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Doc. ADM Direito 609.6153.8718.8467

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS» E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO - A

base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do imóvel para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nos termos dos arts. 9º, § 1º, e 13, I, da Lei Estadual 10.705/2000 - Impossibilidade de aplicação do disposto no art. 16 do Decreto Estadual 46.655/2002, com as alterações introduzidas pelo Decreto 55.002/2009 - Modificação da base de cálculo do ITCMD por meio de decreto, implicando majoração do tributo - Violação do princípio da reserva legal, uma vez que tal medida somente pode ser estabelecida mediante edição de lei, segundo o CF, art. 150, I/88, e o art. 97, II e § 1º, do CTN - Procedimento de arbitramento da base de cálculo, conforme o CTN, art. 148 - Descabimento, pois, diante da existência de base de cálculo expresso em lei, não cabe ao Fisco eleger novo parâmetro para o cálculo do ITCMD, por meio de procedimento administrativo - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Reexame necessário desprovido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 854.4669.5286.2077

2 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Sentença ilíquida - Súmula 490/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 861.5752.5343.9338

3 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelação somente do autor, visando à majoração da indenização. Danos que, nesse caso, não são presumidos, que, por isso, dependem de indicação precisa e de prova inequívoca. Situação de humilhação ou vexatória não demonstrada. Situação de tristeza, decepção, contrariedade, aborrecimento ou dissabor que não gera dano moral indenizável. Ademais, a luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social. Danos morais sequer configurados. Proibição, contudo, de reforma para pior. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 983.1997.1586.0882

4 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA - TUSD E TUST - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TEMA 986/STJ -

Pretensão de exclusão das tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS - Sentença que julgou a ação improcedente e revogou a liminar, substituindo a medida - Sentença mantida - Julgado de primeiro grau que aplicou a modulação obrigatória da decisão proferida pelo C. STJ, no julgamento do Tema 986/STJ (publ. 27/03/2017) - Precedentes deste E. TJSP, inclusive desta C. 9ª Câmara - IRDR Acórdão/TJSP (Tema 9/TJSP julgado extinto e prejudicado pela C. Turma Especial deste E. TJSP, aos 19/07/2024) - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 737.1601.1637.6503

5 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Fratura de joelho esquerdo - Comprovação pericial da lesão, do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente do autor para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário do INSS parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 504.7749.8682.1262

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. FUNCIONÁRIO APOSENTADO.

Sentença que julgou improcedente a demanda por entender que não houve violação ao princípio da igualdade de tratamento. Inconformismo do autor. Acolhimento. Imprescindibilidade de aplicação das teses fixadas no julgamento do Tema 1.034 pelo E. STJ. Julgamento antecipado da lide que não permitiu aferir se há discrepância na cobrança de valores nas mensalidades dos funcionários inativos. Necessidade de realização de perícia atuarial para apurar a cota parte inerente à empregadora nos prêmios mensais. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido para anular a sentença, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 844.8525.5282.1844

7 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CELEBRAÇÃO POR MEIO DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação do autor. Desacolhimento. Réu que, com a contestação, juntou elementos digitais que provam suficientemente a regularidade da operação questionada. Assinatura não impugnada. Os elementos dos autos demonstram que o autor tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito consignado com RMC. Ademais, a contratação ocorreu em março de 2022 e a ação foi proposta somente em março de 2023, tendo o apelante utilizado os serviços, que implicam concessão de crédito e aceitação, de modo que a alegação, a esta altura, de que não foi antecedida de informação adequada, viciando a adesão, é autodestrutiva. Comportamento, pois, que implica aquiescência consciente. Demonstração, ademais, pelo réu, de informações gerais adequadas quanto à característica da operação. Sentença que não comporta reparo. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante.... ()

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Doc. ADM Direito 882.0837.8135.3377

8 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais. Saque de valores da conta PASEP. Prescrição. Inocorrência. Inteligência da Tese 1150 do STJ. Autor decaiu na maior parte do pedido, assim, cabível a sua condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Sentença de parcial procedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 566.6003.4206.7381

9 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

Discussão quanto a legalidade da filiação e autorização de descontos no benefício previdenciário - Juntado o termo de filiação e autorização devidamente assinado pelo autor - Impugnação do autor acerca da autenticidade das assinaturas lançadas nos documentos - Ônus da prova é carreado à parte que produziu o documento, no caso a requerida (art. 429, II CPC) - Tema 1061 do STJ - Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem e o prosseguimento do feito, com regular instrução. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO... ()

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Doc. ADM Direito 698.5395.6277.7522

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Negativa de contratação pela autora. R. sentença de procedência. Declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito. Acolhimento imperativo. Instrumento respectivo que não foi trazido aos autos, mesmo após a concessão de oportunidade para tanto ao réu. Ausência de demonstração do crédito efetivo em favor da autora. Extratos apresentados que datam de 09 meses após a suposta contratação. Restituição de valores descontados que é corolário lógico do acolhimento do pleito declaratório. Descontos realizados sem a comprovação de que tenha sido realizado efetivo depósito em favor da autora, o que impõe a aplicação do entendimento do Egrégio STJ, exarado no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, concretizando-se em dobro o ressarcimento das importâncias descontadas após 31/03/2021. Danos morais. Não configuração. Ausência de demonstração de efetiva repercussão apta a ensejar abalo psíquico ou violação a direito da personalidade. Descontos de pequena monta. Restituição de valores, ainda em dobro, que basta para o retorno da autora à situação anterior, compensando eventuais prejuízos que tenha sofrido. R. sentença parcialmente reformada. Recurso provido para determinar que a restituição em dobro deve se limitar aos valores descontados após 31/03/2021 e afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, readequando-se a distribuição da sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 627.1812.7506.1387

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Inadmissibilidade - Tese fixada no julgamento do TEMA 986 dos Recursos Repetitivos no sentido de que: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos do referido tema para que sejam resguardados os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27/03/2017 que tenham privilegiado os contribuintes - Na hipótese não houve concessão de liminar, inaplicável a modulação feita pelo C. 1STJ - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Reforma da r. sentença para decretar a improcedência dos pedidos - Recurso da FESP provido... ()

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Doc. ADM Direito 412.8414.4318.2363

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO EM PARTE NÃO CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. 

Caso em Exame: Apelação interposta pelo autor contra sentença que decretou o cancelamento do contrato de cartão de crédito obtido frente ao banco requerido, mantendo a obrigação de adimplir o restante do débito existente. O autor recorre buscando a total procedência dos pedidos. Pleiteia o reconhecimento do direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado (RMC) e que em sede de liquidação de sentença seja efetuado o recálculo das parcelas, com amortização dos valores pagos, para verificar possível saldo credor ou devedor. II. Questão em Discussão: analisar (i) O direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado e (ii) A possibilidade de recálculo das parcelas, com amortização dos valores pagos. III. Razões de Decidir: (i) O recurso não pode ser conhecido quanto ao pedido de reconhecimento do direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, pois tal direito já foi reconhecido na própria sentença guerreada, havendo ofensa à dialeticidade recursal neste ponto. (ii) O conjunto probatório demonstra o consentimento do autor com a modalidade contratada. O contrato impugnado traz de forma clara a natureza do negócio jurídico firmado, não havendo vício de consentimento. O banco requerido juntou faturas que demonstram a utilização do cartão de crédito pelo autor para pagamento de bens e serviços, assim como o pagamento espontâneos de algumas faturas, em valor superior ao mínimo mensal, situação incompatível com a tese de que o autor não teria contratado o produto. Realização de pelo menos mais dois saques complementares ao longo dos anos, sendo que o requerido juntou uma gravação telefônica referente à confirmação de um deles, na qual a correspondente bancária do requerido é clara ao dizer que o saque está sendo realizado por meio de cartão de crédito consignado e que a cobrança de encargos relacionados ao saque efetuado seria lançada na fatura do cartão de crédito do autor. Ante o reconhecimento da regularidade da contratação, não há que se falar em determinação de recálculo das parcelas, com amortização dos valores pagos, a ser realizada em fase de liquidação de sentença. A Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 permite o cancelamento do cartão a qualquer tempo, mas mantém a obrigação de quitação do saldo devedor, de modo que deverão ser mantidos os descontos mensais, caso não exercida a faculdade de pronta quitação do débito, não havendo ilegalidade na ausência de termo final para os descontos devido as particularidades do produto contratado. Com isso, o arbitramento de honorários, conforme propalado na r. sentença, mostra-se adequado, pois, ao contrário do defendido pela parte autora em apelo, o caso não é de sentença ilíquida, visto que não há qualquer necessidade de liquidação de sentença. IV. Dispositivo: Recurso em parte não conhecido e na parte conhecida desprovido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 86, art. 98, § 3º, art. 85, § 11; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 17-A, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Márcio Teixeira Laranjo; 13ª Câmara de Direito Privado; j. 21/02/2025; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Márcio Teixeira Laranjo; 13ª Câmara de Direito Privado; j. 20/02/2025; TJSP; Apelação Cível 1030601-97.2022.8.26.0196; Rel. Heraldo de Oliveira; 13ª Câmara de Direito Privado; j. 28.10.2023; TJSP; Apelação Cível 1014757-06.2022.8.26.0068; Rel. Simões de Almeida; 13ª Câmara de Direito Privado; j. 18.01.2024... ()

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Doc. ADM Direito 900.3549.7664.1675

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. 1. RELAÇÃO CONTRATUAL -

Conjunto probatório no sentido da regular contratação do mútuo e do efetivo recebimento do respectivo valor pela requerente - Banco requerido se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, II - Produto bancário que conta com previsão legal e normativa ( Lei 10.820/2003 e IN INSS/PRES 28/2008) - Ausência de dano a ser reparado, seja na esfera material, seja na esfera moral - Pretensão da instituição bancária acolhida neste tópico, e prejudicada a da autora. 2. CANCELAMENTO DO CARTÃO - Princípios da inafastabilidade da jurisdição, da efetividade da justiça e da primazia do julgamento do mérito - Correto o deferimento do pedido formulado expressamente pela autora - Direito potestativo garantido ao beneficiário, nos termos do caput do art. 17-A da IN 28/2008 - Observância ao previsto acerca da matéria nos §§ 1º e 2º do dispositivo mencionado e no § 2º do CDC, art. 52 - Jurisprudência desta e. Corte - Sentença mantida apenas nesse aspecto. 3. DISPOSITIVO - Inconformismo da instituição bancária acolhido em parte - Ação encerrada procedente em discreta parcela (cancelamento do cartão) - Sucumbência exclusiva da parte autora, vencida na quase totalidade dos pleitos iniciais - Princípio da sucumbência. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PROVIDO EM PARTE; RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 799.9017.6735.2848

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 648 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que extinguiu ação de exibição de documentos bancários por inadequação da via eleita. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Definir se é cabível ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum no CPC/2015; verificar se estão presentes os requisitos do Tema 648 do STJ para configurar interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPC/2015 admite ação autônoma de exibição de documentos pelo rito comum, de natureza satisfativa, sem exigência de urgência ou vinculação a pedido principal. O interesse processual na ação de exibição de documentos bancários exige demonstração de pretensão resistida mediante prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável. A notificação enviada a terceiro estranho à lide é ato juridicamente ineficaz para constituir a mora ou a resistência da parte demandada. Pedido genérico de «todos os contratos» quando se dispõe de dados para especificá-los viola a boa-fé objetiva e o dever de colaboração, tornando o requerimento administrativo inapto. A ausência de procuração com poderes especiais para solicitar informações protegidas por sigilo bancário legitima a recusa da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, mantida a extinção por fundamento diverso. Tese de julgamento: 1. É cabível ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum no CPC/2015. 2. O interesse processual exige comprovação de prévio pedido não atendido em prazo razoável. 3. Notificação enviada a terceiro estranho é ineficaz para constituir pretensão resistida. 4. Pedido genérico quando há dados específicos disponíveis não configura requerimento administrativo idôneo. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 17, 318, 381, 382, § 4º, 396 e segs. 485, I e VI; Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 3º, V. Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 22.10.2019; STJ, Tema 648 (REsp. Acórdão/STJ); TJSP, Apelação Cível 1058832-09.2024.8.26.0506, Rel. Des. Marcia Tessitore, j. 13.08.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Olavo Sá, j. 09.09.2025; TJSP, Apelação Cível 1005454-26.2025.8.26.0047, Rel. Des. Swarai Cervone de Oliveira, j. 22.11.2025... ()

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Doc. ADM Direito 441.6413.4263.8345

15 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Alegação da parte autora de inscrição indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, com base em débito que desconhece. Sentença de improcedência. Insurgência da autora contra a condenação em litigância de má-fé. Cabimento em parte. Litigância de má-fé configurada - CPC, art. 80. Redução do valor da multa, atendendo ao disposto no art. 81, caput do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 447.3906.7953.8878

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TETO REMUNERATÓRIO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

I. Caso em Exame Ação proposta contra o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí (IPREJUN) para restituição de valores descontados de aposentadoria, devido à aplicação incorreta do teto remuneratório com base no subsídio do Prefeito Municipal, em desacordo com o Tema 510 do STF - . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na inaplicabilidade retroativa do entendimento do STF sobre o teto remuneratório dos Procuradores Municipais, conforme Tema 510. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, determinou que o teto remuneratório dos Procuradores Municipais deve ser de 90,25% do subsídio dos Ministros do STF - . 4. A decisão do STF tem efeitos retroativos, não cabendo modulação dos efeitos, conforme embargos de declaração rejeitados. IV. Dispositivo e Tese 5. Juízo de adequação rejeitado. Acórdão mantido. Tese de julgamento: 1. O teto remuneratório dos Procuradores Municipais é de 90,25% do subsídio dos Ministros do STF - . 2. A decisão tem efeitos retroativos. Legislação Citada: CF/88, art. 37, XI; CPC/2015, art. 1.040. Jurisprudência Citada: STF, RE 663.696, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 28.02.2019; STF, RE 663.696 ED-segundos, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 21.06.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 201.9043.3849.2557

17 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Município de Caraguatatuba. Sentença que julgou improcedentes os pedidos para rejeitar as alegações de ausência de título executivo e perda do objeto. Insurgência da FESP. Alegação de que os honorários advocatícios teriam sido fixados em montante desproporcional. Descabimento. Observância ao princípio da causalidade e ao CPC, art. 85, § 10. Proveito econômico que engloba a totalidade da dívida originária, e não apenas o saldo remanescente. Inaplicabilidade da redução prevista no CPC, art. 90, § 4º, ante a ausência de cumprimento integral e a resistência à pretensão executiva. Impossibilidade de fixação por equidade fora das hipóteses legais. Observância ao Tema 1.076 do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 803.6388.9325.4162

18 - TJSP Locação de imóvel residencial - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Reconhecimento de vínculo locatício na modalidade verbal - Incidência de multa moratória de 10% afastada - Exigência de pactuação escrita e expressa para a validade de cláusula penal - Impossibilidade de presunção de sanção punitiva em contrato reconhecido como verbal - Prazo para desocupação voluntária mantido em 15 dias - Estrita observância ao Lei 8.245/1991, art. 63, § 1º, «b» - Inadimplemento que se prolonga desde maio de 2020 e inviabiliza a ampliação do prazo legal - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 607.3037.5436.1177

19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU VS. VALOR DE REFERÊNCIA. TEMA 1.371 COL. STJ. IMPROVIMENTO.

I. Caso em Exame: trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para permitir aos impetrantes o recolhimento do ITCMD com base no valor venal do IPTU, afastando a utilização do «valor de referência» estabelecido por decretos estaduais, ressalvada a possibilidade de arbitramento administrativo. II. Questão em Discussão: a controvérsia reside em verificar se decretos regulamentares podem alterar a base de cálculo do tributo fixada em lei e se a Administração Fazendária detém a prerrogativa de arbitramento administrativo diante do novo entendimento vinculante do Col. STJ. III. Razões de Decidir: (i) a alteração da base de cálculo tributária exige lei em sentido estrito, sendo ilegal a majoração vio Decreto Estadual 55.002/09 em face do princípio da legalidade; (ii) a legislação estadual elege expressamente o valor do IPTU como base de cálculo para imóveis urbanos; (iii) conforme fixado pelo Col. STJ - no Tema 1.371 em 2025, embora o Estado possa adotar o IPTU como critério inicial, o Fisco mantém o poder-dever de instaurar procedimento de arbitramento individualizado para comprovar que o valor declarado é inidôneo ou está absolutamente fora do valor de mercado, respeitados o contraditório e a ampla defesa. IV. Dispositivo: reexame necessário não provido, com a manutenção integral da sentença concessiva da segurança.... ()

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Doc. ADM Direito 626.3468.9484.1431

20 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada em contratação não reconhecida de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência de prescrição; (ii) a validade da contratação impugnada; (iii) o cabimento da restituição dos valores descontados; e (iv) a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27 às pretensões de reparação por danos decorrentes de defeito na prestação de serviço bancário, sendo o termo inicial da prescrição a data do último desconto indevido. Assim, não se verifica a ocorrência da prescrição no caso concreto. 4. Impugnada a autenticidade do contrato bancário apresentado pela instituição financeira, incumbe ao banco comprovar a regularidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu diante da preclusão da prova pericial. 5. A restituição dos valores descontados é cabível na forma simples, mantida nesse particular diante da ausência de insurgência recursal da parte autora. 6. A indenização por danos morais deve ser afastada, diante da ausência de circunstância concreta apta a caracterizar lesão extrapatrimonial indenizável. Valores depositados na conta do autor, sem devolução. 7. Reformado parcialmente o julgado, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com fixação equitativa dos honorários advocatícios diante do reduzido proveito econômico. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Impugnada a autenticidade da contratação bancária, incumbe à instituição financeira comprovar sua regularidade, suportando as consequências da não produção da prova técnica necessária. 2. A mera cobrança indevida, desacompanhada de negativação ou de repercussão concreta sobre direitos da personalidade, não configura, por si só, dano moral indenizável. Legislação relevante citada: CF, art. 5º, XXXV. CPC/2015, art. 85, §8º, §8º-A e §14; art. 98, §3º; art. 370; art. 429, II; art. 489, §1º, IV; art. 1.026, §2º. CDC, art. 3º, caput, §1º e §2º; art. 6º, VIII; art. 27; art. 29. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; Súmula 479. STJ, Tema Repetitivo 1.061; Tema Repetitivo 1.076. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 22.10.2018. STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 08.09.2009. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 11.12.2024. TJSP, Apelação Cível 1028637-87.2023.8.26.0405, Rel. Sidney Braga, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 12.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 522.2610.7204.8586

21 - TJSP APELAÇÃO.

Associação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Recurso da parte ré. Deserção decretada. Pleito do autor para majoração da indenização por danos morais. Valor da indenização fixada para os danos morais em R$3.000,00 que não comporta majoração, pois se revela suficiente para mitigar seu sofrimento e manter o desestímulo da requerida a evitar outros atos de negligência como o ora ocorrido, sem que implique enriquecimento sem causa. Recurso do autor a que se nega provimento e não conhecido o da parte ré.... ()

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Doc. ADM Direito 716.5566.3767.4223

22 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Cédula de Crédito Bancário. Exequibilidade. Lei 10.931/2004. Decisão em consonância com o tema 576 do E. STJ. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a natureza de título executivo extrajudicial da Cédula de Crédito Bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 576, o E. STJ assim decidiu: «A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da exequibilidade da Cédula de Crédito Bancário, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()

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