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Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Partes que celebraram acordo. Remessa dos autos ao juízo de origem para apreciação e homologação do acordo. RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO.
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Existência de cláusula de eleição de foro - Escolha das partes que é autorizada pelo art. 63, «caput», do CPC - Nulidade - Inocorrência - Aplicação do CDC - Cláusula redigida de forma clara, permitindo às partes o pleno conhecimento dos termos a que estavam anuindo - Ausência de provas de hipossuficiência ou de dificuldade de acesso ao Poder Judiciário - Precedentes do C. 1STJ - Cerceamento de defesa - Incorrência - Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador - Alegação de que a sentença carece de fundamentação - Não acolhimento - Observância ao disposto no CPC, art. 489 - Contrato de fornecimento com cláusula de consumo mínimo («Take or Pay») - Validade - Prevalência do pacta sunt servanda - Inaplicabilidade do instituto da «supressio» - Existência de cláusula contratual que autoriza a fornecedora a cobrar as diferenças de consumo mínimo ao final da relação contratual - Contrato vigente até agosto de 2018, data da notificação extrajudicial, sendo este o termo final da cobrança, tanto das diferenças apuradas quanto das notas relativas a locação e prestação de serviços - Possibilidade de cobrança, ademais, da nota relativa ao serviço de desmobilização do tanque, porquanto contratualmente prevista - Rescisão antecipada e imotivada pela ré - Exigibilidade da cláusula penal compensatória - Penalidade contratualmente prevista - Multa que tem por finalidade ressarcir a frustrada expectativa de auferir ganhos até o final do prazo convencionado - Necessidade de redução proporcional, considerando-se que o valor integral mostra-se excessivo - Inteligência do art. 413 do Código Civil - Penalidade fixada em três meses de consumo mínimo que se mostra razoável - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de financiamento ajuizada pela autora, determinando a exclusão da tarifa de registro no órgão de trânsito e a readequação do IOF, com restituição simples dos valores cobrados indevidamente. A autora recorre, pleiteando a nulidade da tarifa de avaliação do bem, a revisão dos juros remuneratórios por alegada abusividade e a declaração de venda casada em relação ao seguro prestamista. ... ()
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Alegação dos autores de que a ré, por erro em seu sistema, cancelou o voo sob a falsa alegação de «no show". Ausência de comprovação de que os autores compareceram de forma tempestiva para embarque no voo programado. Indenização por danos materiais e moral indevida. Verba honorária que não comporta redução. Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.
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Alegação de que a assinatura da autora aposta na cédula rural hipotecária é falsa. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: A prova pericial concluiu que a assinatura da autora na Cédula Rural Hipotecária é legítima. A assinatura final da autora no documento já é suficiente para comprovar a manifestação válida da vontade da contratante quanto à formalização da garantia hipotecária. Cerceamento de defesa não configurado. Prova oral que não teria o condão de invalidar a prova técnica. Sentença mantida. ... ()
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Autora que, na condição de síndica, celebrou com a ré acordos de parcelamento de dívidas pretéritas do condomínio edilício. Apesar de atualmente não mais representar o condomínio e tampouco lá residir, a ré continuou a firmar novos ajustes àquele em seu nome. Manutenção do nome da autora no cadastro do imóvel que não lhe acarretou consequência danosa, tal como negativação ou protesto, a proporcionar abalo emocional ou qualquer tipo de constrangimento. Dano moral inocorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Erro médico - Sentença de procedência, que acolheu o laudo do perito oficial, reconhecendo a existência de erro médico - Não intimação do perito judicial para esclarecimentos das divergências apresentadas em impugnação e resposta a quesitos complementares- Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Cerceamento de defesa configurado - Preliminar acolhida- Sentença anulada - Recurso da corré Raquel Demarchi Casanova Mingatto provido - Recurso do plano de saúde prejudicado.... ()
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Autor que pretende declaração judicial no sentido de inexigibilidade da cobrança de mensalidades de plano de saúde ofertado a empregados e ex-empregados da Usiminas, tal como efetuada por fundação mantenedora. Alegação de que o valor correto da contribuição patronal, que, incontroversamente, deve ser arcada pelo beneficiário aposentado, não vem sendo observado. Cerceamento de defesa suscitado. Acolhimento. Julgamento antecipado do mérito que impediu a comprovação do montante a cargo da ex-empregadora. Precedentes deste e. TJSP. Sentença anulada para abertura da fase instrutória, destinada a dirimir a controvérsia. ... ()
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Igreja Batista Peniel moveu ação contra o Estado de São Paulo buscando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de ICMS sobre TUST e TUSD, além da restituição de valores pagos. A sentença julgou improcedente o pedido e revogou a liminar concedida.2. A questão em discussão consiste na possibilidade de exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica.3. O STJ, no Tema 986, determinou que TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, com modulação de efeitos para demandas com tutela provisória concedida antes de 27/03/2017.4. A sentença de improcedência foi mantida, e a tutela de urgência anteriormente concedida foi revogada, não se aplicando a modulação dos efeitos.5. Recurso não provido... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Alegação de aumento do valor das faturas de consumo. Inocorrência. Inexistência de verossimilhança das alegações do autor que autorizem a inversão do ônus da prova. Autor que se manifestou pelo julgamento antecipado do mérito, demonstrando seu desinteresse na produção de prova pericial. Ausência de elementos que indiquem vício na prestação dos serviços da ré e irregularidades na cobrança. Débito exigível. Sentença mantida. Recurso desprovido. Majoração dos honorários, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... ()
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Caso em Exame: A autora ajuizou ação contra o Município de Jundiaí alegando ter sofrido acidente ao pisar em uma tampa de calçada solta, resultando em fratura no pé e afastamento do trabalho por 30 dias. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido de indenização. ... ()
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Compra e venda de imóvel. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c inexistência de débito, danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Reembolso de valores pagos a título de aluguel que não comporta acolhimento, porquanto os danos materiais que devem ser devidamente comprovados. Pedido de devolução em dobro de todos os valores pagos que se trata de inovação recursal. Sucumbência carreada a parte ré. Princípio da causalidade observado. Recurso a que se dá parcial provimento... ()
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