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Doc. ADM Direito 576.7063.5078.0470

1 - TJSP Mandado de Segurança. Pretensão de anular autuação por infração do disposto no CTB, art. 277, § 3º («condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput») c/c art. 165-A, ambos do CTB. Sentença denegatória. Recurso do impetrante buscando a inversão do julgado, argumentando com a nulidade do auto infracional, por ausência de expedição de dupla notificação. Inviabilidade. Autoridade impetrada que comprovou o envio das notificações ao impetrante via FAC. Suficiência. Ausência de comprovação do afirmado direito líquido e certo. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 673.8080.9875.5549

2 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. -

Pedido de improcedência da ação. Não acolhimento. Autora que requer o recálculo e a cobrança das diferenças devidas em benefício previdenciário de suplementação de pensão por morte em relação ao seu marido falecido, participante da entidade previdenciária requerida. Art. 31 (atual art. 32) do Regulamento que é expresso ao definir a base de cálculo da suplementação da pensão por morte como sendo o valor da suplementação da aposentadoria. Metodologia da entidade previdenciária que se mostra equivocada, pois aplica o fator redutor sobre o total do salário-real-de benefício e, do resultado, subtrai a parcela paga pelo INSS. Suplementação que deve ser calculada conforme a literalidade do art. 31 (atual art. 32) do Regulamento, aplicando-se percentual de redução em 60% (50% mais 10% por dependente única) apenas sobre a suplementação de aposentadoria. Precedentes desta C. Câmara. Pedido subsidiário de prévia composição das reservas matemáticas. Resultado que não abala o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de previdência, pois não condenou a requerida em cominação não prevista em contrato. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 959.8255.0891.4486

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVOS A CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL QUESTIONADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. BANCO RÉU APELA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO JUNTOU NENHUM DOCUMENTO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479 DO C.STJ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE QUE É DE RIGOR. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES PARA NÃO CONFIGURAR REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 506.4169.8201.6047

4 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Requerimento com vistas à reanalisar pedido de apropriação de créditos complementar de ICMS, afastada a prescrição - Demora de mais de 07 (anos) ano para a análise do pedido - Inadmissibilidade - Violação do direito líquido e certo ao recebimento de uma resposta ao requerimento administrativo - Prazo que não se afigura razoável para o cumprimento da obrigação - Falha no serviço em razão da excessiva demora na análise do requerimento - Existência do direito líquido ... ()

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Doc. ADM Direito 923.8607.0063.0507

5 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. IPTU/ITR. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO BEM. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. POSSIBILIDADE. A

Lei Estadual 10.705/2000 prescreve que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem, de modo que não pode decreto estadual estabelecer valor superior ao determinado por lei. O Fisco pode arbitrar o valor de mercado do bem por procedimento administrativo, conforme art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO

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