Oposição em face de decisão colegiada - Insurgência quanto ao próprio julgado - Descabimento - Embargos de Declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC, art. 1.022.
2 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Procedência da ação. Apelo do réu. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. Contratação negada. Contrato entabulado por meio eletrônico, mediante uso de biometria facial. Divergência de endereço constante no contrato. Ausência de demonstração de autenticação da operação, bem como estar o IP vinculado à autora. Ônus probatório do qual não se desincumbiu a financeira. CPC, art. 373, II não cumprido. Dívida inexistente. Restituição devida. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. Indenização fixada na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Montante indenizatório que se mostra adequado. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem tornar-se fonte de enriquecimento ilícito. Redução incabível. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
Municipalidade de São Paulo. ITBI. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município de São Paulo. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel como base de cálculo. Segurança concedida. Remessa Necessária. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Tema 1.113 aplicável in casu. Valor venal de referência fixado pela Municipalidade especificamente para a cobrança da exação em tela corretamente afastado na origem. Fato gerador do ITBI que consiste na efetiva transferência da propriedade, mediante registro do título translativo no Oficial de Registro de Imóveis. CTN, art. 35. Precedentes desta C. Câmara. Juros moratórios e multa corretamente afastados, sendo possível, tão somente, a incidência de correção monetária. Remessa necessária não provida... ()
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado (RMC) não contratado. Fraude comprovada. Banco não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Danos morais não caracterizados. Meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, dos quais não se evidencia terem gerado abalo psíquico ou social. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
6 - TJSPDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.
I. CASO EM EXAME:
1.
Apelação cível interposta por herdeira contra sentença que julgou improcedente ação de arbitramento de aluguéis, sob o fundamento de que os bens objeto da lide foram legados de forma certa e determinada aos Réus, não se submetendo ao regime de condomínio entre os herdeiros.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Possibilidade de arbitramento de aluguéis em favor da herdeira Apelante.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Nos termos do CCB, art. 1.923, o legado de bem certo e determinado transmite-se desde logo ao legatário, independentemente de posse pelo herdeiro ou inventariante. A titularidade dos bens legados transfere-se diretamente aos Réus, não se submetendo ao regime de condomínio entre os herdeiros. 4. Os imóveis objeto da lide foram expressamente legados aos réus, conforme testamento registrado, não havendo que se falar em condomínio ou arbitramento de aluguéis em favor da Autora, que também foi contemplada com bem específico no testamento.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
5. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Tese de Julgamento: «O legado de bem certo e determinado transmite-se desde logo ao legatário, independentemente de posse pelo herdeiro ou inventariante, não se submetendo ao regime de condomínio entre os herdeiros. Improcedência do pedido de arbitramento de aluguéis.»
Legislação relevante citada: Código Civil, art. 1.923.
Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1023449-63.2020.8.26.0100; Rel. Francisco Loureiro; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 22/04/2021; - TJSP; Apelação Cível 1007719-29.2018.8.26.0020; Rel. Benedito Antonio Okuno; 8ª Câmara de Direito Privado; j. 26/01/2023; - TJSP; Apelação Cível 1061117-68.2020.8.26.0100; Rel. Silvério da Silva; 8ª Câmara de Direito Privado; j. 10/12/2021... ()
7 - TJSPApelação Cível - Processual Civil e Administrativo - Demanda proposta por servidor aposentado do Estado em face da FESP - Pretensão de reconhecimento do direito à isenção por ser portador de cardiopatia grave na forma da Lei 7.713/1988 - Sentença de procedência - Recurso pela FESP - Desprovimento de rigor.
Isenção de Imposto de Renda prevista no LF 7.713/88, art. 6º, XIV - Admissibilidade - Prova robusta da enfermidade de que padece o servidor aposentado - Acresça-se que na esteira de entendimento do C. STJ - na Súmula 598: «É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.» Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. Diferenças sujeitas à incidência de correção monetária e juros de mora com observância do quanto decidido pelo C. STF (Tema 810) e C. STJ (Tema 905) bem como a Emenda Constitucional 113/2021. Honorários advocatícios majorados na forma do CPC, art. 85, § 11º.
Sentença mantida - Recurso desprovido
8 - TJSPApelação cível. Acidente de trânsito. Colisão de veículo estacionado em via pública. Autora ausente no momento do sinistro. Ausência de consequências físicas ou psicológicas de maior gravidade. Mero dissabor que não configura dano moral indenizável. Inteligência dos arts. 5º, V e X, da CF/88e orientação doutrinária e jurisprudencial consolidada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame
Ação proposta por Siléia de Fátima Gomes Gonçalves contra Wagner Rodrigues e Consigaz Distribuidora de Gás Ltda, visando ao reconhecimento de dano moral decorrente de acidente de trânsito que causou danos em seu automóvel.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os contratempos decorrentes do acidente de trânsito configuram dano moral passível de reparação.
III. Razões de Decidir 3. Mero aborrecimento não configura dano moral. Para caracterização do dano moral, é necessário gravame à imagem, intimidade ou honra, o que não se verifica no caso. 4. A autora não estava presente no momento do acidente, não havendo consequências de maior gravidade de ordem física ou psicológica.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Mero aborrecimento não configura dano moral. 2. Dano moral exige gravame significativo à imagem, intimidade ou honra.
Legislação Citada:
CF, art. 5º, V e X; CPC/2015, art. 487, I, 98, §3º, 1026, § 2º
9 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.
I.
Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de declaração de inexistência de débito cumulada com danos morais e repetição de indébito.
II. Questão em Discussão
A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa por ausência de prova pericial grafotécnica; (ii) inexistência de filiação e/ou contratação, tornando o débito inexigível; (iii) necessidade de restituição em dobro do indébito e indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir
Reconhecimento do cerceamento de defesa devido à falta de prova pericial grafotécnica, não justificando o julgamento antecipado da lide. A produção de provas pelas partes é essencial para evitar prejuízo ao autor e garantir ampla defesa e contraditório. A sentença deve ser afastada, com retorno dos autos à Vara de Origem para prosseguimento.
Recurso provido... ()
10 - TJSPApelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Contrato de transporte rodoviário de passageiros - Alegada falha na prestação do serviço - Inicial que traz relato de falta de condições de higiene do veículo; imprudência do motorista e atraso na chegada ao destino final - Ação julgada improcedente - Recurso tirado pelo autor - Inexistência de prova dos alegados danos sofridos - Inteligência do art. 373, I do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência