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Doc. ADM Direito 999.8949.6432.1122

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de um dos corréus. Ação fundada em contrato de sociedade em conta de participação. Esquema de pirâmide financeira. Matéria de competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos do art. 6º, caput, da Resolução 623/2013. Precedente da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial reconhecendo a natureza empresarial da relação jurídica envolvendo situação similar com os mesmos réus. Julgamento de conflito de competência envolvendo as mesmas partes. Recurso não conhecido, com suscitação de conflito de competência.

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Doc. ADM Direito 164.7156.4833.4594

2 - TJSP APELAÇÃO - Ação de cobrança - Contrato Administrativo - Prestação de serviços especializados de manutenção em áreas externas e áreas verdes no Campus USP/São Carlos. Pretensão ao recebimento de diferenças contratuais - Cerceamento de defesa - Não configuração - Contrato - Alteração unilateral com supressão da prestação de serviço - Possibilidade - Redução que não extrapolou o limite legalmente permitido e contratualmente previsto, encontrando-se a medida devidamente justificada e a contratada ciente da alteração - Lei 8.666/1993, art. 65, I, «b», e § 1º, e cláusula 1.4 do Contrato 18/2015 - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 593.1958.7998.8024

3 - TJSP AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Partes que celebraram acordo. Remessa dos autos ao juízo de origem para apreciação e homologação do acordo. RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 642.5782.8675.8833

4 - TJSP Compromisso de compra e venda. Abusividade da cláusula de instrumento particular que transfere aos adquirentes a responsabilidade pelo pagamento de IPTU antes da imissão na posse. Rés que sustentam a impossibilidade de condenação ao pagamento de IPTU, devido à isenção conferida por Lei Municipal. Isenção não oponível à parte autora, uma vez que não se discute responsabilidade tributária perante o Município, mas, sim, abusividade da cláusula de instrumento particular que transferiu à parte autora a responsabilidade pelo pagamento do tributo antes da entrega do empreendimento. Restituição dos valores pagos pelos autores, antes da imissão da posse, determinada. Dano moral não configurado. Ausência de demonstração de que o nome dos autores tenha sido levado a protesto ou incluído em dívida ativa municipal. Sentença revista em parte. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 901.8143.3295.5832

5 - TJSP COMPRA E VENDA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GASES COM ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -

Existência de cláusula de eleição de foro - Escolha das partes que é autorizada pelo art. 63, «caput», do CPC - Nulidade - Inocorrência - Aplicação do CDC - Cláusula redigida de forma clara, permitindo às partes o pleno conhecimento dos termos a que estavam anuindo - Ausência de provas de hipossuficiência ou de dificuldade de acesso ao Poder Judiciário - Precedentes do C. 1STJ - Cerceamento de defesa - Incorrência - Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador - Alegação de que a sentença carece de fundamentação - Não acolhimento - Observância ao disposto no CPC, art. 489 - Contrato de fornecimento com cláusula de consumo mínimo («Take or Pay») - Validade - Prevalência do pacta sunt servanda - Inaplicabilidade do instituto da «supressio» - Existência de cláusula contratual que autoriza a fornecedora a cobrar as diferenças de consumo mínimo ao final da relação contratual - Contrato vigente até agosto de 2018, data da notificação extrajudicial, sendo este o termo final da cobrança, tanto das diferenças apuradas quanto das notas relativas a locação e prestação de serviços - Possibilidade de cobrança, ademais, da nota relativa ao serviço de desmobilização do tanque, porquanto contratualmente prevista - Rescisão antecipada e imotivada pela ré - Exigibilidade da cláusula penal compensatória - Penalidade contratualmente prevista - Multa que tem por finalidade ressarcir a frustrada expectativa de auferir ganhos até o final do prazo convencionado - Necessidade de redução proporcional, considerando-se que o valor integral mostra-se excessivo - Inteligência do art. 413 do Código Civil - Penalidade fixada em três meses de consumo mínimo que se mostra razoável - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 514.5851.1285.1839

6 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO PRESTAMISTA. JUROS REMUNERATÓRIOS. VALIDADE DAS COBRANÇAS. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de financiamento ajuizada pela autora, determinando a exclusão da tarifa de registro no órgão de trânsito e a readequação do IOF, com restituição simples dos valores cobrados indevidamente. A autora recorre, pleiteando a nulidade da tarifa de avaliação do bem, a revisão dos juros remuneratórios por alegada abusividade e a declaração de venda casada em relação ao seguro prestamista. ... ()

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Doc. ADM Direito 367.0329.2846.1211

7 - TJSP INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO.

Alegação dos autores de que a ré, por erro em seu sistema, cancelou o voo sob a falsa alegação de «no show". Ausência de comprovação de que os autores compareceram de forma tempestiva para embarque no voo programado. Indenização por danos materiais e moral indevida. Verba honorária que não comporta redução. Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 714.4390.3108.1660

8 - TJSP AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA C.C. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E ANULAÇÃO DE HIPOTECA -

Alegação de que a assinatura da autora aposta na cédula rural hipotecária é falsa. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: A prova pericial concluiu que a assinatura da autora na Cédula Rural Hipotecária é legítima. A assinatura final da autora no documento já é suficiente para comprovar a manifestação válida da vontade da contratante quanto à formalização da garantia hipotecária. Cerceamento de defesa não configurado. Prova oral que não teria o condão de invalidar a prova técnica. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 560.9571.3078.6605

9 - TJSP Agravo interno em apelação cível. Decisão monocrática rejeitou os embargos de declaração. Decisão embargada havia decretado a deserção de recurso de apelação. Parte devidamente intimada para regularizar o recolhimento do preparo recursal. Complemento efetuado a menor. Deserção corretamente decretada. Não há que se falar em abertura de novo prazo para recolhimento em dobro. A regra processual já admite correção do preparo. Não cabe flexibilização, sob pena de premiar a displicência do recorrente e prejudicar a parte adversa. Preclusão caracterizada. Momento para comprovação do pagamento já passou. Não observância do art. 1.007 e seu §2º, do CPC/2015. Deserção corretamente decretada. Agravo interno não provido, com aplicação de multa

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Doc. ADM Direito 679.9923.7888.0702

10 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Vícios construtivos no empreendimento que ocasionaram desvalorização do imóvel - Sentença de procedência - Apelo da requerida - Preliminares - Decadência e prescrição não verificadas - Não se trata de pedido redibitório, mas de pretensão indenizatória, sujeita à prescrição decenal - art. 205, Civil - Precedentes - Ilegitimidade ativa e passiva não configuradas - Danos morais - Ocorrência de graves vícios construtivos na área comum do empreendimento - Vícios construtivos apurados em ação movida pelo Condomínio (processo 1007679-89.2014.8.26.0019 - MRV que foi condenada à reparação dos vícios construtivos em 1ª e 2ª instância - Vícios existentes nas áreas comuns, como problemas no sistema de para-raios, no sistema hidráulico, no estacionamento e no salão de festas - Cabimento do pedido indenizatório da autora - Frustração das expectativas do adquirente quanto à plena utilização das áreas comuns - Vícios construtivos que não são esperados em um empreendimento novo - Ademais, referidos vícios causaram a desvalorização do imóvel da autora - Indenização de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante dos inúmeros vícios apresentados - Honorários recursais majorados - Sentença mantida - Recurso desprovid

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Doc. ADM Direito 460.7839.7255.3418

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora que, na condição de síndica, celebrou com a ré acordos de parcelamento de dívidas pretéritas do condomínio edilício. Apesar de atualmente não mais representar o condomínio e tampouco lá residir, a ré continuou a firmar novos ajustes àquele em seu nome. Manutenção do nome da autora no cadastro do imóvel que não lhe acarretou consequência danosa, tal como negativação ou protesto, a proporcionar abalo emocional ou qualquer tipo de constrangimento. Dano moral inocorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 386.4578.1836.9807

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Erro médico - Sentença de procedência, que acolheu o laudo do perito oficial, reconhecendo a existência de erro médico - Não intimação do perito judicial para esclarecimentos das divergências apresentadas em impugnação e resposta a quesitos complementares- Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Cerceamento de defesa configurado - Preliminar acolhida- Sentença anulada - Recurso da corré Raquel Demarchi Casanova Mingatto provido - Recurso do plano de saúde prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 934.7316.1176.3560

13 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. CUSTEIO.

Autor que pretende declaração judicial no sentido de inexigibilidade da cobrança de mensalidades de plano de saúde ofertado a empregados e ex-empregados da Usiminas, tal como efetuada por fundação mantenedora. Alegação de que o valor correto da contribuição patronal, que, incontroversamente, deve ser arcada pelo beneficiário aposentado, não vem sendo observado. Cerceamento de defesa suscitado. Acolhimento. Julgamento antecipado do mérito que impediu a comprovação do montante a cargo da ex-empregadora. Precedentes deste e. TJSP. Sentença anulada para abertura da fase instrutória, destinada a dirimir a controvérsia. ... ()

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Doc. ADM Direito 259.0249.8728.7217

14 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1.

Igreja Batista Peniel moveu ação contra o Estado de São Paulo buscando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de ICMS sobre TUST e TUSD, além da restituição de valores pagos. A sentença julgou improcedente o pedido e revogou a liminar concedida.2. A questão em discussão consiste na possibilidade de exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica.3. O STJ, no Tema 986, determinou que TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, com modulação de efeitos para demandas com tutela provisória concedida antes de 27/03/2017.4. A sentença de improcedência foi mantida, e a tutela de urgência anteriormente concedida foi revogada, não se aplicando a modulação dos efeitos.5. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 150.9261.1557.2672

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Alegação de aumento do valor das faturas de consumo. Inocorrência. Inexistência de verossimilhança das alegações do autor que autorizem a inversão do ônus da prova. Autor que se manifestou pelo julgamento antecipado do mérito, demonstrando seu desinteresse na produção de prova pericial. Ausência de elementos que indiquem vício na prestação dos serviços da ré e irregularidades na cobrança. Débito exigível. Sentença mantida. Recurso desprovido. Majoração dos honorários, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 188.0961.9225.0924

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADA OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DE VIA PÚBLICA PELO MUNICÍPIO. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: A autora ajuizou ação contra o Município de Jundiaí alegando ter sofrido acidente ao pisar em uma tampa de calçada solta, resultando em fratura no pé e afastamento do trabalho por 30 dias. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido de indenização. ... ()

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Doc. ADM Direito 357.3544.9724.1117

17 - TJSP *Indenização - Cancelamento de passagem após 2 dias da aquisição - Restituição do valor integral - Necessidade - Observância ao regramento previsto no art. 49 e parágrafo único do CDC que autoriza o direito ao arrependimento desde que exercido no prazo de 7 dias - Dano moral evidenciado e bem fixado em R$ 10.000,00 diante da constante cobrança do valor da passagem cancelada - R. sentença se mostra correta e deve ser mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 772.4446.5354.2742

18 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c inexistência de débito, danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Reembolso de valores pagos a título de aluguel que não comporta acolhimento, porquanto os danos materiais que devem ser devidamente comprovados. Pedido de devolução em dobro de todos os valores pagos que se trata de inovação recursal. Sucumbência carreada a parte ré. Princípio da causalidade observado. Recurso a que se dá parcial provimento... ()

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Doc. ADM Direito 813.3855.2279.4592

19 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança. Serviços médico-hospitalares. Sentença de procedência do pedido formulado na inicial. Inconformismo do réu. Não acolhimento. Prova do débito amparada no contrato de prestação de serviços, nota fiscal e faturas. Ausência de qualquer insurgência em face da prestação de serviços na extensão mencionada. Realização do exame de Avaliação Eletroencefalográfica (AEEG) que se deu em caráter particular. Incidência da legislação consumerista que não retira do fornecedor (hospital) o direito de receber o preço estabelecido pelo serviço prestado. Concretização do princípio de harmonização dos interesses dos participantes da relação de consumo, a partir do equilíbrio e da boa-fé. Ajuizamento de ação pelo consumidor em face da operadora de saúde, na qual restou reconhecido o direito à cobertura do procedimento, corroborando, por consequência, a alegação do nosocômio de que houvera a negativa de cobertura pelo plano de saúde. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 580.9401.8851.4965

20 - TJSP Fornecimento de energia elétrica. Irregularidades no medidor. Ação declaratória de inexigibilidade débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Arguição de irregularidade no medidor. Relação de consumo. Análise da controvérsia à luz do CDC. Inversão do ônus da prova que é medida que se impõe. Ausência de perícia técnico-judicial para apuração do fato e do pretenso consumo. Não acolhimento do valor apontado pela concessionária. Débito apurado de forma irregular e unilateral. Documento assinado por terceira pessoa, estranha à titularidade da unidade consumidora, sem comprovação de que o autor tenha sido devidamente informado sobre o direito de requerer perícia técnica. Violação ao dever de informação e ao contraditório. Relatório técnico unilateral produzido fora do crivo do contraditório, tendo em vista que a notificação informou data diversa daquela em que ocorreu o ensaio. Retirada do medidor sem acompanhamento policial, em afronta às garantias legais. Inobservância do disposto nos CDC, art. 22 e CDC art. 42. Inexistência de prova válida da fraude. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) nulo. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Recurso improvido.

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