor - Inexistência de nexo causal entre o ato ilícito praticado por falsário e a conduta da requerida - Precedentes deste E. 1TJSP - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Desnecessidade de juntada aos autos da execução fiscal. Entendimento de que a juntada do processo administrativo que originou o débito fiscal aos autos da execução não é requisito indispensável e sua ausência não acarreta nulidade Precedentes do STJ. ... ()
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Apelo de adquirente contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por lucros cessantes. ... ()
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e REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - ITCMD - Ação em que a impetrante visa o afastamento da exigibilidade do recolhimento do ITCMD nos termos do Decreto Estadual 55.002/2009 - Sentença que concedeu a segurança - Caso em que a base de cálculo do imposto deve ser o valor venal do imóvel para fins de IPTU, ressalvada a possibilidade de arbitramento da base de cálculo, nos termos do CTN, art. 148 - Inteligência dos arts. 9º, § 1º, e 13, I, da Lei 10.705/2000 - Sentença reformada - Recurso voluntário provido e remessa necessária provida em parte... ()
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Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de viagens com alegada recusa injustificada de restituição integral dos valores pagos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. - Danos morais. Não caracterizados. Aborrecimento decorrente da celebração de contratos, destituído de características que o façam atingir o patamar de danos morais indenizáveis. Inexistência de afronta a direitos de personalidade. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 ter direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1.019/STF - e assente com o decidido no IRDR 21. Nega-se provimento ao recurso.... ()
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Rateios de despesas condominiais - Embargos do devedor julgados improcedentes - Citação do devedor por hora certa, representado por curador especial - Inexigibilidade do preparo recursal, sem implicar na concessão da gratuidade judicial - Execução adequadamente instruída com convenção condominial, atas assembleares, boletos e demonstrativo do débito - Inexistência de nulidade por juntada posterior de documentos complementares - Desnecessidade de notificação extrajudicial prévia - Inexistência de vício apto a comprometer a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa na sentença, com o que se conformou o credor - Rateios vencidos no curso do processo que devem ser incluídos na execução até a satisfação da obrigação - Imóvel devedor que pode ser penhorado, dada a natureza da obrigação - Apelação não provida, na parte conhecida.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Espólio de Doraci Belarmina da Silva contra sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais, e improcedente o pedido reconvencional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade pela rescisão contratual, a legitimidade da transmissão possessória e a caracterização dos danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3. A apelação apresenta inovação recursal ao postular condenação ao pagamento integral do preço dos lotes e alegar má-fé do apelado, a configurar ampliação indevida da lide. 4. A alienante violou os deveres de informação e lealdade ao omitir litígios sobre a posse, a justificar a rescisão contratual e a indenização por danos materiais e morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. A inovação recursal e a preclusão de provas impedem o conhecimento integral do recurso. 2. A violação dos deveres anexos da boa-fé objetiva justifica a rescisão contratual e a indenização por danos. Legislação Citada: CC, art. 422, 476, 1.997; CPC/2015, art. 85, § 11, 98, § 3º, 329, 1.014.... ()
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Reconvenção extinta sem resolução do mérito: Ausência de recolhimento da taxa judiciária após a revogação da gratuidade de justiça. Capítulo não impugnado especificamente nas razões recursais (CPC, art. 1.010, III). Preclusão configurada. Impossibilidade de conhecimento do pedido de indenização pelas acessões e direito de retenção, que eram objeto exclusivo da reconvenção. Fundamentos da sentença sobre o mérito da acessão que extrapolam os limites da lide remanescente e não fazem coisa julgada (CPC, art. 504, I). Matéria que, subsistindo interesse, deve ser deduzida por intermédio de ação própria. 2. Taxa de fruição e de retenção: Cabimento da taxa de fruição pela ocupação exclusiva do imóvel, independentemente de culpa pelo desfazimento, sob pena de enriquecimento sem causa. Manutenção do percentual de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, desde a imissão na posse. Retenção de 20% dos valores pagos a título de cláusula penal compensatória e despesas administrativas mantida por sua adequação e proporcionalidade ao caso concreto. 3. Honorários advocatícios: Legitimidade recursal autônoma do advogado (art. 85, §14, do CPC). Diferimento do preparo recursal reconhecido por extensão, com base no art. 82, §3º, do CPC (incluído pela Lei 15.109/2025). 4. Verba honorária da sucumbência na reconvenção: Extinção por fundamento processual estrito, sem instrução ou exame de mérito. Manutenção da fixação equitativa por ausência de proporcionalidade entre o trabalho desenvolvido e o vultoso valor atribuído à causa da reconvenção, observando-se os critérios do art. 85, §2º, II, do CPC. 5. Verba honorária da sucumbência na ação principal: Aplicação da regra geral do art. 85, §2º, do CPC, em conformidade com a orientação firmada no Tema 1.076, do STJ, incidindo o percentual sobre o proveito econômico/valor da condenação (retenção + taxa de fruição). 6. Sentença alterada em parte mínima. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. PROVIDO EM PARTE O RECURSO DA PATRONA DA AUTORA.... ()
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