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Doc. ADM Direito 296.1921.2780.3604

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual a autora visa o afastamento de juros e tarifas bancárias - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 856.8243.5146.3548

2 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. AUMENTO DE LIMITE DE UTILIZAÇÃO, TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA E COMPRAS DESCONHECIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXIGIBILIDADE DAS TRANSAÇÕES E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS QUE SE IMPÕE. ESTORNO REALIZADO PELO PRÓPRIO BANCO, O QUE DEMONSTRA O RECONHECIMENTO DA FRAUDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 948.8318.5044.5231

3 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS.

Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Apelo que busca a revisão de contrato de empréstimo consignado, alegando a cobrança de juros acima do limite permitido pela Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020 - Rejeição - Contrato com taxa de 1,80% ao mês, cujo percentual corresponde ao teto estabelecido pela normativa - Custo efetivo total (CET) que inclui não apenas os juros, mas também encargos contratuais adicionais, como tarifas e impostos, não havendo limitação específica para o CET nas instruções normativas aplicáveis - Precedentes do TJSP que respaldam a inexistência de abusividade nas condições contratuais pactuadas. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.3353.2661.8208

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO -

Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - «Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Nesse sentido: RT 305/121» - Provas documentais e periciais produzidas nos autos - Desnecessidade de nova perícia - Preliminar afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 844.1281.7687.6161

5 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Acidente de motocicleta em razão de degrau na pista - Danos morais - Possibilidade de majoração - Honorários advocatícios de sucumbência adequadamente arbitrados - Sentença de procedência em parte da ação - Provimento parcial do recurso para majorar a indenização por danos morais, mantido o percentual dos honorários de sucumbência fixado na origem, com observação em relação aos consectários legais da condenação

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Doc. ADM Direito 533.8955.2472.2054

6 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DOS DEVEDORES. PROVA ACERCA DA RELAÇÃO JURIDICA. AUTORA QUE FIRMOU CONTRATO COM A RÉ. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (CPC/2015, art. 85, § 11).

Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 638.2566.4502.4859

7 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.

Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 718.7345.2765.7165

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - LAUDO PERICIAL QUE AFERIU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA CONSUMIDORA NO CONTRATO BANCÁRIO - CONDENAÇÃO DA CONSUMIDORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO INJUSTIFICÁVEL DA VERDADE DOS FATOS - INDÍCIOS DE CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 987.5540.8287.9773

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Comunicações - Contrato de compartilhamento de infraestrutura de rede de energia elétrica - Alegação de desproporcionalidade dos valores cobrados - Ação revisional proposta pela usuária voltada a ajustar o preço unitário dos pontos de fixação - Compartilhamento de infraestrutura de rede de energia elétrica - Sentença de procedência - Apelo da ré - Compartilhamento «a preços e condições justos e razoáveis» - Lei 9.472/97, art. 73 - Preço definido amparado em direcionamento legal e derivado de órgão com conhecimentos técnicos do setor de atuação das litigantes - Sentença mantida - Apelação desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 281.9467.0281.5670

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de rescisão contratual c/c pedido de devolução de valores pagos e indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Início das obras condicionado à formalização de convênio com a CDHU e a Prefeitura Municipal de Dracena, que não se realizou - Prescrição afastada - Princípio da actio nata - Revelia - Presunção dos fatos narrados pela autora, os quais, ademais, foram comprovados por documentos - Restituição integral dos valores efetivamente pagos pela autora, com correção monetária a partir do desembolso, e juros a partir da citação - Danos morais - Ocorrência - Pedido de indenização acolhido, mas não no patamar pleiteado - Sentença reformada - Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 475.3751.8550.3765

11 - TJSP AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Contratação comprovada pelo réu. Condição de analfabetismo não comprovada. Conjunto probatório a demonstrar que a autora é capaz de celebrar contratos e entender seus termos. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 953.2971.0193.6554

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de anulação de negócio jurídico c/c reparação por danos morais e materiais. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito, para declarar a inexistência da cédula de crédito bancário. Insurgência do réu em relação ao quantum fixado a título de honorários sucumbenciais em favor do causídico da parte autora (10% sobre o valor do proveito econômico). Irresignação que não prospera. Honorários sucumbenciais que, em regra, devem ser fixados na forma do art. 85, §2º, do CPC/2015, portanto, entre o mínimo de dez (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) «sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Fixação da verba honorária segundo parâmetro equitativo que é excepcional e subsidiária, cabível apenas quando irrisório ou inestimável o proveito econômico obtido pelo vencedor, ou quando ínfimo o valor da causa. Hipóteses não verificadas na espécie. Não há que se falar na fixação dos honorários sucumbenciais, por equidade, somente em decorrência do alto valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Arbitramento da verba honorária sucumbencial sobre o valor do proveito econômico alcançado pela parte autora (R$ 108.288,00 - valor do negócio jurídico declarado inexistente), perfazendo a monta de R$10.828,80 que se revela escorreito. Magistrado sentenciante, ademais, que fixou o percentual mínimo previsto no CPC, art. 85, § 2º, qual seja, 10% (dez por cento), de modo que descabe qualquer minoração. Observância da tese vinculante firmada pelo C. STJ - no Tema de Recursos Repetitivos 1.076, conforme impõe o CPC/2015, art. 927, III. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 397.6105.0485.3352

13 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAL E MORAL. EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. MÉRITO.

Aplicação das normas do CDC e da Súmula 297/Colendo STJ. Falha na prestação do serviço. Fraude constatada. Laudo pericial conclusivo. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. Indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), a não comportar redução, como pretende o apelante. Verba honorária corretamente fixada sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Pretensão de alteração da multa quanto à limitação e periodicidade. Descabimento. Pedido já apreciado no v. acórdão proferido no agravo de instrumento 2061269-74.2021.8.26.0000 com trânsito em julgado. Compensação autorizada. Apelação parcialmente provida para autorizar a compensação de valores, alterada, de ofício, os índices dos consectários legais e o termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por dano moral e dos juros moratórios legais... ()

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Doc. ADM Direito 780.4425.2322.6390

14 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de restituição de valores - Litígio «sub judice» tem origem em contrato de alienação fiduciária de bem móvel, de sorte que a controvérsia diz respeito à alienação da garantia - Pretensão do autor que versa sobre a alienação extrajudicial de veículo promovido pela ré em decorrência do inadimplemento do contrato de financiamento, mais especificamente sobre a restituição de «saldo credor contratual» - Competência da Terceira Subseção de Direito Privado desta Corte, composta pelas 25ª a 36ª Câmaras - Inteligência do art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Precedentes desta Colenda Câmara - Prevenção da Colenda 35ª Câmara de Direito Privado em razão de julgamento de apelação interposta em face de sentença proferida nos autos da ação de busca e apreensão 1000980-12.2022.8.26.0081 - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste TJSP - Remessa dos autos à 35ª Câmara de Direito Privado - Protesto por compensação oportuna - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 842.9964.3030.2534

15 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Alegação de que foi vítima de golpe perpetrado por terceiros (falsa central de atendimento) - Empréstimos realizados em nome da autora, cujos valores, a seguir, foram transferidos para conta de terceiros - Responsabilidade do banco que emerge da falha na segurança de seus serviços - Aplicação da Súmula 479/STJ - Repetição dos valores descontados a título dos empréstimos, em dobro, nos termos da modulação da decisão do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Admitida a compensação dos valores devidos pelo réu com o montante remanescente na conta bancária da autora, já que tal quantia corresponde ao que, efetivamente, ficou disponível em conta e que não lhe pertence - Danos morais, todavia, descaracterizados, eis que a autora acabou por contribuir para o ocorrido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 993.3662.6720.0515

16 - TJSP "AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA» - CARTÃO DE CRÉDITO -

Imposição de restrição cadastral, perante órgãos de proteção ao crédito - O réu juntou aos autos diversas faturas, as quais evidenciam a contratação do cartão de crédito e a sua utilização pela autora, inclusive em estabelecimentos comerciais próximo à sua residência - O contrato de cartão de crédito é um contrato de adesão atípico, no qual o consumidor não assina o instrumento que contém as cláusulas gerais, bastando a adesão ou a própria utilização para que haja o reconhecimento da existência da relação jurídica - A autora não comprovou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, o pagamento do débito que motivou o registro negativo questionado - Impossibilidade de se declarar inexigível o débito inadimplido - Diante da existência do débito, a inserção do nome da autora, em cadastros de proteção ao crédito, não é ilegal e tem fundamento na mora - Indenização por dano moral indevida - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. HONORÁRIOS RECURSAIS - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, ficam majorados para 20% (vinte por cento), nos termos do CPC, art. 85, § 11, ressalvada a gratuidade da justiça concedida à parte autora. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 248.9406.2790.3169

17 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 626.0879.7670.1497

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Ação regressiva de danos materiais ajuizados em face de concessionária de energia elétrica, visando o ressarcimento por avarias em aparelhos causadas por variações na tensão da rede elétrica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre as oscilações de energia elétrica e os danos alegados nos equipamentos eletrônicos. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da concessionária exige prova do nexo causal entre o dano e a ação ou omissão do agente, o que não foi demonstrado. 4. A prova apresentada é unilateral e não foi submetida ao contraditório, sendo insuficiente para comprovar a relação de causalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva prescinde de culpa, mas exige demonstração do nexo causal. 2. A ausência de prova inequívoca do nexo causal inviabiliza a procedência da ação. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CDC, arts. 12, 14, 22; CPC/2015, arts. 85, §2º, §11º, 373, I, 487, I, 994, 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: Apelação 1108296-03.2017.8.26.0100, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Pedro Baccarat, j. 14.05.2019; Apelação 1053518-07.2018.8.26.0114, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Edgard Rosa, j. 13.05.2019; Apelação 1073449-38.2018.8.26.0100, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mourão Neto, j. 30.04.2019... ()

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Doc. ADM Direito 513.6781.7357.8205

19 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Autora viúva do falecido ciclista - Segundo a inicial, o caminhão da parte ré realizou conversão à direita sem as devidas cautelas, atingindo o ciclista e causando seu óbito - Por seu turno, a defesa aponta culpa exclusiva da vítima, a qual teria sido imprudente ao transitar na via de rolamento destinada exclusivamente aos veículos automotores - Versões fáticas conflitantes - Parte autora que não se desvencilhou do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos (art. 373, I, CPC) - Se a dinâmica do evento danoso não está clara, não havendo prova testemunhal ou até mesmo vídeo do acidente, a improcedência do pedido é medida que se impõe - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 356.5262.7970.3941

20 - TJSP APELAÇÃO.

Falta de demonstração de erros da sentença. Inadmissibilidade. Violação do art. 1.010, II e III, do CPC. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 498.9007.1168.7756

21 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PORTO FERREIRA. DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS PARA FINS DE DISTRIBUIÇÃO DE RENDA E GERAÇÃO DE EMPREGOS. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS ASSUMIDOS PELA DONATÁRIA. REVERSÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1.

Trata-se de recurso de apelação contra a r. sentença que, no âmbito de ação anulatória c/c reversão de doação, determinou a extinção do feito sem a resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V, ante a configuração de coisa julgada. 2. Irresignação do Município de Porto Ferreira/SP. Cabimento. 3. Coisa julgada. Não ocorrência. Função negativa da coisa julgada visa impedir que uma única causa seja resolvida duas vezes pelo Poder Judiciário. Para tanto, é indispensável a existência de identidade entre as: (i) partes; (ii) causa de pedir; e (iii) pedido. Ao comparar a presente demanda com a discussão travada nos autos do processo 1001584-32.2020.8.26.0472, verifica-se que a causa de pedir não é idêntica, o que afasta a configuração de coisa julgada. 4. Prefeitura Municipal de Porto Ferreira/SP que doou à ré dois imóveis, com encargo, situados no Centro Empresarial Ferreirense. Descumprimento dos encargos por parte da donatária que justifica a reversão do bem ao patrimônio público municipal. Aplicação do CCB, art. 555, que autoriza a revogação da doação por inexecução de encargo. Reversão prevista, ademais, na Lei Municipal 3.066/2014. Precedentes deste E. TJ/SP. 5. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 166.4575.4903.0597

22 - TJSP Apelação. Indenização por danos materiais e morais. Roubo na fila para entrar no Banco. Sinistro ocorrido do lado de fora da agência. Ausência de prova do conteúdo roubado. Rompimento do nexo de causalidade. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 820.7578.7752.1102

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica, determinando a devolução em dobro dos valores. Ainda fixando indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Insurgência do autor. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) pretensão de majoração de danos morais; (ii) majoração de honorários advocatícios. III. Razões de Decidir: O valor de R$ 3.000,00 para danos morais foi considerado razoável fixados pelo juízo a quo, atendendo à proporcionalidade e ao binômio de compensação da dor suportada, sem ser fonte de enriquecimento sem causa. Honorários fixados corretamente nos limites descritos no art. 85 § 2º, do CPC. Sentença mantida. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Com determinação de expedição de ofício. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser proporcional e razoável, evitando enriquecimento sem causa. 2. Honorários advocatícios fixados conforme a complexidade e duração do processo. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pastorelo Kfouri, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2014. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos de Lima Porta, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V, j. 21/03/2025... ()

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Doc. ADM Direito 810.8669.7242.1676

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais ajuizada por correntista contra instituição financeira devido a débitos não autorizados em investimento CDB. O autor solicitou ressarcimento de R$ 30.000,00 e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Sentença condenou o réu a restituir R$ 30.000,00 e pagar R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em analisar a regularidade das operações bancárias e a ocorrência de dano moral. III. Razões de Decidir3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. O ônus da prova da legitimidade das operações é do banco, que não demonstrou a regularidade dos débitos. 4. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, não afastada por ato fraudulento de terceiro, conforme Súmula 479/STJ. 5. Débitos realizados no investimento do autor decorreram de falha no sistema de segurança do réu. 6. Economias auferidas pelo autor ao longo do tempo sofreram grande débito e geraram dano moral. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. Débitos de R$ 30.000,00 realizados no investimento do autor decorreram de falha no sistema de segurança do réu. 2. O ônus da prova da regularidade das operações é do fornecedor de serviços. 3. Devida indenização por dano moral de R$ 5.000,00, em razão dos débitos indevidos. Legislação Citada: CDC, art. 14, § 3º; Código Civil, art. 389, art. 406; CPC/2015, art. 487, I; Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível 1011001-62.2021.8.26.0637, Rel. Elói Estevão Troly, j. 07.11.2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Thiago de Siqueira, j. 16.10.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fernando Sastre Redondo, j. 11.12.2024... ()

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Doc. ADM Direito 229.8504.8495.8986

25 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Insurgência do autor contra a cobrança abusiva das tarifas de avaliação do bem, registro do contrato e cadastro, além da venda casada do seguro prestamista. Tarifa de cadastro devida ante a ausência de comprovação de relacionamento anterior entre as partes- Súmula 566/STJ. Registro do contrato comprovado junto ao Sistema Nacional de Gravame - SNG. Avaliação do bem dado em garantia demonstrada pelo requerido. Seguro prestamista válido, firmado em separado, de forma opcional. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso do autor desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 435.1744.1422.0607

26 - TJSP CIVIL. PLANO DE SAÚDE. INADIMPLÊNCIA. CANCELAMENTO. RESTABELECIMENTO POR VÍCIO ENVOLVENDO A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. TUTELA DE URGÊNCIA QUE REDUZIU OS EFEITOS DO CANCELAMENTO INDEVIDO. TRANSTORNOS QUE NÃO ENSEJAM REPARAÇÃO MORAL. 1.

Considerando que a concessão da tutela de urgência reduziu em grande monta a extensão dos efeitos decorrentes do cancelamento indevido, os transtornos narrados não desbordam daqueles inerentes ao mero inadimplemento contratual, estando compreendidos no piso de tolerabilidade ao qual todos os que vivem em sociedade estão expostos. 2. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 225.4052.5402.8068

27 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - BLOQUEIO DE VALORES - I -

Sentença parcial procedência - Recurso da ré - II - Autor que possuía conta bancária junto à ré, a qual foi bloqueada diante da suspeita de fraude - Existência de previsão contratual que permite o bloqueio temporário de transações - Desde que não se demonstre abuso ou excesso, não há ilegalidade do bloqueio quando dentro do prazo contratualmente previsto - Hipótese, porém, em que se revela abusiva a manutenção do bloqueio por período excessivo, sem qualquer justificativa concreta apresentada pela ré que demonstrasse a efetiva necessidade - Ré que teve tempo suficiente para verificar qualquer irregularidade, não havendo justificativa para a permanência do bloqueio e posterior encerramento - Falha na prestação dos serviços pela ré - Ação parcialmente procedente - Sentença mantida - III - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 20% sobre o valor atualizado da causa - Apelo improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 195.2399.9531.1460

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Ajuizamento de ação por descontos indevidos em benefício previdenciário da autora - Contratação regular via «call center» - Validade - Não configuração de incapacidade intelectual da contratante - Ausência de dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida - Admissibilidade da multa por litigância de má-fé - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 958.3965.2903.7888

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC/RMC) NÃO CONTRATADO. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais declarando a inexigibilidade das obrigações e condenando o banco réu à devolução dos valores descontados em dobro. 2. A autora/apelante pretende a reforma da sentença para afastar a prescrição, fixar indenização por danos morais e majorar os honorários advocatícios. O réu/apelante requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a repetição do indébito de forma simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cinge-se a discussão a: (i) saber se ocorreu a prescrição e decadência; (ii) saber se é válida a contratação dos cartões de crédito consignado; (iii) saber se é devida a repetição em dobro do indébito e se há limite temporal; (iv) saber se houve dano moral e qual o montante indenizatório; (v) saber se os honorários advocatícios devem ser majorados. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Rejeitam-se as prejudiciais de mérito de decadência e prescrição, pois a obrigação é de trato sucessivo. 5. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor. 6. A documentação apresentada foi considerada suficiente para comprovar a contratação, tornando desnecessária a perícia grafotécnica ou digital. 7. Os documentos juntados demonstram de forma clara e inequívoca a regularidade da contratação dos cartões de crédito consignado na modalidade RMC e RCC, sem impugnação dos instrumentos. 8. A existência de saques complementares, bem como de compras e gravação de vídeo com anuência da autora, confirma a efetiva utilização do serviço contratado, descaracterizando alegações genéricas de desconhecimento. 9. A ausência de iniciativa da autora para devolução dos valores recebidos e a execução continuada do contrato por 09 (nove) anos configuram aceitação tácita, aplicando-se a teoria da supressio. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do réu provido para reconhecer a validade da contratação, restando prejudicado o recurso da autora. Tese de julgamento: 1. A prescrição e decadência são afastadas em contratos de trato sucessivo, onde a lesão se renova a cada débito efetuado. 2. A contratação pode ser provada por outros meios idôneos que não somente a perícia grafotécnica ou digital. 3. A contratação do cartão de crédito consignado foi validamente comprovada ante a existência de saques complementares, compras e gravação de vídeo com anuência do consumidor. 4. A inércia prolongada do consumidor e o recebimento dos valores afastam a alegação de fraude e inviabilizam a restituição e a indenização. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 85, § 11, 355, I, 370, parágrafo único, 373, II, 436; CC, art. 178, 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1061; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Sergio Mangerona, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2), j. 22.08.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 20.08.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 21.08.2025; TJSP, Apelação Cível 1005345-69.2024.8.26.0007, Rel. César Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 09.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1001069-35.2022.8.26.0275, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), j. 03.04.2025... ()

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Doc. ADM Direito 567.1579.7561.0335

30 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI. Ordem parcialmente concedida para afastar a aplicação do valor de referência e autorizar o recolhimento com base no valor da transação. Ilegalidade do valor adotado pelo Município, conforme tese fixada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113). Sentença mantida. Recurso oficial não provido

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Doc. ADM Direito 479.9507.6622.9762

31 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE COLETIVO. PASSAGEIRA LESIONADA POR FREADA BRUSCA. DANOS MORAIS. PENSÃO MENSAL INDEVIDA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. COBERTURA SECURITÁRIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas por autora e seguradora denunciada contra sentença que, nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente em transporte coletivo, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré transportadora ao pagamento de R$ 25.000,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação da sentença e juros de mora desde a citação, bem como julgou procedente a denunciação da lide para condenar solidariamente a seguradora ao pagamento da condenação, fixando honorários e ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a competência interna para julgamento do recurso, se da Subseção II ou III de Direito Privado; (ii) estabelecer se é devida pensão mensal com fundamento no CCB, art. 950, diante das conclusões periciais; e (iii) determinar se a seguradora denunciada deve responder solidariamente pelos danos morais, nos limites da apólice, bem como se subsiste sua condenação em honorários na lide secundária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia decorre de responsabilidade civil oriunda de contrato de transporte, pois a autora sofreu lesões no interior de ônibus coletivo durante a viagem, o que atrai a competência da Segunda Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, II.1 e II.9, da Resolução 623/2013 do TJSP, conforme precedentes do Órgão Especial. 4. O laudo pericial do IMESC reconhece nexo causal entre o acidente e a lesão, aponta déficit funcional temporário e invalidez permanente parcial estimada em 3%, mas conclui expressamente pela inexistência de incapacidade laborativa. 5. A pensão prevista no art. 950 do Código Civil exige demonstração de inabilitação para o trabalho ou diminuição da capacidade laborativa, o que não se verifica no caso, inexistindo prova de redução da aptidão profissional da autora. 6. A indenização por danos morais fixada em R$ 25.000,00 não foi objeto de insurgência apta à sua redução e encontra respaldo nas circunstâncias do caso, diante do trauma e da intervenção cirúrgica suportados pela passageira. 7. A apólice securitária prevê cobertura adicional para danos morais causados a passageiros durante a viagem, até o limite máximo contratado, desde que a responsabilidade do segurado seja imposta por lei, condição verificada na hipótese. 8. A cláusula que estabelece sublimite de R$ 500,00 refere-se a danos materiais, inexistindo condenação a esse título, sendo inaplicável à indenização por danos morais. 9. A seguradora pode ser condenada direta e solidariamente com o segurado ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites da apólice, conforme entendimento firmado pelo STJ - em recurso representativo de controvérsia. 10. Houve resistência da seguradora na lide secundária, pois pleiteou a improcedência da demanda e a limitação da cobertura, legitimando sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, majorados em grau recursal nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos não providos. Tese de julgamento: "A responsabilidade civil por danos sofridos por passageiro durante a execução do contrato de transporte insere-se na competência da Segunda Subseção de Direito Privado. A pensão prevista no art. 950 do Código Civil exige prova de redução ou perda da capacidade laborativa, não sendo devida quando o laudo pericial afasta incapacidade para o trabalho. A seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente com o segurado ao pagamento de danos morais, nos limites da apólice, quando preenchidas as condições contratuais de cobertura.» Dispositivos relevantes citados: CC, art. 950. CPC, art. 85, §11, 487, I, e CPC, art. 543-C. Resolução TJSP 623/2013, art. 5º, II.1 e II.9. Jurisprudência relevante citada: Precedentes deste E. Tribunal de Justiça... ()

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Doc. ADM Direito 968.6685.3719.8571

32 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Contrato de transporte aéreo internacional - Atraso de voo de pouco mais quatro horas sem prestação de auxílio material - Responsabilidade objetiva da ré - Dano moral - Fixação em R$ 5.000,00 - Indenização bem arbitrada e que não comporta majoração - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 692.3745.4100.8707

33 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Contrato. Validade. Sentença de improcedência confirmada. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a validade da contratação de cartão de crédito consignado e a regularidade dos descontos no benefício previdenciário da autora. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a inexistência de relação jurídica decorrente de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignada (RMC). III. Razões de Decidir3. A instituição financeira demonstrou a regularidade da contratação e a efetiva fruição do serviço pelo autor, cumprindo seu ônus probatório.4. O recebimento do valor em conta corrente sem devolução ou contestação à época é incompatível com a alegação de desconhecimento do negócio, fragilizando a tese da autora. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Demonstrada a existência do contrato e o aproveitamento do crédito, inexiste ilicitude na contratação ou nos descontos realizados. 2. Não há restituição de valores ou indenização por danos morais. Legislação Citada: Código Civil, art. 205, art. 206, §3º, V, art. 422; CPC/2015, art. 373, II, art. 85, §11, art. 98, §3º

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Doc. ADM Direito 386.3853.4825.1815

34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INÉPCIA DA INICIAL.

Concedida oportunidade de emenda à inicial, na forma do CPC, art. 321. Determinação de emenda não cumprida. Extinção do feito sem resolução do mérito Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 662.8564.8994.0273

35 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Contrato de empréstimo consignado. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame 1. Banco Bradesco Financiamentos S/A interpõe apelação contra sentença que declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado 812196313, determinou a cessação dos descontos no benefício previdenciário de Elson Silva Lopes, condenou o banco à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade do contrato de empréstimo consignado e na procedência dos pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, conforme o CDC e a Súmula 297/STJ. 4. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos da Súmula 479/STJ. 5. A perícia grafotécnica concluiu que a assinatura no contrato é falsa, não partindo do punho de Elson Silva Lopes. 6. A restituição dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer de forma simples, pois não restou afastada a boa-fé objetiva do fornecedor. 7. Não há elementos suficientes para comprovar lesão a honra, imagem ou direitos de personalidade que justifiquem indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A restituição do indébito deve ocorrer de forma simples na ausência de má-fé comprovada. 2. Mero aborrecimento não configura dano moral indenizável. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único CPC/2015, art. 487, I Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/11/2020. TJSP, Apelação Cível 1000047-87.2023.8.26.0474, Rel. Des. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maria Salete Correa Dias, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 15.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1003976-45.2021.8.26.0007, Rel. Des. Ana Catarina Strauch, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 29.02.2024

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Doc. ADM Direito 377.7026.1189.9130

36 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. - A questão acerca da inadmissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos de incapacidade laboral para fins de benefícios previdenciários é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos REsp 2.082.395, Tema 1.246. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 383.9007.5671.4136

37 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Sentença apelada que julgou parcialmente procedente a ação - Profissional que cuidou da autora prescreveu o tratamento, em caráter de urgência, é porque sabia de sua eficácia terapêutica - Seguradora que não disponibilizou a clínica e profissionais referenciados para o tratamento de urgência indicado, de modo que deverá reembolsar integralmente as despesas - Negativa de cobertura do tratamento discutido restringe direito inerente à natureza do contrato, nos termos do art. 51, § 1º, II, do CDC, sendo patente a abusividade das cláusulas invocadas pela ré, aplicando-se ao caso, ainda, as Súmulas 90, 95 e 96 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 606.6522.7171.1856

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame Ação revisional de contrato em que o autor apela contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV, por descumprimento de determinação judicial de comparecimento em cartório para confirmação da pretensão deduzida. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a determinação judicial de comparecimento em cartório para confirmação da pretensão deduzida configura ônus excessivo ou violação ao princípio do acesso à justiça. III. Razões de Decidir O descumprimento injustificado da determinação judicial ensejou a extinção do processo sem resolução do mérito, sendo a sentença terminativa acertada. A determinação judicial não configura ônus excessivo, mas é relevante para assegurar a regularidade do processo, especialmente diante de indícios de litigância predatória. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A determinação judicial de comparecimento em cartório para confirmação da pretensão deduzida é válida e não configura ônus excessivo. 2. O descumprimento de tal determinação justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. Legislação Citada: CPC, art. 139, III, VIII e IX, e CPC, art. 485, IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1019643-61.2023.8.26.0020, Rel. Des. Morais Pucci, 26ª Câmara de Direito Privado, j. em 28/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maria Salete Corrêa Dias, 20ª Câmara de Direito Privado, j. em: 25/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 23ª Câmara de Direito Privado, j. em: 11/02/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 713.2023.7327.8319

39 - TJSP Apelação. Indeferimento de inicial. Determinação de juntada de comprovante de endereço. Vício não sanado. Extinção do processo mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 892.9566.6552.2056

40 - TJSP PRESCRIÇÃO.

Inocorrência. Instrumento de promessa de doação com encargos datado de 2011. Ação ajuizada em 2021. Município que renovou o compromisso de executar os encargos em diversas ocasiões, conforme devidamente registrado nas atas das reuniões realizadas, sendo a última em 2018. Prescrição não configurada. Preliminar rejeitada. AUSÊNCIA DE LEI AUTORIZADORA PARA DOAÇÃO DE ÁREA. Doação com encargos recebida pelo Município que, de fato, demandava prévia autorização legislativa. Falta de autorização que não impediu o Município de tomar posse da área e realizar as obras necessárias à contenção das enchentes. Atas de reuniões que demonstram a concordância do Município com os encargos estipulados. Comportamento contraditório inadmissível (venire contra factum proprium). Municipalidade que não pode invocar a própria torpeza para se eximir de obrigações contratuais após ter tomado posse do imóvel e concluído a obra pública de seu interesse. Ausência de lei autorizadora que, por si só, não conduz à nulidade automática do instrumento celebrado. Possibilidade de ratificação posterior do ato pelo Poder Legislativo Municipal. Sentença mantida OBRIGAÇÃO DE FAZER. DOAÇÃO DE ÁREA PARA O MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA COM ENCARGOS. Laudo pericial, imagens e atas de reuniões que demonstram o adimplemento parcial dos encargos estipulados. Municipalidade que deve cumprir as obrigações assumidas. Argumento de adimplemento substancial que não se sustenta, pois os encargos eram a contrapartida direta pela doação da área. Necessidade de cumprimento dos encargos. Sentença mantida. DANOS MORAIS. Situação que se prolonga há mais de 10 anos e ultrapassa o mero dissabor contratual. Danos morais configurados. Importe fixado que se revela razoável. Sentença mantida. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. Municipalidade que deve garantir a isenção quanto à contribuição de melhoria, em razão da obra municipal realizada na área doada, conforme acordado no instrumento de promessa de doação celebrado. Sentença mantida. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGISTRO DO IMÓVEL. Oficial de Registro de Imóveis que não integra o polo passivo da ação, não sendo possível imputar-lhe qualquer obrigação. Dúvidas em relação ao procedimento registral que devem ser diligenciadas pela própria parte interessada. Sentença mantida. PERDAS E DANOS. Impossibilidade de conversão neste momento. Pedido que poderá ser analisado posteriormente, em fase de cumprimento de sentença, caso o Município não cumpra as obrigações de fazer no prazo fixado. Sentença mantida. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. Prazo de 90 dias concedido para cumprimento dos encargos que se mostra exíguo. Razoável a ampliação para 270 dias. Sentença reformada, nesse aspecto. MULTA DIÁRIA. Multa fixada em caso de descumprimento que se mostra adequada para «estimular» o ente público ao cumprimento da obrigação. Sentença reformada em parte, apenas no que se refere ao prazo assinalado para cumprimento dos encargos. Reexame necessário e recurso parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 610.3836.0316.2885

41 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). RECUSA DE CUSTEIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela parte autora, sucedida pelo espólio, contra sentença de improcedência dos pedidos de fornecimento de atendimento domiciliar na modalidade home care, revogando a tutela de urgência anteriormente concedida, ao fundamento de ausência de prova suficiente da necessidade de internação domiciliar substitutiva da hospitalar. Em suas razões, a parte autora sustenta a prevalência da prescrição médica particular sobre o parecer técnico da operadora, bem como pleiteia o reconhecimento da abusividade da recusa e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, não obstante o óbito superveniente da beneficiária. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se houve recusa abusiva da operadora de plano de saúde quanto ao fornecimento de atendimento domiciliar em regime de internação (home care), diante da prescrição médica particular e da assistência já prestada em programa de atenção domiciliar, bem como se estão presentes os pressupostos para indenização por dano moral. III - RAZÕES DE DECIDIR: Gravidade do quadro clínico reconhecida, porém insuficiente, por si só, para caracterizar a necessidade técnica de internação domiciliar substitutiva da hospitalar - Distinção entre assistência domiciliar multiprofissional e internação domiciliar propriamente dita - Existência de atendimento domiciliar já prestado pela operadora, com avaliação médica presencial contemporânea aos fatos, apontando estabilidade clínica e ausência de critérios técnicos para home care com plantão de enfermagem - Inexistência de negativa injustificada ou desassistência absoluta - Controvérsia técnica razoável acerca da extensão do atendimento - Ausência de ilicitude contratual e, por conseguinte, de dano moral indenizável. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1 - A cobertura de home care pelo plano de saúde pressupõe a demonstração da necessidade de internação domiciliar como substitutiva da hospitalar, não se confundindo com assistência domiciliar multiprofissional programada. 2 - Inexistente prova segura de recusa abusiva ou de tratamento tecnicamente indispensável, é legítima a negativa de ampliação do atendimento domiciliar com base em avaliação médica presencial e critérios objetivos, afastando, portanto, dano moral indenizável. Legislação citada: CPC, arts. 373, I. Jurisprudência citada: TJSP, Súmula 90;... ()

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Doc. ADM Direito 688.0336.8460.8907

42 - TJSP SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO.

Regresso por sub-rogação. Solidariedade entre locador de veículo automotor e locatário que se envolve em acidente de trânsito. Súmula 492/STF e precedentes do STJ e desta Corte. Reconhecimento da legitimidade passiva da apelante. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 544.7207.1231.7889

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Pretensão de compelir o Poder Público a promover obras de recuperação e adequação do sistema de drenagem de águas pluviais, bem como a recuperação integral dos processos erosivos em curso na área verde vinculada ao empreendimento habitacional «Franco da Rocha G/H» - Nulidade da sentença configurada - Inaplicável a regra do CPC, art. 355, I, pois não incide, no caso, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora (CPC, art. 344), por se tratar de direitos indisponíveis (CPC, art. 345, II), vislumbrando-se, ainda, a necessidade de produção de prova técnica (arts. 375 e 464, § 1º, I, do CPC) - Sentença anulada, com determinação no sentido de que se realize perícia - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 502.0712.5147.9513

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame A autora foi vítima de fraude bancária, com transferências via Pix, que foram realizadas sem o seu consentimento. A autora apresentou comprovante das transações e boletim de ocorrência como prova. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da instituição financeira pela fraude ocorrida, considerando a alegação de falha na prestação de serviço e a responsabilidade objetiva do réu. III. Razões de Decidir A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros é reconhecida, conforme Súmula 479/STJ. O réu não demonstrou que a transação era compatível com o perfil de consumo da autora. Juros de mora que devem incidir a partir da citação, tratando-se de responsbilidade contratual. A correção monetária já foi fixada na sentença desde a data do arbitramento, em consonância com a pretensão deduzida pelo banco réu, razão pela qual inexiste interesse recursal quanto a esse aspecto. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras têm responsabilidade objetiva por fraudes praticadas por terceiros. 2. A falha na segurança do serviço bancário caracteriza a responsabilidade do réu. Legislação Citada: Código Civil, art. 927, par. único; CDC, art. 14. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17/9/2019. STJ, REsp 1.197.929 - PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/08/2011. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/9/2023. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 9/8/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 912.1214.0073.3725

45 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL -

Decisão que negou seguimento ao recurso com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «b» - Embargos à execução fiscal extintos em razão de renúncia ao direito para adesão ao «Programa de Transação Paulista» (Lei Estadual 17.843/2023) - Descabimento de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, sob pena de «bis in idem», porquanto já incluída a verba honorária no montante objeto da transação - Matéria idêntica à decidida no rito dos recursos repetitivos (Resps. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Tema 1.317/STJ) - Acórdão recorrido em harmonia com a tese firmada pela Corte Superior - Decisão mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 818.0386.9291.4655

46 - TJSP Apelação Cível. Prestação de serviços educacionais. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença que reconheceu a perda superveniente do objeto quanto aos pedidos de emissão de certificado de conclusão de curso e declaração de inexigibilidade de débito e julgou improcedentes os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Apelo do autor. Pedido inicial de emissão de certificado de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino. Competência da Justiça Federal. Tema 1.154 do E. Supremo Tribunal Federal. Instituição privada de ensino superior que integra o Sistema Federal de Ensino. Lei 9.394/96, art. 16, II. Emissão do certificado no curso da demanda que não modifica a competência, ainda que remanesçam apenas pretensões de natureza indenizatória. Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal.Apelação prejudicada.

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