Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 843.2115.7415.9283

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO, SOB PENA DESERÇÃO. INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 983.3488.9253.5001

2 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - DESENHISTA TÉCNICO PERICIAL QUE EXERCE ATIVIDADES EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR - DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - APLICAÇÃO DO art. 6º DO DECRETa Lei 141/1969 RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE OS INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - RECURSO IMPROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 701.4991.0431.5816

3 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Alegação de juros acima da média de mercado. A mera comparação com a taxa média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros pactuados. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisitos preenchidos. Tarifas de cadastro, avaliação e seguro não incidentes na cédula de crédito bancário contratada. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 200.5297.7024.1658

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA DE JOGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS SUBSEÇÕES II E III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 960.7968.6857.1858

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de despejo julgada procedente. Recurso do Ministério Público. Requerida interditada. Hipótese de intervenção do Ministério Público. CPC, art. 178, II. Ausência de intimação do parquet. Julgamento contrário ao interesse da incapaz. Nulidade configurada. Inaplicabilidade da teoria da causa madura. Feito que não comporta julgamento imediato. Necessidade de regular instrução processual, garantindo-se a possibilidade de produção de provas por parte do Ministério Público. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 883.7477.7855.9374

6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato - Contrato para aquisição de veículo - Sentença de improcedência - Juros cobrados que não se mostram abusivos e nem acima da média de mercado - Capitalização - Inexistência - Contrato firmado em parcelas fixas - Tarifas bancárias - Análise à luz dos recursos REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ afetados pelo efeito repetitivo estabelecido no CPC, art. 543 - Cadastro, e Registro - Legalidade - Prestação dos serviços comprovada - Cobrança do seguro - Legalidade - Venda casada não configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 485.1330.5490.8320

7 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Procedência - Contratação de empréstimo consignado negado pelo autor - Impugnação da assinatura que consta no documento acostado pelo demandado - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a legalidade desta contratação, já que desistiu da produção da prova pericial - Ônus da prova que cabe a quem produziu o documento - art. 429, II do CPC - Reconhecimento da inexistência deste contrato que deve ser mantido - Dano moral - Ocorrência configurada - Autor que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Quantificação - Insurgência do réu, pleiteando a minoração e do autor, postulando a majoração - Valor fixado pela douto Magistrado que comporta ser reduzido - Termo inicial dos juros moratórios - Súmula 54 do E. 1STJ - Sentença parcialmente reformada - Recursos do autor e do réu parcialmente providos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 181.3970.3905.8504

8 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização por danos patrimoniais, morais e estéticos com pedido de pensão mensal vitalícia. Sentença de improcedência. Recurso do autor. O autor não logrou demonstrar conduta irregular do motorista da ré. Fotografias do momento do acidente reforçam a dinâmica de que o autor pretendia ultrapassar o ônibus pela faixa oposta. Inteligência do CTB, art. 29. Sentença suficientemente fundamentada. Ratificação conforme art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 957.1132.8814.9807

9 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO -

Instituição financeira que pretende o ressarcimento dos valores pagos em ação ajuizada por consumidora que foi vítima de fraude - Sentença de improcedência dos pedidos - Insurgência do banco autor - Descabimento - Hipótese em que a ré PAGSEGURO figurou como mera intermediária dos pagamentos e não concorreu para a fraude que resultou n ajuizamento da demanda em face do autor - Fato exclusivo de terceiro - Falha na prestação do serviço do autor - Inexistência de nexo causal entre o ato ilícito praticado por falsário e a conduta da requerida - Precedentes deste E. 1TJSP - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 223.3962.0359.6267

10 - TJSP APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE SANTOS - PROCESSO ADMINISTRATIVO -

Desnecessidade de juntada aos autos da execução fiscal. Entendimento de que a juntada do processo administrativo que originou o débito fiscal aos autos da execução não é requisito indispensável e sua ausência não acarreta nulidade Precedentes do STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 147.2653.0619.4894

11 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES DE IMÓVEL. 1.

Apelo de adquirente contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por lucros cessantes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 350.7084.5306.2921

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - ITCMD - Ação em que a impetrante visa o afastamento da exigibilidade do recolhimento do ITCMD nos termos do Decreto Estadual 55.002/2009 - Sentença que concedeu a segurança - Caso em que a base de cálculo do imposto deve ser o valor venal do imóvel para fins de IPTU, ressalvada a possibilidade de arbitramento da base de cálculo, nos termos do CTN, art. 148 - Inteligência dos arts. 9º, § 1º, e 13, I, da Lei 10.705/2000 - Sentença reformada - Recurso voluntário provido e remessa necessária provida em parte... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 165.9220.8549.4464

13 - TJSP Apelação. Consumidor. Débito de prêmio de seguro. Ação declaratória de inexigibilidade da cobrança, c.c indenização por danos morais. Contratação comprovada pelos réus. Perícia realizada no áudio que deu origem à contratação. Prêmio exigível. Litigância de má-fé bem decretada. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso do autor insistindo na nulidade da contratação do seguro e pedindo revogação da multa por litigância de má-fé, desprovido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: Alteração do pedido inicial após comprovação da contratação. Litigância de má-fé configurada. Pretensão deduzida contra fatos comprovados, com alteração da verdade. Demanda manifestamente infundada. 4. Recurso do autor desprovido. Sentença mantida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 408.6640.4613.5761

14 - TJSP APELAÇÃO. TURISMO.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de viagens com alegada recusa injustificada de restituição integral dos valores pagos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. - Danos morais. Não caracterizados. Aborrecimento decorrente da celebração de contratos, destituído de características que o façam atingir o patamar de danos morais indenizáveis. Inexistência de afronta a direitos de personalidade. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 186.2652.3468.5598

15 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 ter direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1.019/STF - e assente com o decidido no IRDR 21. Nega-se provimento ao recurso.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 941.6057.8972.9779

16 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Rateios de despesas condominiais - Embargos do devedor julgados improcedentes - Citação do devedor por hora certa, representado por curador especial - Inexigibilidade do preparo recursal, sem implicar na concessão da gratuidade judicial - Execução adequadamente instruída com convenção condominial, atas assembleares, boletos e demonstrativo do débito - Inexistência de nulidade por juntada posterior de documentos complementares - Desnecessidade de notificação extrajudicial prévia - Inexistência de vício apto a comprometer a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa na sentença, com o que se conformou o credor - Rateios vencidos no curso do processo que devem ser incluídos na execução até a satisfação da obrigação - Imóvel devedor que pode ser penhorado, dada a natureza da obrigação - Apelação não provida, na parte conhecida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 224.1738.1027.2757

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. QUEBRA DOS DEVERES ANEXOS DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Espólio de Doraci Belarmina da Silva contra sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais, e improcedente o pedido reconvencional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade pela rescisão contratual, a legitimidade da transmissão possessória e a caracterização dos danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3. A apelação apresenta inovação recursal ao postular condenação ao pagamento integral do preço dos lotes e alegar má-fé do apelado, a configurar ampliação indevida da lide. 4. A alienante violou os deveres de informação e lealdade ao omitir litígios sobre a posse, a justificar a rescisão contratual e a indenização por danos materiais e morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. A inovação recursal e a preclusão de provas impedem o conhecimento integral do recurso. 2. A violação dos deveres anexos da boa-fé objetiva justifica a rescisão contratual e a indenização por danos. Legislação Citada: CC, art. 422, 476, 1.997; CPC/2015, art. 85, § 11, 98, § 3º, 329, 1.014.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 459.0170.1458.0838

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DE EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DOS RÉUS E DA PATRONA DA AUTORA. 1.

Reconvenção extinta sem resolução do mérito: Ausência de recolhimento da taxa judiciária após a revogação da gratuidade de justiça. Capítulo não impugnado especificamente nas razões recursais (CPC, art. 1.010, III). Preclusão configurada. Impossibilidade de conhecimento do pedido de indenização pelas acessões e direito de retenção, que eram objeto exclusivo da reconvenção. Fundamentos da sentença sobre o mérito da acessão que extrapolam os limites da lide remanescente e não fazem coisa julgada (CPC, art. 504, I). Matéria que, subsistindo interesse, deve ser deduzida por intermédio de ação própria. 2. Taxa de fruição e de retenção: Cabimento da taxa de fruição pela ocupação exclusiva do imóvel, independentemente de culpa pelo desfazimento, sob pena de enriquecimento sem causa. Manutenção do percentual de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, desde a imissão na posse. Retenção de 20% dos valores pagos a título de cláusula penal compensatória e despesas administrativas mantida por sua adequação e proporcionalidade ao caso concreto. 3. Honorários advocatícios: Legitimidade recursal autônoma do advogado (art. 85, §14, do CPC). Diferimento do preparo recursal reconhecido por extensão, com base no art. 82, §3º, do CPC (incluído pela Lei 15.109/2025). 4. Verba honorária da sucumbência na reconvenção: Extinção por fundamento processual estrito, sem instrução ou exame de mérito. Manutenção da fixação equitativa por ausência de proporcionalidade entre o trabalho desenvolvido e o vultoso valor atribuído à causa da reconvenção, observando-se os critérios do art. 85, §2º, II, do CPC. 5. Verba honorária da sucumbência na ação principal: Aplicação da regra geral do art. 85, §2º, do CPC, em conformidade com a orientação firmada no Tema 1.076, do STJ, incidindo o percentual sobre o proveito econômico/valor da condenação (retenção + taxa de fruição). 6. Sentença alterada em parte mínima. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. PROVIDO EM PARTE O RECURSO DA PATRONA DA AUTORA.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF