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Doc. ADM Direito 814.4233.1065.8567

1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Parcial procedência da ação. Apelo da autora. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. CHEQUES. Reconhecimento da ilegitimidade da autora para cobrança dos cheques 000007, 000008, 000010, 000013, 000014, 000016 e 000017. Cártulas emitidas nominalmente a terceira pessoa, ausente endosso válido. Preceito da Lei 7.357/85, art. 17, não observado. O simples fato de a autora ser a portadora do cheque não basta ao reconhecimento de sua legitimidade para demandar a cobrança da cártula. Indispensável o endosso do cheque, sob pena de somente o seu beneficiário ser parte legítima para propor a ação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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